ANTRA falará no STF durante o Julgamento da criminalização da LGBTIfobia

Direitos e Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de dezembro, o julgamento de duas ações que buscam a criminalização dos atos de ódio contra a comunidade LGBTI – sigla para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans, Transexuais e Intersexos – LGBTfobia.

A ANTRA entrou como Amicus Curae na ação e terá direito a fala no Plenário do STF, sendo representada pela Dra Maria Eduarda Aguiar, Mulher Transexual, Advogada do Grupo Pela Vidda e Filiada a ANTRA. Não é a primeira vez que a ANTRA atua em ações pelos direitos da população LGBTI no STF.

Depois de quase cinco anos, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, pautou para o dia 12 de dezembro (veja aqui) o julgamento da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), que exige a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo. O relator da ação é ministro Celso Mello.

Um dos pedidos é um mandado de injunção, para que o STF defina o crime de homofobia (sic) – termo deve ser atualizado durante o julgamento, garantindo os direitos constitucionais desse segmento da população.

“Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”, sustenta a ação (veja aqui).

A ADO foi proposta em 2013. O devido ao fato de que o Congresso Nacional tem se recusado a votar o projeto de lei que visa efetivar tal criminalização. “O legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”, diz a petição inicial. Na ação, o pedido é para a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente as ofensas individuais e coletivas, os homicídios, as agressões e as discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero – real ou suposta – da vítima.

ENTREGA DO RELATÓRIO DO ANTRA AO MINISTRO BARROSO

Em setembro deste ano, foi entregue nas mãos do Ministro Roberto Luiz Barroso o relatório do Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais Brasileiras em 2017 da Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais onde falamos sobre o Transfeminicídio brasileiro e nossa denuncia a ONU e a Corte interamericana de Direitos Humanos.

AÇÕES ANTERIORES

Hoje existem, ao menos, dois projetos que propõem a criminalização da homofobia. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122, de 2006, proposto pela ex-deputada federal Iara Bernardi (PT – SP) está arquivado no Senado. Em 2014, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o PL 7582, com a mesma proposta, que está parado na Câmara.

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