Nova ADPF denuncia a inconstitucionalidade de norma municipal que discrimina pessoas trans e reforça pedido para que o Supremo enfrente definitivamente a escalada de leis antitrans no país.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra dispositivos da Lei Municipal nº 7.615/2026, de Campo Grande (MS), que institui uma chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher” utilizando conceitos discriminatórios para excluir mulheres trans e travestis de banheiros, vestiários e demais espaços destinados às mulheres.
A ADPF 1346 sustenta que a norma, sob o pretexto de proteger mulheres, cria um regime jurídico incompatível com a Constituição Federal ao estabelecer a categoria de “mulher biológica” e impor diferenciações baseadas na identidade de gênero. Segundo as entidades, trata-se de uma legislação que promove discriminação direta contra pessoas trans, reforçando estigmas historicamente utilizados para justificar sua exclusão dos espaços públicos.
A ação explica que os fundamentos das decisões que decidiram não decidir as ADPF 1.169 a 1.172, que criticam duramente no início da peça, não se aplicam, porque ali se afirmou a necessidade de pedido que o STF considere válido de declaração de inconstitucionalidade formal para que a Corte possa julgar ADPF contra Lei Municipal com base na Constituição Federal. Embora com duras críticas do advogado constitucionalista Paulo iotti sobre o descabimento dessa exigência, que contraria a jurisprudência até então consolidada da Corte (ADPF 449 e precedentes que cita), bem como por tal pedido constar das ações anteriores, o longo tópico sobre duas inconstitucionalidades formais atende essa exigência inovadora, liderada pela ideologia do Ministro Flávio Dino e incrivelmente seguida pela maioria da Corte.
Na ADPF contra a lei de Campo Grande/MS, as entidades analisaram a constituição estadual e afirmam ainda que a lei viola princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da liberdade, da proteção à saúde e da identidade de gênero, além de afrontar tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A ação também sustenta que a norma invade competência legislativa privativa da União ao criar regras sobre direitos civis e critérios de identificação das pessoas, extrapolando os limites constitucionais da atuação municipal.
Outro ponto central da argumentação é a demonstração de que a lei se baseia em hipóteses abstratas e sem qualquer respaldo empírico. A petição evidencia que não existem dados que sustentem a narrativa de que mulheres trans representariam risco às mulheres cis em banheiros ou espaços públicos. Ao contrário, argumenta que a norma parte da desumanização das pessoas trans, tratando-as como potenciais ameaças e legitimando sua segregação social com fundamento em um “dano hipotético”, incompatível com os parâmetros constitucionais de proteção aos direitos fundamentais.
As entidades também ressaltam que a proteção das mulheres constitui dever constitucional do Estado e deve alcançar todas as mulheres, em sua diversidade. Nesse sentido, a ação deixa claro que não pretende impedir a existência de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, mas sim afastar a utilização dessas políticas como instrumento para excluir mulheres trans e travestis do acesso a direitos e espaços públicos. A defesa sustenta que combater a violência contra as mulheres e garantir os direitos das pessoas trans são objetivos plenamente compatíveis e constitucionalmente indissociáveis.
Entre os pedidos apresentados ao Supremo está a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os dispositivos da lei que promovem discriminação contra pessoas trans, impedindo sua aplicação até o julgamento definitivo da ação. No mérito, a ADPF requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que criam a categoria de “mulher biológica” e autorizam interpretações excludentes, bem como a adoção de interpretação conforme a Constituição para assegurar que a política municipal de proteção às mulheres alcance todas as mulheres, inclusive mulheres trans, sem qualquer forma de discriminação. Subsidiariamente, caso essa interpretação não seja considerada possível, as entidades requerem a declaração de inconstitucionalidade integral da lei.
A nova ação também evidencia um cenário cada vez mais preocupante de multiplicação de iniciativas legislativas que utilizam a falsa narrativa da proteção das mulheres para institucionalizar a discriminação contra pessoas trans. Enquanto esses projetos avançam em diferentes estados e municípios, a omissão do STF tem produzido grave insegurança jurídica e permitido que legislações manifestamente incompatíveis com a Constituição continuem sendo aprovadas em todo o país.
Diante desse cenário, as entidades reiteram a necessidade de que o Supremo reafirme sua jurisprudência em defesa da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação, impedindo que o discurso de proteção às mulheres seja instrumentalizado para legitimar políticas de segregação e violência institucional contra pessoas trans.
Entidades pedem medida cautelar urgente ao Supremo para suspender a Lei Estadual nº 11.660/2026 e denunciam escalada do pânico moral e da segregação no país.
Por Redação ANTRA
Belém / Brasília — 21 de julho de 2026
A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais e a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 11.660/2026, recém-sancionada no Estado do Pará. A lei impõe restrições ao uso de banheiros, vestiários e espaços segregados por gênero com base no critério do “sexo biológico” em templos religiosos, escolas confessionais e entidades associadas. As organizações de direitos humanos pedem a concessão de uma medida cautelar liminar para suspender imediatamente a eficácia da lei em todo o território paraense. As entidades requerem a declaração de inconstitucionalidade formal e material da lei, com deferimento de medida liminar para sua suspensão até o seu julgamento definitivo.
A ação foi elaborada pelo advogado Paulo iotti, com a colaboração fundamental da Presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, dos advogados Rudá Gualberto Ramos e Émi de Almeida do Nascimento, da advogada Luanda Pires e do Bacharel em Direito Apollo Basílio Rios. O Ministério Público Federal havia recomendado veto a lei.
O MPF avaliou que a nova lei estadual viola a competência da União para legislar ao disciplinar relações jurídicas envolvendo direitos da personalidade. Para o órgão, o tema requer tratamento uniforme no território nacional. Além das questões formais, o MPF também entendeu que o projeto viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação à discriminação e proteção aos direitos da personalidade. O MPF afirma que a justificativa apresentada junto ao projeto não apresenta “argumentos objetivos e de ordem pública capazes de justificar restrições a direitos fundamentais”.
A “Guerra dos Banheiros” e o pânico moral
A ação demonstra que a legislação paraense não é um fato isolado, mas parte de uma articulação política reacionária que visa restringir a cidadania da população trans no Brasil. Mapeamentos da ANTRA indicam a existência de pelo menos 34 leis similares já aprovadas em Municípios e Estados país afora. Segundo as entidades, a tentativa de proibir o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero autopercebida busca reestabelecer uma lógica de segregação espacial, expondo travestis, mulheres trans, homens trans e pessoas não binárias a constrangimentos públicos, humilhações e episódios de violência.
A ação demonstra que a Lei nº 11.660/2026 incorre em vícios de inconstitucionalidade formal, violando a competência legislativa da União. Afinal, como a identidade de gênero se enquadra no direito de personalidade à identidade pessoal, a lei impugnada versa sobre matéria de Direito Civil, que é de competência da União (art. 22, I, da CF). E aponta, ainda, com base em Parecer Jurídico do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará, que a regulação de entidades religiosas também é tema de Direito Civil, por (também) ser regulado pelo Código Civil, razão pela qual o mesmo vício incide também aqui. Por outro lado, a ação defende que como versa sobre tema de predominante interesse geral da Nação, não pode ser regulada por leis locais, mas só por leis federais (art. 1º da CF: princípio federativo).
Por outro lado, a ação demonstra gravíssimas inconstitucionais materiais decorrentes da lei impugnada. A saber:
Princípio da Dignidade Humana. Ao presumir que as pessoas trans, principalmente as mulheres trans e as travestis, trariam algum suposto “perigo” à “segurança” e à “intimidade” às pessoas cisgênero, especialmente às mulheres e meninas cisgêneras, pelo uso de banheiros de acordo com sua identidade de gênero, a lei impugnada desumaniza as pessoas trans, negando seu valor intrínseco enquanto fins em si mesmas, na clássica terminologia kantiana que gera violação do princípio da dignidade humana.
Princípios da Igualdade e Não-Discriminação, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ação defende que a lei impugnada se pauta em “espantalhos” e “teorias da conspiração” a partir da “inepta lógica do dano hipotético”, que a ação explica ser o dano “imaginário, por inverossímil” que, portanto, não pode ser usado para justificar diferenciações legais constitucionalmente válidas. E isso, continua a ação, pela ausência de dados que mostrem que as mulheres e meninas cisgêneras estariam sob suposto “perigo” pela mera presença das mulheres trans e das travestis em banheiros femininos, o que é só alegado sem nenhuma base de sustentação no mundo real.
Nesse sentido, a ação também desconstrói a narrativa de que a proibição visaria “proteger mulheres e crianças cisgêneras”. A petição ressalta a ausência de dados estatais ou registros policiais que comprovem a ocorrência de crimes cometidos por pessoas trans em sanitários, caracterizando a tese do “dano hipotético” — um argumento artificial utilizado para alimentar o preconceito. Em contrapartida, a ação demonstra que os danos à saúde da população trans provocados por esse tipo de restrição são comprovados por pesquisas acadêmicas. O impedimento do uso de banheiros leva à retenção compulsória de urina e fezes por longos períodos, gerando infecções renais graves, complicações gastrointestinais e constante sofrimento psíquico.
O constitucionalista e Doutor em Direito Dr. Paulo iotti, advogado representante na ação, destaca a flagrante inconstitucionalidade da lei:
“A Lei Estadual nº 11.660/2026 viola gritantemente a Constituição Federal. Além de regular temas de Direito Civil e de predominante interesse geral da Nação, violando a competência privativa da União, a principal inconstitucionalidade de leis como essa é a violação dos direitos fundamentais de respeito à dignidade humana, à igualdade e à não-discriminação das pessoas trans, entre outros que desenvolvemos. Isso porque esse tipo de lei presume que as mulheres trans e as travestis seriam supostamente “homens cishétero vestidos de mulher com intuito de assediar ou violentar mulheres e meninas cisgêneras” em banheiros femininos, o que é absurdo. Não há notícias de que isso algum dia acontece, o que prova que a lei é pautada na inepta lógica do “dano hipotético”, que não é critério jurídico, e desconsidera a vivência das mulheres trans e das travestis, que usam os banheiros femininos para necessidades fisiológicas e nada mais, além de serem vítimas de danos reais, concretos, se têm que usar banheiros masculinos. O que também ocorre com homens trans e demais pessoas transmasculinas se têm que usar o banheiro feminino. Daí a lei ser baseada em estereótipos e ser inválida por isso, como já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Atalla Riffo e filhas v. Chile, em 2012, nos parágrafos 108 a 111 da decisão (decidir por estereótipos é inconvencional, por arbitrário, e, pela mesma razão, é inconstitucional)”.
Entraves e Próximos passos no STF
Na ação, ANTRA e ABGLT criticam duramente o STF por ter se recusado até agora a decidir sobre o direito das mulheres trans e das travestis usarem o banheiro feminino, de acordo com sua identidade de gênero autopercebida. Fazem duras críticas aos julgamentos do STF no Recurso Extraordinário 845.779/SC, no qual o advogado Paulo iotti representou a mulher trans em questão em recurso de embargos de declaração, defendendo que os fundamentos que a Corte usou para “decidir não decidir” não se aplicam àquele caso, bem como aos julgamentos das ADPF 1.169 a 1.172, nos quais acusam a Corte de ter contrariado sua jurisprudência consolidada para afirmar que “não poderia” apreciar o mérito das ações pelo cabimento de ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunais de Justiça Estaduais, com base na Constituição Federal. A crítica das entidades se dá porque na decisão da ADPF 449 e de outros precedentes que esta cita, o STF já afirmou que isso é irrelevante, mas dizem que o “esforço hercúleo do Ministro Flávio Dino” em desconsiderar tal jurisprudência consolidada foi seguido pela maioria da Corte, o que criticam duramente.
Segundo as entidades, essa postura do STF de “decidir não-decidir” o tema criou um perigoso vazio normativo que escancarou as portas para a proliferação de leis estaduais e municipais discriminatórias e inconstitucionais por todo o país — como a Lei Estadual nº 11.660/2026 do Pará —, fundamentadas na farsa do pânico moral e no argumento sem comprovação probatória do “dano hipotético”. Diante disso, torna-se urgente e imprescindível que o STF enfrente o tema por meio do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, o que entendem que agora é inafastável, pela Constituição Federal ser expressa no cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, como a Lei do Pará (art. 102, I, “a”), à luz da jurisprudência consolidada em diversas decisões do STF, que citam, no sentido de “entidades de defesa de direitos fundamentais” que tenham “pertinência temática” (atuem no tema) e sejam de caráter nacional tenham legitimidade para propor tais ações. Daí a explicação das entidades sobre seu enquadramento nestes critérios, o que fazem com dura crítica do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, por afirmarem que ele insiste em defender o entendimento anterior do STF acerca do tema, que entendem que já está superado pelas diversas decisões que invocam a seu favor.
A ADIn 7996 aguarda a definição de quem será o(a) Relator(a) do processo. A ANTRA e a ABGLT solicitam que a liminar seja apreciada com urgência para suspender a lei paraense e, assim, evitar novos casos de discriminação e garantir o livre exercício da cidadania e da integridade física de pessoas trans no estado do Pará. E esperam que a decisão sirva de precedente a todo país, sendo que citam decisões de diversos Tribunais de Justiça estaduais declarando a inconstitucionalidade de leis municipais de teor equivalente, embora fora do contexto de instituições religiosas, escolas confessionais e eventos a elas relacionados.
Ministra dos Direitos Humanos de Bolsonaro (ao centro) se reúne com lideranças LGBT
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acompanha com profunda preocupação a crescente aproximação de setores que historicamente têm atuado contra os direitos da população trans com a senadora Damares Alves. Que feministas transfóbicas e organizações como a MATRIA tenham convergido com as pautas defendidas pela parlamentar já era um movimento conhecido. Que algumas pessoas do movimento LGBTQIA+ e setores do movimento intersexo também tenham estabelecido esse diálogo tampouco representa novidade. No entanto, observar entidades nacionais que afirmam representar pessoas trans seguirem esse mesmo caminho revela um cenário extremamente preocupante para o presente e para o futuro da nossa luta coletiva.
Não se trata de uma divergência política comum. Damares Alves consolidou sua trajetória pública como uma das principais lideranças do bolsonarismo e da agenda antigênero no Brasil. Ao longo dos últimos anos, esteve à frente ou apoiou iniciativas amplamente criticadas por movimentos feministas, organizações de direitos humanos e entidades LGBTQIA+ por seus impactos sobre os direitos das mulheres, especialmente meninas vítimas de violência sexual, das pessoas LGBTQIA+ e da população trans. Também tem promovido espaços institucionais ao lado de agentes e organizações que defendem políticas de segregação por “sexo”, a exclusão de pessoas trans de direitos já reconhecidos e o enfraquecimento das políticas de reconhecimento da identidade de gênero.
Esse histórico torna essa aproximação ainda mais difícil de compreender. Ao longo de sua trajetória pública, Damares Alves manteve interlocução e proximidade com organizações e lideranças que defendem as chamadas “terapias de reversão sexual”, popularmente conhecidas como “cura gay”, práticas condenadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e por especialistas independentes das Nações Unidas por não possuírem qualquer respaldo científico e por representarem violações aos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+.
Durante sua gestão como Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também se destacou como uma das principais defensoras, em fóruns internacionais, da chamada agenda antigênero, posicionando o Brasil ao lado de governos e coalizões ultraconservadoras em oposição ao reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, da igualdade de gênero e da proteção da diversidade sexual e de gênero. Esse período foi marcado por manifestações de preocupação de organismos internacionais e de organizações da sociedade civil diante do enfraquecimento de políticas públicas de direitos humanos, da redução de espaços de participação social e da adoção de discursos e iniciativas incompatíveis com os princípios da igualdade, da não discriminação e da universalidade dos direitos.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública destinada a debater sobre políticas públicas de proteção às mulheres e meninas. Mesa: Representante da Matria, Celina Lazzari; relatora Especial da Organização das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Reem Alsalem; presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conduz audiência; advogada, ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto; Representante do Instituto Isabel, Andrea Hoffmann. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Diante desse conjunto de posicionamentos e ações, causa profunda preocupação que organizações que afirmam representar pessoas trans contribuam para conferir legitimidade política a uma trajetória reiteradamente associada ao avanço de agendas contrárias aos direitos da nossa população.
É justamente por esse histórico que essa aproximação causa perplexidade. Em um contexto de avanço de discursos autoritários, de reorganização eleitoral da extrema direita e de intensificação das ofensivas contra direitos fundamentais, legitimar politicamente uma das principais expoentes desse projeto representa um grave equívoco estratégico. A experiência nacional e internacional demonstra que agendas antitrans frequentemente buscam instrumentalizar a presença de pessoas LGBTQIA+ — e, inclusive, de pessoas trans — para conferir aparência de pluralidade e legitimidade a projetos que, na prática, permanecem comprometidos com a restrição de direitos, a negação da identidade de gênero e o desmonte de políticas públicas de inclusão e proteção.
À medida que se aproxima um novo ciclo eleitoral, os riscos dessas aproximações tornam-se ainda mais evidentes. Projetos políticos que historicamente atuam para restringir direitos buscam, cada vez mais, utilizar a presença de pessoas e organizações pertencentes aos grupos diretamente afetados por suas agendas como estratégia de validação pública, produção de legitimidade e redução da resistência social às suas propostas. A participação de entidades que afirmam representar a população trans em espaços dessa natureza pode ser instrumentalizada para construir a narrativa de que haveria diálogo, consenso ou mesmo apoio da própria comunidade às agendas que historicamente atacam seus direitos. Essa estratégia não apenas enfraquece a capacidade de denúncia dos movimentos sociais, como também oferece respaldo simbólico para candidaturas e projetos políticos que, uma vez fortalecidos nas urnas, tendem a ampliar iniciativas voltadas à restrição de direitos, ao desmonte de políticas públicas de inclusão e ao aprofundamento da exclusão social da população trans.
A ANTRA reafirma que essas aproximações não representam a posição histórica do movimento nacional de travestis e transexuais, construída ao longo de décadas de resistência, incidência política e defesa intransigente dos direitos humanos. Nenhum diálogo que ignore a trajetória de ataques promovidos contra a nossa população será capaz de produzir avanços reais para a cidadania trans. Ao contrário, há um forte potencial de que essas relações sejam instrumentalizadas para legitimar plataformas políticas comprometidas com a redução de direitos, o enfraquecimento das políticas públicas de diversidade e a desestruturação das garantias conquistadas pelo movimento social.
Por isso, reafirmamos que a defesa dos direitos das pessoas trans exige coerência política, compromisso com a democracia, respeito aos direitos humanos e responsabilidade coletiva. A ANTRA seguirá denunciando toda tentativa de instrumentalizar a população trans para fortalecer projetos políticos que historicamente atuaram contra os direitos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+ e de outros grupos socialmente vulnerabilizados. Nossa luta jamais poderá servir para legitimar agendas que promovem retrocessos, naturalizam a exclusão e colocam em risco conquistas construídas ao longo de décadas de organização, resistência e incidência política do movimento social brasileiro.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acompanha com atenção o crescimento de iniciativas que, sob o discurso da defesa dos direitos das mulheres, têm sido mobilizadas para questionar direitos já assegurados às pessoas trans, especialmente às mulheres trans e travestis, e para fortalecer agendas restritivas relacionadas ao uso de banheiros e à circulação de pessoas em espaços segregados por gênero.
A chamada “Marcha pelo Lugar da Mulher”, realizada em São Paulo em 31 de maio, insere-se nesse cenário mais amplo de intensificação de discursos antitrans que circulam internacionalmente e que, nos últimos anos, também ganharam maior espaço no Brasil. Trata-se de um conjunto de articulações políticas que busca produzir desconfiança em relação à presença de mulheres trans em espaços públicos, tensionar sua circulação na cidade e promover retrocessos no campo dos direitos e das políticas de cidadania e proteção social.
Nesse contexto, a chamada “guerra dos banheiros” aparece como um dos eixos mais recorrentes dessa agenda, frequentemente mobilizado por setores conservadores em disputas políticas e eleitorais. Legisladores, candidaturas emergentes, figuras públicas e influenciadores ligados a campos da ultradireita têm se articulado em torno desse tema, conectando-o a pautas mais amplas que incluem restrições a direitos trabalhistas, direitos sexuais e reprodutivos e disputas sobre o papel do Estado na regulação da vida social.
Ato Antitrans organizado no Barra Shopping/RJ
Observa-se, ainda, a presença de iniciativas que buscam reforçar uma perspectiva religiosa na formulação e gestão de políticas públicas, o que tensiona o princípio da laicidade do Estado e impacta diretamente a construção de políticas voltadas à cidadania, à proteção social e à garantia de direitos de populações historicamente vulnerabilizadas, incluindo mulheres e pessoas LGBTQIA+.
Nesse cenário, chama atenção a exploração política da transfobia como instrumento de mobilização pública, inclusive em chave eleitoral. O conjunto de atos realizados em diferentes capitais foi interpretado por observadores como de baixa adesão geral. Na Avenida Paulista, a manifestação ocorreu em um ambiente marcado pela presença de pré-candidaturas associadas ao Partido Liberal (PL), evidenciando como determinadas pautas vêm sendo incorporadas a estratégias de disputa política e de construção de base eleitoral.
Também foram observadas diferenças na composição das presenças e ausências entre figuras públicas e parlamentares que costumam circular nesse campo de debate, bem como de organizações e frentes já conhecidas nesse ecossistema político. Esse conjunto de elementos pode indicar movimentos de reconfiguração de imagem e distinção entre diferentes segmentos que atuam em torno dessas pautas.
Em paralelo, observa-se o deslocamento da imagem tradicional desses movimentos, historicamente associados a lideranças masculinas e religiosas, para uma atuação cada vez mais protagonizada por mulheres. Entre elas, mulheres cisgêneras vinculadas a projetos conservadores e, em alguns casos, pessoas trans que se autodefinem em alinhamento com esse campo político, compondo um cenário heterogêneo de articulação. Em geral, essas figuras estão associadas a pré-candidaturas e atuações em redes sociais com forte presença digital.
Tem se tornado cada vez mais evidente o alinhamento entre discursos conservadores e as formulações do feminismo trans-excludente, bem como a atuação colaborativa de redes e movimentos antitrans que têm colaborado politicamente com parlamentares da extrema direita na produção e circulação dessas agendas como foi visto na recente audiência no senado chamada pela senadora Damares Alves que contou com representações da matria e instituto isabel, ambos ligado a ADF internacional e que tem encampado uma agenda recorrente de litigância predatória antitrans no judiciário e em agendas diversas com parlamentares bolsonaristas. Instituto Isabel que inclusive defende uma agenda antiaborto e em defesa da Lei de Alienação Parental.
Ainda assim, a capacidade de mobilização observada até o momento tem sido limitada, tanto em termos de adesão quanto de repercussão pública. Os atos não alcançaram grande cobertura ou participação significativa, o que contrasta com a centralidade atribuída a essas pautas em determinados espaços políticos e digitais. O conteúdo das falas, em grande medida, reiterou narrativas já conhecidas no debate público, frequentemente centradas em desinformação e em ataques a pessoas trans sem menção a agendas de interesses das mulheres.
Esse quadro contrasta com o fato de que a ampla maioria das mulheres brasileiras não organiza suas demandas políticas em torno da exclusão de mulheres trans. Suas agendas estão mais frequentemente relacionadas a questões estruturais como violência de gênero, desigualdade econômica, sobrecarga do trabalho de cuidado, feminicídio e outras formas persistentes de discriminação.
Enquanto setores que defendem pautas antitrans buscam ampliar sua inserção institucional e política em meio aos retrocessos e escândalos que o campo que ocupam acumula, os movimentos sociais populares do campo progressista têm sustentado historicamente uma agenda ampla de defesa dos direitos das mulheres comprometida com a perspectiva de gênero. Iniciativas como a Marcha das Mulheres Negras, a Marcha das Mulheres Indígenas, a Marcha das Margaridas, os movimentos de trabalhadoras rurais, as organizações sindicais, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e as articulações do 8 de Março, entre outras, reafirmam uma perspectiva interseccional e inclusiva na luta por direitos.
Nesse sentido, a defesa dos direitos das mulheres, em sua pluralidade, tem incorporado de forma crescente o compromisso com mulheres trans e travestis, garantindo sua participação e reconhecimento nos espaços de organização política. Esse entendimento também se expressa em deliberações como as da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que reafirma a construção de uma agenda ampla, diversa e comprometida com a inclusão de todas as mulheres no mesmo ato em que condena políticas antigênero e antitrans.
A ANTRA reafirma, por fim, seu compromisso com os direitos humanos, a democracia e a dignidade de todas as mulheres. Seguiremos atentas às tentativas de transformar mulheres trans e travestis em inimigas ou em alvos de campanhas de desinformação e medo, e defendendo políticas públicas baseadas em evidências, proteção social e garantia de direitos.
Esse compromisso se inscreve em uma trajetória histórica de alianças, solidariedade e construção coletiva entre movimentos de mulheres, movimentos negros, organizações LGBTQIA+ e demais forças sociais comprometidas com uma agenda feminista, antirracista e antifascista. Trata-se de uma articulação que tem sido fundamental para o avanço e a preservação de direitos, especialmente em contextos de maior tensão política e tentativa de retrocesso democrático.
No Brasil, essas alianças vêm se fortalecendo no processo de reconstrução democrática, após um período recente marcado por ataques sistemáticos às instituições, aos direitos sociais e às políticas de proteção de populações vulnerabilizadas. A retomada e o aprofundamento dessa agenda comum expressam o compromisso de amplos setores da sociedade com a defesa da vida, da democracia e da dignidade humana, em oposição a projetos políticos que atentam contra esses princípios.
A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, no cumprimento de sua missão histórica de defesa da dignidade, da cidadania e da vida das pessoas trans e travestis no Brasil, vem a público manifestar-se e propor uma reflexão sobre a atual agenda antitrans que ganha espaço no debate nacional, centralizada na regulação e no cerceamento do acesso a banheiros e espaços segregados por gênero como estratégia de mobilização política baseada no medo, na desinformação e na exclusão.
Temos acompanhado, com preocupação, a instrumentalização de uma agenda política que busca legitimar restrições de direitos a partir da construção artificial de narrativas de insegurança associadas à presença de mulheres trans e travestis em espaços compartilhados. Quando na verdade o que se observa para além dos debates jurídicos e legislativos, é a necessidade fundamental de qualificar essa discussão a partir de uma perspectiva interseccional e comprometida com os direitos humanos, compreendendo as raízes da discriminação antitrans para enfrentar narrativas que, além dos ataques, buscam fragmentar nossa comunidade.
Nesse contexto, é preciso dar nome aos fenômenos. As campanhas antitrans operam por meio de duas estratégias complementares: De um lado, transformam travestis e mulheres trans em alvo prioritário da suspeição, do pânico moral e da criminalização. De outro, promovem o apagamento sistemático dos homens trans, das pessoas transmasculinas e de muitas pessoas não binárias, especialmente aquelas designadas mulheres ao nascer, invisibilizando suas demandas e vulnerabilidades. Diferenciar essas dinâmicas não significa hierarquizar desafios, mas reconhecer como a mesma estrutura de discriminação produz impactos distintos sobre diferentes segmentos da população trans e travesti.
A Lente do Essencialismo Biológico: Suspeição e Apagamento
No centro das campanhas antitrans encontra-se o essencialismo biológico, uma visão conservadora e antigênero que reduz a identidade humana, sobretudo às mulheres, exclusivamente ao “sexo” designado no nascimento ou à sua capacidade reprodutiva. É a partir dessa lógica essencialista que a violência organiza seus mecanismos de controle social contra as pessoas trans
No caso das travestis e mulheres trans, essa perspectiva busca negar sua identidade de gênero e sua condição de mulheres. Seus corpos passam a ser lidos como corpos supostamente “ilegítimos”, perigosos e associados a narrativas de fraude, invasão ou ameaça. É desse enquadramento que surgem as campanhas de pânico moral que as transformam em alvo preferencial da vigilância, da exclusão e da criminalização dos espaços femininos.
Já em relação aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer, o mesmo sistema opera de maneira distinta. Em vez da suspeição e patrulha permanente, impõe-se o apagamento. A masculinidade dessas pessoas, geralmente expressas por suas estéticas e construção de imagem, é frequentemente desconsiderada, reduzida ou negada pelo olhar cissexista, que insiste em enquadrá-las a partir do gênero designado no nascimento, tratando-as como se fossem mulheres e, por essa razão, como integrantes legítimas dos espaços femininos (sic), nunca como os supostos “inimigos”, “intrusos” ou “ameaças” que as narrativas antitrans costumam projetar sobre travestis e mulheres trans.
Em determinadas etapas da vida ou da transição, especialmente quando ainda mantêm uma leitura social associada ao gênero designado no nascimento ou quando não acessam determinadas tecnologias de gênero, esses corpos tendem a não ser percebidos como alvo prioritário das campanhas de pânico moral. Isso, contudo, não significa ausência de violência. Muitas dessas pessoas já enfrentam hostilidade, discriminação e episódios de lesbofobia ou de punição social por desafiarem expectativas normativas de feminilidade. A diferença é que, embora possam ser alvo dessas formas de violência, geralmente não são colocadas no centro das narrativas que impedem acesso aos banheiros.
E a medida que muitos homens trans e pessoas transmasculinas passam a ser socialmente reconhecidos como homens, surgem novos desafios. Embora essa leitura social possa afastá-los do foco direto das políticas proibitivas direcionadas às mulheres trans e travestis, ela também contribui para o apagamento de vulnerabilidades específicas vivenciadas nos espaços masculinos. A invisibilidade que antes operava pela negação de suas identidades passa a se manifestar pela ausência de reconhecimento institucional de suas necessidades concretas de acessibilidade, privacidade e segurança.
Embora não haja recorrência de notificações públicas que indiquem níveis de ataques e casos concretos semelhantes aos enfrentados cotidianamente por travestis e mulheres trans nos espaços femininos, isso não deve ser interpretado como ausência de risco. A subnotificação, a invisibilidade institucional e o próprio apagamento dessas experiências ajudam a explicar por que tais situações raramente alcançam centralidade no debate público.
O que se observa é uma dinâmica distinta de vulnerabilização: enquanto travestis e mulheres trans são colocadas sob suspeição permanente, homens trans e pessoas transmasculinas frequentemente enfrentam a exclusão pela invisibilidade, tendo suas demandas sistematicamente negligenciadas na formulação de políticas e na organização dos espaços públicos.
Assim, a mesma matriz cisnormativa opera, portanto, por mecanismos complementares: nega a identidade das travestis e mulheres trans para transformá-las em objetos de suspeição e controle, ao mesmo tempo em que impõe aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer uma mulheridade compulsória, forçando-as a ocupar espaços incompatíveis com suas identidades e expondo-as a situações concretas de constrangimento e insegurança.
Travestis e Mulheres Trans: Criminalização e Restrição ao Direito à Cidade
As campanhas antitrans tem sido prioritariamente direcionadas às travestis e mulheres trans e alimentam-se de mitos biologizantes que associam esses corpos à ideia potenciais riscos a segurança das mulheres, tratando-as como se fossem homens. E esta é mais uma construção social sustentada em estigmas e estereótipos negativos, e pela crença de que apenas mulheridades cisgêneras seriam legítimas e merecedoras de reconhecimento e proteção.
Historicamente perseguidas e empurradas para a marginalização econômica e social pela transfobia estrutural, travestis e mulheres trans vivenciam escrutino publico sob varias angulos e em diversas pautas tidas como morais, assim o cerco aos banheiros opera como mais uma expressão da negação do seu direito de existir plenamente na esfera pública. São elas que enfrentam maiores obstáculos para acessar serviços, oportunidades de trabalho, equipamentos públicos e políticas sociais, além de concentrarem índices alarmantes de violência e assassinatos.
Outro aspecto que merece atenção é a forma como as narrativas antitrans operam por meio de representações contraditórias e mutuamente excludentes. Ao mesmo tempo em que insistem em enquadrar travestis e mulheres trans como “homens” para justificar sua exclusão dos espaços femininos, também procuram atribuir a esses corpos uma suposta predisposição ao assédio, à invasão ou à violência sexual. Essa construção não apenas reforça estigmas historicamente utilizados para criminalizar grupos marginalizados, como também desloca o foco dos reais fatores associados à violência de gênero.
A contradição torna-se ainda mais evidente quando observamos o silêncio dessas mesmas narrativas em relação à presença de homens trans e pessoas transmasculinas nos espaços masculinos e os riscos que isso representa. Se o argumento central fosse efetivamente a proteção contra potenciais agressores, seria esperado que também existisse preocupação com a presença de pessoas trans nos banheiros masculinos.
Essa assimetria demonstra que o debate não se sustenta em evidências nem em preocupações reais com a segurança, mas na produção seletiva de medo em torno das travestis e mulheres trans. Ao posicioná-las simultaneamente como homens (sic) e como potenciais predadoras sexuais de mulheres e, por vezes, dos próprios homens cisgêneros, essas narrativas deslocam o foco dos reais padrões de violência de gênero, obscurecem o papel estrutural desempenhado por homens cisgêneros na produção dessas violências e transformam travestis e mulheres trans em bodes expiatórios de ansiedades sociais e morais.
Assim, quando uma lei ou campanha busca impedir que uma mulher trans ou travesti utilize o banheiro correspondente à sua identidade de gênero, o que está em disputa não é a segurança coletiva, uma vez que não existem dados que sustentem essa narrativa. O que se busca validar é uma forma de violência institucional que restringe sua circulação, amplia sua exposição a constrangimentos e reforça a mensagem de que determinados corpos não pertencem ao espaço público.
O debate, portanto, não se limita ao uso de banheiros. Trata-se do acesso à cidade, à convivência pacífica, à cidadania e às condições mínimas para uma vida digna.
As investidas legislativas, com diversas leis antitrans sendo aprovadas, voltadas à restrição específico do acesso de travestis e mulheres trans a banheiros e outros espaços segregados por gênero não podem ser analisadas de forma isolada. Historicamente, pautas antitrans tendem a ganhar centralidade em períodos de disputa eleitoral, funcionando como instrumentos de mobilização emocional e de produção de pânico moral. Nesse contexto, as manifestações, ocorridas em pelo menos 7 capitais, “em defesa dos espaços femininos” realizadas em 31 de maio evidenciam mais uma frente de articulação pública dessa agenda, somando-se às iniciativas já observadas nas redes sociais, em segmentos religiosos, em espaços de formação política e nas casas legislativas.
Ainda que apresentadas sob diferentes narrativas, essas ações compartilham o potencial de ampliar a circulação de desinformação, reforçar estigmas e consolidar travestis e mulheres trans como alvo preferencial de disputas simbólicas e eleitorais.
Por essa razão, o enfrentamento à agenda antitrans deve constituir uma prioridade para o campo dos direitos humanos e para a defesa da própria democracia. Seu alcance ultrapassa os impactos imediatos sobre a população trans e travesti, uma vez que sua capacidade de mobilização de massas influencia o debate público, tensiona a formulação de políticas inclusivas e coloca em risco projetos políticos comprometidos com a igualdade, a justiça social e o reconhecimento da diversidade humana como elemento constitutivo das lutas sociais e dos direitos da classe trabalhadora.
Como contribuição ao debate técnico, jurídico, legislativo e social, a ANTRA reafirma as diretrizes já consolidadas em sua “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”. Entre seus principais fundamentos destacam-se:
• Princípio da Autoidentificação
O acesso aos banheiros deve ser assegurado com base na identidade de gênero da pessoa e em sua vivência social, sendo vedada a exigência de modificações corporais, laudos médicos ou retificação documental.
• Saúde Pública e Integridade
O livre acesso previne danos físicos decorrentes da retenção urinária prolongada e contribui para a preservação da saúde mental, psicológica e emocional da população trans e travesti.
• A Função dos Espaços Neutros
Banheiros neutros, unissex ou sem marcação de gênero constituem importantes ferramentas de acessibilidade universal. Contudo, não podem ser utilizados como mecanismo de segregação compulsória nem como justificativa para impedir o acesso de pessoas trans aos espaços correspondentes às suas identidades de gênero.
• Segurança Baseada em Evidências
As evidências disponíveis demonstram que a inclusão de pessoas trans não compromete a segurança dos ambientes. Em contrapartida, políticas de exclusão ampliam significativamente a exposição da população trans e travesti a constrangimentos, agressões e outras formas de violência.
Solidariedade Estratégica: Unindo Demandas Sem Disputar Visibilidade
Diante desse cenário, a ANTRA convoca a comunidade trans e travesti, os movimentos sociais e a sociedade civil a fortalecer uma pedagogia da escuta, da solidariedade e da ação coletiva.
Não há espaço para disputas de legitimidade ou concorrência por visibilidade entre diferentes identidades. O desafio político exige unidade diante de uma ofensiva que busca enfraquecer toda a diversidade de gênero.
A proteção de travestis e mulheres trans contra a criminalização e a exclusão dos espaços públicos deve ser compreendida como uma agenda urgente de enfrentamento à violência antitrans.
Da mesma forma, a defesa do acesso às mulheres trans e travestis, e da acessibilidade, da privacidade e da dignidade de homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias, respeitadas as especificidades de suas diferentes experiências, deve integrar qualquer projeto sério de inclusão e cidadania.
Os homens trans, as pessoas transmasculinas e muitas pessoas não binárias possuem papel fundamental na amplificação das vozes das travestis e mulheres trans, especialmente em contextos nos quais transitam com menor grau de suspeição social. Da mesma forma, a luta histórica liderada por travestis e mulheres trans abre caminhos para o reconhecimento de toda a diversidade de experiências trans.
Neste contexto, diante da escalada das campanhas antitrans e da crescente instrumentalização política de nossas existências, a ANTRA convoca a sociedade brasileira a assumir um compromisso ativo com a defesa da dignidade humana, da democracia e dos direitos fundamentais. O enfrentamento à transfobia não é uma responsabilidade exclusiva das pessoas trans e travestis ou dos movimentos sociais que historicamente sustentam essa luta. Trata-se de um desafio coletivo que interpela instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades, meios de comunicação, sindicatos, partidos políticos, profissionais de diferentes áreas e todas as pessoas comprometidas com uma sociedade justa e segura para todas as pessoas.
É fundamental compreender que cada avanço da agenda antitrans produz efeitos que ultrapassam a população diretamente atingida. Quando se normaliza a exclusão de determinados grupos dos espaços públicos, abre-se caminho para o enfraquecimento de garantias democráticas que protegem toda a sociedade.
Conclusão
Garantir que travestis e mulheres trans possam ter o direito à cidade e a utilizar o banheiro feminino em paz e que homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias tenham acesso a espaços seguros e adequados são faces da mesma luta: a construção de uma sociedade que reconheça a dignidade humana acima de dogmas, preconceitos e moralismos eleitoreiros.
Embora essas violências se manifestem de formas distintas, elas possuem a mesma origem: a recusa em reconhecer a legitimidade das identidades trans e travestis e o direito de todas as pessoas à autodeterminação de gênero.
Por isso, conclamamos a sociedade brasileira a rejeitar a desinformação, o pânico moral e as tentativas de transformar pessoas trans e travestis em alvo de disputas eleitorais e projetos de poder. Defender o direito de existir, circular, estudar, trabalhar e ocupar os espaços públicos em segurança é defender os valores democráticos mais elementares e reafirmar que a diversidade humana não representa uma ameaça, mas uma das maiores riquezas da vida em sociedade.
A ANTRA reafirma seu compromisso com a totalidade da população trans e travesti. Seguiremos firmes na defesa da cidadania, da segurança e da dignidade de todas as pessoas, articulando a urgência da proteção coletiva com o reconhecimento das especificidades de cada vivência.
Nossa maior potência diante da violência estrutural continuará sendo a nossa capacidade de permanecer unidas, unidos e unides na diversidade.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta profunda preocupação diante do crescimento de propostas legislativas e iniciativas políticas que tentam proibir ou restringir a presença de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+, como Paradas do Orgulho, atividades culturais, espaços educativos e manifestações públicas de defesa dos direitos humanos.
Essas iniciativas vêm sendo sustentadas por campanhas de desinformação e pânico moral que associam, sem qualquer base concreta, a existência da população LGBTQIA+ a supostos riscos à infância. Trata-se de uma estratégia política deliberada que busca transformar corpos, identidades e vivências dissidentes em alvo de perseguição simbólica, censura e exclusão social.
Historicamente, pessoas LGBTQIA+, inclusive crianças e adolescentes, sempre estiveram presentes na sociedade, nas famílias, nas escolas, nos espaços culturais e nas comunidades. O que se observa atualmente não é o surgimento de uma ameaça inédita, mas a intensificação de uma agenda ideológica organizada que instrumentaliza a infância para justificar ataques a direitos fundamentais e à própria democracia.
As Paradas LGBTQIA+ e demais eventos ligados à diversidade possuem caráter político, cultural, social e comunitário, sendo reconhecidos como espaços legítimos de cidadania, convivência e promoção de direitos humanos. A presença de famílias, crianças e adolescentes, inclusive filhos e filhas de pessoas LGBTQIA+, nesses ambientes ocorre há décadas de forma pública, pacífica e integrada à dinâmica social brasileira, sem qualquer evidência material que sustente as narrativas alarmistas difundidas por setores conservadores.
Ao contrário do discurso propagado por grupos antigênero, o que ameaça crianças e adolescentes LGBTQIA+ é justamente a violência cotidiana: o bullying escolar, a expulsão familiar, a evasão escolar, a violência sexual, a discriminação institucional e o sofrimento psíquico provocado pelo preconceito e pela exclusão.
Propostas que buscam impedir a presença de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ violam princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e o direito à convivência comunitária e familiar. Além disso, afrontam diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer natureza.
Também preocupa a seletividade dessas iniciativas. Eventos culturais, religiosos, esportivos e festividades populares frequentemente expõem crianças a conteúdos variados e complexos da vida social sem que isso gere mobilizações legislativas semelhantes. A tentativa de restringir especificamente espaços LGBTQIA+ evidencia o caráter discriminatório dessas propostas.
Com o objetivo de contribuir tecnicamente para o debate público e enfrentar a disseminação de desinformação sobre o tema, a ANTRA elaborou o “Parecer Técnico ANTRA 001/2025 – Crianças em Paradas LGBTQIA+”, documento que reúne fundamentos jurídicos, sociais e de direitos humanos sobre a presença de crianças e adolescentes nesses espaços. O documento está disponível para download ao final desta nota.
O parecer destaca que não há evidências que sustentem a narrativa de que eventos LGBTQIA+ representem ameaça à infância ou à adolescência. Pelo contrário, o documento aponta que a exclusão de crianças e adolescentes LGBTQIA+ de espaços de convivência e representação social aprofunda processos de marginalização, sofrimento psíquico e vulnerabilidade social.
O documento também reafirma que a proteção integral prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente não pode ser utilizada como justificativa para censura seletiva ou restrição discriminatória de direitos fundamentais. A defesa da infância não pode servir de pretexto para ataques à liberdade, à diversidade e à dignidade humana.
A ANTRA reafirma que crianças e adolescentes LGBTQIA+ existem e têm direito ao acolhimento, à cultura, à convivência social e ao reconhecimento de suas existências com dignidade e proteção. Nenhuma política pública comprometida com os direitos humanos pode ser construída a partir da exclusão, do medo ou da produção deliberada de estigmas sociais.
Seguiremos denunciando iniciativas que utilizem a infância como ferramenta política para promover censura, discriminação e retirada de direitos da população LGBTQIA+, especialmente de pessoas trans e travestis, historicamente submetidas à violência institucional e à marginalização social.
Reem Alsalem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado a Convite de Damares Alves
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) vem a público informar que recebeu correspondência da Relatora Especial das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Sra. Reem Alsalem, em resposta às preocupações apresentadas em carta enviada a relatora pela entidade, e em consonância com organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais acerca de seus posicionamentos públicos relacionados aos direitos das pessoas trans.
A ANTRA reafirma seu respeito histórico aos mecanismos internacionais de direitos humanos e reconhece a relevância dos Procedimentos Especiais da ONU na proteção de populações vulnerabilizadas em todo o mundo.
Justamente por reconhecer a importância desses espaços, entendemos que mandatários internacionais também devem estar sujeitos ao escrutínio democrático, à crítica pública fundamentada e ao debate político legítimo, especialmente quando suas posições impactam diretamente grupos expostos à violência e discriminação estrutural.
Nos preocupa profundamente que críticas públicas, documentos analíticos e ações legítimas de advocacy tenham sido descritos pela relatora como “campanhas de desinformação”, “difamação”, “ataques” ou possíveis formas de intimidação institucional.
A utilização desse tipo de enquadramento por uma mandatária da ONU contra organizações da sociedade civil produz um efeito político preocupante, pois pode contribuir para constranger, silenciar ou deslegitimar defensores de direitos humanos que atuam em monitoramento crítico de posições institucionais internacionais. Especialmente porque não há indicativo de que a relatora tenha se reunido com qualquer entidade trans durante seu mandato.
O uso simbólico e político do peso institucional das Nações Unidas para transformar divergência política em alegação de hostilidade representa um precedente delicado para a participação democrática da sociedade civil nos sistemas internacionais de direitos humanos. Nunca na história das relatorias especias um mandato foi usado desta maneira a fim de promover censura as posições de entidades civis.
A independência de especialistas da ONU não pode significar imunidade ao debate público, sobretudo quando suas próprias manifestações e produções possuem efeitos concretos sobre políticas públicas, legislações e a vida de populações vulnerabilizadas.
A ANTRA considera especialmente grave que posições da relatora amplamente contestadas por organizações de direitos humanos, pesquisadores, especialistas em saúde, movimentos feministas e entidades LGBTQIA+ estejam sendo apresentadas como se representassem consensos científicos, técnicos ou jurídicos internacionais. Entre elas, destacam-se:
a defesa de restrições amplas ao acesso de crianças e adolescentes trans à saúde
a associação entre diversidade de gênero e “contágio social”
a defesa de interpretações restritivas sobre reconhecimento legal de gênero
a aproximação discursiva com setores internacionais organizados em torno da agenda antigênero
a relativização dos impactos sociais produzidos pela exclusão institucional de pessoas trans
o apoio a mecanismos de controle e rastreamento corporal de atletas
a tentativa de criminalizar o trabalho sexual e a gestação por substituição
a defesa de terapias de reorientação sexual e de gênero
a defesa da substituição da perspectiva de gênero pelo marcador de “sexo” (biológico) nas políticas de defesa das mulheres
sua aproximação com entidades do lobby Antitrans no Brasil
Também causa preocupação o fato de que organizações e atores políticos reconhecidos internacionalmente por sua atuação contra direitos sexuais e reprodutivos, contra direitos LGBTQIA+ e contra agendas de igualdade de gênero venham utilizado reiteradamente os posicionamentos da relatora para legitimar campanhas regressivas em diversos países.
Ao mesmo tempo, entendemos que é incompatível com o espírito democrático dos mecanismos internacionais sugerir que organizações da sociedade civil estejam produzindo “represálias” simplesmente por exercerem incidência política, produzirem relatórios críticos ou alertarem instituições públicas sobre preocupações relacionadas a determinadas agendas.
A sociedade civil organizada é a maior interessada no bom funcionamento dos mandatos alinhados aos direitos humanos e tem o direito legítimo de fazer controle social sobre ações e discordar de especialistas internacionais, podendo ainda questionar seus posicionamentos e alertar autoridades públicas sobre possíveis impactos de suas agendas políticas e interpretações jurídicas. Isso não constitui intimidação. Constitui participação democrática.
Algo que é constantemente visto como o principal mecanismo responsável pelo avanço e não retrocesso em direitos. Prática comum e altamente encorajada por quem defende direitos humanos de maneira espansiva e inclusiva.
Assim, a ANTRA afirma que seguirá atuando de maneira transparente, ética e comprometida com os direitos humanos universais, defendendo o direito das pessoas trans à dignidade, à cidadania, à saúde, à proteção contra violência e ao reconhecimento pleno de sua humanidade.
Afirmamos que nenhuma tentativa de censura e intimidação institucional irá nos interromper. E que levamos o caso as autoridades competentes a nível nacional e internacional para que tomem ciência do uso que está sendo feito por um mandato da ONU a fim de promover assédio contra uma entidade da sociedade civil reconhecida por sua conduta ilibada e respaldo público.
Seguiremos defendendo, igualmente, que mecanismos internacionais de direitos humanos não sejam instrumentalizados para blindagem política individual, deslegitimação de organizações da sociedade civil ou intimidação indireta de movimentos sociais críticos.
A ANTRA retoma, em 2026, uma das iniciativas mais inovadoras e urgentes já construídas no Brasil sobre envelhecimento trans. Após um período de suspensão provocado por cortes no financiamento, a pesquisa nacional “TRAVIARCAS: Diagnóstico sobre os desafios para o envelhecimento de travestis e mulheres transexuais brasileiras“ volta a campo com ainda mais força, abrangência e articulação institucional. A partir de julho deste ano, a coleta de dados será ampliada para todo o território nacional, em uma parceria estratégica entre a ANTRA, o NUH/UFMG e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. As adesões online seguem abertas, e o relatório final tem lançamento previsto para dezembro de 2026 em Seminário Inédito sobre o tema.
Lançada originalmente em 2024, a pesquisa nasceu para enfrentar uma das maiores lacunas na produção de conhecimento sobre a população trans brasileira: a quase completa ausência de dados sobre envelhecimento. Em um país que ainda convive com baixíssimas estimativas de expectativa de vida para travestis e pessoas trans, pensar quem envelhece, como envelhece e em quais condições é uma tarefa política, ética e civilizatória. Afinal, envelhecer, para a nossa população, ainda é um privilégio negado a muitas.
A pesquisa busca mapear as condições de vida, saúde, renda, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, moradia, trabalho, redes de cuidado e perspectivas de futuro de pessoas trans com 50 anos ou mais. Trata-se de uma investigação inédita em escala nacional, que permitirá compreender desafios específicos, identificar desigualdades históricas e subsidiar a formulação de políticas públicas adequadas às demandas dessa população.
Seu caráter pioneiro reforça o papel histórico da ANTRA na produção de conhecimento e na incidência política. Ao colocar o envelhecimento trans no centro do debate público, a entidade inaugura uma agenda fundamental para o movimento social brasileiro. Não por acaso, foi também a ANTRA quem realizou a primeira Conferência Livre Nacional de Pessoas Trans Idosas, consolidando um espaço próprio de escuta, formulação e participação política para uma geração que, por muito tempo, permaneceu invisibilizada.
Os impactos esperados são profundos. Os resultados da pesquisa poderão orientar políticas intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social, previdência, moradia, segurança e direitos humanos. Mais do que produzir estatísticas, o estudo pretende afirmar a existência, a dignidade e o direito ao futuro de travestis e pessoas trans em todas as fases da vida.
Falar sobre envelhecimento trans é falar sobre sobrevivência, reparação e justiça social. É reconhecer trajetórias marcadas por exclusão, mas também por resistência, reinvenção e construção coletiva. É enfrentar a lógica que historicamente naturalizou a morte precoce de nossa população e afirmar, com contundência, que pessoas trans têm direito não apenas a viver, mas a envelhecer com dignidade, autonomia e proteção.
Homenagens especiais
Além das pessoas que responderão os questionários, a pesquisa trará uma seção especial com alguns perfis de ativistas que dedicam suas vidas a luta por um mundo melhor. Dentre elas está Tiana Cardeal, 93 anos que recebeu a equipe de pesquisa da ANTRA em sua residência para uma conversa.
Tiana é reconhecida como a travesti negra mais idosa do Brasil, sua trajetória desafia estatísticas marcadas pela violência e pela exclusão, afirmando, com a força de sua existência, que envelhecer também é um direito da população trans. Moradora de Governador Valadares, em Minas Gerais, Tiana construiu uma vida atravessada pela coragem, pela fé e pela persistência. Sua história, retratada no documentário Meu Nome é Tiana, transforma-se em testemunho vivo de uma geração que resistiu quando quase tudo conspirava para o apagamento. Homenageá-la é reconhecer uma ancestral viva, guardiã de experiências, afetos e lutas que abriram caminhos para tantas outras. Tiana não apenas sobreviveu: ela se tornou símbolo da possibilidade de existir, envelhecer e ser lembrada com dignidade em um país que ainda insiste em negar esse futuro a tantas pessoas trans.
Se você é uma pessoa trans com 45 anos ou mais, participe. Se conhece alguém que possa contribuir, compartilhe. Cada resposta fortalece essa construção coletiva e ajuda a transformar experiências em evidências, demandas em políticas e invisibilidade em reconhecimento.
Porque envelhecer também é um direito. E garantir esse direito começa por conhecer, registrar e valorizar as histórias de quem abriu caminhos para que hoje tantas outras pessoas possam existir.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta seu posicionamento crítico e seu veemente repúdio à manutenção de proibições e à tentativa de criminalização dos debates sobre gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo no Plano Nacional de Educação (PNE). Tais temas são imprescindíveis para a promoção da equidade, da cidadania e da justiça social, constituindo instrumentos fundamentais de combate à discriminação e à violência no ambiente educacional e na sociedade brasileira.
A exclusão ou censura dessas agendas representa um grave retrocesso civilizatório. Ao interditar discussões essenciais para a construção de uma educação democrática, plural e baseada em evidências científicas, o Estado brasileiro se afasta de seus compromissos constitucionais e internacionais de promoção dos direitos humanos e da igualdade. A educação não pode ser submetida à lógica do silenciamento e da negação da realidade social, sob pena de aprofundar desigualdades históricas e perpetuar ciclos de exclusão.
A ANTRA denuncia que tais retrocessos são impulsionados por setores conservadores que, historicamente, mobilizam o espantalho da chamada “ideologia de gênero” para justificar a censura e restringir a liberdade pedagógica. São os mesmos grupos que defenderam o projeto “Escola Sem Partido”, atuando de maneira anticientífica e antidemocrática, em afronta aos princípios constitucionais da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino.
Esses setores também têm promovido uma agenda regressiva mais ampla, que ultrapassa a censura curricular e atinge o próprio direito à educação pública. Entre suas propostas estão a privatização da educação, a defesa de projetos de homeschooling, o sucateamento da educação superior e o desfinanciamento das políticas educacionais. Trata-se de um projeto político estruturado que fragiliza o papel do Estado, amplia desigualdades e compromete o acesso universal ao conhecimento, impactando de forma mais severa populações historicamente marginalizadas, como pessoas trans e travestis, negras e periféricas.
Ainda assim, é necessário reconhecer que o novo PNE apresenta avanços importantes em sua estrutura e diretrizes gerais, ao estabelecer metas mais robustas e mecanismos de monitoramento contínuo. O plano representa um marco relevante para a educação brasileira ao organizar objetivos, metas e estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos, com foco na garantia do direito à educação para todas as pessoas, assegurando acesso, permanência, qualidade, equidade e aprendizagem. Contudo, persistem preocupações quanto à efetividade de sua implementação, especialmente diante de desafios estruturais historicamente não superados. Entre eles, destacam-se a urgente regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), a necessária articulação entre os entes federados e a garantia de financiamento adequado, com a efetivação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Soma-se a isso a necessidade de valorização das e dos profissionais da educação e o fortalecimento de políticas estruturantes. Sem esses elementos, há risco concreto de repetição das fragilidades do decênio anterior.
É nesse cenário que se evidencia uma contradição central que precisa ser enfrentada. O próprio governo federal que não apenas evita o debate de gênero de maneira ampla e bem posicionada, como o mantém obscurecido nas políticas públicas, tem reconhecido, em suas iniciativas recentes, que o enfrentamento à violência contra as mulheres nas escolas exige a valorização da diversidade, a promoção de uma cultura de paz e a adoção de estratégias pedagógicas baseadas em direitos humanos, como demonstrado por programas nacionais voltados à prevenção da violência no ambiente escolar, a exemplo do Programa Escola que Protege. No entanto, ao não enfrentar de maneira firme e consequente a censura aos debates de gênero e diversidade no PNE, o governo incorre em uma omissão política que fragiliza suas próprias estratégias e compromete efetivação dessas políticas.
Essa omissão não é neutra. Ao permitir que agendas regressivas e antigênero avancem no campo educacional, o governo federal contradiz seus próprios esforços no enfrentamento à violência contra as mulheres, especialmente no ambiente escolar, onde a educação em direitos humanos, igualdade de gênero e respeito à diversidade é elemento estruturante de prevenção. Não há política efetiva de combate à violência sem enfrentar suas causas, e não há enfrentamento possível quando o debate é interditado.
A criminalização dos debates sobre gênero e diversidade não apenas viola a Constituição Federal, mas também contraria decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de leis que buscam proibir o tratamento desses temas nas escolas, reafirmando os princípios da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da laicidade do Estado, conforme estabelecido em julgamentos como as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 457 e nº 526. Tais decisões consolidam o entendimento de que a censura pedagógica é incompatível com a ordem constitucional democrática. Relatores da ONU também reafirmaram o gênero como central para avançar nos direitos humanos e na igualdade, e durante a CSW 70 (março de 2026), os estados membro também reafirmaram o gênero como conceito fundamental para enfrentar a violência contra meninas e mulheres, impondo derrota signifitiva aos Estados Unidos e as agendas políticas restritivas da extrema direita que queriam reescrever o gênero com base no “sexo biológico”(sic).
Neste sentido, discutir gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo não constitui doutrinação, mas um dever pedagógico e um compromisso ético com a promoção da dignidade humana e com a erradicação de todas as formas de violência e discriminação.
Diante desse cenário, a ANTRA conclama as forças democráticas do país, movimentos sociais, entidades científicas, instituições de ensino, parlamentares comprometidos com os direitos humanos, educadores, estudantes e a sociedade civil organizada, a resistirem contra essas investidas e a se mobilizarem em defesa de uma educação pública inclusiva, antirracista, laica e socialmente referenciada. É fundamental garantir que a implementação e o monitoramento do PNE estejam alinhados aos princípios da equidade, da diversidade e da justiça social.
A defesa da educação pública é inseparável da defesa da democracia. Não há justiça social sem inclusão, não há igualdade sem diversidade e não há democracia sem liberdade de ensinar e aprender.
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais Brasil, 13 de abril de 2026.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta profunda preocupação com a notícia de que Atletas transgêneras agora estão excluídas das Olimpíadas depois que o COI concordou, na quinta-feira, com uma nova política de elegibilidade que se alinha com a ordem executiva do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre esportes femininos, visando os Jogos de Los Angeles de 2028. Destacamos que Trump tem adotado uma série de medidas restritivas e persecutórias contra pessoas trans, com foco em mulheres trans, e tem pressionado países a fazerem o mesmo, inclusive com ameaças de sanções econômicas.
Diante da forma enviesada como o debate recente sobre a participação de pessoas trans no esporte vem sendo conduzida, reiterando que não se trata de um tema novo, mas da reedição de velhas estratégias de exclusão disfarçadas de neutralidade científica. Ao longo da história, a biologia foi mobilizada como instrumento político para restringir direitos e testar supostas hierarquias de superioridade. Foi com base nesses argumentos que mulheres cisgêneras foram proibidas de participar de competições esportivas por décadas, sob alegações de fragilidade ou inadequação, enquanto pessoas negras também foram alvo de teorias eugenistas e racistas que buscavam definir quem poderia ou não competir. Hoje, esse mesmo repertório é reativado contra pessoas trans, revelando a permanência de uma lógica excludente que apenas atualiza seus alvos.
É importante destacar que o esporte feminino, mesmo após sua formal inclusão, segue enfrentando desafios estruturais históricos que em nada se relacionam com a presença de pessoas trans. A desigualdade de investimentos, a ausência de políticas de proteção, a precarização das condições de trabalho e a falta de garantias institucionais para atletas mulheres são problemas concretos e persistentes. Deslocar o debate para corpos trans não apenas distorce a realidade, como também invisibiliza as verdadeiras barreiras que comprometem a equidade no esporte. Trata-se de uma estratégia que simplifica questões complexas e cria um bode expiatório conveniente, desviando o foco das responsabilidades institucionais.
Nesse sentido, é fundamental lembrar que o próprio campo esportivo já recorreu a práticas profundamente violadoras, como os testes de verificação de gênero, inspeções genitais e físicas invasivas e critérios biomédicos arbitrários que atingiram, sobretudo, mulheres com variações biológicas e pessoas intersexo. Esses mecanismos, amplamente criticados por organismos de direitos humanos, resultaram na exclusão e interrupção de carreiras, além de exporem atletas a situações degradantes. O retorno indireto dessa lógica, ainda que sob novas roupagens, representa um grave retrocesso e evidencia o viés presente nas decisões atuais, que retomam o controle dos corpos como forma de regulação.
No cenário contemporâneo, observa-se uma crescente onda de restrições institucionais à participação de mulheres trans, frequentemente justificadas por supostas vantagens biológicas, mesmo diante da ausência de consenso científico robusto sobre o tema. Ao mesmo tempo, há um acúmulo de estudos sérios que apontam para a complexidade do desempenho esportivo e para os limites de explicações simplistas baseadas exclusivamente em fatores biológicos. Ainda assim, decisões vêm sendo tomadas de forma apressada, refletindo mais pressões políticas e morais do que um compromisso real com a produção científica.
A ANTRA denuncia que esse movimento não está isolado ao campo esportivo. Trata-se de uma engrenagem mais ampla, articulada globalmente, que utiliza argumentos pseudocientíficos para sustentar uma agenda de exclusão sistemática de mulheres trans em diversas esferas da vida pública, incluindo educação, mercado de trabalho, políticas de saúde e reconhecimento jurídico. Essa agenda opera por meio de estratégias legislativas, econômicas, discursivas e institucionais que, combinadas, produzem um cenário de marginalização estrutural que pode ser compreendido como um verdadeiro apartheid antitrans em curso.
Nesse contexto, chama atenção o fato de que mudanças recentes operadas pelo Comitê Olímpico Internacional atendem a interesses políticos, contrariando diretrizes anteriormente estabelecidas pelo próprio organismo, que já reconheceu a necessidade de abordagens baseadas em inclusão, não discriminação e análise contextual. Ao se afastar desses parâmetros, o Comitê ignora não apenas sua própria trajetória normativa, mas também um conjunto consistente de pesquisas que evidenciam os vieses presentes nas decisões atuais e nas perseguições contra atletas trans, sobretudo contra mulheres trans – alvo preferencial dessa campanha. O que se observa é a adoção de critérios que não dialogam de forma responsável com a ciência, mas que incorporam elementos discriminatórios sob o pretexto de regulação esportiva.
Diante desse cenário, a ANTRA reafirma que seguirá articulada com o movimento trans e LGBTQIA+ na defesa da justiça social e da participação plena de pessoas trans em todas as áreas da vida. Isso inclui o esporte, mas também o acesso à educação, ao trabalho, à produção de conhecimento e à presença política. Não aceitaremos retrocessos que tentem nos empurrar novamente para a marginalização, nem a naturalização de discursos que nos negam humanidade sob justificativas frágeis e seletivas.
Hoje é um dia triste, sem dúvida, mas também é um marco que evidencia a necessidade de seguirmos organizadas, mobilizadas e em resistência. A história já demonstrou que tentativas de apagamento não se sustentam diante da luta coletiva. Podem até tentar nos excluir dos espaços públicos e redefinir arbitrariamente os critérios de pertencimento, mas nós seguiremos confrontando esses ideais violentos, denunciando suas contradições e afirmando, com força e dignidade, que existimos, resistimos e não seremos silenciadas.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais 