ANTRA irá contribuir em ação que defende o direito de Tifanny seguir atuando na superliga

Entidade solicita que seus argumentos sejam considerados pelo STJD do Voleibol e questiona a legalidade da nova política de elegibilidade da CBV. Julgamento previsto para 23 de outubro poderá estabelecer precedente para atletas trans no Brasil.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou manifestação jurídica ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do Voleibol em defesa do direito da atleta Tifanny Pereira de Abreu de continuar participando das competições femininas organizadas pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).

A entidade solicitou a juntada de seus argumentos e documentos aos autos do Mandado de Garantia apresentado pela jogadora e pelo Osasco Voleibol Clube, buscando contribuir para a análise dos impactos jurídicos, científicos e sociais da nova Política de Elegibilidade da CBV.

O julgamento está previsto para esta sexta-feira, 23 de outubro de 2026, e poderá definir o futuro de Tifanny na Superliga Feminina, além de estabelecer um importante precedente para a participação de atletas trans no esporte brasileiro.

Entenda o caso

Em 14 de agosto de 2026, a CBV publicou uma nova Política de Elegibilidade para as competições femininas, estabelecendo critérios baseados no chamado sexo biológico e prevendo a realização de testes genéticos para identificação do gene SRY.

A mudança atingiu diretamente Tifanny Abreu, que disputa a Superliga Feminina desde 2017, após receber autorização da Federação Internacional de Voleibol (FIVB) e cumprir os critérios anteriormente estabelecidos pela própria CBV.

Em julho de 2026, antes da publicação da nova política, a atleta havia renovado seu contrato com o Osasco para a temporada 2026/2027. Entretanto, com a alteração das regras, sua inscrição foi indeferida pela Confederação.

Diante da situação, Tifanny e o clube recorreram à Justiça Desportiva. Paralelamente, em 16 de outubro, a 44ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro concedeu tutela provisória para assegurar sua participação nas competições organizadas pela CBV, determinando a reavaliação da medida após o julgamento definitivo do Mandado de Garantia.

ANTRA questiona legalidade da política e cobra fundamentação científica

Na manifestação encaminhada ao STJD, a ANTRA sustenta que a autonomia das entidades esportivas, embora assegurada pela Constituição Federal, não afasta a obrigação de respeitar os direitos fundamentais, a igualdade e o princípio da não discriminação.

A entidade argumenta que a nova política não afeta exclusivamente Tifanny, mas estabelece uma regra geral com potencial de excluir mulheres trans das competições femininas do voleibol brasileiro.

Entre os principais pontos apresentados, a ANTRA questiona a utilização do gene SRY como critério de elegibilidade e destaca a necessidade de fundamentação científica específica para justificar restrições à participação de atletas trans.

A manifestação também ressalta que diferenças fisiológicas médias entre grupos não demonstram, isoladamente, a existência de vantagem competitiva individual nem justificam automaticamente medidas de exclusão.

Outro ponto levantado é a ausência de um regime de transição para atletas que já estavam regularmente inscritas e atuavam profissionalmente sob os critérios anteriores.

A ANTRA solicita, ainda, que a CBV apresente os estudos, pareceres técnicos e fundamentos jurídicos utilizados para justificar a mudança, incluindo esclarecimentos sobre a aplicação de normas internacionais às competições nacionais e as garantias de proteção dos dados genéticos das atletas.

Direito ao esporte, ao trabalho e à não discriminação

A manifestação também aborda as consequências profissionais da nova política. Tifanny é uma atleta com contrato vigente e trajetória consolidada no voleibol brasileiro. Dessa forma, sua exclusão das competições não representa apenas uma restrição esportiva, mas também pode comprometer o exercício de sua profissão.

A entidade fundamenta seus argumentos em garantias constitucionais, na legislação brasileira de combate à discriminação e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a proteção da identidade de gênero e dos direitos das pessoas trans.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, o julgamento representa um momento decisivo para a garantia dos direitos das pessoas trans no esporte brasileiro.

“O que está em jogo não é apenas o futuro de uma atleta, mas o direito de mulheres trans existirem e construírem suas trajetórias profissionais no esporte. Tifanny passou anos competindo sob regras estabelecidas pelas próprias entidades esportivas e agora enfrenta uma mudança que ameaça sua permanência nas quadras. Não podemos permitir que decisões administrativas se sobreponham aos direitos fundamentais ou que critérios de exclusão sejam adotados sem a devida fundamentação científica e jurídica. O esporte não pode se tornar mais um espaço de institucionalização da transfobia.”

Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

Julgamento pode estabelecer precedente para atletas trans

O julgamento previsto para 23 de outubro representa um momento importante para o debate sobre os direitos das pessoas trans no esporte brasileiro.

Além de analisar a situação de Tifanny Abreu, o Tribunal Pleno do STJD do Voleibol deverá apreciar questionamentos relacionados à legalidade da nova política de elegibilidade adotada pela CBV.

A decisão poderá servir de referência para futuras controvérsias envolvendo atletas trans e critérios de participação em competições esportivas nacionais.

Em seus pedidos, a ANTRA defende o reconhecimento da ilegalidade da política publicada em agosto de 2026 e a garantia de que Tifanny possa continuar inscrita e participando das competições femininas organizadas pela Confederação.

Subsidiariamente, a entidade solicita que a nova regulamentação não seja aplicada às atletas que já estavam regularmente inscritas sob as regras anteriores, diante da ausência de um período de transição.

A manifestação jurídica foi subscrita pelos advogados Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Èmi de Almeida e Jan Gustave S. Havlik.

A ANTRA reafirma que o esporte deve ser um espaço de respeito aos direitos humanos e que a autonomia das entidades esportivas precisa ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade e não discriminação.

A defesa do direito de Tifanny continuar competindo também representa a defesa de um esporte em que pessoas trans possam construir suas trajetórias profissionais sem discriminação.

JUSTIÇA MANTÉM COTAS TRANS NA UNB E REJEITA TENTATIVA DA MATRIA DE RETIRAR A ANTRA DO PROCESSO

Direitos e Política, Justiça, Sem categoria

Matria perde novamente em mais uma ação contra as cotas trans dessa vez na UNB.

Brasília, 8 de outubro de 2026.

Matria perde novamente! A Justiça Federal do Distrito Federal julgou totalmente improcedente a ação de nº 1131590-29.2025.4.01.3400 movida pela MATRIA – Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil contra a Universidade de Brasília (UnB), que pretendia anular a política que reserva 2% das vagas de graduação da universidade para pessoas trans. Na sentença, proferida pela 21ª Vara Federal Cível da SJDF, a Justiça reconheceu a autonomia universitária para formular políticas de ação afirmativa e manteve integralmente a política de cotas trans da UnB.

A atuação da MATRIA contra políticas e direitos da população trans já havia sido objeto de uma manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli na Ação Originária 2.920/DF, ajuizada pela própria MATRIA contra o Conselho Nacional de Justiça, o ministro afirmou que o pedido da entidade, embora apresentado sob a justificativa de promoção e proteção dos direitos das mulheres, constituía “verdadeiro ataque injustificado a grupo social vulnerável (pessoas transexuais e travestis)”. Toffoli também registrou que, “sob o subterfúgio de ‘correção’ de dados estatísticos”, a entidade autora tentava minimizar as mazelas que atingem as pessoas trans, ao questionar dados produzidos pela entidade representativa dessa população, a ANTRA, e reproduzidos por órgãos oficiais. A decisão é especialmente relevante porque evidencia que o próprio STF já identificou que, sob a alegação de defesa dos direitos das mulheres, a atuação da MATRIA alcançou diretamente uma população trans reconhecidamente vulnerabilizada.

A ANTRA participou da ação como amicus curiae e apresentou contribuições técnicas, dados e informações sobre a realidade da população trans no Brasil. A MATRIA chegou a requerer a retirada da ANTRA do processo, o desentranhamento do chamado “Dossiê MATRIA” e a aplicação de penalidades por suposta litigância de má-fé. O pedido foi rejeitado pela Justiça, que reconheceu a relevância da participação da ANTRA, a legitimidade de sua contribuição para o debate e a importância do pluralismo na formação do convencimento judicial. A alegação de litigância de má-fé também foi afastada.

No mérito, a sentença rejeitou os principais argumentos apresentados pela MATRIA. O juízo destacou que a Lei de Cotas estabelece um patamar mínimo de ações afirmativas e não impede que universidades adotem políticas adicionais. Também reconheceu que o Decreto nº 7.824/2012 permite outras medidas de inclusão e ressaltou que a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal autoriza instituições de ensino superior a estabelecerem políticas próprias. A decisão ainda recupera o entendimento consolidado pelo STF na ADPF 186 sobre a constitucionalidade das ações afirmativas e considera que a UnB possui mecanismos institucionais de verificação que afastam a ideia de uma política baseada exclusivamente em uma autodeclaração sem qualquer procedimento de validação.

A decisão se soma a outros reveses judiciais enfrentados pela MATRIA em ações semelhantes contra políticas de cotas para pessoas trans. A própria entidade informa ter judicializado políticas da UFSC, Unicamp, UESB e UnB. No caso da UFSC, a Justiça Federal e o TRF4 rejeitaram pedidos para suspender a política de cotas trans. Em relação à Unicamp, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão desfavorável à ação apresentada pela entidade. O que se repete é a tentativa de transformar em controvérsia judicial a existência de políticas de inclusão que encontram fundamento na Constituição, na autonomia universitária e na jurisprudência sobre ações afirmativas.

“Não é possível sustentar indefinidamente que uma sequência de ações judiciais contra políticas destinadas à garantia de direitos, proteção e inclusão de pessoas trans seja apenas uma defesa dos direitos das mulheres. Quando uma organização escolhe reiteradamente as pessoas trans como alvo de sua atuação judicial, questiona nossas violências, nossa existência e nossas políticas de reparação, e ainda tenta retirar do processo justamente a entidade que representa nacionalmente essa população, estamos diante de uma mobilização predatória antitrans que precisa ser nomeada como tal. A Justiça tem dado respostas importantes a essas tentativas, inclusive ao reconhecer a constitucionalidade das ações afirmativas e ao rejeitar acusações de litigância de má-fé contra quem atua na defesa dos direitos trans. A democracia não se fortalece retirando direitos de uma população historicamente discriminada. E, felizmente, até aqui, os tribunais têm dito isso de forma bastante objetiva.”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

Para a ANTRA, o conjunto dessas decisões torna cada vez mais difícil sustentar que se trata simplesmente de uma disputa em torno da proteção dos direitos das mulheres. O que se observa é uma estratégia reiterada de judicialização destinada a restringir direitos e políticas de inclusão de pessoas trans. A sentença da UnB é especialmente significativa porque, além de manter a política de cotas, rejeitou a tentativa de deslegitimar a participação da ANTRA e afastou a acusação de litigância de má-fé. Talvez seja hora de reconhecer que, quando a chamada “defesa das mulheres” precisa necessariamente começar pela retirada de direitos de pessoas trans, o problema não está nas cotas. Está na agenda.

Pesquisa inédita explora lobby antitrans da Matria com apoio de universidades e entidades de direitos humanos

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Members of the transgender and gender non-binary community and their allies gather to celebrate International Transgender Day of Visibility, March 31, 2017 at the Edward R. Roybal Federal Building in Los Angeles, California. International Transgender Day of Visibility is dedicated to celebrating transgender people and raising awareness of discrimination faced by transgender people worldwide. / AFP PHOTO / Robyn Beck (Photo credit should read ROBYN BECK/AFP via Getty Images)

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) organizou o Dossiê Matria: o lobby antitrans disfarçado de defesa das mulheres e crianças, um documento que se firma como marco histórico de investigação, mobilização e resistência diante da crescente onda antigênero que se espalha pelo Brasil e pelo mundo.

O estudo é fruto de uma ampla parceria entre a ANTRA, o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT+ da Universidade Federal de Minas Gerais (NUH/UFMG), o Sexual Politics Watch (SPW/ABIA) e o Coletivo Chama, com apoio institucional de organizações de referência como ONG Criola, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Evangélicas pela Igualdade de Gênero (EIG), Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT), Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos (RFS), Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA) e Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

O dossiê também conta com o respaldo científico de núcleos e grupos de pesquisa de 11 universidades federais, entre eles o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/UERJ), o Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM/UFBA), o Núcleo Feminista de Pesquisas em Gênero e Masculinidades (GEMA/UFPE), o Núcleo de Estudos sobre Diversidade Sexual e de Gênero do CEAM/UnB, o Núcleo Trans Prof. Roberto Farina (UNIFESP), o Laboratório Trans da UFSC, o MatematiQueer (UFRJ) e o Núcleo de Pesquisa em Sexualidade e Relações de Gênero (UFRGS).

Com 55 páginas, o documento elaborado ao longo dos dois últimos anos examina os principais pontos da atuação da chamada Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras do Brasil – Matria, expondo sua conexão com redes internacionais da ultradireita e com a agenda antigênero global. A investigação revela que, apesar de se apresentar como uma organização voltada à defesa das mulheres e crianças, a Matria tem direcionado seus esforços à produção de narrativas e ações judiciais que buscam restringir direitos fundamentais das pessoas trans — entre eles o direito à autodeterminação de gênero, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4275), e a criminalização da homotransfobia (ADO 26).

“O dossiê cumpre um papel essencial de transparência e de responsabilidade social. Mostramos que há uma articulação perigosa entre discursos supostamente feministas e práticas que reforçam a necropolítica de gênero, desumanizando pessoas trans sob a aparência de defesa e proteção das mulheres”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

A publicação detalha ainda a incidência da Matria em espaços institucionais e legislativos, sua aproximação com setores ultraconservadores e a disseminação de pânicos morais em torno de temas como infância, esportes, saúde e identidade de gênero. Ao reunir evidências documentais, decisões judiciais e análises comparadas, o dossiê se consolida como uma ferramenta indispensável para pesquisadores, formuladores de políticas públicas, operadores do direito e movimentos sociais comprometidos com a democracia e os direitos humanos.

Para Sonia Corrêa, coordenadora do Sexual Politics Watch (SPW) e pesquisadora associada à ABIA,

“o Dossiê oferece dados empíricos consistentes para compreender o fenômeno contemporâneo das ofensivas antigênero, suas origens internacionais e suas formas de infiltração no campo progressista. Ele traduz, em linguagem acessível e rigor analítico, o que está em jogo: a tentativa de transformar o discurso de proteção das mulheres em instrumento de exclusão e censura”.

A pesquisa chama atenção sobre como as teses da Matria já foram rechaçadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceram o caráter discriminatório e a falta de fundamentação de suas “notas técnicas” e ações judiciais. Em contraste com as decisões das cortes e com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a organização tenta impor retrocessos disfarçados de debates acadêmicos ou jurídicos, desconsiderando o princípio da dignidade humana e a jurisprudência consolidada em matéria de direitos trans.

Além da denúncia, o dossiê é um convite à reflexão coletiva sobre a urgência de reconstruir alianças éticas, políticas e acadêmicas em defesa da pluralidade e da vida. “Não basta identificar as ofensivas antigênero. É preciso enfrentá-las com produção de conhecimento, diálogo intersetorial e mobilização social. O Dossiê Matria é um chamado à ação”, reforça Benevides.

O documento está disponível para download gratuito no site da ANTRA (www.antrabrasil.org) e será distribuído em formato digital para universidades, órgãos públicos, coletivos feministas e organizações da sociedade civil.

Baixe a seguir:

Dossiê Matria – FINAL

ANTRA cobra prorrogação de prazo e denuncia falhas no acesso ao uso do nome social no ENEM 2025

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Brasília, 6 de junho de 2025.

Direito histórico de pessoas trans é ameaçado por burocracia e falhas na comunicação do INEP

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nota pública em que manifesta preocupação com os obstáculos enfrentados por pessoas trans e travestis para o uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025. A entidade classifica o direito ao nome social como uma conquista histórica do movimento trans no Brasil e cobra do INEP a prorrogação do prazo para que mais pessoas possam garantir esse reconhecimento no exame.

De acordo com a ANTRA, muitas pessoas não conseguiram registrar o nome social devido à exigência de que ele constasse previamente na base de dados da Receita Federal — condição que, embora válida, não foi amplamente divulgada de forma acessível. A ausência de informações claras e o curto prazo de atualização, de apenas três dias úteis, comprometeram o acesso ao direito, resultando em exclusões que podem gerar constrangimentos, violências e impacto direto no desempenho no exame.

A entidade reforça que desde 2014 o uso do nome social no ENEM representa um marco para o reconhecimento da dignidade, identidade de gênero e cidadania de pessoas trans. Ao longo da última década, essa medida tem sido uma ferramenta de inclusão e permanência em ambientes educacionais.

Em sua nota, a ANTRA reconhece como avanço estruturante a unificação de bases de dados entre Receita Federal e órgãos do governo federal, como o gov.br e o Meu SUS Digital. Segundo a organização, essa integração — resultado de articulações com o Ministério Público Federal — tem contribuído para o respeito ao nome social autodeclarado, especialmente de quem ainda não retificou seus documentos.

No entanto, a atualização dessas informações na Receita Federal é de responsabilidade individual e, por isso, a entidade defende que o Estado tem o dever de garantir ampla divulgação e orientação. A ausência de materiais didáticos, acessíveis e com linguagem inclusiva por parte do INEP foi criticada, mesmo diante de recomendações do Ministério Público Federal nesse sentido.

Diante do cenário, a ANTRA solicita, em caráter excepcional, que o INEP prorrogue o prazo de inscrição no ENEM, por ao menos 15 dias, para viabilizar a inclusão do nome social. A organização também orienta que todas as pessoas trans interessadas em utilizar o nome social no ENEM 2025 realizem a inclusão ou verifiquem a atualização diretamente na base da Receita Federal, para assegurar o reconhecimento em todos os processos que utilizam esses dados como referência.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, afirma que “o direito ao nome social não é uma concessão: é resultado de luta, mobilização coletiva e resistência histórica”. Ela reforça que a organização permanecerá vigilante na defesa da cidadania plena da população trans e no combate à desinformação, ao pânico moral e às tentativas de apagamento das conquistas já consolidadas.

Acesse e leia a nota na íntegra a seguir:

Nota ANTRA – Nome social ENEM 2025

ANTRA convoca travestis e mulheres trans a ocuparem as Conferências de Mulheres

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A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nesta quarta-feira (28) uma carta aberta dirigida às travestis e mulheres trans de todo o Brasil, convocando sua participação ativa nas etapas municipais, regionais, estaduais e nacional da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que acontecerá entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2025.

Com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”, o evento marca a retomada das conferências de direitos das mulheres, com foco no diálogo entre sociedade civil e poder público. Na carta, a ANTRA destaca a urgência da participação trans nesses espaços: “Travestis e mulheres trans não são o ‘outro’ das mulheres. Nós somos mulheres. E nossa luta é pela vida de todas nós.”

A organização, pioneira na ocupação trans do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, atua hoje na comissão organizadora nacional da conferência. Em tom firme e político, a carta afirma que a presença de mulheres trans nesses espaços é uma forma de romper com séculos de invisibilização e construir políticas públicas que atendam à diversidade real da população feminina brasileira.

Política, vida e resistência

A carta também denuncia o avanço da agenda antigênero, classificando-a como um “projeto de morte” que ameaça não apenas as existências trans, mas toda a autonomia das mulheres. “A mesma lógica que tenta nos apagar é a que tenta controlar os corpos das mulheres cis, criminalizar o aborto, desmontar políticas públicas e inviabilizar a educação sexual”, pontua o documento.

Entre as propostas defendidas pela ANTRA estão o reconhecimento legal dos assassinatos de travestis e mulheres trans como feminicídios; políticas específicas para mães solo trans; acesso à moradia, saúde integral, programas de renda, proteção social e presença garantida nas estruturas decisórias das políticas para mulheres.

Para além da inclusão: protagonismo

A carta convoca de forma especial as travestis e mulheres trans negras, indígenas, do campo, das águas e das florestas, vivendo com HIV, migrantes, idosas, com deficiência, em situação de rua ou egressas do sistema prisional, a ocuparem as conferências. O objetivo é disputar os rumos das políticas públicas, com legitimidade para propor, representar e decidir.

“Este é o momento de ocupação. De proposição. De decisão. Porque nenhuma política de mulheres será realmente eficaz se não contemplar todas as mulheres — e nós somos muitas, somos diversas e estamos em toda parte”, finaliza a carta.

A V Conferência Nacional é organizada pelo Ministério das Mulheres e as etapas locais seguem ocorrendo em todo o país. Mais informações podem ser encontradas nas redes do Ministério ou na plataforma Brasil Participativo: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CNPM5

Cronograma de conferências:

– Conferências Municipais e Regionais – Entre 28 de abril e 28 de julho de 2025.
– Conferências Estaduais e Distrital – Entre 1° de julho e 31 de agosto de 2025.
– A etapa nacional acontece de 29/09 a 01/10/2025, mas as etapas locais estão acontecendo AGORA!

Baixe a carta completa a seguir:

CARTA DA ANTRA – V Conferencia de Mulheres 2025

ANTRA e ABGLT denunciam retrocessos do CFM na saúde de pessoas trans à CIDH e cobra implementação urgente do PAESPopTrans

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A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) junto a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo (ABGLT), encaminharam ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando a Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) por representar um grave retrocesso nos direitos humanos e no acesso à saúde da população trans e travesti no Brasil.

A nova normativa do CFM proíbe o uso de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes trans, eleva para 18 anos a idade mínima para início da hormonização e para 21 anos os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero. A medida revoga direitos anteriormente assegurados pela Resolução nº 2.265/2019, desconsiderando evidências científicas, protocolos internacionais e o sofrimento real vivenciado por jovens trans no país.

“A decisão do CFM ignora as recomendações da própria comunidade científica e os parâmetros dos direitos humanos nacionais e internacionais. Trata-se de uma violação à dignidade de crianças e adolescentes trans e um grave ataque ao direito à saúde integral e sem discriminação”, afirmou Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

Denúncia internacional e cobrança por políticas públicas

No documento enviado à CIDH, a ANTRA também cobra providências do Estado brasileiro quanto à ausência de políticas públicas efetivas para a população trans, com destaque para a não publicação e implementação do PAESPopTrans – o Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans.

Anunciado publicamente pelo Ministério da Saúde em fevereiro e dezembro de 2024, e citado em resposta oficial do Brasil à ONU, o PAESPopTrans foi construído com ampla participação social e técnica ao longo de 2023, com o objetivo de substituir o Processo Transexualizador por uma política mais ampla, atualizada e baseada na CID-11 da OMS. Ainda assim, o programa segue sem qualquer previsão de publicação oficial, frustrando expectativas da sociedade civil e colocando vidas trans em risco.

Ação no STF

Além da denúncia à CIDH, a ANTRA também é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7806, movida em parceria com o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pede a suspensão imediata da Resolução nº 2.427/2025 do CFM e o retorno da Resolução nº 2.265/2019, garantindo o acesso a terapias hormonais e procedimentos afirmativos conforme as evidências médicas e o respeito à autonomia das pessoas trans.

Compromissos internacionais devem ser cumpridos

A ANTRA reafirma que a resolução do CFM contraria a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e os entendimentos da CIDH e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a identidade de gênero como parte da dignidade humana.

“Não aceitaremos retrocessos nem omissões. O Brasil tem o dever de assegurar políticas públicas inclusivas e garantir o direito à saúde da população trans em todas as fases da vida. Exigimos a revogação imediata da resolução do CFM e a publicação urgente do PAESPopTrans”, reforça Bruna Benevides.

NOTA DA ANTRA ACERCA DO PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Sem categoria

ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) expressa preocupação sobre o pronunciamento do Ministério das Mulheres em relação ao Dia Internacional da Mulher.

Embora tenha se falado dos importantes avanços e conquistas para as mulheres no último ano, nos chamou atenção a completa ausência de ações e políticas para travestis e mulheres trans, especialmente em um país onde enfrentamos altos índices de violência e violações de direitos humanos, e as ações governamentais tem sido ausentes no sentido de proteger e garantir direitos a essa comunidade.

Hoje no Brasil, temos mais de 300 projetos de leis anti-trans e 77 leis transfóbicas em vigor, há uma explítica tendência de retrocesso em relação aos direitos das pessoas trans e insistentes tentativas de institucionalização da transfobia em diversos âmbitos. Além disso, políticos e perfis antitrans tem radicalizado de forma prioritária uma agenda política contra nossas existências.

Consideramos um erro de estratégia não aproveitar o pronunciamento em rede nacional para contribuir no processo de humanização de nossa comunidade, onde se optou por recuar das necessidades de um grupo tão vulnerável, legitimando um caminho para o fortalecimento de posições transexcludentes.

Notamos ainda a falta de referência às pessoas transmasculinas e não binárias quando se mencionou a luta pela dignidade menstrual, uma omissão significativa e preocupante.

Além disso, no contexto político global onde se observa um aumento dos ataques contra a comunidade trans, urge que os compromissos assumidos junto aos movimentos populares sejam posicionados de forma firme, pública e inegociável.

Se omitir e atuar para invisibilizar institucionalmente as pessoas trans é nos direcionar ao genocídio que segue ceifando vidas trans todos os dias.

A ANTRA aponta sobre a importância de revisar essa posição e garantir que as pautas trans sejam incluídas e consideradas como legítimas para a defesa dos direitos humanos, assim como na luta contra a misoginia e da violência de gênero, e no enfrentamento de todas as formas de opressão.

A falta de apoio às pessoas trans, e o retrocesso nos direitos dessa população, pode resultar em uma situação ainda mais degradante, vulnerável e perigosa para a nossa comunidade. Não podemos ser deixadas de lado em nome de uma governabilidade que fragiliza nossas existências.

É fundamental, portanto, que este diálogo seja mediado de forma transparente e comprometida, e que as pessoas trans sejam reconhecidas e protegidas em todas as esferas da sociedade, inclusive nos órgãos governamentais. Ou por acaso não somos mulheres e merecemos dignidade, cidadania e respeito?

O dia 8 de março novamente ficará marcado como um dia triste para a comunidade trans pelo não reconhecimento de nossas identidades. E cada recuo do governo sinaliza que vidas trans estão longe de serem vistas como importantes e dignas de direitos.

Ante ao exposto, mantemos o espaço de diálogo aberto como tem sido feito até aqui, e seguimos firmes na defesa intransigente dos direitos para a população de travestis e pessoas trans junto a luta de todas as mulheres.

Brasil, 8 de Março de 2024

Dia internacional de (quase) todas as mulheres

Associação Nacional de Travestis e Transexuais