A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) protocolaram resposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF) rebatendo o pedido apresentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na Reclamação 84.653. Na manifestação, as entidades sustentam que o CFM, que tem atuado de maneira predatória contra a saúde transespecífica, busca ampliar indevidamente os efeitos da decisão proferida na ação, alcançando processos individuais que discutem situações concretas de saúde de crianças e adolescentes trans. As entidades são representadas pelo advogado constitucionalista Paulo iotti, que a escreveu em conjunto com a Presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, com o apoio da advogada Gisele Alessandra Szmidt.
A nova manifestação responde à tentativa do CFM de utilizar a Reclamação para impedir que juízas e juízes de todo o país concedam tutelas de urgência em ações individuais. Para ANTRA e IBRAT, a pretensão extrapola os limites constitucionais desse instrumento processual e representa uma tentativa de restringir o acesso de crianças e adolescentes trans ao Poder Judiciário justamente quando buscam proteção para direitos fundamentais relacionados à saúde, à dignidade e à própria integridade física e psicológica.
A controvérsia ganhou novos contornos nas últimas semanas após decisões proferidas em diferentes regiões do país reconhecerem, em casos concretos, a possibilidade de afastar a incidência da Resolução CFM nº 2.457/2025 para proteger o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes trans. Um dos casos mais emblemáticos foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que autorizou, em caráter de urgência, o bloqueio hormonal para uma adolescente trans acompanhada desde 2021 pelo Programa Transdisciplinar de Identidade de Gênero (PROTIG), do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Ao analisar o caso, o Tribunal concluiu que a resolução do CFM não poderia ser aplicada de forma absoluta diante da existência de acompanhamento multiprofissional, indicação médica fundamentada e risco concreto de agravamento da saúde física e psicossocial da adolescente. A decisão autorizou a continuidade do tratamento exclusivamente para aquela paciente, reafirmando a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em casos concretos, sem afastar a vigência da resolução para toda a sociedade.
O caso do TRF4 não é isolado. Desde a publicação da resolução do CFM, ações semelhantes vêm sendo ajuizadas em diferentes estados brasileiros por famílias, Ministério Público Federal e Defensorias Públicas. Em diversas delas, o Poder Judiciário reconheceu que, diante de situações clínicas individualizadas, laudos técnicos e risco de danos irreversíveis decorrentes da progressão puberal, é possível afastar incidentalmente a aplicação da norma para assegurar a continuidade ou o início do tratamento. É justamente esse conjunto de decisões que passou a ser questionado pelo CFM perante o Supremo Tribunal Federal.
Segundo a peça apresentada por ANTRA e IBRAT, o pedido do CFM representa uma tentativa de impedir que magistradas e magistrados exerçam uma das funções mais elementares da jurisdição constitucional: o controle difuso de constitucionalidade, mecanismo que permite afastar, em casos concretos, a aplicação de normas incompatíveis com a Constituição quando isso se mostra indispensável para proteger direitos fundamentais.
A controvérsia decorre do fato de que a Reclamação em tramitação no STF possui objeto específico: a decisão proferida em uma ação civil pública. Apesar disso, o CFM passou a requerer que o Supremo suspenda também decisões individuais que asseguram tratamentos prescritos por equipes médicas a crianças e adolescentes trans, ainda que essas decisões produzam efeitos exclusivamente para as pessoas autoras das ações.
Para a defesa apresentada pelas entidades, essa pretensão não encontra respaldo na Constituição nem na jurisprudência consolidada do próprio STF. A manifestação demonstra que o controle concentrado e o controle difuso de constitucionalidade coexistem no sistema constitucional brasileiro justamente para garantir diferentes formas de proteção aos direitos fundamentais. Enquanto as ações diretas discutem a validade abstrata de uma norma com efeitos gerais, as ações individuais analisam situações concretas, baseadas em laudos médicos, perícias, acompanhamento multiprofissional e nas necessidades específicas de cada criança ou adolescente.
A resposta também sustenta que o CFM realiza uma interpretação descontextualizada de precedentes do Supremo ao tentar equiparar decisões individuais aos efeitos de ações de controle abstrato de constitucionalidade. Segundo a peça, a argumentação apresentada desconsidera que decisões em controle difuso possuem eficácia restrita às partes envolvidas e não produzem efeitos gerais sobre o ordenamento jurídico. A manifestação afirma ainda que a utilização desses precedentes para justificar a suspensão de processos individuais constitui uma leitura incompatível com a própria jurisprudência consolidada da Corte.
Outro aspecto considerado preocupante é o pedido formulado pelo CFM para que magistrados de primeiro grau prestem informações sobre decisões proferidas em processos individuais. Na avaliação das entidades, a medida possui potencial para produzir efeito intimidatório sobre juízas e juízes responsáveis pela análise desses casos, especialmente diante da urgência que envolve tratamentos cujo adiamento pode ocasionar danos físicos e psicológicos irreversíveis.
A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, afirma que o debate ultrapassa os limites de uma discussão administrativa sobre uma resolução médica.
“Não estamos discutindo apenas uma norma administrativa. Estamos discutindo se crianças e adolescentes trans continuarão tendo acesso ao Poder Judiciário quando seus direitos fundamentais forem violados. O que está em jogo é a possibilidade de cada caso ser analisado individualmente, com base nas evidências científicas, na Constituição e na proteção integral assegurada às crianças e adolescentes. Nenhuma resolução administrativa pode impedir que a Justiça cumpra seu dever de proteger vidas quando direitos fundamentais estão sob ameaça.”
O advogado da ação, Paulo Iotti, destaca que o pedido do CFM busca atribuir à Reclamação efeitos incompatíveis com sua natureza jurídica.
“A Reclamação não pode ser transformada em um instrumento para impedir o controle difuso e concreto de constitucionalidade exercido pelos juízes em casos concretos, porque a Reclamação não atribui uma espécie de “Juízo Universal” apto a gerar a “decisão geral obstativa” que o CFM pede de forma manifestamente inconstitucional e ilegal. A Constituição brasileira assegura a coexistência entre os modelos de controle constitucional, e é exatamente isso que a manifestação demonstra com extensa fundamentação doutrinária e jurisprudencial.”
Com a manifestação apresentada, ANTRA e IBRAT requerem que o Supremo Tribunal Federal não conheça o novo pedido formulado pelo CFM ou, subsidiariamente, que o rejeite integralmente por ausência de fundamento constitucional e legal. As entidades também defendem o reconhecimento de sua participação formal no processo e reafirmam que decisões individuais envolvendo crianças e adolescentes trans devem continuar sendo apreciadas à luz das circunstâncias específicas de cada caso, das evidências científicas disponíveis, da autonomia médica responsável e da proteção constitucional ao direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança e do adolescente.
Para a ANTRA, o julgamento produzirá consequências que ultrapassam a discussão sobre a Resolução CFM nº 2.457/2025. O que está em disputa é a preservação da independência do Poder Judiciário, da efetividade do controle difuso de constitucionalidade e da possibilidade de que pessoas trans continuem encontrando na Justiça um espaço de proteção quando seus direitos fundamentais forem ameaçados.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acompanha com atenção o crescimento de iniciativas que, sob o discurso da defesa dos direitos das mulheres, têm sido mobilizadas para questionar direitos já assegurados às pessoas trans, especialmente às mulheres trans e travestis, e para fortalecer agendas restritivas relacionadas ao uso de banheiros e à circulação de pessoas em espaços segregados por gênero.
A chamada “Marcha pelo Lugar da Mulher”, realizada em São Paulo em 31 de maio, insere-se nesse cenário mais amplo de intensificação de discursos antitrans que circulam internacionalmente e que, nos últimos anos, também ganharam maior espaço no Brasil. Trata-se de um conjunto de articulações políticas que busca produzir desconfiança em relação à presença de mulheres trans em espaços públicos, tensionar sua circulação na cidade e promover retrocessos no campo dos direitos e das políticas de cidadania e proteção social.
Nesse contexto, a chamada “guerra dos banheiros” aparece como um dos eixos mais recorrentes dessa agenda, frequentemente mobilizado por setores conservadores em disputas políticas e eleitorais. Legisladores, candidaturas emergentes, figuras públicas e influenciadores ligados a campos da ultradireita têm se articulado em torno desse tema, conectando-o a pautas mais amplas que incluem restrições a direitos trabalhistas, direitos sexuais e reprodutivos e disputas sobre o papel do Estado na regulação da vida social.
Ato Antitrans organizado no Barra Shopping/RJ
Observa-se, ainda, a presença de iniciativas que buscam reforçar uma perspectiva religiosa na formulação e gestão de políticas públicas, o que tensiona o princípio da laicidade do Estado e impacta diretamente a construção de políticas voltadas à cidadania, à proteção social e à garantia de direitos de populações historicamente vulnerabilizadas, incluindo mulheres e pessoas LGBTQIA+.
Nesse cenário, chama atenção a exploração política da transfobia como instrumento de mobilização pública, inclusive em chave eleitoral. O conjunto de atos realizados em diferentes capitais foi interpretado por observadores como de baixa adesão geral. Na Avenida Paulista, a manifestação ocorreu em um ambiente marcado pela presença de pré-candidaturas associadas ao Partido Liberal (PL), evidenciando como determinadas pautas vêm sendo incorporadas a estratégias de disputa política e de construção de base eleitoral.
Também foram observadas diferenças na composição das presenças e ausências entre figuras públicas e parlamentares que costumam circular nesse campo de debate, bem como de organizações e frentes já conhecidas nesse ecossistema político. Esse conjunto de elementos pode indicar movimentos de reconfiguração de imagem e distinção entre diferentes segmentos que atuam em torno dessas pautas.
Em paralelo, observa-se o deslocamento da imagem tradicional desses movimentos, historicamente associados a lideranças masculinas e religiosas, para uma atuação cada vez mais protagonizada por mulheres. Entre elas, mulheres cisgêneras vinculadas a projetos conservadores e, em alguns casos, pessoas trans que se autodefinem em alinhamento com esse campo político, compondo um cenário heterogêneo de articulação. Em geral, essas figuras estão associadas a pré-candidaturas e atuações em redes sociais com forte presença digital.
Tem se tornado cada vez mais evidente o alinhamento entre discursos conservadores e as formulações do feminismo trans-excludente, bem como a atuação colaborativa de redes e movimentos antitrans que têm colaborado politicamente com parlamentares da extrema direita na produção e circulação dessas agendas como foi visto na recente audiência no senado chamada pela senadora Damares Alves que contou com representações da matria e instituto isabel, ambos ligado a ADF internacional e que tem encampado uma agenda recorrente de litigância predatória antitrans no judiciário e em agendas diversas com parlamentares bolsonaristas. Instituto Isabel que inclusive defende uma agenda antiaborto e em defesa da Lei de Alienação Parental.
Ainda assim, a capacidade de mobilização observada até o momento tem sido limitada, tanto em termos de adesão quanto de repercussão pública. Os atos não alcançaram grande cobertura ou participação significativa, o que contrasta com a centralidade atribuída a essas pautas em determinados espaços políticos e digitais. O conteúdo das falas, em grande medida, reiterou narrativas já conhecidas no debate público, frequentemente centradas em desinformação e em ataques a pessoas trans sem menção a agendas de interesses das mulheres.
Esse quadro contrasta com o fato de que a ampla maioria das mulheres brasileiras não organiza suas demandas políticas em torno da exclusão de mulheres trans. Suas agendas estão mais frequentemente relacionadas a questões estruturais como violência de gênero, desigualdade econômica, sobrecarga do trabalho de cuidado, feminicídio e outras formas persistentes de discriminação.
Enquanto setores que defendem pautas antitrans buscam ampliar sua inserção institucional e política em meio aos retrocessos e escândalos que o campo que ocupam acumula, os movimentos sociais populares do campo progressista têm sustentado historicamente uma agenda ampla de defesa dos direitos das mulheres comprometida com a perspectiva de gênero. Iniciativas como a Marcha das Mulheres Negras, a Marcha das Mulheres Indígenas, a Marcha das Margaridas, os movimentos de trabalhadoras rurais, as organizações sindicais, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e as articulações do 8 de Março, entre outras, reafirmam uma perspectiva interseccional e inclusiva na luta por direitos.
Nesse sentido, a defesa dos direitos das mulheres, em sua pluralidade, tem incorporado de forma crescente o compromisso com mulheres trans e travestis, garantindo sua participação e reconhecimento nos espaços de organização política. Esse entendimento também se expressa em deliberações como as da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que reafirma a construção de uma agenda ampla, diversa e comprometida com a inclusão de todas as mulheres no mesmo ato em que condena políticas antigênero e antitrans.
A ANTRA reafirma, por fim, seu compromisso com os direitos humanos, a democracia e a dignidade de todas as mulheres. Seguiremos atentas às tentativas de transformar mulheres trans e travestis em inimigas ou em alvos de campanhas de desinformação e medo, e defendendo políticas públicas baseadas em evidências, proteção social e garantia de direitos.
Esse compromisso se inscreve em uma trajetória histórica de alianças, solidariedade e construção coletiva entre movimentos de mulheres, movimentos negros, organizações LGBTQIA+ e demais forças sociais comprometidas com uma agenda feminista, antirracista e antifascista. Trata-se de uma articulação que tem sido fundamental para o avanço e a preservação de direitos, especialmente em contextos de maior tensão política e tentativa de retrocesso democrático.
No Brasil, essas alianças vêm se fortalecendo no processo de reconstrução democrática, após um período recente marcado por ataques sistemáticos às instituições, aos direitos sociais e às políticas de proteção de populações vulnerabilizadas. A retomada e o aprofundamento dessa agenda comum expressam o compromisso de amplos setores da sociedade com a defesa da vida, da democracia e da dignidade humana, em oposição a projetos políticos que atentam contra esses princípios.
A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, no cumprimento de sua missão histórica de defesa da dignidade, da cidadania e da vida das pessoas trans e travestis no Brasil, vem a público manifestar-se e propor uma reflexão sobre a atual agenda antitrans que ganha espaço no debate nacional, centralizada na regulação e no cerceamento do acesso a banheiros e espaços segregados por gênero como estratégia de mobilização política baseada no medo, na desinformação e na exclusão.
Temos acompanhado, com preocupação, a instrumentalização de uma agenda política que busca legitimar restrições de direitos a partir da construção artificial de narrativas de insegurança associadas à presença de mulheres trans e travestis em espaços compartilhados. Quando na verdade o que se observa para além dos debates jurídicos e legislativos, é a necessidade fundamental de qualificar essa discussão a partir de uma perspectiva interseccional e comprometida com os direitos humanos, compreendendo as raízes da discriminação antitrans para enfrentar narrativas que, além dos ataques, buscam fragmentar nossa comunidade.
Nesse contexto, é preciso dar nome aos fenômenos. As campanhas antitrans operam por meio de duas estratégias complementares: De um lado, transformam travestis e mulheres trans em alvo prioritário da suspeição, do pânico moral e da criminalização. De outro, promovem o apagamento sistemático dos homens trans, das pessoas transmasculinas e de muitas pessoas não binárias, especialmente aquelas designadas mulheres ao nascer, invisibilizando suas demandas e vulnerabilidades. Diferenciar essas dinâmicas não significa hierarquizar desafios, mas reconhecer como a mesma estrutura de discriminação produz impactos distintos sobre diferentes segmentos da população trans e travesti.
A Lente do Essencialismo Biológico: Suspeição e Apagamento
No centro das campanhas antitrans encontra-se o essencialismo biológico, uma visão conservadora e antigênero que reduz a identidade humana, sobretudo às mulheres, exclusivamente ao “sexo” designado no nascimento ou à sua capacidade reprodutiva. É a partir dessa lógica essencialista que a violência organiza seus mecanismos de controle social contra as pessoas trans
No caso das travestis e mulheres trans, essa perspectiva busca negar sua identidade de gênero e sua condição de mulheres. Seus corpos passam a ser lidos como corpos supostamente “ilegítimos”, perigosos e associados a narrativas de fraude, invasão ou ameaça. É desse enquadramento que surgem as campanhas de pânico moral que as transformam em alvo preferencial da vigilância, da exclusão e da criminalização dos espaços femininos.
Já em relação aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer, o mesmo sistema opera de maneira distinta. Em vez da suspeição e patrulha permanente, impõe-se o apagamento. A masculinidade dessas pessoas, geralmente expressas por suas estéticas e construção de imagem, é frequentemente desconsiderada, reduzida ou negada pelo olhar cissexista, que insiste em enquadrá-las a partir do gênero designado no nascimento, tratando-as como se fossem mulheres e, por essa razão, como integrantes legítimas dos espaços femininos (sic), nunca como os supostos “inimigos”, “intrusos” ou “ameaças” que as narrativas antitrans costumam projetar sobre travestis e mulheres trans.
Em determinadas etapas da vida ou da transição, especialmente quando ainda mantêm uma leitura social associada ao gênero designado no nascimento ou quando não acessam determinadas tecnologias de gênero, esses corpos tendem a não ser percebidos como alvo prioritário das campanhas de pânico moral. Isso, contudo, não significa ausência de violência. Muitas dessas pessoas já enfrentam hostilidade, discriminação e episódios de lesbofobia ou de punição social por desafiarem expectativas normativas de feminilidade. A diferença é que, embora possam ser alvo dessas formas de violência, geralmente não são colocadas no centro das narrativas que impedem acesso aos banheiros.
E a medida que muitos homens trans e pessoas transmasculinas passam a ser socialmente reconhecidos como homens, surgem novos desafios. Embora essa leitura social possa afastá-los do foco direto das políticas proibitivas direcionadas às mulheres trans e travestis, ela também contribui para o apagamento de vulnerabilidades específicas vivenciadas nos espaços masculinos. A invisibilidade que antes operava pela negação de suas identidades passa a se manifestar pela ausência de reconhecimento institucional de suas necessidades concretas de acessibilidade, privacidade e segurança.
Embora não haja recorrência de notificações públicas que indiquem níveis de ataques e casos concretos semelhantes aos enfrentados cotidianamente por travestis e mulheres trans nos espaços femininos, isso não deve ser interpretado como ausência de risco. A subnotificação, a invisibilidade institucional e o próprio apagamento dessas experiências ajudam a explicar por que tais situações raramente alcançam centralidade no debate público.
O que se observa é uma dinâmica distinta de vulnerabilização: enquanto travestis e mulheres trans são colocadas sob suspeição permanente, homens trans e pessoas transmasculinas frequentemente enfrentam a exclusão pela invisibilidade, tendo suas demandas sistematicamente negligenciadas na formulação de políticas e na organização dos espaços públicos.
Assim, a mesma matriz cisnormativa opera, portanto, por mecanismos complementares: nega a identidade das travestis e mulheres trans para transformá-las em objetos de suspeição e controle, ao mesmo tempo em que impõe aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer uma mulheridade compulsória, forçando-as a ocupar espaços incompatíveis com suas identidades e expondo-as a situações concretas de constrangimento e insegurança.
Travestis e Mulheres Trans: Criminalização e Restrição ao Direito à Cidade
As campanhas antitrans tem sido prioritariamente direcionadas às travestis e mulheres trans e alimentam-se de mitos biologizantes que associam esses corpos à ideia potenciais riscos a segurança das mulheres, tratando-as como se fossem homens. E esta é mais uma construção social sustentada em estigmas e estereótipos negativos, e pela crença de que apenas mulheridades cisgêneras seriam legítimas e merecedoras de reconhecimento e proteção.
Historicamente perseguidas e empurradas para a marginalização econômica e social pela transfobia estrutural, travestis e mulheres trans vivenciam escrutino publico sob varias angulos e em diversas pautas tidas como morais, assim o cerco aos banheiros opera como mais uma expressão da negação do seu direito de existir plenamente na esfera pública. São elas que enfrentam maiores obstáculos para acessar serviços, oportunidades de trabalho, equipamentos públicos e políticas sociais, além de concentrarem índices alarmantes de violência e assassinatos.
Outro aspecto que merece atenção é a forma como as narrativas antitrans operam por meio de representações contraditórias e mutuamente excludentes. Ao mesmo tempo em que insistem em enquadrar travestis e mulheres trans como “homens” para justificar sua exclusão dos espaços femininos, também procuram atribuir a esses corpos uma suposta predisposição ao assédio, à invasão ou à violência sexual. Essa construção não apenas reforça estigmas historicamente utilizados para criminalizar grupos marginalizados, como também desloca o foco dos reais fatores associados à violência de gênero.
A contradição torna-se ainda mais evidente quando observamos o silêncio dessas mesmas narrativas em relação à presença de homens trans e pessoas transmasculinas nos espaços masculinos e os riscos que isso representa. Se o argumento central fosse efetivamente a proteção contra potenciais agressores, seria esperado que também existisse preocupação com a presença de pessoas trans nos banheiros masculinos.
Essa assimetria demonstra que o debate não se sustenta em evidências nem em preocupações reais com a segurança, mas na produção seletiva de medo em torno das travestis e mulheres trans. Ao posicioná-las simultaneamente como homens (sic) e como potenciais predadoras sexuais de mulheres e, por vezes, dos próprios homens cisgêneros, essas narrativas deslocam o foco dos reais padrões de violência de gênero, obscurecem o papel estrutural desempenhado por homens cisgêneros na produção dessas violências e transformam travestis e mulheres trans em bodes expiatórios de ansiedades sociais e morais.
Assim, quando uma lei ou campanha busca impedir que uma mulher trans ou travesti utilize o banheiro correspondente à sua identidade de gênero, o que está em disputa não é a segurança coletiva, uma vez que não existem dados que sustentem essa narrativa. O que se busca validar é uma forma de violência institucional que restringe sua circulação, amplia sua exposição a constrangimentos e reforça a mensagem de que determinados corpos não pertencem ao espaço público.
O debate, portanto, não se limita ao uso de banheiros. Trata-se do acesso à cidade, à convivência pacífica, à cidadania e às condições mínimas para uma vida digna.
As investidas legislativas, com diversas leis antitrans sendo aprovadas, voltadas à restrição específico do acesso de travestis e mulheres trans a banheiros e outros espaços segregados por gênero não podem ser analisadas de forma isolada. Historicamente, pautas antitrans tendem a ganhar centralidade em períodos de disputa eleitoral, funcionando como instrumentos de mobilização emocional e de produção de pânico moral. Nesse contexto, as manifestações, ocorridas em pelo menos 7 capitais, “em defesa dos espaços femininos” realizadas em 31 de maio evidenciam mais uma frente de articulação pública dessa agenda, somando-se às iniciativas já observadas nas redes sociais, em segmentos religiosos, em espaços de formação política e nas casas legislativas.
Ainda que apresentadas sob diferentes narrativas, essas ações compartilham o potencial de ampliar a circulação de desinformação, reforçar estigmas e consolidar travestis e mulheres trans como alvo preferencial de disputas simbólicas e eleitorais.
Por essa razão, o enfrentamento à agenda antitrans deve constituir uma prioridade para o campo dos direitos humanos e para a defesa da própria democracia. Seu alcance ultrapassa os impactos imediatos sobre a população trans e travesti, uma vez que sua capacidade de mobilização de massas influencia o debate público, tensiona a formulação de políticas inclusivas e coloca em risco projetos políticos comprometidos com a igualdade, a justiça social e o reconhecimento da diversidade humana como elemento constitutivo das lutas sociais e dos direitos da classe trabalhadora.
Como contribuição ao debate técnico, jurídico, legislativo e social, a ANTRA reafirma as diretrizes já consolidadas em sua “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”. Entre seus principais fundamentos destacam-se:
• Princípio da Autoidentificação
O acesso aos banheiros deve ser assegurado com base na identidade de gênero da pessoa e em sua vivência social, sendo vedada a exigência de modificações corporais, laudos médicos ou retificação documental.
• Saúde Pública e Integridade
O livre acesso previne danos físicos decorrentes da retenção urinária prolongada e contribui para a preservação da saúde mental, psicológica e emocional da população trans e travesti.
• A Função dos Espaços Neutros
Banheiros neutros, unissex ou sem marcação de gênero constituem importantes ferramentas de acessibilidade universal. Contudo, não podem ser utilizados como mecanismo de segregação compulsória nem como justificativa para impedir o acesso de pessoas trans aos espaços correspondentes às suas identidades de gênero.
• Segurança Baseada em Evidências
As evidências disponíveis demonstram que a inclusão de pessoas trans não compromete a segurança dos ambientes. Em contrapartida, políticas de exclusão ampliam significativamente a exposição da população trans e travesti a constrangimentos, agressões e outras formas de violência.
Solidariedade Estratégica: Unindo Demandas Sem Disputar Visibilidade
Diante desse cenário, a ANTRA convoca a comunidade trans e travesti, os movimentos sociais e a sociedade civil a fortalecer uma pedagogia da escuta, da solidariedade e da ação coletiva.
Não há espaço para disputas de legitimidade ou concorrência por visibilidade entre diferentes identidades. O desafio político exige unidade diante de uma ofensiva que busca enfraquecer toda a diversidade de gênero.
A proteção de travestis e mulheres trans contra a criminalização e a exclusão dos espaços públicos deve ser compreendida como uma agenda urgente de enfrentamento à violência antitrans.
Da mesma forma, a defesa do acesso às mulheres trans e travestis, e da acessibilidade, da privacidade e da dignidade de homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias, respeitadas as especificidades de suas diferentes experiências, deve integrar qualquer projeto sério de inclusão e cidadania.
Os homens trans, as pessoas transmasculinas e muitas pessoas não binárias possuem papel fundamental na amplificação das vozes das travestis e mulheres trans, especialmente em contextos nos quais transitam com menor grau de suspeição social. Da mesma forma, a luta histórica liderada por travestis e mulheres trans abre caminhos para o reconhecimento de toda a diversidade de experiências trans.
Neste contexto, diante da escalada das campanhas antitrans e da crescente instrumentalização política de nossas existências, a ANTRA convoca a sociedade brasileira a assumir um compromisso ativo com a defesa da dignidade humana, da democracia e dos direitos fundamentais. O enfrentamento à transfobia não é uma responsabilidade exclusiva das pessoas trans e travestis ou dos movimentos sociais que historicamente sustentam essa luta. Trata-se de um desafio coletivo que interpela instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades, meios de comunicação, sindicatos, partidos políticos, profissionais de diferentes áreas e todas as pessoas comprometidas com uma sociedade justa e segura para todas as pessoas.
É fundamental compreender que cada avanço da agenda antitrans produz efeitos que ultrapassam a população diretamente atingida. Quando se normaliza a exclusão de determinados grupos dos espaços públicos, abre-se caminho para o enfraquecimento de garantias democráticas que protegem toda a sociedade.
Conclusão
Garantir que travestis e mulheres trans possam ter o direito à cidade e a utilizar o banheiro feminino em paz e que homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias tenham acesso a espaços seguros e adequados são faces da mesma luta: a construção de uma sociedade que reconheça a dignidade humana acima de dogmas, preconceitos e moralismos eleitoreiros.
Embora essas violências se manifestem de formas distintas, elas possuem a mesma origem: a recusa em reconhecer a legitimidade das identidades trans e travestis e o direito de todas as pessoas à autodeterminação de gênero.
Por isso, conclamamos a sociedade brasileira a rejeitar a desinformação, o pânico moral e as tentativas de transformar pessoas trans e travestis em alvo de disputas eleitorais e projetos de poder. Defender o direito de existir, circular, estudar, trabalhar e ocupar os espaços públicos em segurança é defender os valores democráticos mais elementares e reafirmar que a diversidade humana não representa uma ameaça, mas uma das maiores riquezas da vida em sociedade.
A ANTRA reafirma seu compromisso com a totalidade da população trans e travesti. Seguiremos firmes na defesa da cidadania, da segurança e da dignidade de todas as pessoas, articulando a urgência da proteção coletiva com o reconhecimento das especificidades de cada vivência.
Nossa maior potência diante da violência estrutural continuará sendo a nossa capacidade de permanecer unidas, unidos e unides na diversidade.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta profunda preocupação diante do crescimento de propostas legislativas e iniciativas políticas que tentam proibir ou restringir a presença de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+, como Paradas do Orgulho, atividades culturais, espaços educativos e manifestações públicas de defesa dos direitos humanos.
Essas iniciativas vêm sendo sustentadas por campanhas de desinformação e pânico moral que associam, sem qualquer base concreta, a existência da população LGBTQIA+ a supostos riscos à infância. Trata-se de uma estratégia política deliberada que busca transformar corpos, identidades e vivências dissidentes em alvo de perseguição simbólica, censura e exclusão social.
Historicamente, pessoas LGBTQIA+, inclusive crianças e adolescentes, sempre estiveram presentes na sociedade, nas famílias, nas escolas, nos espaços culturais e nas comunidades. O que se observa atualmente não é o surgimento de uma ameaça inédita, mas a intensificação de uma agenda ideológica organizada que instrumentaliza a infância para justificar ataques a direitos fundamentais e à própria democracia.
As Paradas LGBTQIA+ e demais eventos ligados à diversidade possuem caráter político, cultural, social e comunitário, sendo reconhecidos como espaços legítimos de cidadania, convivência e promoção de direitos humanos. A presença de famílias, crianças e adolescentes, inclusive filhos e filhas de pessoas LGBTQIA+, nesses ambientes ocorre há décadas de forma pública, pacífica e integrada à dinâmica social brasileira, sem qualquer evidência material que sustente as narrativas alarmistas difundidas por setores conservadores.
Ao contrário do discurso propagado por grupos antigênero, o que ameaça crianças e adolescentes LGBTQIA+ é justamente a violência cotidiana: o bullying escolar, a expulsão familiar, a evasão escolar, a violência sexual, a discriminação institucional e o sofrimento psíquico provocado pelo preconceito e pela exclusão.
Propostas que buscam impedir a presença de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ violam princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e o direito à convivência comunitária e familiar. Além disso, afrontam diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer natureza.
Também preocupa a seletividade dessas iniciativas. Eventos culturais, religiosos, esportivos e festividades populares frequentemente expõem crianças a conteúdos variados e complexos da vida social sem que isso gere mobilizações legislativas semelhantes. A tentativa de restringir especificamente espaços LGBTQIA+ evidencia o caráter discriminatório dessas propostas.
Com o objetivo de contribuir tecnicamente para o debate público e enfrentar a disseminação de desinformação sobre o tema, a ANTRA elaborou o “Parecer Técnico ANTRA 001/2025 – Crianças em Paradas LGBTQIA+”, documento que reúne fundamentos jurídicos, sociais e de direitos humanos sobre a presença de crianças e adolescentes nesses espaços. O documento está disponível para download ao final desta nota.
O parecer destaca que não há evidências que sustentem a narrativa de que eventos LGBTQIA+ representem ameaça à infância ou à adolescência. Pelo contrário, o documento aponta que a exclusão de crianças e adolescentes LGBTQIA+ de espaços de convivência e representação social aprofunda processos de marginalização, sofrimento psíquico e vulnerabilidade social.
O documento também reafirma que a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser utilizada como justificativa para censura seletiva ou restrição discriminatória de direitos fundamentais. A defesa da infância não pode servir de pretexto para ataques à liberdade, à diversidade e à dignidade humana.
A ANTRA reafirma que crianças e adolescentes LGBTQIA+ existem e têm direito ao acolhimento, à cultura, à convivência social e ao reconhecimento de suas existências com dignidade e proteção. Nenhuma política pública comprometida com os direitos humanos pode ser construída a partir da exclusão, do medo ou da produção deliberada de estigmas sociais.
Seguiremos denunciando iniciativas que utilizem a infância como ferramenta política para promover censura, discriminação e retirada de direitos da população LGBTQIA+, especialmente de pessoas trans e travestis, historicamente submetidas à violência institucional e à marginalização social.
Reem Alsalem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado a Convite de Damares Alves
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) vem a público informar que recebeu correspondência da Relatora Especial das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Sra. Reem Alsalem, em resposta às preocupações apresentadas em carta enviada a relatora pela entidade, e em consonância com organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais acerca de seus posicionamentos públicos relacionados aos direitos das pessoas trans.
A ANTRA reafirma seu respeito histórico aos mecanismos internacionais de direitos humanos e reconhece a relevância dos Procedimentos Especiais da ONU na proteção de populações vulnerabilizadas em todo o mundo.
Justamente por reconhecer a importância desses espaços, entendemos que mandatários internacionais também devem estar sujeitos ao escrutínio democrático, à crítica pública fundamentada e ao debate político legítimo, especialmente quando suas posições impactam diretamente grupos expostos à violência e discriminação estrutural.
Nos preocupa profundamente que críticas públicas, documentos analíticos e ações legítimas de advocacy tenham sido descritos pela relatora como “campanhas de desinformação”, “difamação”, “ataques” ou possíveis formas de intimidação institucional.
A utilização desse tipo de enquadramento por uma mandatária da ONU contra organizações da sociedade civil produz um efeito político preocupante, pois pode contribuir para constranger, silenciar ou deslegitimar defensores de direitos humanos que atuam em monitoramento crítico de posições institucionais internacionais. Especialmente porque não há indicativo de que a relatora tenha se reunido com qualquer entidade trans durante seu mandato.
O uso simbólico e político do peso institucional das Nações Unidas para transformar divergência política em alegação de hostilidade representa um precedente delicado para a participação democrática da sociedade civil nos sistemas internacionais de direitos humanos. Nunca na história das relatorias especias um mandato foi usado desta maneira a fim de promover censura as posições de entidades civis.
A independência de especialistas da ONU não pode significar imunidade ao debate público, sobretudo quando suas próprias manifestações e produções possuem efeitos concretos sobre políticas públicas, legislações e a vida de populações vulnerabilizadas.
A ANTRA considera especialmente grave que posições da relatora amplamente contestadas por organizações de direitos humanos, pesquisadores, especialistas em saúde, movimentos feministas e entidades LGBTQIA+ estejam sendo apresentadas como se representassem consensos científicos, técnicos ou jurídicos internacionais. Entre elas, destacam-se:
a defesa de restrições amplas ao acesso de crianças e adolescentes trans à saúde
a associação entre diversidade de gênero e “contágio social”
a defesa de interpretações restritivas sobre reconhecimento legal de gênero
a aproximação discursiva com setores internacionais organizados em torno da agenda antigênero
a relativização dos impactos sociais produzidos pela exclusão institucional de pessoas trans
o apoio a mecanismos de controle e rastreamento corporal de atletas
a tentativa de criminalizar o trabalho sexual e a gestação por substituição
a defesa de terapias de reorientação sexual e de gênero
a defesa da substituição da perspectiva de gênero pelo marcador de “sexo” (biológico) nas políticas de defesa das mulheres
sua aproximação com entidades do lobby Antitrans no Brasil
Também causa preocupação o fato de que organizações e atores políticos reconhecidos internacionalmente por sua atuação contra direitos sexuais e reprodutivos, contra direitos LGBTQIA+ e contra agendas de igualdade de gênero venham utilizado reiteradamente os posicionamentos da relatora para legitimar campanhas regressivas em diversos países.
Ao mesmo tempo, entendemos que é incompatível com o espírito democrático dos mecanismos internacionais sugerir que organizações da sociedade civil estejam produzindo “represálias” simplesmente por exercerem incidência política, produzirem relatórios críticos ou alertarem instituições públicas sobre preocupações relacionadas a determinadas agendas.
A sociedade civil organizada é a maior interessada no bom funcionamento dos mandatos alinhados aos direitos humanos e tem o direito legítimo de fazer controle social sobre ações e discordar de especialistas internacionais, podendo ainda questionar seus posicionamentos e alertar autoridades públicas sobre possíveis impactos de suas agendas políticas e interpretações jurídicas. Isso não constitui intimidação. Constitui participação democrática.
Algo que é constantemente visto como o principal mecanismo responsável pelo avanço e não retrocesso em direitos. Prática comum e altamente encorajada por quem defende direitos humanos de maneira espansiva e inclusiva.
Assim, a ANTRA afirma que seguirá atuando de maneira transparente, ética e comprometida com os direitos humanos universais, defendendo o direito das pessoas trans à dignidade, à cidadania, à saúde, à proteção contra violência e ao reconhecimento pleno de sua humanidade.
Afirmamos que nenhuma tentativa de censura e intimidação institucional irá nos interromper. E que levamos o caso as autoridades competentes a nível nacional e internacional para que tomem ciência do uso que está sendo feito por um mandato da ONU a fim de promover assédio contra uma entidade da sociedade civil reconhecida por sua conduta ilibada e respaldo público.
Seguiremos defendendo, igualmente, que mecanismos internacionais de direitos humanos não sejam instrumentalizados para blindagem política individual, deslegitimação de organizações da sociedade civil ou intimidação indireta de movimentos sociais críticos.
A ANTRA manifesta preocupação com o crescimento de perfis produzidos por inteligência artificial que simulam pessoas trans – emulando predominante mulheres trans, nas redes sociais e plataformas digitais. Embora o avanço tecnológico faça parte das transformações contemporâneas da comunicação, é preciso refletir com responsabilidade sobre os impactos políticos, éticos e sociais da criação de identidades artificiais que reproduzem imagens, narrativas, experiências e corporalidades trans sem qualquer compromisso com a realidade vivida por nossa população.
Ao longo de 2026, identificamos através de nossas pesquisas, esse tipo de perfil passou a ganhar maior alcance, sofisticação e circulação em diferentes plataformas, muitas vezes utilizando linguagens, estéticas e formatos cuidadosamente construídos para parecerem autênticos. Esse crescimento não pode ser tratado como um fenômeno neutro ou meramente tecnológico. Em um cenário marcado pela disputa de narrativas, pela ampliação da desinformação digital e pela reorganização internacional de grupos antigênero, a proliferação dessas contas, muitas delas com selo de verificação, possui forte potencial de confundir o debate público, diluir denúncias reais, produzir desmobilização política e enfraquecer a capacidade coletiva de organização da comunidade trans.
A existência desses perfis levanta preocupações importantes sobre desinformação, distorção do debate público e instrumentalização da imagem de pessoas trans. Em um contexto marcado pelo aumento da violência política, da transfobia digital e da circulação coordenada de discursos antigênero, não podemos ignorar os riscos de que personagens artificiais sejam utilizados para produzir narrativas artificiais, simplificadas ou desconectadas das experiências concretas da nossa comunidade. Esse tipo de conteúdo pode contribuir para leituras superficiais e descontextualizadas sobre a vida de pessoas trans, enfraquecendo a dimensão política das nossas existências e das reivindicações históricas por dignidade, cidadania e proteção de direitos.
Também é necessário refletir sobre os impactos simbólicos, políticos e econômicos dessa prática. Pessoas trans historicamente enfrentam exclusão do mercado de trabalho, invisibilização social e barreiras de acesso à espaços de representação. A substituição de vozes reais por perfis artificiais produzidos para engajamento, monetização ou exploração estética pode aprofundar processos de apagamento, retirando espaço, renda, visibilidade e legitimidade de criadores, influenciadores, artistas e ativistas trans que constroem suas trajetórias em meio a profundas desigualdades estruturais.
Além disso, a reprodução de estéticas e discursos dissociados das vivências e experiências reais da população trans pode alimentar percepções equivocadas e potencialmente nocivas sobre quem somos e sobre as violências que enfrentamos. Em muitos casos, essas contas operam reproduzindo padrões estéticos idealizados, hiperperformáticos e pouco conectados à diversidade concreta das vivências trans, reforçando estereótipos de gênero, racismo, misoginia, caricaturas femininas e expectativas irreais sobre corpos e comportamentos.
Há ainda situações fabricadas artificialmente para gerar polêmica, engajamento e reação emocional nas redes, muitas vezes explorando temas sensíveis de maneira descontextualizada. Esse tipo de dinâmica desloca o foco do debate público e desvia a atenção das discussões urgentes sobre violência, exclusão social, acesso à direitos e necessidade de proteção efetiva para mulheres trans.
Outro ponto de atenção envolve a ausência de transparência em muitos desses conteúdos. Em diversos casos, usuários não conseguem identificar de maneira imediata que se trata de personagens artificiais, o que compromete a confiança pública, dificulta a responsabilização sobre conteúdos disseminados e amplia o potencial de manipulação emocional e política. Isso se torna ainda mais grave quando essas identidades simuladas passam a comentar temas sociais sensíveis, emitir opiniões políticas ou reproduzir experiências de violência e discriminação como se fossem pessoas reais.
A ANTRA entende que esse fenômeno precisa ser tratado com máxima responsabilidade pelas plataformas digitais, autoridades públicas e organismos de proteção de direitos. Não se trata apenas de entretenimento ou experimentação tecnológica. Trata-se de um ambiente suscetível à manipulação social, à fabricação artificial de consenso e à exploração política da imagem de grupos vulnerabilizados.
Diante da gravidade da situação, a ANTRA informa que irá protocolar representação junto ao Ministério Público Federal solicitando investigação aprofundada sobre a proliferação desses perfis, suas possíveis conexões políticas, econômicas e ideológicas, bem como os impactos produzidos sobre a população trans e sobre o debate público brasileiro. Também defenderemos que plataformas digitais adotem medidas imediatas para identificação, restrição e retirada de perfis dessa natureza quando houver simulação enganosa de identidades humanas ou instrumentalização da imagem de pessoas trans.
Alertamos a comunidade trans, pessoas aliadas, pesquisadores, imprensa e tomadores de decisão para que estejam atentos a esse tipo de estratégia, seus interesses e seus potenciais efeitos na ampliação da desinformação, da transfobia digital e da manipulação política contra nossa comunidade. Reforçamos ainda a importância de que esses perfis não sejam normalizados, impulsionados ou consumidos sem reflexão crítica. Conteúdos dessa natureza devem ser denunciados às plataformas e analisados com responsabilidade, especialmente quando houver tentativa de simular experiências trans reais, influenciar debates públicos ou explorar politicamente a imagem da nossa população.
A ANTRA retoma, em 2026, uma das iniciativas mais inovadoras e urgentes já construídas no Brasil sobre envelhecimento trans. Após um período de suspensão provocado por cortes no financiamento, a pesquisa nacional “TRAVIARCAS: Diagnóstico sobre os desafios para o envelhecimento de travestis e mulheres transexuais brasileiras“ volta a campo com ainda mais força, abrangência e articulação institucional. A partir de julho deste ano, a coleta de dados será ampliada para todo o território nacional, em uma parceria estratégica entre a ANTRA, o NUH/UFMG e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. As adesões online seguem abertas, e o relatório final tem lançamento previsto para dezembro de 2026 em Seminário Inédito sobre o tema.
Lançada originalmente em 2024, a pesquisa nasceu para enfrentar uma das maiores lacunas na produção de conhecimento sobre a população trans brasileira: a quase completa ausência de dados sobre envelhecimento. Em um país que ainda convive com baixíssimas estimativas de expectativa de vida para travestis e pessoas trans, pensar quem envelhece, como envelhece e em quais condições é uma tarefa política, ética e civilizatória. Afinal, envelhecer, para a nossa população, ainda é um privilégio negado a muitas.
A pesquisa busca mapear as condições de vida, saúde, renda, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, moradia, trabalho, redes de cuidado e perspectivas de futuro de pessoas trans com 50 anos ou mais. Trata-se de uma investigação inédita em escala nacional, que permitirá compreender desafios específicos, identificar desigualdades históricas e subsidiar a formulação de políticas públicas adequadas às demandas dessa população.
Seu caráter pioneiro reforça o papel histórico da ANTRA na produção de conhecimento e na incidência política. Ao colocar o envelhecimento trans no centro do debate público, a entidade inaugura uma agenda fundamental para o movimento social brasileiro. Não por acaso, foi também a ANTRA quem realizou a primeira Conferência Livre Nacional de Pessoas Trans Idosas, consolidando um espaço próprio de escuta, formulação e participação política para uma geração que, por muito tempo, permaneceu invisibilizada.
Os impactos esperados são profundos. Os resultados da pesquisa poderão orientar políticas intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social, previdência, moradia, segurança e direitos humanos. Mais do que produzir estatísticas, o estudo pretende afirmar a existência, a dignidade e o direito ao futuro de travestis e pessoas trans em todas as fases da vida.
Falar sobre envelhecimento trans é falar sobre sobrevivência, reparação e justiça social. É reconhecer trajetórias marcadas por exclusão, mas também por resistência, reinvenção e construção coletiva. É enfrentar a lógica que historicamente naturalizou a morte precoce de nossa população e afirmar, com contundência, que pessoas trans têm direito não apenas a viver, mas a envelhecer com dignidade, autonomia e proteção.
Homenagens especiais
Além das pessoas que responderão os questionários, a pesquisa trará uma seção especial com alguns perfis de ativistas que dedicam suas vidas a luta por um mundo melhor. Dentre elas está Tiana Cardeal, 93 anos que recebeu a equipe de pesquisa da ANTRA em sua residência para uma conversa.
Tiana é reconhecida como a travesti negra mais idosa do Brasil, sua trajetória desafia estatísticas marcadas pela violência e pela exclusão, afirmando, com a força de sua existência, que envelhecer também é um direito da população trans. Moradora de Governador Valadares, em Minas Gerais, Tiana construiu uma vida atravessada pela coragem, pela fé e pela persistência. Sua história, retratada no documentário Meu Nome é Tiana, transforma-se em testemunho vivo de uma geração que resistiu quando quase tudo conspirava para o apagamento. Homenageá-la é reconhecer uma ancestral viva, guardiã de experiências, afetos e lutas que abriram caminhos para tantas outras. Tiana não apenas sobreviveu: ela se tornou símbolo da possibilidade de existir, envelhecer e ser lembrada com dignidade em um país que ainda insiste em negar esse futuro a tantas pessoas trans.
Se você é uma pessoa trans com 45 anos ou mais, participe. Se conhece alguém que possa contribuir, compartilhe. Cada resposta fortalece essa construção coletiva e ajuda a transformar experiências em evidências, demandas em políticas e invisibilidade em reconhecimento.
Porque envelhecer também é um direito. E garantir esse direito começa por conhecer, registrar e valorizar as histórias de quem abriu caminhos para que hoje tantas outras pessoas possam existir.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta seu posicionamento crítico e seu veemente repúdio à manutenção de proibições e à tentativa de criminalização dos debates sobre gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo no Plano Nacional de Educação (PNE). Tais temas são imprescindíveis para a promoção da equidade, da cidadania e da justiça social, constituindo instrumentos fundamentais de combate à discriminação e à violência no ambiente educacional e na sociedade brasileira.
A exclusão ou censura dessas agendas representa um grave retrocesso civilizatório. Ao interditar discussões essenciais para a construção de uma educação democrática, plural e baseada em evidências científicas, o Estado brasileiro se afasta de seus compromissos constitucionais e internacionais de promoção dos direitos humanos e da igualdade. A educação não pode ser submetida à lógica do silenciamento e da negação da realidade social, sob pena de aprofundar desigualdades históricas e perpetuar ciclos de exclusão.
A ANTRA denuncia que tais retrocessos são impulsionados por setores conservadores que, historicamente, mobilizam o espantalho da chamada “ideologia de gênero” para justificar a censura e restringir a liberdade pedagógica. São os mesmos grupos que defenderam o projeto “Escola Sem Partido”, atuando de maneira anticientífica e antidemocrática, em afronta aos princípios constitucionais da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino.
Esses setores também têm promovido uma agenda regressiva mais ampla, que ultrapassa a censura curricular e atinge o próprio direito à educação pública. Entre suas propostas estão a privatização da educação, a defesa de projetos de homeschooling, o sucateamento da educação superior e o desfinanciamento das políticas educacionais. Trata-se de um projeto político estruturado que fragiliza o papel do Estado, amplia desigualdades e compromete o acesso universal ao conhecimento, impactando de forma mais severa populações historicamente marginalizadas, como pessoas trans e travestis, negras e periféricas.
Ainda assim, é necessário reconhecer que o novo PNE apresenta avanços importantes em sua estrutura e diretrizes gerais, ao estabelecer metas mais robustas e mecanismos de monitoramento contínuo. O plano representa um marco relevante para a educação brasileira ao organizar objetivos, metas e estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos, com foco na garantia do direito à educação para todas as pessoas, assegurando acesso, permanência, qualidade, equidade e aprendizagem. Contudo, persistem preocupações quanto à efetividade de sua implementação, especialmente diante de desafios estruturais historicamente não superados. Entre eles, destacam-se a urgente regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), a necessária articulação entre os entes federados e a garantia de financiamento adequado, com a efetivação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Soma-se a isso a necessidade de valorização das e dos profissionais da educação e o fortalecimento de políticas estruturantes. Sem esses elementos, há risco concreto de repetição das fragilidades do decênio anterior.
É nesse cenário que se evidencia uma contradição central que precisa ser enfrentada. O próprio governo federal que não apenas evita o debate de gênero de maneira ampla e bem posicionada, como o mantém obscurecido nas políticas públicas, tem reconhecido, em suas iniciativas recentes, que o enfrentamento à violência contra as mulheres nas escolas exige a valorização da diversidade, a promoção de uma cultura de paz e a adoção de estratégias pedagógicas baseadas em direitos humanos, como demonstrado por programas nacionais voltados à prevenção da violência no ambiente escolar, a exemplo do Programa Escola que Protege. No entanto, ao não enfrentar de maneira firme e consequente a censura aos debates de gênero e diversidade no PNE, o governo incorre em uma omissão política que fragiliza suas próprias estratégias e compromete efetivação dessas políticas.
Essa omissão não é neutra. Ao permitir que agendas regressivas e antigênero avancem no campo educacional, o governo federal contradiz seus próprios esforços no enfrentamento à violência contra as mulheres, especialmente no ambiente escolar, onde a educação em direitos humanos, igualdade de gênero e respeito à diversidade é elemento estruturante de prevenção. Não há política efetiva de combate à violência sem enfrentar suas causas, e não há enfrentamento possível quando o debate é interditado.
A criminalização dos debates sobre gênero e diversidade não apenas viola a Constituição Federal, mas também contraria decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de leis que buscam proibir o tratamento desses temas nas escolas, reafirmando os princípios da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da laicidade do Estado, conforme estabelecido em julgamentos como as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 457 e nº 526. Tais decisões consolidam o entendimento de que a censura pedagógica é incompatível com a ordem constitucional democrática. Relatores da ONU também reafirmaram o gênero como central para avançar nos direitos humanos e na igualdade, e durante a CSW 70 (março de 2026), os estados membro também reafirmaram o gênero como conceito fundamental para enfrentar a violência contra meninas e mulheres, impondo derrota signifitiva aos Estados Unidos e as agendas políticas restritivas da extrema direita que queriam reescrever o gênero com base no “sexo biológico”(sic).
Neste sentido, discutir gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo não constitui doutrinação, mas um dever pedagógico e um compromisso ético com a promoção da dignidade humana e com a erradicação de todas as formas de violência e discriminação.
Diante desse cenário, a ANTRA conclama as forças democráticas do país, movimentos sociais, entidades científicas, instituições de ensino, parlamentares comprometidos com os direitos humanos, educadores, estudantes e a sociedade civil organizada, a resistirem contra essas investidas e a se mobilizarem em defesa de uma educação pública inclusiva, antirracista, laica e socialmente referenciada. É fundamental garantir que a implementação e o monitoramento do PNE estejam alinhados aos princípios da equidade, da diversidade e da justiça social.
A defesa da educação pública é inseparável da defesa da democracia. Não há justiça social sem inclusão, não há igualdade sem diversidade e não há democracia sem liberdade de ensinar e aprender.
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais Brasil, 13 de abril de 2026.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta profunda preocupação com a notícia de que Atletas transgêneras agora estão excluídas das Olimpíadas depois que o COI concordou, na quinta-feira, com uma nova política de elegibilidade que se alinha com a ordem executiva do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre esportes femininos, visando os Jogos de Los Angeles de 2028. Destacamos que Trump tem adotado uma série de medidas restritivas e persecutórias contra pessoas trans, com foco em mulheres trans, e tem pressionado países a fazerem o mesmo, inclusive com ameaças de sanções econômicas.
Diante da forma enviesada como o debate recente sobre a participação de pessoas trans no esporte vem sendo conduzida, reiterando que não se trata de um tema novo, mas da reedição de velhas estratégias de exclusão disfarçadas de neutralidade científica. Ao longo da história, a biologia foi mobilizada como instrumento político para restringir direitos e testar supostas hierarquias de superioridade. Foi com base nesses argumentos que mulheres cisgêneras foram proibidas de participar de competições esportivas por décadas, sob alegações de fragilidade ou inadequação, enquanto pessoas negras também foram alvo de teorias eugenistas e racistas que buscavam definir quem poderia ou não competir. Hoje, esse mesmo repertório é reativado contra pessoas trans, revelando a permanência de uma lógica excludente que apenas atualiza seus alvos.
É importante destacar que o esporte feminino, mesmo após sua formal inclusão, segue enfrentando desafios estruturais históricos que em nada se relacionam com a presença de pessoas trans. A desigualdade de investimentos, a ausência de políticas de proteção, a precarização das condições de trabalho e a falta de garantias institucionais para atletas mulheres são problemas concretos e persistentes. Deslocar o debate para corpos trans não apenas distorce a realidade, como também invisibiliza as verdadeiras barreiras que comprometem a equidade no esporte. Trata-se de uma estratégia que simplifica questões complexas e cria um bode expiatório conveniente, desviando o foco das responsabilidades institucionais.
Nesse sentido, é fundamental lembrar que o próprio campo esportivo já recorreu a práticas profundamente violadoras, como os testes de verificação de gênero, inspeções genitais e físicas invasivas e critérios biomédicos arbitrários que atingiram, sobretudo, mulheres com variações biológicas e pessoas intersexo. Esses mecanismos, amplamente criticados por organismos de direitos humanos, resultaram na exclusão e interrupção de carreiras, além de exporem atletas a situações degradantes. O retorno indireto dessa lógica, ainda que sob novas roupagens, representa um grave retrocesso e evidencia o viés presente nas decisões atuais, que retomam o controle dos corpos como forma de regulação.
No cenário contemporâneo, observa-se uma crescente onda de restrições institucionais à participação de mulheres trans, frequentemente justificadas por supostas vantagens biológicas, mesmo diante da ausência de consenso científico robusto sobre o tema. Ao mesmo tempo, há um acúmulo de estudos sérios que apontam para a complexidade do desempenho esportivo e para os limites de explicações simplistas baseadas exclusivamente em fatores biológicos. Ainda assim, decisões vêm sendo tomadas de forma apressada, refletindo mais pressões políticas e morais do que um compromisso real com a produção científica.
A ANTRA denuncia que esse movimento não está isolado ao campo esportivo. Trata-se de uma engrenagem mais ampla, articulada globalmente, que utiliza argumentos pseudocientíficos para sustentar uma agenda de exclusão sistemática de mulheres trans em diversas esferas da vida pública, incluindo educação, mercado de trabalho, políticas de saúde e reconhecimento jurídico. Essa agenda opera por meio de estratégias legislativas, econômicas, discursivas e institucionais que, combinadas, produzem um cenário de marginalização estrutural que pode ser compreendido como um verdadeiro apartheid antitrans em curso.
Nesse contexto, chama atenção o fato de que mudanças recentes operadas pelo Comitê Olímpico Internacional atendem a interesses políticos, contrariando diretrizes anteriormente estabelecidas pelo próprio organismo, que já reconheceu a necessidade de abordagens baseadas em inclusão, não discriminação e análise contextual. Ao se afastar desses parâmetros, o Comitê ignora não apenas sua própria trajetória normativa, mas também um conjunto consistente de pesquisas que evidenciam os vieses presentes nas decisões atuais e nas perseguições contra atletas trans, sobretudo contra mulheres trans – alvo preferencial dessa campanha. O que se observa é a adoção de critérios que não dialogam de forma responsável com a ciência, mas que incorporam elementos discriminatórios sob o pretexto de regulação esportiva.
Diante desse cenário, a ANTRA reafirma que seguirá articulada com o movimento trans e LGBTQIA+ na defesa da justiça social e da participação plena de pessoas trans em todas as áreas da vida. Isso inclui o esporte, mas também o acesso à educação, ao trabalho, à produção de conhecimento e à presença política. Não aceitaremos retrocessos que tentem nos empurrar novamente para a marginalização, nem a naturalização de discursos que nos negam humanidade sob justificativas frágeis e seletivas.
Hoje é um dia triste, sem dúvida, mas também é um marco que evidencia a necessidade de seguirmos organizadas, mobilizadas e em resistência. A história já demonstrou que tentativas de apagamento não se sustentam diante da luta coletiva. Podem até tentar nos excluir dos espaços públicos e redefinir arbitrariamente os critérios de pertencimento, mas nós seguiremos confrontando esses ideais violentos, denunciando suas contradições e afirmando, com força e dignidade, que existimos, resistimos e não seremos silenciadas.
Members of the transgender and gender non-binary community and their allies gather to celebrate International Transgender Day of Visibility, March 31, 2017 at the Edward R. Roybal Federal Building in Los Angeles, California. International Transgender Day of Visibility is dedicated to celebrating transgender people and raising awareness of discrimination faced by transgender people worldwide. / AFP PHOTO / Robyn Beck (Photo credit should read ROBYN BECK/AFP via Getty Images)
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) encaminhou ofício à deputada federal Erika Hilton com proposta de elaboração legislativa para tipificar o misgendering como forma de discriminação e violência de gênero contra pessoas trans e travestis. A iniciativa surge diante do aumento de práticas que, de forma deliberada e reiterada, negam a identidade de gênero de pessoas trans, especialmente em contextos institucionais, políticos e digitais.
O documento destaca que o misgendering, entendido como o uso intencional de pronomes, nomes ou classificações em desacordo com a identidade de gênero de uma pessoa, não se trata de mero equívoco linguístico, mas de uma prática que opera como mecanismo de deslegitimação identitária, humilhação pública e exclusão social.
A ANTRA sustenta que tais condutas violam diretamente fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação, além de afrontarem direitos da personalidade, como honra, imagem e identidade. O texto também se ancora em decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a autodeterminação de gênero como direito fundamental e equiparou a LGBTIfobia ao crime de racismo.
Apesar desses avanços, a entidade aponta uma lacuna normativa específica quanto à caracterização do misgendering como prática discriminatória autônoma, especialmente quando utilizada como instrumento de violência política de gênero, misoginia e transfobia institucional.
No ambiente digital, a preocupação se intensifica. O ofício menciona decisão recente da Justiça Federal em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, provocada pela ANTRA, contra a plataforma X. A decisão reconheceu que a moderação de conteúdos deve respeitar parâmetros constitucionais e determinou o restabelecimento da classificação de práticas como misgendering e deadnaming como discurso de ódio, evidenciando os limites da autonomia das plataformas frente aos direitos fundamentais.
A proposta legislativa apresentada pela ANTRA sugere a tipificação do misgendering quando houver intencionalidade discriminatória, reiteração e contexto de constrangimento, humilhação ou negação de direitos. Também prevê sua incidência em espaços institucionais, ambientes digitais e situações de violência política de gênero, além da possibilidade de responsabilização nas esferas penal, cível e administrativa.
Outro ponto central é a articulação com a Lei nº 7.716/1989, de modo a reconhecer o misgendering como prática discriminatória quando presentes elementos de exclusão ou incitação, ampliando a efetividade da proteção já reconhecida pelo STF.
Para a ANTRA, a proposta não apenas responde a uma demanda urgente, como também representa um passo estratégico para enfrentar a naturalização da violência simbólica contra pessoas trans, que impacta diretamente sua integridade psíquica, acesso a direitos e participação política.
A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente com a elaboração da proposta legislativa, reafirmando seu compromisso com a construção de mecanismos concretos de proteção e promoção dos direitos humanos.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais 