ANTRA lança Diagnóstico sobre a retificação de nome e gênero de travestis e demais pessoas trans no Brasil.

Direitos e Política, Pesquisas

No Brasil, apesar de ser uma realidade, a retificação registral de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias, por autodeclaração é um processo pouco acessível, burocrático e caro. E é nesse cenário que a ANTRA se debruça em mais uma pesquisa, intitulada “Diagnóstico sobre o acesso à retificação de nome e gênero de travestis e demais pessoas trans no Brasil” seguindo o compromisso com a produção de dados e informações valiosas sobre o direito ao nome para as pessoas trans, lançando um documento que ao final apresenta diversas recomendações para que sejam tomadas ações a fim de enfrentar as lacunas, omissões e ou questão que foram deixadas de lado.

Tendo contado com a participação voluntária de mais de 1600 pessoas trans e não binárias de todo o país, tendo ainda participado pessoas autodeclaradas como intersexo, PCD, migrantes e Indígenas, os dados revelam de forma flagrante as omissões e questões não enfrentadas pelo Estado e seus órgãos governamentais e apontam, ainda, a necessidade de uma legislação que discipline a identidade de gênero e regulamente as demandas e necessidades das pessoas trans, assim como uma extensa revisão das normativas vigentes.

Um dos dados que mais chama atenção é o fato de que 63,57% das pessoas que participaram da pesquisa não retificaram sua documentação. Ademais, os cruzamentos entre trabalho, renda, escolaridade, localização geográfica, identidade de gênero e raça/cor têm sido fatores determinantes na dificuldade de acesso. Sobretudo ao observar o quanto o nome social ainda é altamente utilizado, embora haja entraves e uma confusão entre o que é o nome social e qual seu papel, assim como nome de registro e as dinâmicas de correção dos documentos após o processo de retificação do registro civil.

A publicação traz ainda um olhar para as normas vigentes sobre a retificação e aponta caminhos sobre a necessidade de atualizações e revisões a partir dos novos marcos onde o estado deve assegurar o acesso a esse direito. Tranzendo o perfil de quem não consegue acessar a retificação, assim como seus possíveis motivos, e jogando luz sobre as dificuldade daquelas pessoas que conseguiram retificar sua documentação, e ainda relatos sobre violências que enfrentaram nesse processo.

Há ainda uma homanagem a Roberta Close e Neon Cunha, por suas contribuições a luta das pessoas trans na busca pela cidadania através do reconhecimento de seus nomes. Além disso, traz análises de especialistas, advogades, juristas, pesquisadores, pensadores e ativistas que se debruçaram sobre a problemática em torno de uma conquista que veio pelo judiciário e que não foi incorporada como uma política pública. Contando com a participação da Dra Inês Virgínia, Victoria Dandara, Júlio Mota, Anderson Waldemar Moreira Paula e Eder Fernandes, e organização de Bruna Benevides.  Revisão textual de Issac Porto, Advogado e Conultor do Instituto Raça e Igualdade; Diagramação e Design de Raykka Rica. E contou com apoio do Fundo Positivo, Distrito Drag, Instituto Matizes, Clínica Jurídica LGBTQIA+ (UFF), Associação Brasileira de lésbicas, gays, bissexuais travestis, transexuais e intersexos (ABGLT), Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos.

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CARTA DA ANTRA AO PRESIDENTE LULA E A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO

Direitos e Política, Notas e Ofícios

Caro Presidente Lula e equipe de compõe a transição de governo, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) é uma instituição que atua no BRASIL há 30 anos em defesa dos direitos LGBTQIA +, mais especificamente pelos direitos de travestis e demais pessoas trans. Somos uma rede que organiza defensores de direitos humanos e agrega mais de 120 instituições afiliadas pelo Brasil. 

Através desta vimos, em nome das pessoas trans brasileiras, reforçar nosso compromisso com sua candidatura e a alegria de termos contribuído para sua eleição, como agentes importantes que lutaram incansavelmente nas eleições de 2022. 

Já estivemos junto ao projeto de país que V Exª representava por ocasião de todas as ações que foram feitas em seu governo que sinalizavam uma mudança da forma com que o estado passava a se relacionar com nossa existência. Pudemos contribuir ativamente para a construção do Brasil Sem Homofobia representada pela saudosa Janaína Dutra, primeira advogada Travesti do Brasil com registro na OAB, estivemos em todas as conferências LGBTQIA+, compomos o Conselho Nacional de Combate a Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT inclusive, estivemos na presidencia desse colegiado entre 2012 e 2014. Atuamos ainda no Conselho Nacional das Mulheres e no Conselho Nacional de Saúde em período que avançamos muito em algumas pautas.

Tudo isso foi fruto de intensas articulações, atuações e parcerias estabelecidas nos governos progressistas que comandaram o Brasil nos quatorze anos até o rompimento com o golpe parlamentar de 2016. Aqui destacamos a importância do Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa – DAGEP / Secretaria de Gestão Participativa do Ministério da Saúde, pois foi nesse espaço que pudemos sentir pela primeira vez a atuação direta da nossa população na integralidade do SUS. Também contribuímos ativamente nas políticas estabelecidas pelo ministério da educação, através da SECADI e do Conselho Nacional de Educação, e nesse sentido compomos ainda o GT da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça.      

Estivemos ainda, diretamente envolvidas nas grandes conquistas dos direitos LGBTQIA+ no judiciário, como a luta pelo direito à retificação de nome e gênero, a criminalização da LGBTIfobia e pelo direito à doação de sangue por pessoas LGBTQIA+. Contribuímos com a construção da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a restituição de nome e gênero, sobre os direitos das pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade e mais recentemente na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a inclusão de questões LGBT’s em resolução sobre o banco de dados, cadastros de eleitores e candidaturas trans. 

Nos últimos anos temos nos debruçado sobre produção de dados de violação de Direitos Humanos sobre nossa comunidade que segue invisível e que vem enfrentando um processo de maior vulnerabilização e recrudescimento da violência contra nós, seja por parte do estado (por ação ou omissão) ou pela sociedade como um todo, como um reflexo da política anti gênero, e um impacto direto da falaciosa “ideologia de gênero”  e a própria atuação publicamente LGBTIfobica do governo bolsonaro. 

Constatamos nesse período a destituição e o desinvestimento na pasta LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos, que fora renomeado nesse governo como ministério da mulher, família e dos direitos humanos, assim como não foi feita nenhuma ação efetiva em defesa de nossos direitos. Pelo contrário, passamos os últimos 6 anos sendo humilhadas, ameaçadas  e vivendo com medo. Medo de andar na rua e até mesmo de participar da luta política devido a sensação de insegurança que se instalou no país e os altos índices de violações de direitos humanos contra  essas e esses defensores e grupos minorizados. 

Durante a pandemia não houve qualquer ação que garantisse os cuidados a nossa comunidade e a maioria de nós não teve acesso aos auxílios governamentais e políticas emergenciais, exatamente por fazermos parte do grupo mais “marginalizado” dentre a comunidade LGBTQIA+. Travestis e pessoas trans são o grupo mais violado, em especial travestis e mulheres trans negras. 

Em 2022, de acordo com o relatório mais atualizado da Trangender Europe – TGEU, pelo 14º ano consecutivo o Brasil seguiu na liderança dos assassinatos contra pessoas trans no ranking global. Dado que denuncia a ausência de ações específicas nesse sentido, já que a violência sistemática contra a população trans vem de longa data sem respostas efetivas. E não podemos mais esperar. 

Diante desse cenário gostariamos, de forma muito afetuosa, solicitar que V. Exª assuma um compromisso público com nossas vidas e nossos direitos. E não apenas como uma forma protocolar, mas efetivamente empenhado em erradicar a transfobia em todos as formas que ela admite. Ajudamos a eleger um projeto de BRASIL popular e desejamos ocupar um lugar digno na reconstrução de nossa democracia e do país que queremos viver. 

Simbolicamente, é fundamental que o senhor fale abertamente sobre a defesa de nossos direitos. Diversos líderes pelo mundo tem feito esse aceno em consonância com tratados internacionais que já avançaram nessa questão, e isso tem um impacto direto na vida de nossa comunidade. 

Materialmente é urgente que sejam destinados esforços para ações e políticas que visem enfrentar a violência motivada por orientação sexual e/ou identidade de gênero, assim como a garantia de que ninguém será deixado de lado. 

Entendemos o jogo da política e de como a nossa pauta tem sofrido diversos processos de criminalização e até mesmo sendo posta como algo que atrapalhe a luta dos trabalhadores e trabalhadoras, o que muitas vezes é usado para silenciar nossas legítimas reivindicações. Em nossa perspectiva é inaceitável que qualquer pessoa se sinta constrangida em defender abertamente nossa existência ou seja coagida a não falar sobre nós já que compomos o campo popular, democrático e nossos direitos são inegociáveis. 

Por tudo isso, além de nos colocar inteiramente à disposição, gostaríamos de sugerir algumas recomendações fundamentais na nossa perspectiva para que sejam promovidas e garantidas condições dignas para a nossa população tão excluída e que precisam de atenção, tais como, à vida, à cidadania e à humanização de nossa comunidade em todos os âmbitos e sentidos. Sendo elas:

  1. Ratificação em caráter de urgência o CID-11, publicada em 2018 pela Organização Mundial da Saúde, de modo a reconhecer que a transgeneridade não é uma doença; 
  2. Revisão e atualização dos procedimentos previstos no Processo transexualizador a partir do que está previsto na resolução 2265/2020 do CFM, sem se limitar a ela e com diálogo com os movimentos trans;
  3. Ampliar a rede de oferta dos procedimentos previstos no processo transexualixador com a habilitação e implementação de Ambulatórios e hospitais, com atenção especial aos estados onde não existam ou estejam inoperantes;
  4. Cumprimento imediato da decisão do STF no julgamento da ADPF 787 em 28/06/2021 sobre o acesso à saúde de pessoas trans no SUS; 
  5. Restabelecer a política de HIV/AIDS no status de departamento dentro do Ministério da Saúde, nos moldes do que tínhamos e amplamente melhorado, pois sofremos retrocessos nesses últimos seis anos;
  6. Incluir informações sobre à comunidade LGBTQIA+ no Censo previsto para 2030;
  7. Destinação de Recursos (materiais, pessoais e financeiros) para ações de enfrentamento à transfobia priorizando a educação em todos os níveis, saúde, segurança pública e na assistência social;
  8. Geração de dados sobre a nossa comunidade no âmbito do sistema de justiça e de direitos humanos;
  9. Revogar em caráter de urgência o decreto 10977/2022 sobre novo RG;
  10. Instituir o programa transcidadania a nível federal, a exemplo do que fez a prefeitura de São Paulo no governo do prefeito Fernando Haddad;
  11. Atuar para a inclusão e garantia da proteção específica às travestis e mulheres trans dentro das políticas de proteção a violência de gênero e mulheres;
  12. Estabelecer diálogo com os movimentos sociais de pessoas trans politicamente mobilizados em questões referentes aos nossos direitos;
  13. Atualização e modernização do disque 100, incluindo a necessidade de informações específicas sobre identidade de gênero;
  14. Promover ações específicas para a erradicação do bullying transfóbico e interromper a exclusão de pessoas trans nas escolas e universidades;
  15. Destinar vagas específicas para pessoas trans em programas de geração de emprego e/ou de renda, e incentivos fiscais para empresas que têm vínculo com o estado para contratarem pessoas trans, priorizando travestis e mulheres trans;
  16. Ratificar e atuar para a efetiva implementação da CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA, com atenção a garantia da autodeterminação e livre expressão de gênero das pessoas trans;
  17. Atuar para implementar todas as recomendações previstas na RPU no tocante as pessoas LGBTQIA+;
  18. Garantir a representação e participação efetiva de pessoas trans em todas as ações do governo sobre direitos humanos e enfrentamento do racismo, da violência contra a mulher e proteção contra grupos minorizados;
  19. Viabilizar a criação de um “Plano nacional de combate a LGBTIfobia e promoção da cidadania LGBTQIA+”;
  20. Atuar para proteger jovens LGBTQIA+, especialmente jovens trans, incluindo crianças e adolescentes, investindo recursos para pesquisas e programas para o mapeamento das necessidades específicas desse grupo, seus familiares e responsáveis. 

BRASIL, 10 de novembro de 2022.

Associação Nacional de travestis e Transexuais (ANTRA)

NOTA ANTRA PARA O SEGUNDO TURNO 2022

Direitos e Política, Notas e Ofícios

Posicionamento da ANTRA pela Defesa do Estado Democrático de Direito, contra a Transfobia e pelas liberdades dos nossos corpos, e a favor da vida.

Em 2022 testemunhamos fragilidades democráticas e humanitárias em razão de uma administração federal que intencionalmente tem desmantelado nesses quatro anos os ganhos conquistados nas últimas três décadas. Se antes nosso desafio era a omissão do Estado, hoje percebemos uma atuação coordenada no executivo e legislativo atentando contra os direitos da população trans. Não bastasse a transfobia vivida socialmente no país que mais mata a população trans no mundo, hoje, nos defrontamos com tentativas de inserir a transfobia no arcabouço legal.

Entendendo nosso papel frente a sociedade e que devemos lutar na defesa incansável da democracia, dos direitos humanos e da defesa das nossas liberdades individuais, inclusive defendendo a laicidade do estado, pela necessidade de fortalecimento das instituições da sociedade civil, a garantia do funcionamento das instituições do estado de forma autônoma e sem interferência, e pela proteção de pautas importantes para grupos historicamente minorizados como Travestis, mulheres Transexuais e demais pessoas LGBTQIA+, população negra, pessoas com deficiências, sobreviventes do cárcere e aquelas no sistema prisional, pessoas em situação de vulnerabilidades sociais, indígenas, quilombolas e de trabalhadores em geral, orientamos ao conjunto de afiliadas, instituições e ativistas parceiros, aliados e outras pessoas que atuam conjuntamente conosco para defender e eleger o projeto de país que mais se aproxime de nossos ideais.

Precisamos reafirmar nosso direito de decidir, nas urnas, o projeto que melhor representa as nossas lutas históricas por liberdade, autonomia, por viver sem racismo, sem machismo e sem LGBTIfobia, por soberania alimentar, energética e nacional, por agroecologia e relação justa entre nós e entre nós e a natureza.

Devemos resgatar e investir cada vez mais no desejo de mudança, incentivar a participação política e lutar pelo sonho de uma democracia forte e comprometida com o caminhar rumo a um futuro seguro e firme para o futuro do Brasil que desejamos construir.

A participação de pessoas trans, das instituições da sociedade civil politicamente mobilizadas, em movimentos populares, ativistas e outras figuras públicas, constituem a espinha dorsal da luta contra todas as forma de discriminação e violência, sendo os movimentos sociais, um dos principais pilares de nossa democracia.

Por tudo isso, a ANTRA vem a público na posição de maior e mais antiga instituição em defesa dos direitos trans do país, se manifestar sua firme decisão de não se omitir frente ao processo eleitoral para o segundo turno das eleições presidenciáveis em 2022, pois entendemos ser uma das mais importantes do período pós redemocratização, e nesse sentido incentivamos e pedimos às pessoas trans que compareçam para votar no próximo dia 30 de outubro a fim de derrotar a atual administração federal.

Temos a convicção de que não está em questão apenas uma escolha entre esta ou aquela candidatura, entre este ou aquele projeto, mas a luta por melhores condições de (re)existência em um tempo repleto de ameaças, retrocessos e ataques ao terceiro setor e aos direitos humanos e sociais. Mais que votar, nosso desafio é intervir no curso dos acontecimentos nos tempos presentes.

E, por fim,  apesar de sermos uma instituição apartidária, nós temos o dever de nos colocar ao lado de quem entende a importância de nossa luta e garante a possibilidade da defesa legítima de nossas vidas e dignidades. E, é exatamente por isso que apoiamos e indicamos o voto em Luiz Inácio Lula da Silva para presidente da república.

Brasil, 15 de outubro de 2022.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

CARTA DA ANTRA SOBRE AS ELEIÇÕES 2022

Direitos e Política, Notas e Ofícios

CARTA DE POSICIONAMENTO E RECOMENDAÇÕES DA ANTRA SOBRE AS ELEIÇÕES DE 2022

Em 1992, no mesmo ano em que foi eleita Kátia Tapety, a primeira travesti para um cargo político no país, um grupo de seis travestis negras se posicionaram diante das violências institucionais perpetradas pelo aparato ofensivo do Estado brasileiro. Naquele momento, 4 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos comemoravam um Brasil redemocratizado. No entanto, no que tange a população de travestis e transexuais, as arbitrariedades permaneceram. O acesso à cidadania não havia sido garantido. Jovanna Baby, Elza Lobão, Josy Silva, Beatriz Senegal, Monique du Bavieur e Claudia Pierre France foram as responsáveis pela criação da primeira organização de travestis no contexto brasileiro. Desde então, as teias do Movimento Trans se expandiram, ampliando agendas e firmando a contribuição da população de travestis e transexuais na construção democrática deste país

Em 2022, ano em que comemoramos os 30 anos do Movimento Trans, o Brasil experimenta novamente uma conjuntura de crise(s). Para além da sanitária, que impôs perdas importantes nos quadros do movimento em decorrência da Covid-19, estamos testemunhando fragilidades democráticas e humanitárias em razão de uma administração federal que intencionalmente tem desmantelado os ganhos conquistados desde nas últimas três décadas. 

Ganhos marcados por tensões, ambivalências e disputas, mas que foram se acumulando graças ao esforço dos movimentos sociais no Brasil. Dentre eles, o Movimento Trans. Se antes nosso desafio era a omissão do Estado, hoje vemos uma atuação coordenada no executivo e legislativo contra os direitos da população trans. Não bastasse a transfobia vivida socialmente no país que mais mata a população trans no mundo, hoje, nos defrontamos com tentativas de inserir a transfobia no arcabouço legal

Reafirmamos a importância de, nessas eleições, termos atenção aos partidos que atuam ou têm projetos com propostas antigênero, antitrans ou transexcludentes, e ainda aquelas que se mobilizam contra direitos LGBTQIA+. Em recente pesquisa realizada pela Escola Gêneros, foram listados pelo menos 247 projetos de lei contra direitos LGBTQIA+ que estão em tramitação no Congresso Nacional, na atual legislatura, até 31 de dezembro de 2021: sendo 12 no Senado, e 245, na Câmara dos Deputados. E ainda de acordo com o portal Agência Diadorim, em 3 anos, deputados apresentaram mais de 120 PLs anti-LGBTI+ nos estados.

Recomendamos às pessoas trans, ao se engajarem em campanhas, seja apoiando ou construindo efetivamente, que priorizem as candidaturas progressistas (seja de pessoas trans ou aliades) que tenham a pauta LGBTQIA+ como prioridade, tenham diálogo com nossa luta e mais especificamente com os movimentos trans politicamente mobilizados. Que atuem com ética, transparência e tenham trajetória ilibada na política. 

Recomendamos também às pessoas trans que desejam se engajar na disputa político-partidária a ocupar esse espaço institucional para pautar as necessidades de nossa população. Mas fiquemos atentas ao compreender que os partidos não são fins em si mesmos, são meios pelos quais podemos pensar formas de enfrentar as injustiças e omissões do estado. E é necessário afirmar que não são (e nem podem ser) a única forma desse tipo de mobilização, pois sabemos que dentre todos os partidos NENHUM prioriza nossa luta, e essa é uma questão que não abrimos mão.

Há poucas semanas atrás foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral que 37.646 pessoas trans utilizarão o nome social nas eleições de 2022. Um aumento de 373,83% comparado com o número de 4 anos atrás (7.945). Destaca-se a participação da juventude trans (21-24) com o maior contingente de pessoas trans que utilizarão o nome social, 5.440 pessoas. A soma desses trinta e sete mil com o número de pessoas trans já retificadas evidencia como nosso voto esse ano fará ainda mais diferença na reconstrução democrática que o Brasil tanto precisa. 

Diante dos desafios que estão postos, pretendemos com essa carta registrar o posicionamento da ANTRA, instituição que atua a três décadas na defesa dos direitos da população de travestis e transexuais, em relação às eleições de 2022, honrando o legado de Katia e  direcionando orientações para a sociedade civil trans e compromissos para aquelas pessoas que irão concorrer aos cargos políticos e que estão alinhadas com o projeto do Movimento Trans.

I. ORIENTAÇÕES ÀS TRAVESTIS E DEMAIS PESSOAS TRANS DA SOCIEDADE CIVIL

Votem em pessoas que defendam à democracia, o estado laico, os direitos humanos e que tenham projetos de enfrentamento de toda forma de discriminação. Não basta ser trans ou LGBTQIA+, é importante olhar para além da própria identidade, sobretudo ao alinhamento político, as pautas que defendem (priorizando os direitos econômicos, sociais e políticos com recorte interseccional) e a atuação dessas candidaturas junto ao fortalecimento das instituições da sociedade civil, no enfrentamento ao racismo alinhado a luta antirracista, ao machismo em interlocução com os feminismos interseccionais prioritariamente, e com a luta anticissexista (e antitransfobia) com a garantia da participação de pessoas e coletivos de luta trans e transfeministas.

Além disso, frisamos para que fiquemos atentas às propostas apresentadas, ao compromisso com o coletivo em diálogo e com a garantia da participação efetiva de movimentos populares, e a forma com que essas candidaturas se posicionam publicamente em relação a nossa pauta. 

Por isso, consideramos importante compartilhar algumas orientações para a população de travestis e demais pessoas trans, de modo a orientar seu exercício ao voto:

Examine quais são as incumbências de cada cargo. O que faz uma/um deputada/o estadual e federal e como as decisões tomadas por essa/e parlamentar interferem na vida da nossa população;

Procure conhecer a trajetória da pessoa que você considera votar, assim como quais agendas coletivas essa/e candidata/o construiu ao longo de seu percurso;

Estude as propostas da/o candidata/o. Como o plano de atuação dela/e pretende combater a acentuação das desigualdades que estamos vivendo no Brasil?;

Pesquise o partido da/o sua/seu candidata/o. Ao votar na/o candidata/o, não estamos votando só na pessoa, mas no partido, ajudando a eleger outros candidatas/os do mesmo partido ou coligação;

Verifique como a/o candidata/o – em caso de reeleição – e seu partido se posicionaram em votações que retrocederam a agenda democrática e econômica do Brasil nos últimos anos, o que inclui o posicionamento em votaçōes de projetos que interferem em nossas vidas;

Pesquise se a/o candidata/o já foi acusada/o de alguma prática discriminatória. Se sim, qual foi seu posicionamento diante da denúncia?;

Averigue o financiamento da campanha da/o candidata/o. Quais são os interesses políticos por trás desse financiamento?;

Pesquise o posicionamento da/o candidata/o sobre as agendas de luta antirracista, contra o machismo e o posicionamento público sobre os direitos de pessoas trans;

Pesquise o alinhamento ideológico e grupos de circulação junto as/aos candidatas/os e que podem influenciar em sua atuação;

Priorizem candidaturas de mulheres cis negras, pessoas LGBTQIA+ e outros aliados que tenham atuação e proximidade junto as coletivos LGBTQIA+ de sua localidade;

Não apoiem e/ou votem em pessoas LGBTQIA+ que estão organizadas em partidos que têm projetos contra os direitos LGBTQIA+ ou aqueles partidos com figuras públicas que disseminam a narrativa de falaciosa “ideologia de gênero” ou incluam uma agenda antigênero e antitrans;

Não apoiem ou votem em cantidaturas de fundamentalistas religiosos ou alinhados com projetos fascistas, autoritários, antidemocráticos, negacionistas, entreguistas ou aqueles que compõem bancadas que têm projetos contra a proteção do meio ambiente, contra a proteção dos povos indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, contra os direitos das mulheres, contra o aborto e a legalização das drogas e que violam direitos humanos de grupos minorizados. 

II. TEMOS UM PROJETO PARA O PAÍS: COMPROMISSOS PARA CANDIDATURAS ALINHADAS COM O MOVIMENTO TRANS

Do mesmo modo, também consideramos que as candidaturas progressistas, alinhadas com o Movimento Trans, possuem um papel central no fortalecimento do nosso projeto para esse país. Precisamos eleger mais candidaturas negras, cis e trans, indígenas e aquelas que tem compromisso com as pautas antirracistas, anticissexistas e em defesa dos direitos de todas as mulheres. 

Precisamos reafirmar nosso direito de decidir, nas urnas, o projeto que melhor representa as nossas lutas históricas por liberdade, autonomia, por viver sem racismo, sem machismo e sem LGBTIfobia, por soberania alimentar, energética e nacional, por agroecologia e relação justa entre nós e entre nós e a natureza. Incluindo os seguintes compromissos:

1) Sobre o posicionamento público para com a população trans:

Contratar pessoas trans durante o período de pré-campanha, campanha, equipes, gabinetes e assessorias; 

Se posicionar publicamente em suas redes sociais, debates e ações durante os períodos pré e pós campanha, contra todo e qualquer projeto/ação que se coloque contra os direitos da população trans;

Potencializar o trabalho social desenvolvido por ativistas trans do seu estado, assim como as ações nacionais coordenadas pelo Movimento Trans;

Se inteirar das agendas e pautas que o movimento trans organizado tem pautado no âmbito público;

Se comprometer e viabilizar a efetivação das propostas constantes na “Agenda Nacional TransPolítica” (Disponível em www.antrabrasil.org)

2) Sobre o fortalecimento de projetos e das organizações da população trans via recursos legislativos:

Garantir paridade na distribuição de recursos em projetos para a população LGBTIA+, de forma que mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, assim como pessoas transmasculinas e não binárias tenham acesso de forma igualitária aos mesmos recursos que os demais segmentos dessa comunidade;

Priorizar projetos e ações de instituições de defesa dos direitos trans, ou aquelas que tenham pessoas trans a frente, na destinação de recursos e emendas parlamentares para propostas e iniciativas que pretendam enfrentam os desafios para a garantia do acesso a direitos e a cidadania de travestis e demais pessoas trans;

Assumir compromisso com o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil transpolíticas, com a destinação de emendas parlamentares para a execução de projetos que visam estruturar a atuação do terceiro setor, priorizando aquelas que tenham travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas transmasculinas e não binárias à frente;

Desenvolver atividades formativas em parceria com as organizações trans de sua localidade (estado e/o município) e a nível federal quando aplicável, com o objetivo de fornecer as ferramentas e aprendizagens necessárias para o processo burocrático que envolve a destinação de recursos via emendas parlamentares.

3) Sobre a criação de espaços de participação político-institucional:

Convidar ativistas LGBTQIA+, prioritariamente mulheres LBT e pessoas trans, para a construção conjunta de projetos de lei e demais instrumentos legislativos que impactam essa população, sejam as propostas específicas ou universais;

Se comprometer com a criação de “Frentes Parlamentares em defesa da cidadania LGBTIA+” para que sirvam como espaço de formação político-institucional, de formulação de propostas de políticas públicas e mobilização/incidência diante de projetos ou decisões que são do interesse da população LGBTIA+;

Realizar audiências públicas sobre projetos de lei ou decisões que são do interesse da população LGBTIA+, sobretudo em casos de ações que buscam retroceder a nossa agenda de direitos, priorizando a luta de pessoas trans e a efetiva participação dessas pessoas junto às ações;

Fortalecer a implementação e/ou o trabalho dos Conselhos LGBTQIA+ (federal/estadual/municipal), de modo que as/os ativistas possam exercer o direito à participação política;

4) Sobre ações de advocacy/articulação frente à projetos/ações transfóbicos:

Articular internamente na casa legislativa para que projetos de lei transfóbicos não sejam aprovados a fim de coibir as tentativas de institucionalização da transfobia;

Denunciar ações do executivo que ferem a dignidade das pessoas trans, assim como articular a suspensão da tal medida através dos meios cabíveis;

Incentivar a redação de pareceres jurídicos que atestem os problemas jurídicos dos projetos/ações transfóbicos;

Informar o Movimento LGBTQIA+ sobre esses projetos/ações transfóbicos, assim como trabalhar conjuntamente com o Movimento de modo a construir uma ação coordenada de mobilização;

Pressionar para que o posicionamento contrário a esses projetos/ações se torne um posicionamento do partido, de modo que outras/os parlamentares da bancada também assumam responsabilidade pela denúncia dessas arbitrariedades;

Compartilhar o trabalho desenvolvido contra esses projetos/ações transfóbicos com parlamentares de outros estados/municípios, caso o projeto/ação tenha sido replicado;

5) Sobre as candidaturas trans no âmbito dos partidos políticos: 

Fortalecer as candidaturas de travestis e demais pessoas trans no âmbito dos partidos, assegurando a garantia de que travestis e mulheres transexuais terão acesso a cota feminina e que os recursos sejam destinados de modo a incentivar e garantir a efetiva participação das candidaturas trans na disputa eleitoral;

Realizar, em parceira com os movimentos sociais, cursos de formação política que incluam as pautas do movimento trans para filiados e futuros quadros, incluindo pessoas cis e trans;

Garantir estrutura de pessoal, material e recursos financeiros a fim de viabilizar a participação de travestis e demais pessoas trans que tenham interesse na atuação político-partidária;

Organizar medidas e ações que visem erradicar a violência institucional dentro dos partidos, incluindo a proibição de filiados com ideais trans-excludentes, a fim de que seja criado um ambiente seguro e comprometido com as pessoas trans;

Garantir a seguranças das candidaturas trans no período pré-campanha, na campanha propriamente dita e após o período eleitoral, com atenção especial às pessoas trans que foram eleitas;

Garantir a participação de travestis e mulheres transexuais na cota para mulheres nas eleições;

Garantir a proteção à travestis e mulheres transexuais nos termos da lei de proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero; e

Garantir a participação de travestis e demais pessoas trans em toda a estrutura do partido, incluindo os espaços de decisões, diretórios estaduais e nacionais, para além daqueles destinados às pessoas LGBTIA+.

Por fim, frente ao número expressivo de vitórias eleitorais de parlamentares trans nas últimas eleições, fundamentadas pelo projeto político gestado no interior dos Encontros Nacionais de Travestis e Transexuais, impõe-se o reconhecimento do Movimento Trans como um contundente agente coletivo do campo progressista brasileiro. Nossa ausência em processos políticos, eleitorais e institucionais deve ser encarada como um problema que fragiliza a democracia brasileira.

Precisamos resgatar e investir cada vez mais no desejo de mudança, incentivar a participação política e lutar pelo sonho de uma democracia forte e comprometida com o caminhar rumo a um futuro seguro e firme para o futuro do Brasil que desejamos construir. E a participação de pessoas trans, das instituições da sociedade civil politicamente mobilizadas, em movimentos populares, ativistas e outras figuras públicas, constituem a espinha dorsal da luta contra toda forma de discriminação e violência, sendo os movimentos sociais, um dos principais pilares de nossa democracia. 

Sem travestis e pessoas trans não existe democracia!

Brasil em 25 de Agosto de 2022. 

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Baixe a carta em PDF abaixo

ANTRA entrega CARTA sobre população Trans Negra à representante da CIDH

Direitos e Política
Keila Simpson, PresidenTRA da ANTRA entrega Carta a Sra Margarette Macaulay da CIDH – Crédito: Comunicação ABONG

Durante o Encontro Nacional da ANTRA para celebrar os 30 anos de Luta Trans no Brasil, realizado de 1 a 4 de agosto de 2022 em Niterói/RJ, recebemos a presença da Relatora sobre pessoas Afrodescendentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Sra Margarette Macaulay que pode ouvir sobre a “Situação das pessoas AFROTRANSCENDENTES no Brasil”.

A mesa contou com a participação da Presidenta da ANTRA Keila Simpson, Gab Van homem trans preto representante da Liga transmasculina Joao W Nery, a co-Vereadora de SP Carolina Iara, além da Prof Dra Megg Rayara Professora adjunta na Universidade Federal do Paraná; Coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB) da Universidade Federal do Paraná; Coordenadora dos Consórcios de NEABs da Região Sul, com mediação de Mariah Rafaela, Oficial da Race and Equality no Brasil.

Na ocasião, ainda foi entregue a “Carta aberta sobre a situação da população de travestis e transexuais negra brasileira” à Sra. Margarette May Macaulay.

LEIA A CARTA DA ÍNTEGRA:

CARTA ABERTA SOBRE A SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS À SRA. MARGARETTE MAY MACAULAY – RELATORA SOBRE PESSOAS AFRODESCENTES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Ser uma transexual é sofrer todos os estigmas possíveis em um país considerado o país da diversidade, do acolhimento e que não tem políticas efetivas para sua população. Imagine ser uma negra e ainda trans? É saber que eu preciso lutar duplamente para conseguir políticas efetivas. Paulett Furacão, Salvador, 2018.

Em 44 anos de atuação sociopolítica em prol dos direitos da população negra deste país, a contribuição do Movimento Social de Negras e Negros é inquestionável. Sua crítica ao processo democrático – “enquanto houver racismo, não haverá democracia” – expõe que um país como o Brasil, construído a partir do racismo estrutural, não pode compreender a luta antirracista de forma secundária. Uma vez que mais da metade da população se autodeclara como negra, impõe-se o fundamento racial como uma lente que nos ajuda a compreender a realidade concreta do nosso território. 

De todo modo, também é visível como precisamos avançar nas discussões/ações pautadas desde uma perspectiva interseccional. Logo, que imbrica raça, (identidade de) gênero e orientação sexual. Se outrora as ativistas negras cisgêneras viram-se incumbidas de “feminizar” a agenda do Movimento Negro, hoje, à luz de experiências como as das parlamentares travestis negras, propomos “travestilizar” essa agenda. 

Nesse sentido, o nosso esforço tem sido o de visibilizar os corpos, as identidades e subjetividades de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias no interior da luta política de pessoas negras. Acreditamos que o reconhecimento dessa multiplicidade que compõe a população negra brasileira é não apenas agregadora, como também avança a luta antirracista no Brasil.

Devemos problematizar discursos acerca do genocídio da juventude negra no Brasil que apenas discorrem sobre o gênero masculino, deixando de aprofundar a análise e levar em conta a orientação sexual e/ou identidade de gênero. Acreditamos que as múltiplas violências que atingem a população negra não são motivadas única e exclusivamente pelo racismo. É preciso considerar outros marcadores que também são determinantes na escolha das vítimas e na forma com que os crimes são cometidos.

Quando denunciamos a violência racista no Brasil, casos como o da polícia da cidade de São Paulo (São Paulo) contra a travesti Verônica Bolina em 2015 e os assassinatos de três travestis negras – uma teve seu corpo carbonizado – em julho de 2021 em Recife (Pernambuco) não podem ser escamoteados. Afinal, a sobreposição do preconceito potencializa o processo de exclusão e aumenta consideravelmente a exposição à violências, simbólicas e físicas, como as que atingem travestis e mulheres transexuais negras, vítimas da transfobia e do racismo.

De acordo com os dossiês de assassinatos de pessoas trans publicados pela ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais entre 2017 e 2021, confirmam que o Brasil lidera o ranking internacional de assassinatos de travestis e transexuais no mundo.

A cada 48 horas uma travesti ou mulher transexual é assassinada no Brasil, sendo que cerca de 70% das vítimas têm entre 16 e 29 anos, o que contribui para que a expectativa de vida da população trans no Brasil seja a menor do mundo, em torno de apenas 35 anos, sendo as pessoas negras aquelas que enfrentam os piores processos de precarização de suas vidas e tem menor escolaridade, assim como menor acesso à saúde, incluindo a saúde mental, sexual e reprodutiva. 

Também são as pessoas trans negras que sofrem, de forma recorrente, maior dificuldade de acesso a políticas públicas e são maioria que não tem acesso a retificação de nome e gênero nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No caso das travestis e mulheres trans negras, sabemos que são a maioria daquelas em situação de rua, na prostituição, vivendo com HIV e no sistema prisional. Quando consideramos o pertencimento racial da população de travestis e transexuais, essa expectativa de vida média cai para cerca de 28 anos, justamente porque 80%, das vítimas de transfeminícidio no Brasil são pretas ou pardas, ratificando o triste quadro de extermínio da juventude negra no Brasil. 

Outro dado importante presente nesses assassinatos é que, em geral, se trata de um ato ritualizado: “85% dos casos os assassinatos foram apresentados com requintes de crueldade, como uso excessivo de violência, esquartejamentos, afogamentos e outras formas brutais de violência. O que denota o ódio presente nos casos”.

A cisgeneridade normativa não pode ser legitimada como um elemento natural da negritude no Brasil. Em razão disso, travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias negras/os/es afirmam a potencialidade da construção de uma frente de luta antirracista também protagonizada pelos nossos corpos, identidades e subjetividades.  

Algumas propostas

Discutir racismo implica considerar o fato de que sua forma de operação é bastante diversificada, pois envolve questões de gênero, identidade de gênero e orientação sexual, dentre outros. Assim, a naturalização de identidades binárias, rígidas, cristalizadas, surge como um obstáculo a mais no caminho de pessoas negras que escapam a essas normalizações e normatizações. É urgente incuir um olhar que considere a existência de corpos trans negros e negras, com atenção ao enfrentamento do cissexismo, das narrativas antitrans e do transfeminicídio como pauta prioritária na luta da população afrodescendente.

Algumas ações podem contribuir para alterar o quadro de invisibilização a respeito da existência e experiências de travestis e transexuais negras:

1.   Instituir uma política que garanta o atendimento e à proteção das travestis e mulheres trans negras vítimas de violência doméstica, assegurando atendimento em todas as políticas de enfrentamento a violência de gênero e de proteção à mulher;

2.   Estimular a participação de travestis e transexuais a fazer uso das políticas afirmativas para a população negra, como por exemplo, concorrer por cotas raciais em concursos públicos e vestibular;

3.   Instituir um programa de cuidado específico para travestis e demais pessoas trans negras nas questões de saúde mental a fim de mitigar os impactos de transfobia e do racismo para além das questões de transição e sob um viés não patologizante e que considere a autonomia dessas pessoas, incluindo um olhar atento as pessoas trans negras migrantes, vivendo com HIV, em território de favelas e das periferias, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e povos tradicionais;

4.  Assegurar atenção e cuidados em saúde, incluindo a física, sexual e reprodutiva, considerando as especificidades corporais e necessidades de travestis e demais pessoas trans negras, com foco naquelas que vivem com HIV, utilizam silicone industrial em seus corpos, fazem hormonização e uso acima da média de álcool e outras drogas;

5.   Promover campanhas publicitárias de promoção da cidadania, valorização e apoio às travestis e transexuais negras;

6.   Incluir as pautas de travestis e transexuais negras em todas as propostas de ações e políticas de enfrentamento ao racismo;

7.    Em datas comemorativas, como o Dia Nacional da Consciência Negra, Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha destacar a participação de personalidades travestis e transexuais na luta contra o racismo;

8.  Criar mecanismos de proteção de travestis e demais pessoas trans negras defensoras de direitos humanos, considerando o risco aumentado pelo cruzamento entre o racismo e a transfobia, além da sua atuação como DDH;

9.  Criar protocolos de cuidados e atendimento das necessidades de crianças e adolescentes trans negres, incluindo seus familiares, no que tange a garantia do acesso a transição social e cuidados em saúde, considerando as recomendações de especialistas no assunto;

10.  Instituir um programa social específico para travestis e demais pessoas trans em processo de envelhecimento, que assegure e inclua: o acesso a benefícios sociais do governo, à aposentadoria, ao abrigamento em espaços específicos para pessoas trans, e aos cuidados da pessoa idosa.

Nessas e em outras ações seria preciso adotar posturas interseccionais não apenas no campo teórico, mas no campo da militância, promovendo a aproximação de pautas, consideradas distintas, porém que incidem sobre uma grande parcela da comunidade negra. Dessa maneira seria possível estabelecer diálogos de valorização e proteção.

Assim, aos poucos, com esforços de todas as pessoas e de toda a sociedade diante das múltiplas situações de violência dirigidas às travestis e mulheres transexuais negras começaria a tomar forma um abraço aconchegante onde poderíamos pedir guarida, e poderíamos de fato, nos sentirmos apoiadas e protegidas.

Niterói, 2 de agosto de 2022.

KEILA SIMPSON – Presidenta da ANTRA

BRUNA BENEVIDES – Secretária de Articulação Política da ANTRA e autora da pesquisa anual sobre violência contra pessoas trans brasileiras. Pesquisadora sobre pessoas trans nas eleições e violência política de gênero. 

MEGG RAYARA RAYARA GOMES DE OLIVEIRA – Professora adjunta na Universidade Federal do Paraná; Professora credenciada no Programa de Pós-Graduação em Educação na Universidade Federal do Paraná; Coordenadora da Comissão de Políticas Afirmativas no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Paraná; Coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB) da Universidade Federal do Paraná; Coordenadora dos Consórcios de NEABs da Região Sul.

MARIA CLARA ARAÚJO DOS PASSOS – Mestranda em Educação na Universidade de São Paulo, assessora parlamentar na Mandata Quilombo da Dep Erica Malunguinho. 

A carta foi Traduzida para o inglês por Isaac Porto, Advogado e Coordenador do programa LGBTQIA+ do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos

Bibliografia para consulta

BENEVIDES, Bruna G. “Dossiê dos assassinatos e violências contra pessoas trans brasileiras em 2021”.

Carneiro, Sueli.  Enegrecer o feminismo: a situação da mulher negra na América Latina a partir de uma perspectiva de gênero. Racismos contemporâneos. Rio de Janeiro: Takano Editora, 49, 49-58, 2003. 

Coalizão Negra por Direitos. Enquanto houver racismo, não haverá democracia. Disponível em: < https://comracismonaohademocracia.org.br>

Nascimento, Leticia Carolina Pereira do. Travestis negras en Brasil: vidas precarias más allá de la pandemia. De despojos y luchas por la vida, 165.

Passos, Maria Clara Araújo dos; Garcia, Carla Cristina. Entre inexistências e visibilidades: A agência sociopolítica de travestis e mulheres trans negras no Brasil (1979-2020). Revista Brasileira de Estudos da Homocultura 4, no. 14, 32-53, 2021.

Oliveira, Megg Rayara Gomes de. Por que você não me abraça: Reflexões a respeito da invisibilização de travestis e mulheres transexuaisno movimento social de negras e negros. Revista SUR n.28, v.15 n.28, p. 67 – 179, 2018

NOTA PÚBLICA DA ANTRA sobre o “congresso brasileiro pelo direito de ser transfóbico”

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Saúde

A ANTRA vem a público informar que tomou conhecimento sobre a organização de um evento[1] onde os organizadores se utilizam de malabarismos retóricos para mascarar a transfobia do mesmo, mobilizado por pessoas desonestas sobre suas reais intenções e que utilizam a transgeneridade para confundir a sociedade, e fazer parecer que se trata de alguma mobilização em prol dos nossos direitos quando na verdade são pessoas transfóbicas que pretendem disseminar mitos sem base científica e perpetuar estigmas sobre pessoas trans.

Em uma olhada rápida, engana-se quem pensa que o evento seria pró-trans. Nitidamente os debates propostos e temas como “epidemia trans” (mito criado que consiste em tentar afirmar que a transgeneridade seria transmitida de uma pessoa para outra ou capaz de incentivar pessoas a “virarem trans”), a realização de cirurgias de “redesignação sexual em crianças” (que não são realizadas em menores de 18 anos no Brasil) e a associação entre transgeneridade e abuso sexual, já denunciam o viés transfóbico do congresso.

Além da própria constituição de um debate que inclui um viés negacionista e anticientífico com a inclusão de teorias conspiracionistas frente as informações, dados e pesquisas que tem sido publicadas nos últimos anos e que atestam a importância do acesso aos cuidados em saúde para pessoas trans e que sugiram abordagens terapêuticas não patologizantes. Especialmente quando a própria Organização Mundial da Saúde (OMS), na sua mais recente versão do CID em sua 11ª revisão, retirou a transgeneridade do código de doenças[2] e atestou tratar-se de uma condição humana.

Assim como o Conselho Federal da Psicologia (CFP), em sua resolução nº 01/2018[3] recomenda os cuidados que considerem o acolhimento e não discriminação, assim como são proibidas no país as terapias de reorientação sexual e/ou de gênero ou qualquer tipo de cuidado que considere a transgeneridade como uma doença. Esse tipo de iniciativa viola ainda todos tratados sobre os direitos de crianças e adolescentes, e as recomendações de organizações que pesquisam o tema.

Além disso, é flagrante que na construção do evento haja a inclusão e o uso de informações inverídicas, e que pretendem negar o acesso aos cuidados que considerem o desejo expresso das pessoas trans e suas autonomias. Assim como também há o uso de termos ultrapassados e informações já superadas por estudos contundentes sobre a qualidade de vida de jovens e crianças trans que encontram um ambiente acolhedor e favorável a transição social, e os efeitos positivos que o acesso as modificações corporais traz para a população trans.

Ao observar mais detalhadamente os nomes dos palestrantes, além de muitos já serem conhecidos por abordagens transfóbicas e que lançam mão do transpanic, identificamos a completa ausência de pessoas trans compondo ou participando, especialmente pesquisadores e profissionais trans da área de saúde ou especialistas que pesquisam o tema. Assim como não há a participação de qualquer instituição de referência na luta pelos direitos trans na organização ou dentre os apoios. E o que vemos são diversas instituições que sequer tem qualquer acumulo, seja na teoria e pesquisa, no atendimento ou mesmo na prática sobre as necessidades e o atendimento humanizado das pessoas trans.

Notamos com muita preocupação que o congresso conta ainda com a participação do responsável pelo ambulatório trans que atende crianças e jovens trans em SP. Já conhecido por suas posições altamente retrógradas e patologizantes, algumas delas apontadas aqui: https://antrabrasil.org/2019/04/07/nota-publica-repudio-entrevista-dr-alexandre-saadeh-ao-portal-universa/amp/ e aqui https://antrabrasil.org/2019/04/24/o-mito-da-disforia-de-inicio-rapido-e-de-contagio-social-mencionada-por-alexandre-saadeh/amp/, assim como também consta a participação da pessoa responsável por tentar difundir a ideia de que exista uma epidemia trans (SIC) em curso no país, e que teve uma palestra cancelada pelo reconhecimento do absurdo que esse tema sugere.

Em nossa perspectiva, esse congresso não passa de uma tentativa de organizar uma política antitrans, e que deliberadamente ignora a completa falta de políticas públicas que garantam esse acesso a jovens trans no país, a urgência da luta pelo fortalecimento da política no Sistema Único de Saúde (SUS) como o processo transexualizador que vem sendo sucateado ou a quantidade insuficiente de ambulatórios e hospitais de referência nos cuidados específicos da saúde trans. Dessa forma, tentando confundir a população com a difusão de ideias que incentivam e promovem diversas violações de direitos e levam ao sofrimento físico e mental de pessoas trans, ao negar os efeitos positivos que o acesso aos cuidados em saúde propiciam, incluso o bloqueio hormonal, e o quanto o acesso a esse tipo de cuidado já se mostrou eficaz e seguro sob diversas óticas e seus resultados.

Precisamos estar atentas a quem está organizando e de onde vem o financiamento para esse tipo de evento que conta com apoio de instituições que tentam se isentar, mas que estão contribuído para a institucionalização da transfobia, sobretudo nos cuidados em saúde.

Estamos mobilizando ações e diversas frentes de mobilização com vários grupos para ver que tipo de providências podem ser tomadas diante de mais essa tentativa de disseminar fakenews e teorias fundadas na transfobia e no ódio a liberdade e diversidade de gênero. E solicitamos as pessoas que parem de compartilhar qualquer tipo de informação, link, print ou mídia que levem a visibilidade para ações transfóbicas, e que se possível encaminhem para instituições e órgãos que possam tomar providências, exigindo respostas e ações concretas.

Recomendamos ainda o imediato cancelamento desse evento e que a disseminação de seus ideais sejam interrompidas sob o risco de danos gravíssimos para as pessoas trans.

Brasil, 13 de maio de 2022.

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

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[1] Optamos por omitir nomes e informações que contribuam para a disseminação do evento ou de seus organizadores visto que a existência de algo tão vil já é de conhecimento público de grande parte das pessoas que lutam pelos direitos trans.

[2] https://brasil.un.org/pt-br/83343-oms-retira-transexualidade-da-lista-de-doencas-mentais

[3] https://site.cfp.org.br/tag/resolucao-01-2018/#:~:text=A%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CFP%20n%C2%BA%2001,desenvolvimento%20de%20culturas%20institucionais%20discriminat%C3%B3rias.

Nota Pública da ANTRA em apoio a Vereadora Lins Robalo

Direitos e Política, Notas e Ofícios
Vereadora Lins Robalo (PT)

A ANTRA vem público repudiar e denunciar as diversas formas de transfobia e violências institucionais no exercício do seu cargo, sofridos pela vereadora Lins Robalo (PT), que compõe a câmara de vereadores da cidade de São Borja/RS.

Cabe ressaltar que ela é a primeira vereadora travesti eleita na cidade e que em tempos onde temos observado um aumento da violência contra a população trans, a violência política contra nossas representantes no exercício da atuação legislativa também tem se intensificado, especialmente contra mulheres trans e travestis negras, com uma nítida tentativa de impedir a sua atuação. O que denuncia nitidamente a transfobia estrutural e racista que acompanha a sociedade e acaba por permitir que a própria casa legislativa, para qual a vereadora Lins foi eleita democraticamente, tem sido o espaço responsável por reproduzir violência, seja ela institucional, simbólicas e psicológicas, diretas e indiretas contra a nossa querida vereadora.

Em recente pesquisa realizada sobre a violência política contra parlamentares trans, 80% das pessoas trans eleitas relataram não se sentirem seguras para o exercício do seu cargo e temos visto diversos casos ganharem a esfera pública sem que o estado esteja atuando para a defesa de nossas representações.

Diante desse mais esse caso contra uma vereadora trans, destacamos que o Brasil é um dos países que mais viola direitos e assassina defensores de direitos de humanos do mundo. E ao observar o cenário complexo em que pessoas trans são colocadas pela omissão do estado, viver em plenitude se constitui como um grande desafio diante da falta de ações para proteger a vida dessas pessoas, assim como a devida atuação de defensores de direitos humanos e na mesma medida garantir do exercício do cargo parlamentar, sem ser submetida a CIStemática violência que são destinadas as pessoas trans, incluindo violências motivadas por questões de gênero e raça, no caso específico dos ataques e violência política contra parlamentares trans negras.

A ANTRA tem sido responsável por monitorar e acompanhar a atuação de candidaturas e parlamentares trans eleitas. Incidindo junto a órgãos nacionais e internacionais, em parceria com outras instituições de defesa dos direitos humanos, com atenção especial à violência política. Onde temos participado de reuniões e audiência com a Comissão Interamericana de direitos humanos (CIDH), Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Ministério público e outros, a fim de denunciar e enfrentar os desafios para o enfrentamento da violência política destinada as vereadoras trans.

Fica aqui nossa solidariedade a Vereadora Lins Robalo, travesti negra de esquerda, e a garantia que seguiremos atentas na defesa de sua atuação, pela garantia de sua voz dentro da câmara de são Borja. Você nos representa, e seguiremos orgulhosas de sua representatividade e compromisso com a democracia, com o enfrentamento das injustiças e na defesa do estado laico.

Força Lins e demais companheiras que compõe seu gabinete!

Não seremos interrompidas!!!

Brasil, 25 de maio de 2021.

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

NOTA PÚBLICA DA ANTRA EM LUTO POR LORENA MUNIZ E SOBRE A SAÚDE TRANS

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas, Saúde

A ANTRA vem a público prestar solidariedade a Lorena Muniz, seus familiares, amigos e demais apoiadores neste momento de luto, que estiveram envolvidos na busca por garantir um atendimento digno e humanizado a respeito da negligencia que levou sua vida. E aproveita também essa nota para denunciar o descaso com que o caso foi tratado pela equipe da clinica onde ela estava fazendo o procedimento, assim como a forma com que o estado brasileira tem tratado a saúde das travestis e demais pessoas trans.

Lorena saiu de Pernambuco com destino a São Paulo a fim de realizar o desejo de fazer uma cirurgia para colocar implantes de mama (próteses). No entanto, no dia de sua cirurgia, vídeos postados na internet denunciaram que a clínica havia enfrentado um sinistro envolvendo incêndio e durante a evacuação do prédio, Lorena foi deixada para trás pelos responsáveis pela sua intervenção cirúrgica.

Cabe ressaltar que, de acordo com as informações de pessoas presentes no ocorrido, ela ainda estava sedada aguardando a cirurgia e ao ser abandonada pela equipe da clínica, acabou inalando uma alta quantidade de fumaça e gás carbônico, que ocasionou um agravamento na sua saúde. Ela foi socorrida e transferida às pressas para atendimento hospitalar em estado gravíssimo e infelizmente não resistiu e veio a óbito. Lembramos ainda que nas primeiras notícias veiculadas pela mídia sobre o incêndio na clínica, foi noticiado que não havia vítimas e também foram relatadas diversas tentativas de invisibilizar, atrapalhar ou ocultar a situação grave que acometeu Lorena. Também destaca-se o descaso da clínica que até o momento não prestou qualquer apoio à vítima ou familiares.

Infelizmente, Lorena é mais uma vítima da opressão de gênero, da pressão estética cissexista e do descaso do estado nos cuidados da saúde específica da população trans. E este não é um caso isolado.

Esse caso ganhou repercussão rapidamente nas redes sociais, pois essa clinica é muito procurada, especialmente por pessoas Trans de todo o Brasil para os seus interventos, mas é de se espantar a falta de cuidados com esse caso. Também foram as redes sociais que viralizaram um vídeo feito pelo seu namorado Washington Barbosa denunciando a situação, apenas três dias do ocorrido. A partir daí uma intensa mobilização aconteceu para que ele pudesse chegar a São Paulo e acompanhar a sua namorada de perto. Esse caso também está sendo acompanhado pelas equipes da deputada Erica Malunguinho e da vereadora Erika Hilton.

Sabemos que há uma fila de espera de anos para o acesso aos procedimentos previstos no processo transexualizador do SUS, que enfrenta dificuldades pela falta de investimentos e pelos congelamentos dos gastos em saúde, onde não há profissionais, hospitais e ambulatórios suficientes no país e que durante a pandemia houve uma paralisação em cerca de 70% nas cirurgias[1] e atendimentos previstos para a saúde específica das pessoas trans. Todo esse cenário de descaso, abandono e exclusão, aliados a transfobia institucional e a invisibilidade de nossas pautas em espaços de discussão e construção sobre direitos sociais, faz com que grande parte da população trans acabe se submetendo a modificações corporais pouco planejadas, realizem procedimentos clandestinos e/ou hormonização sem acompanhamento médico especializado, sendo obrigadas a buscar profissionais que acabam por se aproveitar de nossa vulnerabilidade, expondo a população Trans a poucas garantias de resultados satisfatórios e uma assistência quase inexistente durante o processo posterior aos procedimentos. Especialmente aqueles profissionais conhecidos por nos tratarem como mercadoria e sem nenhum compromisso com nossas vidas.

Isso, inclusive tem impacto na baixa estimativa de vida da população Trans. Que enfrenta os piores índices de acesso à saúde e aos cuidados relacionados à transição ou à saúde específica. Enfrentando ainda uma formação médica deficiente para o cuidado dos corpos trans, além das transfobias institucionais nas unidades de saúde que acabam por não respeitar a identidade de gênero ou o nome social, causando o afastamento de nossas populações das buscas pelos cuidados em saúde.

Muitas dessas clínicas e médicos são bem conhecidas pela população Trans pelo baixo preço oferecido e pelo acesso facilitado com pouco rigor no processo pré-cirúrgico, nos espaços onde são feitas as consultas e cirurgias, e pelo fato de não existir fiscalização específica para esses profissionais que mantém uma rede de atendimento que utiliza casos satisfatórios de resultados como propaganda, mas apaga os erros médicos e ignora/silencia pacientes que enfrentam problemas.

Não podemos deixar esse caso impune. É urgente que a discussão sobre a garantia do acesso e cuidados com a saúde da população Trans faça parte do cotidiano de gestores, parlamentares, trabalhadores da saúde, e de toda a sociedade, a fim de que possamos construir estratégias de acolhimento das demandas, melhoria nos serviços e ampliação da rede de cuidados. Envolvendo a formação médica especializada, capacitação das equipes técnicas e unidades de saúde para o atendimento de nossa população e para o enfrentamento de casos como o de Lorena, pois infelizmente não é o único.

Nossa mais profunda solidariedade ao Tom e familiares de Lorena. Que o conforto chegue a seus corações nesse momento tão difícil. Seguiremos juntas e gritando por ela para que este caso, tenha um desfecho que seja capaz de trazer justiça aos responsáveis pela sua morte e todo sofrimento causado à sua família, amigos e pessoas que tiveram contato com esse triste episódio. E nos colocamos inteiramente empenhadas a fortalecer a luta contra impunidade e pela responsabilização dos culpados.

Não podemos deixar esse caso sem solução e tampouco deixar de lutar pelo SUS universal, equânime e integral para garantia de nossas vidas saudáveis. Seguiremos em luto, na luta.

REST IN POWER LORENA!

Brasil, 21 de fevereiro de 2021

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

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[1] Cirurgias do processo transexualizador caem 70% em 2020 e denúncias de “esvaziamento” na saúde revelam risco para população trans. http://www.generonumero.media/saude-trans/

NOTA DA ANTRA SOBRE COTAS E RESERVAS DE VAGAS EM UNIVERSIDADES DESTINADAS ÀS PESSOAS TRANS

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA vem a público trazer informações sobre a importância da política de cotas e reservas de vagas destinadas em universidades públicas para o acesso da população de travestis, mulheres e homens trans, transmasculinos e demais pessoas trans. A fim de garantir o acesso à universidade e a construção cientifica por pessoas trans que tem sido prejudicada historicamente devido ao processo de apagamento social da sua identidade e expressão de gênero, que tem expulsado nossos corpos dos bancos escolares e impossibilitando a chegada ao ambiente acadêmico, ou ainda àquelas que mesmo tendo conseguido entrar na universidade, encontram dificuldades motivadas por sua condição para a continuidade, devido a fatores sociais e situação de vulnerabilidade, que se encontram para cotas na pós-graduação.

Uma  sociedade  democrática,  pautada na garantia e acesso aos direitos humanos e fundamentais, apresenta muitos desafios quando se propõe na implementação de políticas públicas efetivadoras de ações afirmativas, atentas a critérios identitários, em contextos marcados historicamente  por    formas    persistentes,    disseminadas    e sofisticadas  de  discriminação.  Nesse  cenário,  não  se  pode  deixar  de reconhecer   o   valor   da   proposição   de   ações   afirmativas, políticas  que  buscam  abrir  caminhos  e  conquistar espaços em domínios antes reservados aos privilegiados, cujas regalias  alimentaram  formações  identitárias hegemônicas  marcadas pelas  vantagens  da  cisgeneridade  e  subordinação  violenta  e histórica de travestis e demais pessoas trans.

Cabe ressaltar que de acordo com informações sobre a situação educacional das pessoas trans, estima-se que cerca de 70% não concluiu o ensino médio e que apenas 0,02% encontram-se no ensino superior. E este cenário nos leva a reflexão sobre como as cotas cumprem um papel de inserir e garantir a continuidade de pessoas trans na universidade, já consolidadas como políticas de acesso para aquelas pessoas que enfrentam violações e violências ao longo de suas vidas que impedem o processo educativo devido a sua condição, identidade e expressão de gênero.

Dois desafios principais estão postos quando discutimos a educação formal:  a  conclusão do ensino fundamental e médio, e o acesso a universidade. Sem que uma luta invalide a outra ou que se contraponham quando pensamos em propostas para o enfrentamento dessa problemática. Aliando o enfrentamento da exclusão que segue naturalizada no ambiente escolar e as dificuldades que se apresentam no processo escolar/acadêmico, inclusive a proposição de políticas para o acesso a educação formal é uma das prioridades pautadas pelo movimento nacional de travestis e transexuais desde o início de sua organização.

Reafirmamos que a discussão não deve ser pautada sobre dizer quem é ou quem não é trans. Quando  a  regulamentação  da política de cotas fala de “aferir”, “verificar” a “veracidade”, não se trata de uma pretensa “verdade sobre a identidade”, no sentido de  um  realismo  ontológico,  apelando  para  dados  biológicos, essências   irredutíveis,   fixas   e   cristalizadas,   ou   porta-vozes indiscutíveis e “donos da verdade”. Como visto, o que importa para as ações afirmativas é a “identidade social”, resultante histórico, social, coletivo e cultural, dos processos onde são atribuídas identidades,  socialmente  engendradas,  a  indivíduos  e  grupos.

Atualmente, o principal fator que está prejudicando a efetividade das cotas raciais para o ingresso de travestis e demais pessoas trans nas universidades tem sido a utilização das mesmas por pessoas desonestas ou que não entenderam os objetivos que permeiam a criação da reserva de vagas, se utilizando de autodeclarações duvidosas ou  de situações que não coadunam com a realidade socioeconômica, vivências ou expressão de gênero que as condicionem à discriminação e marginalização apregoadas a partir da leitura social identitária para usufruírem de direitos que não lhes são legalmente pertencentes. Não bastasse toda a polêmica em torno da constitucionalidade de ações afirmativas baseadas na identidade de gênero, ter ainda poucas universidades que tem se debruçado sobre o tema e criado esse acesso, e as perseguições que essas políticas enfrentam, temos visto de forma recorrente várias questões na implementação dessas políticas, em especial quanto à identificação  dos  seus  destinatários.

É urgente tornarmos público a discussão sobre os objetivos da política de cotas/reservas de vagas, que não deve levar em consideração o critério exclusivo da autodeclaração, mas buscar compreender todos os fenômenos sociais, culturais e políticos que dificultam o acesso a universidade e as próprias cotas, a fim de assegurarmos que as pessoas trans vulneráveis (sujeitos do direito) sejam as beneficiárias efetivas e possam gozar do acesso que vem sendo conquistado, mas que tem enfrentado resistência em diversos espaços e denuncias públicas de fraudes.

Ações   afirmativas   são   medidas   que,   conscientes   da situação   de   discriminação e vulnerabilidade   vivida   por   certos   indivíduos   e grupos, visam a combater tal injustiça, por meio da adoção de medidas  concretas  e  benéficas  (Rios,  2008:  156);  no desenho das respectivas políticas públicas, a identificação  de  seus  destinatários  é  elemento  crucial,  sem  o qual compromete-se a legitimidade e a efetividade das medidas positivas.

Cabe mencionar que não são para toda e qualquer pessoa trans, de forma indiscriminada, que essa política se destina. São necessários diversos olhares e a observação de contextos específicos para que a pessoa trans se torne elegível ao usufruto da política. Avaliando ainda a classe e contexto social, a forma com que a transfobia afeta diretamente o processo educacional da pessoa, as dificuldades que ela enfrenta no dia a dia por ser uma pessoa trans e como a sociedade se relaciona com seu corpo, sua identidade e expressão de gênero, no momento em que a presença da pessoa denuncia sua própria condição “abjeta” sem que a mesma precise verbalizar que se trata de uma pessoa trans. Além disso, é sabido que existe um perfil prioritário que coloca corpos trans, majoritariamente negros, na marginalização e em situação de vulnerabilidade social, gerando empobrecimento e enfrentando contextos violentos, e muitas vezes degradantes. Dificultando o acesso a direitos sociais básicos que impactam a própria existência e a estimativa de vida de nossa população a depender dos acessos que a pessoa tem alcançado ou não.

Travestis e mulheres transexuais, especialmente, são alvo preferencial da transfobia com os maiores índices de violência direta, indireta e suicídio, além de representaram o maior número quando analisamos dados sobre o assassinato, em torno de 98% dos casos, por expressarem o gênero marcado em suas expressões de gênero femininas e afirmação de uma identidade pública cercada por estigmas. E nesse processo, modificações corporais e o uso de símbolos que marcam a identidade de gênero não cisgênera constituída sob uma estética travesti, apesar de não serem determinantes da identidade de cada pessoa, marcam o destino social daquelas que vivenciam uma precariedade especifica devido a sua leitura social em detrimento  da cisgeneridade.

É necessário as pessoas entenderem que muitas pessoas trans que passaram a se reconhecer mais recentemente como não cisgenêras ou a se identificar com alguma inconformidade de gênero, muito em função da luta dos movimento trans,  não experienciaram a maior parte das violações as quais nos referimos. O que não quer dizer que não enfrentaram outras, ou que não foi violento para elas. Mas que são questões e momentos indiscutivelmente diferentes. Não se trata de hierarquizar experiências, mas de evidenciar que há diferenças significativas em como a sociedade se relaciona com um determinado perfil identitário e corporal, em detrimento de outros. Principalmente para que as identidades historicamente constituídas no Brasil e toda a sua trajetória não sejam preteridas no acesso as conquistas que chegam com largo atraso e deixando de cumprir a responsabilidade com essas pessoas que já estavam há anos aguardando a efetivação desses direitos.

Chamamos atenção para as armadilhas sobre os riscos que o mau uso dessa política podem nos causar. Dentre elas, a possibilidade de serem gerados precedentes negativos para políticas onde a autodeclaração se torne um critério exclusivo, e a perseguição ou extinção da mesma por gestores ou outros grupos mal intencionados, que podem se valer da justificativa sobre a possibilidade de fraudadores para negar, reduzir, extinguir ou deixar de aplicar a política de cotas, ao invés de criar e melhorar mecanismos capazes de enfrentar possíveis fraudadores que representam uma parcela mínima, apesar de existirem. Não se combatem as fraudes excluindo a política, mas identificando e responsabilizando possíveis fraudadores.

Nesse sentido, a criação de comissões de validação de autodeclaração, com a participação de pares dos sujeitos avaliados, tem se mostrado medida urgente e necessária para o alcance pleno das políticas públicas de inclusão da população trans nas universidades públicas brasileiras, pois as cotas, isoladamente, garantem apenas as vagas, não garantindo que os verdadeiros destinatários dessa ação afirmativa usufruirão destas.

A concretização das ações afirmativas requer, dentre outras, a capacidade de compreensão da identidade e expressão de gênero, do cissexismo, da transfobia, dos  processos  de subalternização das pessoas trans,  das  nuances  e  dinâmicas  dos processos de subjetivação e constituição, no mundo social, das identidades trans de modo contextualizado. No exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual auto atribuição identitária equivocada, à luz dos fins da política pública,  iniciativa  que  não  se  confunde  com  lugar  para  a confirmação    de    percepções    subjetivas    ou    satisfação    de sentimentos  pessoais,  cuja  legitimidade  não se  discute  nem menospreza,  mas  que  não  vinculam,  nem  podem  dirigir,  a política pública.

Cotas são uma conquista imensurável e urgente para a população trans. Precisamos ampliar e garantir que mais universidades implementem essa importante política afirmativa e que as pessoas trans que precisam desse acesso possam realmente ter a oportunidade de entrar no ambiente acadêmico e seguirem contribuindo para a (re)construção de uma universidade capaz de assegurar as existências trans e sua potencialidades.

E é exatamente por isso que devemos pautar essa discussão no âmbito publico, buscando embasamento cientifico e social, a fim de que as pessoas trans entendam todo o processo que envolve a política de cotas, as defendam e contribuam no processo de fiscalização das mesmas para que as fraudes sejam identificadas e denunciadas.

Brasil, 17 de dezembro de 2020.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

Baixe a nota na íntegra:

Instituições Trans se posicionam sobre pesquisa que não inclui redes de pessoas trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

NOTA PÚBLICA SOBRE A PESQUISA “Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais”

As instituições que assinam conjuntamente essa nota, representadas pelas redes que se organizam e atuam nacionalmente pelos direitos da população de travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas e demais pessoas trans, vem a público se posicionar a respeito da pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais, coordenada pelo Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília (Nesp/UnB), em parceria com o Laboratório de Educação, Informação e Comunicação em Saúde (LabECoS/UnB) e financiada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) através de emenda parlamentar disponibilizada pela deputada federal Talíria Petrone.

Justamente por reconhecermos o valor da ciência e da importância de produção de dados sobre nossa população, nos preocupa que a maneira como a pesquisa tem sido conduzida é inadequada, o que provavelmente implicará na produção de dados de baixa qualidade e que não serão úteis para a população trans brasileira.

Primeiro, é notável a pouca representatividade e diversidade de pessoas trans na equipe da pesquisa: apenas duas pessoas trans diretamente envolvidas. Há muito sabemos que o conhecimento é sempre situado e que o olhar das pessoas trans é privilegiado para conseguir captar e interpretar adequadamente determinados aspectos e nuances das nossas vidas que frequentemente não são notados por pesquisadores cis. Assim, a inclusão de pessoas trans na equipe, em todos os níveis e fases da pesquisa, não é apenas uma benesse, mas uma exigência epistemológica para garantir a produção de um conhecimento melhor, mais rigoroso e mais útil. Além disso, garantir que pesquisas sobre nós, conte com nossos corpos é exercer o pleno comprometimento com uma inclusão não tutelada e que celebra a potencialidade das pessoas trans. Não mais sendo usadas como objetos de estudo, perpetuando o lugar excludente que a academia tem destinado as narrativas e construções de saber advindos da sociedade civil e efetivando uma pesquisa que deveria tirar o foco do olhar cisgênero sobre nossos corpos.

Segundo, não houve diálogo efetivo com as instituições da sociedade civil durante o processo de formulação da pesquisa e seus objetivos, desenho metodológico, construção de questionários e contratação de pessoal. Houve apenas uma reunião prévia que não se desenrolou em uma participação e diálogo. Isso nos causa estranheza visto que grande parte das pessoas contratadas são aliadas de nossa causa, muitos dos quais já tivemos oportunidade de desenvolver diversas ações conjuntas, mas que nesse exato momento silenciaram diante do processo de esvaziamento da nossa participação.

Terceiro, é de extrema gravidade que essa pesquisa esteja sendo utilizada politicamente por esse governo e pelo MMFDH para manipular a opinião pública e a comunidade internacional dando a falsa impressão de que promovem os direitos das pessoas trans. É preciso denunciar: a pesquisa não é uma iniciativa do Ministério e nem do governo federal. A origem das verbas que financia essa ação é uma indicação legislativa através de emenda parlamentar, que será executada pelo MMFDH. Cabe ressaltar que a Ministra Damares deixou explícito seu descaso com nossas vidas ao afirmar que só estaria realizando as ações por que esta seria obrigada por lei e que muito provavelmente não teríamos qualquer iniciativa vinda do Ministério. Além disso, a “pasta LGBTI” do MMFDH, em recente reunião no MERCOSUL, utilizando do corpo trans que ocupa cadeira na coordenação da mesma, determinou que o Brasil não reconhecesse ou assinasse o pacto de enfrentamento à violência LGBTI devido ao uso de expressões como identidade e expressão de gênero, assim como crimes de ódio.

Acreditamos que, ao invés de investir tempo e dinheiro publico em uma pesquisa que nasce com tantos problemas estruturais e vícios que depõem negativamente contra a mesma, caso houvesse interesse em conhecer a real situação da população LGBTI, seria melhor optar por incluir questões no censo populacional previsto para 2021. Há anos essa vem sendo uma demanda do movimento LGBTI brasileiro e já há inclusive uma ação da Defensoria Pública da União para que o IBGE faça essa inclusão. No entanto, o ministério, demonstrando total indiferença a nossa população, não se movimentou junto a esfera do estado – a qual faz parte – nesse sentido. Transferindo assim a responsabilidade sobre o levantamento de questões importantes para a proposição de políticas públicas na forma de uma pesquisa que não irá atingir todos os estados e que exclui ainda as lésbicas, gays, bissexuais e pessoas intersexo.

Em suma, a pesquisa como está proposta não representa os interesses de uma agenda que vem sendo pautada coletivamente junto as instâncias organizadas politicamente em torno das pessoas trans, seja em âmbito municipal, estadual, regional, nacional ou internacional. Ela possui uma baixa participação de pessoas trans na equipe, não há um olhar interseccional que inclua pessoas negras, diversidade de corpos trans e representantes dos movimentos sociais, não foi construída em diálogo efetivo com as organizações da sociedade civil, não endereça questões fundamentais para a nossa população e ainda por cima tem sido mobilizada politicamente para construir uma falsa imagem positiva desse governo.

Nesse sentido, não reconhecemos a pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais como algo a ser celebrado ou que devamos legitimar enquanto população. Ao contrário de inclusão, vocês estão trabalhando pela manutenção da exclusão. Pois é isso que todo processo em torno da pesquisa representa. Exatamente por isso, afirmamos que não ratificamos ou nos sentimos representadas por mais essa jogada política que utiliza de nossos corpos em detrimento de nossos próprios interesses.

Nada sobre nós, sem nós!

Brasil, 10 de dezembro de 2020.

Assinam:

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)

Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS)

Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT)

Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE)

Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas (INAMUR)

Rede Nacional de Pessoas Trans Vivendo e Convivendo com o HIV (RNTTHP+)

Conexão Nacional de Mulheres Transexuais e Travestis de Axé

Associação Brasileira de Profissionais pela Saúde Integral de Travestis, Transexuais e Intersexos (ABRASITTI)