A ANTRA vem a público afirmar seu compromisso inabalável com a identidade travesti
Em um momento crucial em que ativistas, pesquisadores e historiadores estão empenhados na reconstrução histórica das trajetórias e lutas das dissidências de gênero em nosso país, consideramos que é necessário ter cautela ao propor certos revisionismos históricos.
Apesar de encontrarmos algumas fontes que registram a atribuição do termo “travesti” a uma série de pessoas ao longo da formação do Brasil, assim como ocorreu com as “homossexualidades”, a apropriação, ressignificação e politização dessa identidade se deu a partir das transfeminilidades.
Tentativas dispersas de apropriação, sem um diálogo com os movimentos sociais que estão há décadas reescrevendo a forma como a travestilidade vem sendo compreendida socialmente em nosso país, é contraproducente e desconsidera as sujeitas envolvidas no processo de autodeterminação e autodefinição da identidade.
No contexto atual, é inegável que pessoas transmasculinas não enfrentam e nem compartilham o fardo de serem reconhecidas, viverem e serem tratadas como travestis em nossa sociedade. Não sendo apropriado reivindicar uma identidade que não está fundamentada em suas experiências e que não possui a materialidade que caracterizam as travestilidades em corpos transfemininos.
Destacamos que seria muito mais interessante, produtivo e agregador apontar os discursos desumanizantes, constantes apagamentos e problemas sobre como a mídia retratou identidades transmasculinas e não binárias ao longo da história.
Endossamos que homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias devem produzir suas próprias narrativas e remontar as peças de seu percurso por emancipação. Contudo, avaliamos que não é útil propor a dissolução de nossas diferenças e especificidades históricas.
Expressamos nossa preocupação com a forma descomprometida que certos discursos estão sendo produzidos. Em um momento de alianças e fortalecimento mútuo, não coadunamos com a criação de antagonismos e/ou a imputação de responsabilidade pela invisibilização do outro.
Entre prisões arbitrárias, violências diversas, “aberturas” políticas, interações com o Estado e perseguições por atores antigênero, o Movimento de Travestis atua nacionalmente de forma sistemática há mais de três décadas. E consideramos que a construção da luta da população de homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias não pode se dar escamoteando as singularidades sociais e históricas das transfeminilidades.
É crucial destacar que foi através da incansável luta travesti que o movimento trans ganhou força e alcançou conquistas significativas para toda a comunidade. A trajetória da luta trans está intrinsecamente ligada à resistência travesti.
As travestis permanecem firmes e vigilantes em sua resistência!
ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) expressa preocupação sobre o pronunciamento do Ministério das Mulheres em relação ao Dia Internacional da Mulher.
Embora tenha se falado dos importantes avanços e conquistas para as mulheres no último ano, nos chamou atenção a completa ausência de ações e políticas para travestis e mulheres trans, especialmente em um país onde enfrentamos altos índices de violência e violações de direitos humanos, e as ações governamentais tem sido ausentes no sentido de proteger e garantir direitos a essa comunidade.
Hoje no Brasil, temos mais de 300 projetos de leis anti-trans e 77 leis transfóbicas em vigor, há uma explítica tendência de retrocesso em relação aos direitos das pessoas trans e insistentes tentativas de institucionalização da transfobia em diversos âmbitos. Além disso, políticos e perfis antitrans tem radicalizado de forma prioritária uma agenda política contra nossas existências.
Consideramos um erro de estratégia não aproveitar o pronunciamento em rede nacional para contribuir no processo de humanização de nossa comunidade, onde se optou por recuar das necessidades de um grupo tão vulnerável, legitimando um caminho para o fortalecimento de posições transexcludentes.
Notamos ainda a falta de referência às pessoas transmasculinas e não binárias quando se mencionou a luta pela dignidade menstrual, uma omissão significativa e preocupante.
Além disso, no contexto político global onde se observa um aumento dos ataques contra a comunidade trans, urge que os compromissos assumidos junto aos movimentos populares sejam posicionados de forma firme, pública e inegociável.
Se omitir e atuar para invisibilizar institucionalmente as pessoas trans é nos direcionar ao genocídio que segue ceifando vidas trans todos os dias.
A ANTRA aponta sobre a importância de revisar essa posição e garantir que as pautas trans sejam incluídas e consideradas como legítimas para a defesa dos direitos humanos, assim como na luta contra a misoginia e da violência de gênero, e no enfrentamento de todas as formas de opressão.
A falta de apoio às pessoas trans, e o retrocesso nos direitos dessa população, pode resultar em uma situação ainda mais degradante, vulnerável e perigosa para a nossa comunidade. Não podemos ser deixadas de lado em nome de uma governabilidade que fragiliza nossas existências.
É fundamental, portanto, que este diálogo seja mediado de forma transparente e comprometida, e que as pessoas trans sejam reconhecidas e protegidas em todas as esferas da sociedade, inclusive nos órgãos governamentais. Ou por acaso não somos mulheres e merecemos dignidade, cidadania e respeito?
O dia 8 de março novamente ficará marcado como um dia triste para a comunidade trans pelo não reconhecimento de nossas identidades. E cada recuo do governo sinaliza que vidas trans estão longe de serem vistas como importantes e dignas de direitos.
Ante ao exposto, mantemos o espaço de diálogo aberto como tem sido feito até aqui, e seguimos firmes na defesa intransigente dos direitos para a população de travestis e pessoas trans junto a luta de todas as mulheres.
A ANTRA tem sido vanguardista quanto a produção de dados sobre a comunidade trans brasileira por conta da sua atuação na publicação de cartilhas, do dossiê anual sobre os assassinatos e demais violências sofridas pelas pessoas trans no país, pesquisas sobre o sistema prisional, sobre o processo de retificação registral e outros documentos que apontam para a realidade da população trans brasileira.
É conhecida a situação brasileira de frágil produção de dados sobre violência, e mais especificamente, sobre assassinatos em geral no Brasil. Mesmo com toda a produção de informações informatizada, ainda convivemos com uma frágil sistematização de dados sobre violência no país. Há uma evidente ausência da participação do estado brasileiro na produção de dados acerca de determinados grupos sociais, como é o caso da população LGBTQIA +.
Isso é tão conhecido que, ao longo dos anos, temos observado o trabalho de organizações não-governamentais no país que produzem e sistematizam dados sobre violência, e atualizam relatórios anuais, como é o caso do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). É notório o trabalho desenvolvido por uma série de organizações não-governamentais, empenhadas em produzir e sistematizar de dados sobre violências contra grupos específicos, como é o caso das mulheres, pessoas LGBTQIA+, crianças e população negra no Brasil.
Aqui discutimos uma escolha política feita pelos governos ao não produzir dados empíricos oficiais sobre pessoas trans, um modo de governança que não pode ser ignorado, mesmo sendo uma atitude omissiva. O modo como o Estado brasileiro elegeu abordar as demandas das pessoas trans é ignorar a sua existência. Embora as organizações da sociedade civil possam trabalhar para preencher essa lacuna, a falta de dados estatísticos oficiais é preocupante e prejudica o desenvolvimento de políticas públicas eficazes para essa parcela da população.
A falta de mecanismos de produção, sistematização e publicização de dados sobre grupos específicos no interior da máquina estatal tem contribuído para a invisibilização e a impunidade nos casos de violência. Essa invisibilização estatística impulsiona a própria sociedade civil a exercer esse papel e confere maior peso aos dados produzidos pela sociedade civil organizada, como a própria produção e os documentos da ANTRA.
Diante das reiteradas investidas de grupos que atuam contra os direitos de pessoas trans e travestis acerca da legitimidade e validade dos dados produzidos pela ANTRA, especialmente em relação aos assassinatos de pessoas trans e travestis e a estimativa de uma baixa expectativa de vida, cabe-nos elencar através da nota a seguir algumas informações elementares para maior nitidez política deste debate.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nesta segunda, 28 de agosto, uma Nota Técnica sobre o direito de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias de utilizar o banheiro de acordo com suas identidades. Através da ANTRA, a nota foi construída com a colaboração de diferentes profissionais, pesquisadores, ativistas e integrantes da sociedade civil.
Intitulada “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”, a nota centraliza o debate como parte da luta por direitos humanos e tem como objetivo “orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias”.
“O pânico moral criado em torno da utilização dos banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero é um padrão de ação consolidado na organização de um verdadeiro apertheid de gênero que vulnerabiliza e invalida identidades trans” diz um trecho da Nota. O documento se debruça sobre legislações, acordos internacionais e conceitos sociais, afim de estabelecer uma normativa que possa guiar estabelecimentos para a disposição de sanitários de maneira mais inclusiva e respeitosa para pessoas das comunidades e mulheres cis aliadas.
De acordo com a Nota, uma ação de monitoramento realizada pela @ABGLT.oficial em 2022, mapeou ao menos 44 projetos de Lei contrários o uso de banheiro por pessoas trans, onde ao menos 10 foram aprovados como lei e estiveram vigentes até 2022. O documento destaca que estes projetos de lei “pretendem em muitas de suas justificativas criminalizar pessoas trans, impondo até mesmo a prisão caso se utilizem o banheiro diferente do que é designado ao sexo estabelecido no nascimento, considerando o “sexo biológico” como critério de acesso.”
A Nota “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DOS BANHEIROS: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso a cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” foi ratificada e contou com o apoio de pelo menos 139 instituições de todo o páis, e pode ser conferida na íntegra clicando aqui.
A nota visa a orientar familiares, profissionais de saúde e comunidade escolar sobre o acompanhamento de crianças trans em circuitos de cuidado.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), convidou diferentes profissionais, incluindo de saúde (física e mental), pesquisadores, ativistas e integrantes da sociedade civil, com interesse comum em revisar modos de acompanhar crianças e jovens trans que acionam a exigência de laudos e diagnósticos que produzem barreiras significativas no acesso a serviços de saúde adequados.
A nota tem como objetivo central orientar familiares e profissionais quanto à construção de cuidados com crianças trans e, para tanto, é fundamental que tais práticas estejam asseguradas pelos direitos humanos e que se engajem no enfrentamento de possíveis disparidades e violações éticas. Assim, são apresentados procedimentos de cuidados que não reforçam discursos medicalizantes sobre vivências trans – que devem ser acompanhadas por práticas que fortaleçam suas existências e cidadanias, a dizer, práticas não interessadas em “descrever” ou “atestar” uma verdade quanto ao gênero, mas, sim, que apostem no caráter produtivo da diversidade na infância.
Intitulada de “Do modelo transpatologizante ao cuidado transespecífico“a nota se constitui como uma ferramenta importante no enfrentamento de narrativas que pretendem através do negacionismo cientifico e do pânico moral proibir a garantia do acesso a cuidados específicos para crianças trans e criminalizar profissionais, familliares e responsáveis. E será utilizada para defender uma posição firme em defesa dos direitos das crianças trans junto a Projetos de Lei, CPI ou quaisquer outra ação que pretenda impedir o acesso a cuidados transespecíficos.
Pretende ainda contribuir, através de produção de narrativas propositivas e recomendações para erradicar a ideia falaciosa de “epidemia trans”ou de que existiria um suposto lobby para “transformar crianças cis em trans”, quando na verdade estamos vendo a patrulha de (cis)gênero tentando impor e defender a cisgenerificação compulsória sobre aquelas pessoas que não se enquadram no padrão cissexista de ser e existir.
Recomendamos a leitura da nota com atenção e sua ampla disseminação. Clique aqui para baixar e ler a nota na íntegra: Nota Técnica Crianças Trans – ANTRA
A nota contou ainda com a adesão e o apoio das seguintes instituições:
Acontece Arte e Política LGBTI+
Aliança Nacional LGBTI+
Aprosba
ArtGay Paraná
Articulação Brasileira de Gays, Bissexuais e Transmasculinos – ARTGAY
Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis
Articulação Brasileira de Lésbicas
Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco
Associação Baiana de Travestis Transexuais e Transgêneros em Ação
Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura
Associação Brasileira de Lésbicas, gays, bissexuais, travestis transexuais e intersexo
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
Associação Brasileira Profissional Para a Saúde Integral de Pessoas Travestis, Transexuais e Intersexo
Associação Cearense de Diversidade e Inclusão
Associação da Parada do Orgulho LGBT de Santos
Associação das Travestis, Homens e Mulheres Transexuais do RN
Associação das Travestis/Transexuais e LGBT+ de Camocim
Associação de Apoio defesa e Cidadania Dos Homossexuais, Bissexuais e Transexuais do Cariri.
Associação de travestis e transexuais de Foz do Iguaçu “Casa de Malhú”
Associação Mães pela Diversidade
Associação Nordestina de LGBT
ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE LGBT ANLGBT
Associação Transbordamos
Bancada Feminista do PSOL
Casa Florescer
Casa Rosa – assistencial e cultural LGBT
CATS – Coletivo de Artistas Transmasculines
Centro de cidadania LGBT+ de são João do Rio do peixe PB
Clínica Jurídica LGBTQIA+ da UFF
Coletivo 086
Coletivo ABRACE
Coletivo Clã Das Lobas
Coletivo Colmeia
COLETIVO LGBTQIA+ DE SINOP
Coletivo Mães do Arco-íris
Comissão de Mulheres e Relações de Gênero – CRP03
Conselho Federal de Psicologia
Conselho Munucipal pelos direitos da população LGBTQIA+ de Niterói
Conselho Regional de Psicogia 11° Região
Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais
Conselho Regional de Psicologia -02 Pe
Conselho Regional de Psicologia 10ª Região Pará e Amapá
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (Mato Grosso)
Conselho Regional de Psicologia 2ª Região
Conselho Regional de Psicologia 6ª Região – São Paulo
Conselho Regional de Psicologia do Maranhão. Crp22
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRP-08
Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP 7° Região)
Conselhor Regional de Psicologia da Bahia
Construindo igualdade
Cores Movimento de Defesa da Cidadania e do Orgulho LGBT+
Curso Preparatório para LGBTQIA+ PreparaNem Niterói/RJ
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEGENERA – Núcleo de Pesquisa e Desconstrução de Generos
DIADORIM
Distrito Drag
Diversa Arte e Cultura
Erika Hilton – Deputada Federal
Escola Tamuya de Formação Popular
Espaço Transcender do Centro de Saúde Escola Samuel B. Pessoa da Faculdade de Medicina da USP
Fórum Estadual de Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro
GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
Grêmio estudantil professor Ronaldo Teodoro
Grupa GSEX (Grupa de corpos, gêneros, sexualidades e psicologia)
Grupo de Estudos Gênero, Reprodução e Justiça/ RepGen/IFF/Fiocruz
Grupo de Pesquisa Sexualidade e Escola – Gese
Grupo Diversidade Niterói
Grupo MatematiQueer de Pesquisa e Extensão em Estudos de Gênero e Sexualidades em Educação Matemática – UFRJ
Grupo SEXNAJAS
GT Psicologia, Política e Sexualidades da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (ANPEPP)
IBRAT – Instituto Brasileiro de Transmasculinidads
Igreja Cidade de Refúgio Church em Três Lagoas-MS
Instituto Internacional sobre Raça e Igualdade
Instituto LGBT+
Instituto Matizes
Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
Laboratório afeTAR – UERJ
Laboratório de Experimentações Artísticas e Reflexões Criativas sobre Cidades, Educação e Saúde. LEARCC/UERJ/IFF-FIOCRUZ
Laboratório de Pesquisa e Extensão em Psicanálise e Saúde / LaPSa UERJ
Linda Brasil – Deputada Estadual (Aracaju/SE)
Mães da Resistência
Mães pela Diversidade
Marginal Artístico Grupo @magxsp
Movimento LGBTQIAPN+ de Cajazeiras Paraiba
Movimento nacional da população em situação de rua do estado de Santa Catarina
As instituições que assinam esta carta vem a público posicionar suas inquietações a respeito da atuação que a ONG “Minha Criança trans” vem mantendo em relação ao movimento nacional de pessoas trans e diante da busca por legitimidade para atuar em nome de crianças e jovens trans, mantendo posicionamentos distantes das dimensões críticas que a luta de pessoas trans tem produzido.
Cabe destacar que discutir a infância é também discutir o nosso próprio futuro e de nossa luta, e nesse sentido, exigimos ser incluídas e efetivamente construir aquilo que está sendo pautado sobre crianças trans. Insta frisar que esta não é uma pauta alheia a nossa atuação. E é exatamente por isso que se torna inadmissível que a cisgeneridade siga tentando se apropriar de nossos corpos do nascimento ao post mortem a fim de gerar capital político para si. Além disso, garantir que ações e pesquisas sobre nós, contem com nossos corpos, é exercer o pleno comprometimento com uma inclusão não tutelada e que celebra a potencialidade das pessoas trans. Não mais sendo usadas como objetos de estudo, perpetuando o lugar excludente que a academia tem destinado as narrativas e construções de saber advindos da sociedade civil e efetivando pesquisas que deveriam tirar o foco do olhar cisgênero sobre nossos corpos.
A autointitulada “única instituição de luta que atua em defesa dos direitos trans”(SIC) não se trata de uma ONG organizada por pessoas Trans, mas uma instituição de pais de pessoas trans, na qual algumas de suas representações – em sua maioria cisgêneras, brancas e de classe média/alta – têm circulado em diversos espaços institucionais que já se mostraram publicamente terem posicionamentos transfóbicos e patologizadores acerca dos cuidados em relação à crianças e jovens trans.
Há tempos que temos alertado sobre o quanto esses mesmos pais, munidos de benevolência, muitas vezes diante de sua própria incapacidade de lidar com a questão ou encontrarem apoio fora do campo biomédico, assumem o protagonismo dessas vivências e acabam por silenciar as narrativas e vozes de s jovens trans. O que nos chama atenção visto que denuncia a própria dificuldade dessas pessoas em se repensarem como produtoras e reprodutoras de transfobias e suas limitações cis-centradas em relação ao tema, seus avanços e as pautas contemporâneas. O que se agrava quando se mantém uma atuação sem qualquer tipo de diálogo e parceria com o movimento trans politicamente mobilizado, mais precisamente com as instituições que têm pessoas trans à frente e que atuam em defesa dos direitos trans.
Em trinta anos de atuação, conseguimos acumular legitimidade e resultados positivos para nossa luta entendendo que apenas a coletividade e o diálogo intersetorial entre pares tem sido capaz de promover as mudanças que temos vivido, fruto da construção dos movimentos trans e aliados, assim como o próprio avançar da cidadania trans, que advém da capacidade de articulação, consistência e estratégia.
Lastimavelmente, o resultado da inobservância desse tipo de mobilização é a manutenção de pessoas cisgêneras que seguem instrumentalizando nossa pauta e construído carreiras em nosso nome, sem que sejamos incluídas – o que embora pareça algo positivo para olhares mais descuidados – não nos ajudam aquelas pessoas que pretendem manter fortalecido o pacto narcisístico da cisgeneridade[1], que seguem contribuindo para inviabilizar a participação e promover o silenciamento de instituições de notória atuação pública em defesa dos direitos trans, assim como dificultam a inclusão de especialistas e pesquisadores trans no acolhimento de nossas próprias infâncias.
A pauta pela despatologização das identidades trans, por exemplo, é uma luta histórica de pessoas trans ao redor do mundo e aquilo que conquistamos para pessoas adultas não pode ser usado para seguir tutelando, adoecendo, limitando potências, normatizando e tratando como uma doença as expressões não normativas de identidades de gênero na infância. Se por um lado, defendemos o acesso à saúde para todes e, este ainda necessita de um código para ser assegurado, por outro, no caso de crianças trans esse mesmo tipo de procedimento se torna absurdo visto que ninguém defende cirurgias ou hormonização para crianças, e por isso a patologização e a tutela infantil mais parece a criação de um problema para oferecer uma suposta solução que desconsidera os avanços, pesquisas e outras epistemologias que a própria ciência e pesquisadores trans têm produzido.
Aliás, condicionar o acesso a um acompanhamento médico psiquiátrico e/ou psicológico a transgeneridade é atuar contrariamente ao entendimento de que esta não se trata de uma doença e atua diretamente para promover adoecimento, e violar os direitos humanos dessas pessoas. Nenhuma pessoa – cis ou trans – precisa ter um diagnóstico para fazer terapia, assim como a terapia não pode ser compulsória em detrimento ao desejo expresso da própria pessoa. E é fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria Constituição Federal já asseguram e determinam que toda criança tem direito à saúde, educação, cuidados diversos, mas também a uma infância livre.
Entendendo a importância do tema, defendemos que toda e qualquer ação que se pretenda discutir essa questão de forma ética e responsável se comprometa em construir espaços plurais, e que sejamos efetivamente incluídas nesse processo.
Nesse sentido, é preciso traçar um entendimento que considere a integralidade do sujeito e suas próprias necessidades, afastando-se de olhares patologizantes. Não podemos mais aceitar ideais que se submetem ao saber médico de forma acrítica e ignorem o impacto que a manutenção da transgeneridade como uma doença gerou às pessoas trans ao longo da história.
Ante ao exposto, afirmamos que a ONG “Minha Criança Trans” não faz parte das nossas organizações representativas e repudiamos o descompasso que a mesma tem mantido em relação luta das pessoas trans por não representar aquilo que temos construído ao lado de pesquisadoras trans, especialistas e estudiosos, assim como ativistas e instituições que defendem os direitos humanos trans. Devido a isso ela não pode usurpar o protagonismo da pauta de crianças e jovens trans de pessoas trans e/ ou falar em nosso nome.
Falar de nós, sem nós, é transfobia.
Ser trans não é doença!
Crianças trans existem e não são uma patologia.
BRASIL, 20 de Abril de 2023
Associação Nacional de Travestis e transexuais (ANTRA)
Associação Brasileira de lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e pessoas Intersexo (ABGLT)
Fórum nacional de travestis e Transexuais negras e negros (FONATRANS)
Instituto Brasileiro de TransMasculinidades (IBRAT)
Liga Nacional TransMasculina João W. Nery (LigaJWNERY)
Rede Nacional de Pessoas Trans Vivendo e Convivendo com o HIV (RNTTHP+)
Conexão Nacional de Mulheres Transexuais e Travestis de Axé (CONATT)
Coletivo de Artistas Transmasculines (CATS)
Fórum Estadual de Travestis e transexuais do Rio de Janeiro (FORUMTTRJ)
[1] Adaptação das elaborações propostas por Cida Bento em “Pactos narcísicos no racismo: branquitude e poder nas organizações empresariais e no poder público”.
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
Destinatários:
1. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal
2. STF – Supremo Tribunal Federal, representado por sua Presidente, Ministra Rosa Weber.
Texto da petição:
As denúncias contra o Deputado Nikolas Ferreira ao Supremo Tribunal Federal (STF) terão como relator o Ministro André Mendonça. E como a maioria das ações acabou focando na câmara e na cassação, estamos mobilizando uma ação com o abaixo-assinado para pressionar o Ministro e o próprio STF para que deem o julgamento devido às denúncias enviadas à corte e responsabilizem o deputado por transfobia.
Em mais um discurso de ódio e violência, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) usou uma peruca para fazer um discurso extremamente misógino e transfóbico na tribuna da Câmara dos Deputados, em pleno Dia Internacional da Mulher com o intuito de zombar de identidades trans.
Trata-se de discurso de ódio porque obviamente visou criar pânico moral na sociedade a partir de um argumento de espantalho, que inventa um “monstro” (espantalho) irreal e a pretexto de combatê-lo, combate outra situação – no caso, a não-discriminação das mulheres transexuais.
Ademais, configura pura transfobia afirmar que mulheres transexuais seriam “homens (cisgênero) vestidos de mulheres” (sic) e, pior, que bastaria colocar uma peruca e afirmar cinicamente que “agora me sinto mulher” (sic) para deixar de assim se sentir ao retirar a tal peruca ou roupa tida como feminina. E foi isso que fez o Deputado Nikolas Ferreira em seu nefasto discurso de 08 de março de 2023.
O dolo direto do referido Deputado em atacar a dignidade das mulheres transexuais é mais do que evidente e incontestável. Não se pode seriamente dizer que ele não teria tido intenção de atacar as mulheres transexuais com esse discurso gerador de pânico moral.
Só acredita e dissemina a narrativa de que mulheres trans estariam roubando o lugar de mulheres cis aquelas pessoas que negam que estás são mulheres. E isso é uma flagrante denúncia de violência de gênero ao negar e zombar de nossas identidades – garantidas pelo estado brasileiro.
Outrossim, não há que se falar em imunidade parlamentar no caso porque o artigo 53, parágrafo segundo, da Constituição afirma que após a sua diplomação, Deputados(as) e Senadores(as) podem ser presos(as) em flagrante por crimes inafiançáveis. Logo, o Deputado Nikolas Ferreira poderia ter sido preso em flagrante após seu discurso, pois o artigo 5, inciso XLII, da Constituição afirma o racismo como crime inafiançável – donde também o racismo transfóbico, cf. infra. E se Constituição admite a prisão em flagrante nesse caso (de racismo), evidentemente permite o processamento de ação penal que discuta a referida prisão, mediante denúncia ou queixa-crime subsidiária que pleiteia a condenação. Tecnicamente, não se trata sequer de “relativização” da garantia fundamental da imunidade parlamentar, mas de inaplicabilidade da garantia porque a própria Constituição afirmou que ela não incide no caso de crime de racismo.
Nesse sentido, lembre-se que o STF considerou a transfobia e a homofobia crimes de racismo (ADO 26 e MI 4733, j. 13.06.2019), ao praticar discurso de ódio transfóbico, o Deputado Nikolas Ferreira praticou o crime de racismo transfóbico, por praticar, induzir ou incitar o preconceito e a discriminação por raça do art. 20 da Lei 7716/89, no sentido político-social afirmado duas vezes pelo STF (HC 82.424/RS e ADO 26/MI 4733).
E nem se alega o direito fundamental à liberdade de expressão ou de crença religiosa em defesa do Deputado. Como o STF afirma peremptoriamente desde o HC 82.424/RS, o direito fundamental à liberdade de expressão não cria um pseudo “direito” a discursos racistas. E como nossa Suprema Corte reafirmou no final do item 2 da Tese fruto do julgamento da ADO 26 e do MI 4733, o direito de pregações morais e religiosas contra as identidades LGBTI+ não permite que se pratiquem discursos de ódio homotransfóbicos. Para além de religiões cristãs trazerem mensagens de amor e não de ódio, sendo uma deturpação delas praticar discursos de ódio mesmo contra pessoas consideradas como incorrendo em “pecados” (sic), donde uma pessoa genuinamente cristã não pode admitir discursos de ódio a pretexto de “liberdade religiosa”, o fato é que um ESTADO LAICO fundamentações religiosas não podem permitir privilégios a religiosos(as) ou justificarem discriminações jurídicas. Isso porque privilégios e de discriminações odiosas são proibidas constitucionalmente (art. 3, IV, e 5, XLI e XLII, da CF/88). Bem como porque nossa Constituicao veda relações de dependência ou aliança do Estado com entidades religiosas (art. 19, II) e, portanto, com fundamentos religiosos em suas decisões jurídicas e políticas. Sem falar que a liberdade religiosa é um direito fundamental que foi criado para proteger minorias religiosas contra totalitarismos da maioria religiosa e não para justificar tal totalitarismo.
Portanto, a condenação criminal do Depurado Nikolas Ferreira por crime de racismo transfóbico é imperiosa para não se passar uma mensagem de impunidade. Até porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem farta jurisprudência exigindo a punição criminal a graves violações de direitos humanos (pelo art. 1.1 da CADH exigir que Estados investiguem e punam violações de direitos humanos), no que, à toda evidência, se enquadra o discurso de ódio racista, logo, o discurso de ódio transfóbico.
Afinal, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans do mundo pelo 14º ano seguido, segundo dossiê realizado pela nossa organização, ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). E a atitude do Deputado, além de ser vergonhosa e lamentável, estimula atos de violência contra pessoas trans e travestis e precisa ser responsabilizada!
TRANSFOBIA É CRIME e é preciso dar um BASTA! ASSINE A PETIÇÃO E EXIJA:
Que o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, não se abstenha de responsabilizar o deputado pelo discurso transfóbico, com flagrante intenção de inferiorizar e humilhar mulheres trans devido sua condição – onde aplica-se aos casos de homofobia e transfobia a Lei do Racismo (Lei n 7.716/1989).
Não punir a transfobia explícita deste caso seria consentir a sua naturalização e autorizar que outras pessoas sigam proferindo discursos de ódio contra à comunidade trans.
-> Mendonça, indicado à Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi sorteado como relator das várias ações apresentadas contra o deputado federal. É fundamental que a Corte do Brasil não escolha a impunidade como resposta!
Na Câmara, parlamentares como as deputadas Erika Hilton (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG), entre outros, enviaram notícias crime ao STF e entraram com pedidos de cassação do mandato do deputado, assim como a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Além destes pedidos, segundo o portal G1, “no fim da tarde, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma representação à Câmara pedindo que a Mesa Diretora apure a conduta do deputado. A procuradora Luciana Loureiro, do MPF-DF, solicitou que sejam apuradas as violações éticas do deputado.” Em nota: a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do MPF, manifestou repúdio à fala: “é repugnante um congressista usar as vestes da imunidade parlamentar para, premeditadamente, cometer crime passível de imputação a qualquer cidadão ou cidadã”.
Vale ressaltar que o então deputado já responde por injúria racial transfóbica após chamar a deputada trans Duda Salabert (PDT-MG) de “ele” é negar o respeito a sua identidade de gênero. Mostrando reincidência na disseminação de transfobia.
A sociedade brasileira precisa se levantar em defesa da vida e dos direitos das pessoas trans e travestis, por isso essa petição é uma resposta também a esse ato violento praticado no Dia Internacional da Mulher.
Ainda de acordo com a ANTRA, das 131 mortes em 2022, 130 referem-se a mulheres trans e travestis, que são cerca de 95% dos casos. A pessoa mais jovem assassinada tinha apenas 15 anos. E quase 90% das vítimas tinham de 15 a 40 anos.
Mulheres negras, mulheres indígenas, idosas, com deficiências, mulheres transexuais e travestis merecem respeito na garantia dos seus direitos fundamentais e irão ocupar espaços de decisões políticas.
Qualquer ato violento e contrário a isso, deve ser enfrentado com o rigor da lei e punido criminalmente pelas autoridades!
ASSINE A PETIÇÃO E PEÇA AO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA A DEVIDA INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA (PL-MG) PELO DISCURSO TRANSFÓBICO.
Imunidade não pode ser sinônimo de impunidade!!!!
Compartilhe, mobilize suas redes e poste vídeos chamando mais pessoas para assinar o nosso abaixo assinado. Transfobia é crime!
*ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais (representada por Keila Simpson e Bruna Benevides) e GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (representado por Paulo Iotti)
A ANTRA vem a público tranquilizar as pessoas que estão preocupadas com campanhas transfóbicas vindas de feministas radicais nas redes sociais.
Antes de qualquer coisa, cabe afirmar que reconhecemos o feminismo radical como uma das principais ferramentas que utiliza corpos de mulheres cisgêneras a serviço do patriarcado contra os direitos trans. Um grupo de ódio antitrans que ideologicamente assume uma postura pública de caráter cissexista e tem atuado como uma associação criminosa ao mobilizar diversas ações articuladas a fim de promover ataques a pessoas trans, instituições de defesa dos direitos trans e aliados de nossa luta.
É fato notório que defendemos abertamente a regulamentação da prostituição, o que não é crime no Brasil, assim como temos atuado em diversas frentes contra o tráfico de pessoas e à exploração sexual. Tendo participado ativamente em colaboração com ações que tem resultado no desmonte de grupos que exploram trabalhadores sexuais. Tudo feito com a devida cautela, visto que esse movimento também nos coloca em situação de alto risco e nos expõe a uma série de outras violências.
Cabe aqui destacar que qualquer tentativa de afirmar que a ANTRA corrobora com exploração sexual ou qualquer tipo de crime nesse sentido, além de não encontrar qualquer respaldo na realidade, tem como objetivo tentar enfraquecer a nossa atuação, e ignora a completa ausência de envolvimento, investigação, denuncia, condenação ou responsabilização da ANTRA em delitos de qualquer natureza durante seus mais de 30 anos de atuação. E ao contrário dos fatos que apresentamos, provando materialmente que uma das representantes de grupos feministas radicais trabalha e tem sido financiada pela extrema direita trumpista[1], com vasto histórico de perseguição as pessoas trans[2], inexistem quaisquer associação ou relação entre nossa atuação e atitudes individuais praticadas por pessoas trans membras ou não de nossa rede.
Não é novidade a existência de campanhas difamatórias que tentam associar as identidades trans a criminalidade, e que tem sido adotadas como estratégia da extrema-direita e outros grupos antitrans, e fica nítido que não passam de atitudes desesperadas vindas de quem pretende seguir praticando ou incitando transfobias impunemente.. Mas que tem encontrado forte resistência organizada de nossa parte, e a defesa radical dos direitos trans que temos encampado junto a diversos aliados, incluindo ações contra pessoas autointituladas feministas radicais que estão infiltradas em partidos e movimentos populares de esquerda, mas que tem se aliado a extrema-direita para perseguir os direitos trans. E temos plena consciência do que covardes acuados são capazes. O ressentimento desses grupos se acirra no Brasil quando veem avançar conquistas que nos garantem proteção contra a injúria transfóbica ou o racismo transfóbico propriamente dito.
Ante ao exposto, nessa guerra imaterial de narrativas que pretende desviar de nossos objetivos criando distrações para avançar com ações que visam piorar a vida de pessoas trans e travestis, não é uma decisão difícil saber qual lado deve ser defendido. De um lado grupos de ódio antitrans ligados a extrema direita e, do outro, pessoas trans reagindo a transfobia desses grupos.
O movimento trans é e sempre foi vanguarda na resistência contra as diversas violências direcionadas a nós, assim como na luta popular, em defesa dos direitos humanos e da classe trabalhadora, bem como ao confrontar o sistema e se levantar contra a transfobia, o que nos coloca inevitavelmente em maior vulnerabilidade porque o poder afirmado na cisgeneridade branca e bem posicionada socialmente, é fortalecido por diversos setores do capital.
Seguiremos firmes fortalecendo a luta trans, nos defendendo de ataques contra nossa comunidade e jamais iremos negociar com a transfobia. Esse não é um debate de dois lados ou que tenha mediação possível. A nós cabe enfrentar e denunciar, sempre.
A ANTRA oficiou o Ministério da saúde a respeito de questões importantes sobre a saúde trans.
Assumindo seu papel de articulação e diálogo com diversos ministérios e setores do governo, a ANTRA construiu e encaminhou ofício ao Ministério de Saúde sobre I) o aumento exponencial nos preços do medicamento Deposteron, composto injetável, produzido pela EMS, usado para reposição hormonal de testosterona, essencial para diversas pessoas trans, sejam eles homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias, e pessoas com produção deficitária do hormônio, hipogonadismo, e outras indicações; II) a Política Nacional de Saúde integral da População LGBTQIA+ Processo Transexualizador que não foram incluídos na estrutura do Ministério da Saúde; e III) Propostas e sugestões de ações que consideramos importantes junto a pasta da saúde em relação à comunidade trans.
I) Sobre a problemática do aumento abusivo da testosterona
A alta do Deposteron afetou duramente pessoas que necessitam de reposição de testosterona, muitas das quais vivem em situação de vulnerabilidade e necessitam do medicamento para o tratamento hormonal. Em que pese exista divergência, na seara do direito do consumidor, sobre a abusividade da medida, impossível não reconhecer que o aumento causa dano irreparável ao direito constitucional à saúde.
Antes, haviam três opções de compra deste medicamento no mercado brasileiro. Há cerca de um ano, uma delas teria sido retirada do mercado (Durateston). As duas restantes seriam os compostos Nebido e o Deposteron. A Nebido, com opção com ciclo de uso de, em média, quatro em quatro meses, possui um preço em torno de R$700 por uma ampola. A opção mais acessível, com ciclos de uso de, em média, vinte em vinte dias, possuía, até agosto de 2022 o preço em torno de R$50 por três ampolas. Um custo altíssimo para essas pessoas que fazem uso contínuo da medicação.
A problemática do aumento, como se vê, é potencializada não somente pela necessidade de uso contínuo, mas também pela falta de opções alternativas financeiramente viáveis – especialmente considerando que o medicamento nem sempre é disponibilizado pelo SUS. Desde 2008, o SUS oferece hormonização gratuita para mulheres trans e, a partir de 2013, também para homens trans e pessoas transmasculinas. Mas nunca houve regulação e a efetiva dispensação da medicação ou padronização no SUS.
Está-se, portanto, diante de consequências gravíssimas para a saúde pública, já que diversas pessoas serão obrigadas ou a interromper os seus tratamentos ou a iniciar tratamentos com compostos adquiridos no mercado paralelo, que é desregulamentado e extremamente perigoso
II) Ausência da Política Nacional de Saúde integral da População LGBTQIA+ Processo Transexualizador na estrutura do Ministério da Saúde
Lemos com bastante atenção toda a nova estrutura do ministério e ficou nítido que não constam quaisquer informações, nem menção ou localização da Política Nacional de Saúde LGBT (PNSILGBT) e nem mesmo sobre o Processo Transexualizador. Ambas políticas foram frutos de conquistas importantes para o movimento LGBTQIA+, mas enfrentaram um processo de desinvestimento e retrocessos durante a gestão bolsonaro.
Resgatamos que até 2016, ficavam explicitados cada locus: sendo a PNSILGBT na extinta DAGEP e processo transexualizador no DAET. E sabemos que alguns órgãos foram extintos pelo governo anterior, mas não ficou nítido onde estarão sendo pautadas essas conquistas importantes que tivemos inclusive no governo Lula. E isso muito nos preocupa.
Destacamos ainda que o Processo Transexualizadror precisa passar com urgência por uma reestruturação e atualização à luz da portaria da Resolução nº 2.265 do CFM, sem se limitar a ela e da CID-11, que precisa ser ratificada por ter entrado em vigor desde 1 de janeiro de 2022, mas que ainda não foi devidamente implementada no país, causando a manutenção de um processo patologizante em relação das identidades trans e ferindo em cheio o que preconiza a OMS.
III) Sugestões de ações que consideramos importantes junto a pasta da saúde em relação a comunidade trans.
1. Ratificação em caráter de urgência o CID-11, publicada em 2018 pela Organização Mundial da Saúde, de modo a reconhecer que a transgeneridade não é uma doença;
2. Revisão e atualização dos procedimentos previstos no Processo transexualizador a partir do que está previsto na resolução 2265/2020 do CFM, sem se limitar a ela e com diálogo com os movimentos trans;
3. Ampliar a rede de oferta dos procedimentos previstos no processo transexualizador do SUS com a habilitação e implementação de Ambulatórios e hospitais, com atenção especial aos estados onde não existam ou estejam inoperantes;
4. Cumprimento imediato da decisão do STF no julgamento da ADPF 787 em 28/06/2021 sobre o acesso à saúde de pessoas trans no SUS;
5. Instituir protocolo de cuidado específico para pessoas que passaram pelas cirurgias de redesignação sexual, com o incentivo e destinação de recursos para o desenvolvimento de pesquisas sobre a saúde física e o impacto na saúde mental, cultura da flora bacteriana vaginal e do próprio funcionamento das neo-vaginas, assim como o de neo-falos, realizados pelos SUS nos últimos 25 anos, com atenção especial sobre quais seriam os cuidados necessários ao longo da vida desses indivíduos que não contam com qualquer tipo de suporte ou médicos qualificados para esse cuidado;
6. Geração de dados sobre a nossa comunidade no âmbito do sistema de saúde, que considere a orientação sexual e a identidade de gênero das pessoas LGBTQIA+
7. Atuar para a inclusão e garantia do acesso ao aborto legal para homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias que tem útero e podem gestar;
8. Estabelecer diálogo com os movimentos sociais de pessoas trans politicamente mobilizados em questões referentes aos nossos direitos;
9. Destinar recursos e atenção para a realização de pesquisas e desenvolvimento de protocolos de cuidados para jovens trans, incluindo crianças e adolescentes, investindo recursos para pesquisas e programas para o mapeamento das necessidades específicas desse grupo, seus familiares e responsáveis;
10. Incluir um olhar atento a interseccionalidade de diversidade, identidade e expressão de gênero nas ações do ministério, considerando as necessidades específicas da população trans;
11. Atualizar e atuar para a efetiva implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ em todos os estados; e
12. Revisar e atualizar a cartilha sobre a Saúde da população Trans.
No Brasil, apesar de ser uma realidade, a retificação registral de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias, por autodeclaração é um processo pouco acessível, burocrático e caro. E é nesse cenário que a ANTRA se debruça em mais uma pesquisa, intitulada “Diagnóstico sobre o acesso à retificação de nome e gênero de travestis e demais pessoas trans no Brasil” seguindo o compromisso com a produção de dados e informações valiosas sobre o direito ao nome para as pessoas trans, lançando um documento que ao final apresenta diversas recomendações para que sejam tomadas ações a fim de enfrentar as lacunas, omissões e ou questão que foram deixadas de lado.
Tendo contado com a participação voluntária de mais de 1600 pessoas trans e não binárias de todo o país, tendo ainda participado pessoas autodeclaradas como intersexo, PCD, migrantes e Indígenas, os dados revelam de forma flagrante as omissões e questões não enfrentadas pelo Estado e seus órgãos governamentais e apontam, ainda, a necessidade de uma legislação que discipline a identidade de gênero e regulamente as demandas e necessidades das pessoas trans, assim como uma extensa revisão das normativas vigentes.
Um dos dados que mais chama atenção é o fato de que 63,57% das pessoas que participaram da pesquisa não retificaram sua documentação. Ademais, os cruzamentos entre trabalho, renda, escolaridade, localização geográfica, identidade de gênero e raça/cor têm sido fatores determinantes na dificuldade de acesso. Sobretudo ao observar o quanto o nome social ainda é altamente utilizado, embora haja entraves e uma confusão entre o que é o nome social e qual seu papel, assim como nome de registro e as dinâmicas de correção dos documentos após o processo de retificação do registro civil.
A publicação traz ainda um olhar para as normas vigentes sobre a retificação e aponta caminhos sobre a necessidade de atualizações e revisões a partir dos novos marcos onde o estado deve assegurar o acesso a esse direito. Tranzendo o perfil de quem não consegue acessar a retificação, assim como seus possíveis motivos, e jogando luz sobre as dificuldade daquelas pessoas que conseguiram retificar sua documentação, e ainda relatos sobre violências que enfrentaram nesse processo.
Há ainda uma homanagem a Roberta Close e Neon Cunha, por suas contribuições a luta das pessoas trans na busca pela cidadania através do reconhecimento de seus nomes. Além disso, traz análises de especialistas, advogades, juristas, pesquisadores, pensadores e ativistas que se debruçaram sobre a problemática em torno de uma conquista que veio pelo judiciário e que não foi incorporada como uma política pública. Contando com a participação da Dra Inês Virgínia, Victoria Dandara, Júlio Mota, Anderson Waldemar Moreira Paula e Eder Fernandes, e organização de Bruna Benevides. Revisão textual de Issac Porto, Advogado e Conultor do Instituto Raça e Igualdade; Diagramação e Design de Raykka Rica. E contou com apoio do Fundo Positivo, Distrito Drag, Instituto Matizes, Clínica Jurídica LGBTQIA+ (UFF), Associação Brasileira de lésbicas, gays, bissexuais travestis, transexuais e intersexos (ABGLT), Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais 