Brasília, 6 de junho de 2025.

Direito histórico de pessoas trans é ameaçado por burocracia e falhas na comunicação do INEP

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nota pública em que manifesta preocupação com os obstáculos enfrentados por pessoas trans e travestis para o uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025. A entidade classifica o direito ao nome social como uma conquista histórica do movimento trans no Brasil e cobra do INEP a prorrogação do prazo para que mais pessoas possam garantir esse reconhecimento no exame.

De acordo com a ANTRA, muitas pessoas não conseguiram registrar o nome social devido à exigência de que ele constasse previamente na base de dados da Receita Federal — condição que, embora válida, não foi amplamente divulgada de forma acessível. A ausência de informações claras e o curto prazo de atualização, de apenas três dias úteis, comprometeram o acesso ao direito, resultando em exclusões que podem gerar constrangimentos, violências e impacto direto no desempenho no exame.

A entidade reforça que desde 2014 o uso do nome social no ENEM representa um marco para o reconhecimento da dignidade, identidade de gênero e cidadania de pessoas trans. Ao longo da última década, essa medida tem sido uma ferramenta de inclusão e permanência em ambientes educacionais.

Em sua nota, a ANTRA reconhece como avanço estruturante a unificação de bases de dados entre Receita Federal e órgãos do governo federal, como o gov.br e o Meu SUS Digital. Segundo a organização, essa integração — resultado de articulações com o Ministério Público Federal — tem contribuído para o respeito ao nome social autodeclarado, especialmente de quem ainda não retificou seus documentos.

No entanto, a atualização dessas informações na Receita Federal é de responsabilidade individual e, por isso, a entidade defende que o Estado tem o dever de garantir ampla divulgação e orientação. A ausência de materiais didáticos, acessíveis e com linguagem inclusiva por parte do INEP foi criticada, mesmo diante de recomendações do Ministério Público Federal nesse sentido.

Diante do cenário, a ANTRA solicita, em caráter excepcional, que o INEP prorrogue o prazo de inscrição no ENEM, por ao menos 15 dias, para viabilizar a inclusão do nome social. A organização também orienta que todas as pessoas trans interessadas em utilizar o nome social no ENEM 2025 realizem a inclusão ou verifiquem a atualização diretamente na base da Receita Federal, para assegurar o reconhecimento em todos os processos que utilizam esses dados como referência.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, afirma que “o direito ao nome social não é uma concessão: é resultado de luta, mobilização coletiva e resistência histórica”. Ela reforça que a organização permanecerá vigilante na defesa da cidadania plena da população trans e no combate à desinformação, ao pânico moral e às tentativas de apagamento das conquistas já consolidadas.

Acesse e leia a nota na íntegra a seguir: