ANTRA Lança cartilha para tirar dúvidas e auxiliar do processo de retificação documental de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans.
Ainda existem muitas dúvidas e dificuldades sobre como organizar o processo administrativo. São muitos documentos, certidões e comumente vemos cartórios que dificultam a mudança.
Esta cartilha é fruto da parceria entre a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e o Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos no projeto Eu Existo– alteração do registro civil para pessoas trans. Que surge após o monitoramento de diversas denuncias de violações do direito a mudança de nome, que nos fizeram pensar nesta cartilha, a fim de ajudar as pessoas em suas mais frequentes dúvidas.
Sabemos que a decisão do STF na ADI 4275 sobre o direito à alteração de nome, gênero ou ambos foi fruto de anos de luta do movimento travesti e transexual. Apesar de ser uma grande conquista, a decisão do Supremo por si só não enfrenta o problema. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça editou o provimento n.º 73, de 2018 que estabelece como deve ser feita a alteração.
Nesta cartilha, apresentamos as informações básicas para a organização do processo de alteração do registro civil e a garantia do direito estabelecido pelo STF.
Sabemos também que este provimento do CNJ ainda não é o melhor para garantir os direitos de alteração do registro civil e que também alguns cartórios podem criar resistências para cumpri-lo. Por isso, é fundamental que a falta de informação por parte dos cartórios ou negativa de cumprimento da decisão sejam denunciados nos órgãos competentes e também às nossas organizações. Ao final da cartilha, traremos uma relação dos canais de denúncia e seus contatos.
A ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL É UM PASSO ENORME PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, POR ISSO VAMOS SEGUIR LUTANDO POR ELE!
Baixe a Cartilha, GRATUITAMENTE, aqui:
Associação Nacional de Travestis e Transexuais 