A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta seu posicionamento crítico e seu veemente repúdio à manutenção de proibições e à tentativa de criminalização dos debates sobre gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo no Plano Nacional de Educação (PNE). Tais temas são imprescindíveis para a promoção da equidade, da cidadania e da justiça social, constituindo instrumentos fundamentais de combate à discriminação e à violência no ambiente educacional e na sociedade brasileira.

A exclusão ou censura dessas agendas representa um grave retrocesso civilizatório. Ao interditar discussões essenciais para a construção de uma educação democrática, plural e baseada em evidências científicas, o Estado brasileiro se afasta de seus compromissos constitucionais e internacionais de promoção dos direitos humanos e da igualdade. A educação não pode ser submetida à lógica do silenciamento e da negação da realidade social, sob pena de aprofundar desigualdades históricas e perpetuar ciclos de exclusão.

A ANTRA denuncia que tais retrocessos são impulsionados por setores conservadores que, historicamente, mobilizam o espantalho da chamada “ideologia de gênero” para justificar a censura e restringir a liberdade pedagógica. São os mesmos grupos que defenderam o projeto “Escola Sem Partido”, atuando de maneira anticientífica e antidemocrática, em afronta aos princípios constitucionais da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino.

Esses setores também têm promovido uma agenda regressiva mais ampla, que ultrapassa a censura curricular e atinge o próprio direito à educação pública. Entre suas propostas estão a privatização da educação, a defesa de projetos de homeschooling, o sucateamento da educação superior e o desfinanciamento das políticas educacionais. Trata-se de um projeto político estruturado que fragiliza o papel do Estado, amplia desigualdades e compromete o acesso universal ao conhecimento, impactando de forma mais severa populações historicamente marginalizadas, como pessoas trans e travestis, negras e periféricas.

Ainda assim, é necessário reconhecer que o novo PNE apresenta avanços importantes em sua estrutura e diretrizes gerais, ao estabelecer metas mais robustas e mecanismos de monitoramento contínuo. O plano representa um marco relevante para a educação brasileira ao organizar objetivos, metas e estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos, com foco na garantia do direito à educação para todas as pessoas, assegurando acesso, permanência, qualidade, equidade e aprendizagem. Contudo, persistem preocupações quanto à efetividade de sua implementação, especialmente diante de desafios estruturais historicamente não superados. Entre eles, destacam-se a urgente regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), a necessária articulação entre os entes federados e a garantia de financiamento adequado, com a efetivação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Soma-se a isso a necessidade de valorização das e dos profissionais da educação e o fortalecimento de políticas estruturantes. Sem esses elementos, há risco concreto de repetição das fragilidades do decênio anterior.

É nesse cenário que se evidencia uma contradição central que precisa ser enfrentada. O próprio governo federal que não apenas evita o debate de gênero de maneira ampla e bem posicionada, como o mantém obscurecido nas políticas públicas, tem reconhecido, em suas iniciativas recentes, que o enfrentamento à violência contra as mulheres nas escolas exige a valorização da diversidade, a promoção de uma cultura de paz e a adoção de estratégias pedagógicas baseadas em direitos humanos, como demonstrado por programas nacionais voltados à prevenção da violência no ambiente escolar, a exemplo do Programa Escola que Protege. No entanto, ao não enfrentar de maneira firme e consequente a censura aos debates de gênero e diversidade no PNE, o governo incorre em uma omissão política que fragiliza suas próprias estratégias e compromete efetivação dessas políticas.

Essa omissão não é neutra. Ao permitir que agendas regressivas e antigênero avancem no campo educacional, o governo federal contradiz seus próprios esforços no enfrentamento à violência contra as mulheres, especialmente no ambiente escolar, onde a educação em direitos humanos, igualdade de gênero e respeito à diversidade é elemento estruturante de prevenção. Não há política efetiva de combate à violência sem enfrentar suas causas, e não há enfrentamento possível quando o debate é interditado.

A criminalização dos debates sobre gênero e diversidade não apenas viola a Constituição Federal, mas também contraria decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de leis que buscam proibir o tratamento desses temas nas escolas, reafirmando os princípios da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da laicidade do Estado, conforme estabelecido em julgamentos como as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 457 e nº 526. Tais decisões consolidam o entendimento de que a censura pedagógica é incompatível com a ordem constitucional democrática. Relatores da ONU também reafirmaram o gênero como central para avançar nos direitos humanos e na igualdade, e durante a CSW 70 (março de 2026), os estados membro também reafirmaram o gênero como conceito fundamental para enfrentar a violência contra meninas e mulheres, impondo derrota signifitiva aos Estados Unidos e as agendas políticas restritivas da extrema direita que queriam reescrever o gênero com base no “sexo biológico”(sic).

Neste sentido, discutir gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo não constitui doutrinação, mas um dever pedagógico e um compromisso ético com a promoção da dignidade humana e com a erradicação de todas as formas de violência e discriminação.

Diante desse cenário, a ANTRA conclama as forças democráticas do país, movimentos sociais, entidades científicas, instituições de ensino, parlamentares comprometidos com os direitos humanos, educadores, estudantes e a sociedade civil organizada, a resistirem contra essas investidas e a se mobilizarem em defesa de uma educação pública inclusiva, antirracista, laica e socialmente referenciada. É fundamental garantir que a implementação e o monitoramento do PNE estejam alinhados aos princípios da equidade, da diversidade e da justiça social.

A defesa da educação pública é inseparável da defesa da democracia. Não há justiça social sem inclusão, não há igualdade sem diversidade e não há democracia sem liberdade de ensinar e aprender.

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Brasil, 13 de abril de 2026.