A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), em conjunto com Barbosa & Havlik Advocacia, Emi Almeida e Paulo Iotti, ingressou como amicus curiae em recurso eleitoral apresentado pelo PSOL/REDE que discute a regularidade e a validade dos votos recebidos pela deputada estadual Linda Brasil nas eleições de 2026, em Sergipe.
A participação da entidade ocorre em um contexto de ampliação da presença de pessoas LGBTQIAPN+ nos espaços institucionais de poder e reforça a importância da proteção dos direitos políticos, do respeito à vontade popular e da garantia da diversidade de representação no sistema democrático brasileiro.
Reeleição de Linda Brasil marca avanço da representação política
As eleições de 2026 registraram avanços na representação política LGBTQIAPN+ no Brasil. Em Sergipe, a votação de Linda Brasil representa um marco para a participação de pessoas trans e de mulheres na política estadual. Com 44.384 votos, a parlamentar foi a terceira candidatura mais votada para a Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), conquistando também a maior votação na capital sergipana.
O resultado consolidou Linda Brasil como a mulher mais votada para a Assembleia Legislativa na história de Sergipe. Além da expressiva votação, sua reeleição possui relevância regional. Linda Brasil foi a única pessoa trans eleita para uma Assembleia Legislativa em toda a Região Nordeste nas eleições de 2026. Sua presença no Legislativo estadual representa um avanço em um cenário no qual pessoas trans e travestis ainda enfrentam obstáculos estruturais para acessar e permanecer nos espaços de decisão política.
Participação da ANTRA na discussão judicial
A ANTRA ingressou no processo na condição de amicus curiae, expressão utilizada para designar a participação de pessoas ou organizações que possam contribuir com informações, argumentos e perspectivas relevantes para a análise de determinada controvérsia judicial.
A atuação ocorre no âmbito do recurso eleitoral do PSOL/REDE, que discute a regularidade e a validade dos votos recebidos por Linda Brasil nas urnas. Ao participar da discussão, a entidade busca contribuir para o debate jurídico a partir da perspectiva dos direitos políticos, da representação de grupos historicamente marginalizados e dos princípios democráticos que orientam o sistema eleitoral brasileiro.
A controvérsia envolve não apenas os efeitos eleitorais sobre o mandato da parlamentar, mas também questões relacionadas à representação feminina, à participação política da população LGBTQIAPN+ e à proteção da vontade manifestada pelo eleitorado.
Representatividade, soberania popular e pluralismo político
A presença de pessoas trans nos espaços legislativos brasileiros é resultado de um processo histórico de mobilização social, enfrentamento à discriminação e reivindicação do direito de participar das decisões políticas do país.
Apesar dos avanços registrados nos últimos anos, essa população permanece sub-representada nos parlamentos, especialmente quando consideradas as dificuldades de acesso às estruturas partidárias, ao financiamento eleitoral e às condições necessárias para disputar eleições em igualdade de oportunidades.
Nesse contexto, a discussão sobre a validade dos votos recebidos por uma parlamentar trans eleita com expressiva votação assume relevância para o debate sobre a participação democrática e a diversidade política.
A soberania popular e o pluralismo político constituem fundamentos essenciais da democracia brasileira. A garantia desses princípios pressupõe que a participação política e os direitos eleitorais sejam protegidos de acordo com a Constituição Federal e a legislação vigente.
A representação de mulheres, pessoas trans e outros grupos historicamente excluídos dos espaços de poder também integra esse debate, especialmente diante da necessidade de ampliar a diversidade de experiências e perspectivas presentes nas instituições democráticas.
ANTRA reafirma compromisso com os direitos políticos da população trans
A participação da ANTRA no recurso eleitoral integra sua atuação institucional em defesa da cidadania, da igualdade de direitos e da participação política de travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans no Brasil. A entidade destaca a importância de que as controvérsias eleitorais sejam analisadas com observância das garantias constitucionais, da legislação eleitoral e dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.
A atuação conjunta com Barbosa & Havlik Advocacia, Emi Almeida e Paulo Iotti busca contribuir para a discussão jurídica sobre a validade dos votos recebidos pela parlamentar, considerando também os impactos da decisão para a representação política e a democracia brasileira.
Para a ANTRA, a defesa dos direitos políticos da população trans está diretamente relacionada ao fortalecimento de uma democracia plural, na qual todas as pessoas possam exercer plenamente sua cidadania, participar das disputas eleitorais e ocupar legitimamente os espaços de poder.
Matria perde novamente em mais uma ação contra as cotas trans dessa vez na UNB.
Brasília, 8 de outubro de 2026.
Matria perde novamente! A Justiça Federal do Distrito Federal julgou totalmente improcedente a ação de nº 1131590-29.2025.4.01.3400 movida pela MATRIA – Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil contra a Universidade de Brasília (UnB), que pretendia anular a política que reserva 2% das vagas de graduação da universidade para pessoas trans. Na sentença, proferida pela 21ª Vara Federal Cível da SJDF, a Justiça reconheceu a autonomia universitária para formular políticas de ação afirmativa e manteve integralmente a política de cotas trans da UnB.
A atuação da MATRIA contra políticas e direitos da população trans já havia sido objeto de uma manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli na Ação Originária 2.920/DF, ajuizada pela própria MATRIA contra o Conselho Nacional de Justiça, o ministro afirmou que o pedido da entidade, embora apresentado sob a justificativa de promoção e proteção dos direitos das mulheres, constituía “verdadeiro ataque injustificado a grupo social vulnerável (pessoas transexuais e travestis)”. Toffoli também registrou que, “sob o subterfúgio de ‘correção’ de dados estatísticos”, a entidade autora tentava minimizar as mazelas que atingem as pessoas trans, ao questionar dados produzidos pela entidade representativa dessa população, a ANTRA, e reproduzidos por órgãos oficiais. A decisão é especialmente relevante porque evidencia que o próprio STF já identificou que, sob a alegação de defesa dos direitos das mulheres, a atuação da MATRIA alcançou diretamente uma população trans reconhecidamente vulnerabilizada.
A ANTRA participou da ação como amicus curiae e apresentou contribuições técnicas, dados e informações sobre a realidade da população trans no Brasil. A MATRIA chegou a requerer a retirada da ANTRA do processo, o desentranhamento do chamado “Dossiê MATRIA” e a aplicação de penalidades por suposta litigância de má-fé. O pedido foi rejeitado pela Justiça, que reconheceu a relevância da participação da ANTRA, a legitimidade de sua contribuição para o debate e a importância do pluralismo na formação do convencimento judicial. A alegação de litigância de má-fé também foi afastada.
No mérito, a sentença rejeitou os principais argumentos apresentados pela MATRIA. O juízo destacou que a Lei de Cotas estabelece um patamar mínimo de ações afirmativas e não impede que universidades adotem políticas adicionais. Também reconheceu que o Decreto nº 7.824/2012 permite outras medidas de inclusão e ressaltou que a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal autoriza instituições de ensino superior a estabelecerem políticas próprias. A decisão ainda recupera o entendimento consolidado pelo STF na ADPF 186 sobre a constitucionalidade das ações afirmativas e considera que a UnB possui mecanismos institucionais de verificação que afastam a ideia de uma política baseada exclusivamente em uma autodeclaração sem qualquer procedimento de validação.
A decisão se soma a outros reveses judiciais enfrentados pela MATRIA em ações semelhantes contra políticas de cotas para pessoas trans. A própria entidade informa ter judicializado políticas da UFSC, Unicamp, UESB e UnB. No caso da UFSC, a Justiça Federal e o TRF4 rejeitaram pedidos para suspender a política de cotas trans. Em relação à Unicamp, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão desfavorável à ação apresentada pela entidade. O que se repete é a tentativa de transformar em controvérsia judicial a existência de políticas de inclusão que encontram fundamento na Constituição, na autonomia universitária e na jurisprudência sobre ações afirmativas.
“Não é possível sustentar indefinidamente que uma sequência de ações judiciais contra políticas destinadas à garantia de direitos, proteção e inclusão de pessoas trans seja apenas uma defesa dos direitos das mulheres. Quando uma organização escolhe reiteradamente as pessoas trans como alvo de sua atuação judicial, questiona nossas violências, nossa existência e nossas políticas de reparação, e ainda tenta retirar do processo justamente a entidade que representa nacionalmente essa população, estamos diante de uma mobilização predatória antitrans que precisa ser nomeada como tal. A Justiça tem dado respostas importantes a essas tentativas, inclusive ao reconhecer a constitucionalidade das ações afirmativas e ao rejeitar acusações de litigância de má-fé contra quem atua na defesa dos direitos trans. A democracia não se fortalece retirando direitos de uma população historicamente discriminada. E, felizmente, até aqui, os tribunais têm dito isso de forma bastante objetiva.”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.
Para a ANTRA, o conjunto dessas decisões torna cada vez mais difícil sustentar que se trata simplesmente de uma disputa em torno da proteção dos direitos das mulheres. O que se observa é uma estratégia reiterada de judicialização destinada a restringir direitos e políticas de inclusão de pessoas trans. A sentença da UnB é especialmente significativa porque, além de manter a política de cotas, rejeitou a tentativa de deslegitimar a participação da ANTRA e afastou a acusação de litigância de má-fé. Talvez seja hora de reconhecer que, quando a chamada “defesa das mulheres” precisa necessariamente começar pela retirada de direitos de pessoas trans, o problema não está nas cotas. Está na agenda.
Entidade pede investigação de episódios de deslegitimação da parlamentar, preservação de provas digitais e medidas para garantir o exercício do mandato
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou à Procuradoria-Geral Eleitoral, órgão do Ministério Público Eleitoral, uma representação para que sejam apurados possíveis episódios de violência política de gênero contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
Segundo a entidade, os fatos reunidos no documento ocorreram principalmente nos meses de março e abril de 2026, após Erika Hilton assumir a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Entre os episódios apontados estão manifestações que questionaram a legitimidade da parlamentar para ocupar a função, um recurso contra sua eleição e conteúdos que, segundo a ANTRA, negaram sua identidade de gênero, incluindo a divulgação de seu nome anterior à retificação registral e de imagens anteriores à sua transição em contextos considerados hostis.
Eleita em 11 de março, Erika Hilton tornou-se a primeira mulher trans a presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Na votação, realizada pela Câmara dos Deputados, a parlamentar recebeu 11 votos, enquanto dez foram registrados em branco.
Para a ANTRA, os episódios devem ser analisados de forma conjunta, considerando a reiteração das manifestações e seus possíveis efeitos sobre o exercício do mandato. A entidade sustenta que a utilização da identidade de gênero da parlamentar como instrumento de deslegitimação pode configurar violência política de gênero e pede que os fatos sejam apurados pelas autoridades competentes.
Representação tem como base o Código Eleitoral
A representação se fundamenta no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 14.192/2021. O dispositivo estabelece como crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata ou detentora de mandato eletivo, utilizando menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha ou o desempenho do mandato.
A ANTRA também destaca que a violência política de gênero pode ocorrer por diferentes meios, incluindo práticas de constrangimento e deslegitimação capazes de dificultar a participação de mulheres na vida pública.
No caso de mulheres trans, a entidade chama atenção para a especificidade de ataques que têm como alvo a identidade de gênero e podem deslocar o debate sobre a atuação parlamentar para tentativas de negar sua condição de mulher.
Impactos para a participação política de mulheres trans
Para a ANTRA, a apuração dos episódios relacionados à deputada também deve considerar seus possíveis efeitos sobre a participação política de outras mulheres trans.
A circulação e a amplificação de conteúdos discriminatórios nas redes sociais podem contribuir para um ambiente de intimidação política e produzir efeitos que ultrapassam a parlamentar diretamente atingida. Em um ano eleitoral, a entidade avalia que o enfrentamento dessas práticas também está relacionado à garantia de condições de participação política sem discriminação.
A representação cita ainda o precedente envolvendo a vereadora trans Benny Briolly, de Niterói (RJ), como referência para a análise da proteção contra violência política de gênero dirigida a mulheres trans.
O que a ANTRA solicita
Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público Eleitoral estão a instauração de procedimento para apurar os fatos e a possível prática do crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral, além da preservação de vídeos, publicações, comentários, compartilhamentos e demais provas digitais relacionadas aos episódios.
A entidade também solicita acesso às gravações integrais das sessões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizadas em 11 de março e 9 de abril de 2026, além do recurso apresentado contra a eleição de Erika Hilton para a presidência do colegiado.
Outro pedido é o encaminhamento da representação à Câmara dos Deputados e aos órgãos competentes para avaliação de eventuais providências administrativas e disciplinares, bem como a adoção de medidas destinadas a prevenir a repetição das condutas e garantir o livre exercício do mandato.
A ANTRA requer ainda, caso seja reconhecida a possibilidade jurídica, a responsabilização por danos morais coletivos, com indenização de valor não inferior a R$ 500 mil, a ser destinada a fundo de apoio a mulheres trans vítimas de violência política ou a entidade indicada pelo Ministério Público Eleitoral.
“Quando uma parlamentar trans precisa enfrentar ataques à sua identidade para exercer um mandato conquistado pelo voto popular, não estamos diante apenas de uma disputa de opiniões. Estamos diante de uma prática que pode produzir intimidação, isolamento e exclusão política. É fundamental que as instituições reconheçam a especificidade da violência política de gênero contra mulheres trans e atuem para impedir que o preconceito seja usado como instrumento para restringir nossa presença nos espaços de poder”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.
A representação apresentada pela ANTRA busca provocar a apuração institucional dos fatos e reforça a necessidade de garantir que mulheres trans possam disputar eleições, exercer mandatos e participar dos espaços de decisão política sem discriminação ou intimidação.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) participou, em Brasília, da sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em celebração aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A entidade esteve presente como integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM), reafirmando seu compromisso com a construção e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento das violências de gênero.
Realizada no dia 12 de agosto, a sessão marcou duas décadas de uma das principais legislações brasileiras de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos de prevenção, assistência, proteção e responsabilização em situações de violência doméstica e familiar, representando uma importante conquista dos movimentos de mulheres e da sociedade brasileira.
Ao longo desses 20 anos, a legislação passou a ocupar um papel central na resposta do Estado às diferentes formas de violência contra as mulheres. Sua existência contribuiu para ampliar o reconhecimento da violência de gênero como uma questão estrutural e para fortalecer instrumentos de proteção e acesso à Justiça.
Celebrar duas décadas da Lei Maria da Penha, portanto, também significa olhar para os desafios que permanecem. A existência de uma legislação não garante, por si só, que todas as mulheres consigam acessar os mecanismos de proteção previstos. Barreiras territoriais, econômicas, raciais, sociais e institucionais continuam interferindo na possibilidade de denunciar uma violência, obter medidas protetivas e romper ciclos de agressão.
Nesse debate, a participação da ANTRA busca ampliar a compreensão sobre as diferentes experiências de violência vivenciadas pelas mulheres brasileiras. Travestis e mulheres trans também estão submetidas à violência de gênero e, muitas vezes, enfrentam camadas adicionais de vulnerabilidade relacionadas à transfobia, ao racismo, à desigualdade socioeconômica e à exclusão de serviços e políticas públicas.
A proteção contra a violência, portanto, precisa considerar essas diferentes realidades. Uma política pública que não reconhece as especificidades das mulheres trans e travestis corre o risco de reproduzir barreiras justamente para aquelas que mais precisam de proteção institucional.
Esse reconhecimento já encontra respaldo no sistema de Justiça brasileiro. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais, afastando a utilização de um critério exclusivamente biológico para definir quem pode ser protegida pela legislação. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a incidência da proteção da Lei Maria da Penha nas relações intrafamiliares envolvendo travestis e mulheres transexuais.
Esses avanços jurídicos são fundamentais, mas precisam ser acompanhados de políticas públicas capazes de transformar o reconhecimento formal de direitos em proteção concreta. Isso significa garantir serviços preparados para acolher mulheres trans e travestis, profissionais capacitados para atender situações de violência sem reproduzir transfobia e uma rede de proteção que respeite a identidade de gênero e as especificidades de cada trajetória.
A atuação da ANTRA no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres representa justamente a possibilidade de levar essas demandas para espaços institucionais de formulação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres. A presença da entidade nesses espaços também contribui para ampliar o debate sobre a necessidade de políticas de enfrentamento à violência que sejam efetivamente interseccionais e capazes de contemplar a diversidade das mulheres brasileiras.
Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, reconhecer mulheres trans e travestis como parte da política de enfrentamento à violência de gênero é uma condição necessária para que a proteção prevista na legislação alcance todas as mulheres.
A participação da ANTRA na sessão solene reforça, ainda, a importância da presença de organizações do movimento trans nos espaços de decisão e construção das políticas públicas. A defesa dos direitos das mulheres trans e travestis não deve ocorrer apenas quando uma violência já aconteceu, mas também por meio de políticas permanentes de prevenção, educação, autonomia econômica, acesso à saúde, assistência social, justiça e proteção.
Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como uma ferramenta fundamental para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Ao mesmo tempo, o marco de duas décadas evidencia a necessidade de avançar na implementação e no alcance das políticas de proteção, considerando as desigualdades que atravessam diferentes grupos de mulheres.
Para a ANTRA, garantir os direitos de mulheres trans e travestis é parte indissociável da luta pelo fim da violência de gênero. A entidade seguirá atuando no CNDM e em outros espaços institucionais para fortalecer políticas públicas comprometidas com os direitos humanos, a democracia, a dignidade e a vida de todas as mulheres.
ANTRA envia carta aos partidos do campo progressista e cobra coerência no enfrentamento à transfobia nas eleições de 2026
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) encaminhou às direções dos partidos do campo progressista uma carta aberta diante da crescente articulação de grupos e entidades abertamente antitrans em torno das eleições de 2026. Especialmente os que tem candidaturas trans em suas legendas como o PT, PDT, PSB, REDE e outros.
No documento, a ANTRA alerta para estratégias que buscam transformar a restrição de direitos das pessoas trans em compromisso eleitoral, incluindo a elaboração de cartas dirigidas a candidaturas, a pressão sobre partidos, a disputa em torno de legislações e políticas públicas e a tentativa de substituir o reconhecimento da identidade de gênero por uma concepção estritamente binária, heterocentrada, cissexista e baseada no essencialismo biológico.
A entidade ressalta que não se trata de impedir divergências ou limitar o debate democrático. O que está em questão é a coerência entre os princípios que os partidos afirmam defender e as posições assumidas por suas próprias candidaturas.
A carta também chama atenção para a necessidade de que partidos do campo progressista garantam apoio político, financeiro, estrutural e eleitoral às candidaturas trans, bem como respaldo institucional às candidaturas e parlamentares que enfrentam publicamente a transfobia e defendem os direitos das pessoas trans.
Para a ANTRA, não é suficiente que a diversidade trans seja celebrada durante as campanhas. É necessário assegurar condições concretas de participação política e enfrentar os ataques dirigidos às pessoas trans dentro e fora das estruturas partidárias.
“A divergência política faz parte da democracia. A transfobia não.”
A ANTRA defende que a proteção dos direitos das mulheres não pode ser construída a partir da exclusão ou desumanização de mulheres trans e travestis, e que a defesa dos direitos humanos precisa ser universal, coerente e não seletiva.
As eleições de 2026 serão, também, um teste para o compromisso do campo progressista com a democracia, a diversidade e o enfrentamento à transfobia.
Confira a carta na íntegra a seguir:
Às direções nacionais, estaduais e municipais dos partidos do campo progressista,
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) dirige-se publicamente aos partidos de esquerda e centro-esquerda diante de um fato que exige posicionamento político bem definido: candidaturas vinculadas a legendas que historicamente se apresentam como defensoras dos direitos humanos, da democracia, da igualdade e da população LGBTQIA+ estão aderindo e divulgando voluntariamente compromissos políticos formulados por grupos e entidades abertamente antitrans para as eleições de 2026.
Não se trata de questionar o direito individual de qualquer candidatura de manifestar suas convicções políticas. Trata-se de cobrar dos partidos coerência institucional diante de compromissos que podem produzir efeitos concretos sobre a cidadania e os direitos das pessoas trans, especialmente em um contexto onde temos visto com grande preocupação um processo de intensa produção de legislações antitrans.
Nos últimos anos, grupos abertamente antitrans têm se apropriado de estratégias de disputa política: a elaboração de cartas-compromisso dirigidas a candidaturas, a pressão sobre partidos, a produção de discursos que apresentam os direitos das pessoas trans como ameaça aos direitos das mulheres e das crianças, a tentativa de influenciar legislações e políticas públicas e a mobilização eleitoral em torno da restrição ou retirada de direitos de nossa comunidade. A esse movimento soma-se o esforço sistemático de apagar o conceito de gênero e substituí-lo pelo termo “sexo” na formulação de políticas públicas, buscando restringir o reconhecimento da dignidade humana a uma perspectiva binária, heterocentrada e cissexista, ancorada no essencialismo biológico e na negação da diversidade das experiências humanas.
Não estamos, portanto, diante de uma simples divergência acadêmica ou de uma discussão pontual sobre conceitos. Trata-se de uma estratégia política organizada que busca transformar a exclusão de pessoas trans em plataforma eleitoral e institucional.
Entre essas estratégias está a defesa de que direitos, políticas públicas e espaços devem ser organizados exclusivamente a partir do “sexo” atribuído ao nascimento, questionando e atuando para negar o reconhecimento da identidade de gênero e propondo a manutenção de espaços femininos segundo esse critério, incluindo banheiros, vestiários, alojamentos, presídios e casas de acolhimento. Também se dissemina a ideia de que o reconhecimento da identidade de gênero produziria necessariamente prejuízos aos direitos das mulheres cisgêneras.
Quando esse tipo de formulação é transformado em compromisso eleitoral, deixa de ser apenas uma posição individual e passa a ter consequências políticas concretas para pessoas trans, inclusive para mulheres trans e travestis que são cidadãs, eleitoras, trabalhadoras, usuárias de serviços públicos e também candidatas aos próprios cargos eletivos.
É importante lembrar que o Estado brasileiro já reconheceu direitos fundamentais relacionados à identidade de gênero. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADI 4275, o direito fundamental das pessoas trans à alteração de prenome e classificação de gênero no registro civil, independentemente de cirurgia ou autorização judicial.
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a Lei Maria da Penha alcança mulheres trans em situação de violência doméstica e familiar. O Tribunal afastou a utilização de um critério exclusivamente biológico para negar a proteção jurídica, reconhecendo que a proteção da lei se relaciona à violência de gênero e à condição de mulher da vítima.
A própria Justiça Eleitoral reconhece a identidade de gênero de candidatas e candidatos trans, assegurando mecanismos de proteção ao nome social e à identidade de gênero no registro eleitoral.
Portanto, quando uma organização política apresenta como compromisso eleitoral a defesa de políticas que podem excluir pessoas trans de espaços, direitos ou políticas públicas, não estamos diante de uma questão abstrata. Estamos diante de uma disputa sobre o alcance da cidadania e dos direitos fundamentais.
É precisamente por isso que a pergunta precisa ser dirigida aos partidos, especialmente os que tem candidaturas trans em suas legendas como o PT, PDT, PSB, REDE e outros, e que tem figurado na lista de apoio as agendas antitrans em anexo.
Qual é a posição oficial dessas legendas?
Os partidos que se apresentam como defensores dos direitos humanos reconhecem como compatível com seus princípios a adesão de suas candidaturas a compromissos formulados por entidades que defendem a restrição de direitos das pessoas trans?
As direções partidárias concordam com a afirmação de que a identidade de gênero não deve ser considerada na formulação de políticas públicas?
Concordam com a exclusão de mulheres trans de espaços e políticas destinados às mulheres?
Concordam com a construção política de uma oposição entre os direitos das mulheres e os direitos das pessoas trans?
E, sobretudo: como esses partidos pretendem garantir que suas candidaturas trans sejam efetivamente apoiadas, protegidas e reconhecidas dentro de suas próprias estruturas partidárias, enquanto algumas de suas candidaturas assumem compromissos políticos que podem atingir diretamente a população que essas candidaturas representam?
Essa pergunta precisa ser feita também em relação aos parlamentares do próprio campo progressista que têm se posicionado publicamente contra a transfobia. Não é coerente reivindicar pertencimento ao campo democrático e progressista enquanto se relativiza, silencia ou naturaliza ataques dirigidos a parlamentares, candidaturas e lideranças trans ou àquelas que assumem publicamente a defesa de seus direitos.
A coerência precisa valer para dentro e para fora dos partidos.
Não é razoável exigir que candidaturas e parlamentares trans defendam sozinhas seus direitos enquanto seus próprios partidos permanecem ambíguos diante de ataques transfóbicos sem cobrar responsabilidade de seus filiados. Da mesma forma, não é aceitável que parlamentares e candidaturas que enfrentam a transfobia sejam isolados politicamente justamente quando mais precisam do respaldo de suas organizações.
Não é possível defender direitos humanos seletivamente. Não é possível falar em democracia enquanto se naturaliza a exclusão de determinado grupo da própria democracia. Não é possível defender a participação política das mulheres e, simultaneamente, aceitar que mulheres trans e travestis sejam tratadas como uma ameaça à política de proteção às mulheres. E não é possível reivindicar o legado histórico da esquerda na luta contra discriminações enquanto se permanece em silêncio diante de agendas que procuram retirar legitimidade, reconhecimento e proteção jurídica de uma população historicamente submetida à violência.
A presença trans na política brasileira é resultado de décadas de organização e resistência. Para as eleições de 2026, a ANTRA identificou 116 candidaturas trans, demonstrando que a participação política trans já constitui uma realidade relevante da democracia brasileira. Onde a maioria delas se encontra em partidos do campo progressista, demonstrando o alinhamento com o campo.
Essas candidaturas não podem ser utilizadas apenas como símbolo de diversidade durante as campanhas eleitorais. Precisam ser acompanhadas de compromisso político real, proteção institucional, condições materiais de disputa e solidariedade política diante da violência e dos ataques que enfrentam.
A mesma coerência deve ser demonstrada em relação às candidaturas e aos mandatos de parlamentares do campo progressista que se posicionam contra a transfobia. Defender quem defende direitos também é parte da disputa política. O silêncio diante de ataques transfóbicos não é neutralidade: em determinadas circunstâncias, ele produz isolamento político e favorece aqueles que pretendem transformar a exclusão em plataforma eleitoral.
Por isso, a ANTRA solicita aos partidos:
1. Que se manifestem publicamente sobre a incompatibilidade de compromissos formulados por grupos e entidades abertamente antitrans com seus princípios, programas e resoluções partidárias;
2. Que afirmem não coadunar com propostas que possam excluir mulheres trans e travestis de políticas públicas, espaços de proteção e mecanismos de garantia de direitos;
3. Que reafirmem publicamente seu compromisso com a proteção integral dos direitos humanos das pessoas trans, travestis e demais pessoas LGBTQIA+;
4. Que garantam apoio político, financeiro, estrutural e eleitoral às candidaturas trans de suas respectivas legendas;
5. Que assegurem que candidaturas trans não sejam utilizadas apenas para cumprimento formal de regras eleitorais, mas tenham condições efetivas de disputar eleições em igualdade de condições;
6. Que adotem medidas concretas de segurança, enfrentamento à violência política de gênero e à violência política transfóbica contra suas candidatas e candidatos trans;
7. Que assegurem respaldo político e institucional às candidaturas e aos parlamentares de seu campo que enfrentam publicamente a transfobia e defendem os direitos das pessoas trans;
8. Que reafirmem o compromisso com a participação política de pessoas trans nos espaços internos de decisão partidária, na formulação dos programas eleitorais e na definição das políticas públicas;
9. Que deixem explicíto, especialmente neste período eleitoral, que a defesa dos direitos das mulheres não exige a exclusão ou desumanização das mulheres trans e travestis; e
10. Adotem providências sobre aquelas candidaturas que estão assumindo o compromisso de atuar a partir de uma agenda que persegue os direitos das pessoas trans e cria falsos antagonismos com a luta das mulheres.
A ANTRA não está pedindo que partidos de esquerda pensem todos da mesma maneira sobre todas as questões complexas que envolvem gênero, “sexo”, sexualidadem corporalidade, esporte, sistema prisional ou políticas públicas. Estamos cobrando algo mais elementar: coerência com os direitos humanos, com a democracia e com os próprios princípios que essas organizações afirmam defender.
A divergência política faz parte da democracia. A transfobia não.
O debate democrático não exige que todos concordem sobre tudo, mas exige que os direitos fundamentais não sejam colocados à disposição de estratégias eleitorais destinadas a produzir exclusão. O campo progressista não pode terceirizar às pessoas trans o custo político de sua própria incoerência, tampouco exigir que candidaturas e parlamentares trans, ou aqueles que se colocam ao seu lado, enfrentem sozinhos uma ofensiva política organizada contra seus direitos.
Não basta colocar uma pessoa trans na fotografia da campanha, no palanque ou na propaganda eleitoral. É preciso compromisso político efetivo, especialmente quando os direitos dessa população são atacados. Nesses momentos, é necessário saber se o partido estará ao lado de suas candidaturas, de seus parlamentares e de sua população, e se estará disposto a enfrentar politicamente aqueles que promovem a transfobia e a exclusão.
As eleições de 2026 também serão um teste para isso. Serão um teste para a coerência do campo progressista, para sua capacidade de enfrentar a transfobia e para o compromisso efetivo dos partidos com a democracia e com os direitos humanos.
Porque representação sem compromisso é apenas decoração.Diversidade sem poder é instrumentalização.Coerência sem enfrentamento à transfobia é apenas discurso.E direitos humanos sem universalidade não são direitos humanos.
A ANTRA espera dos partidos uma posição pública, inequívoca e coerente. Mais do que declarações, esperamos compromisso político concreto com suas candidaturas, seus parlamentares e com a população trans, especialmente diante de estratégias que buscam restringir direitos, produzir exclusão e transformar a transfobia em instrumento de disputa eleitoral.
A transfobia é incompatível com a defesa da democracia. Permitir a perseguição e a violência contra pessoas trans significa tolerar práticas que violam direitos fundamentais e corroem os próprios princípios democráticos.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) participou, nos dias 28 e 29 de julho, em Bogotá, na Colômbia, do Taller Subregional de Capacitación y Buenas Prácticas en Identidad de Género para Registradores Civiles, espaço dedicado ao intercâmbio de experiências e à discussão de boas práticas para o reconhecimento da identidade de gênero nos sistemas de registro civil.
O encontro reuniu representantes de instituições responsáveis pelo registro e pela identificação civil, organizações da sociedade civil e representantes do movimento trans latino-americano, promovendo um diálogo sobre os desafios ainda existentes para garantir que os documentos de identificação reconheçam e respeitem a identidade de gênero das pessoas.
Representando a ANTRA, Pitty Barbosa, integrante da entidade, participou das atividades e contribuiu para o diálogo entre a sociedade civil trans latino-americana e os órgãos de registro civil da região. Sua presença reafirma a importância da participação direta dos movimentos sociais na construção e no aprimoramento de políticas e procedimentos relacionados ao reconhecimento da identidade de gênero.
A discussão ganha especial relevância diante do papel que os documentos de identificação desempenham no acesso a direitos e serviços. Nome, gênero e demais informações presentes nos documentos são utilizados cotidianamente em situações que envolvem educação, saúde, trabalho, acesso a políticas públicas, serviços bancários, deslocamentos e participação social. Quando os documentos não correspondem à identidade da pessoa, podem produzir constrangimentos, exposição indevida, discriminação e novas barreiras ao exercício da cidadania.
Na Colômbia, a experiência recente demonstra que mudanças nos sistemas de identificação podem contribuir para ampliar o reconhecimento institucional das diferentes identidades de gênero. Em 2025, a Registraduría Nacional del Estado Civil passou a incluir as categorias “trans” (T) e “não binário” (NB) no campo destinado ao sexo dos registros civis e documentos de identidade. A medida foi apresentada pela própria instituição como um avanço na garantia dos direitos das pessoas com identidades de gênero diversas.
Em julho de 2026, a Registraduría informou que mais de 9.500 pessoas já possuíam documentos de identidade que refletem sua identidade de gênero, entre elas 6.248 mulheres trans, 3.004 homens trans e 247 pessoas não binárias. O órgão também destacou a realização de capacitações para funcionários e a elaboração de protocolos específicos para atendimento da população trans e não binária.
Foi justamente no marco dessas experiências que o encontro realizado em Bogotá possibilitou o intercâmbio entre diferentes países e atores envolvidos na garantia do direito à identidade. A iniciativa também evidencia que o reconhecimento registral não deve ser compreendido apenas como uma questão administrativa, mas como parte fundamental da garantia de direitos humanos.
Para a população trans e travesti, a possibilidade de contar com documentos que correspondam à própria identidade representa uma dimensão concreta da cidadania. A ausência desse reconhecimento pode transformar situações ordinárias do cotidiano em momentos de exposição, violência e negação de direitos. Por isso, a construção de procedimentos institucionais que assegurem atendimento digno, respeito à autodeterminação e redução de barreiras burocráticas constitui uma agenda fundamental para os Estados da região.
A participação da ANTRA nesse espaço internacional também fortalece a incidência política da organização e amplia a circulação das experiências construídas pelo movimento trans brasileiro. Ao dialogar diretamente com instituições de registro civil de outros países, a entidade contribui para aproximar as políticas institucionais das demandas apresentadas historicamente pela população trans e travesti.
“Falar sobre identidade de gênero e reconhecimento registral é falar sobre cidadania. Não basta que uma pessoa tenha uma identidade reconhecida socialmente se o próprio Estado continua produzindo barreiras para que essa identidade seja reconhecida em seus documentos. A presença da ANTRA nesses espaços é fundamental para levar a experiência do movimento trans brasileiro e, ao mesmo tempo, construir estratégias regionais que fortaleçam o direito à identidade, à dignidade e à autodeterminação”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.
A ANTRA considera fundamental que os debates sobre registro civil e identificação sejam construídos com a participação efetiva das pessoas trans e das organizações que atuam na defesa de seus direitos. A experiência latino-americana demonstra que avanços institucionais são possíveis quando os sistemas de identificação são pensados a partir dos direitos humanos e das necessidades concretas da população.
A organização seguirá atuando para fortalecer políticas de reconhecimento da identidade de gênero, enfrentar barreiras institucionais e ampliar a garantia de direitos para travestis, mulheres trans, homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias.
O direito à identidade não pode depender de constrangimentos, discriminação ou obstáculos que impeçam o pleno exercício da cidadania. Reconhecer a identidade de gênero nos documentos é também reconhecer a dignidade, a autonomia e o direito de cada pessoa de existir plenamente perante o Estado e a sociedade.
Levantamento pioneiro da sociedade civil amplia os dados oficiais e evidencia a importância do monitoramento independente para garantir visibilidade à participação política de pessoas trans e travestis
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) identificou 116 candidaturas trans e travestis nas eleições de 2026, o maior número registrado desde o início do monitoramento realizado pela organização, em 2014. O resultado representa um crescimento de 45,6% em relação às 79 candidaturas mapeadas em 2022 e confirma a consolidação da presença de pessoas trans na disputa política institucional brasileira.
O levantamento da ANTRA não se limita à contagem das candidaturas. A pesquisa apresenta um retrato amplo da diversidade de pessoas trans e travestis que estão disputando as eleições, considerando identidade de gênero, raça/cor, orientação sexual, idade, escolaridade, território, partido e cargo. Das 116 candidaturas, 104 são de mulheres trans e travestis (89,6%), sete de homens trans e pessoas transmasculinas e cinco de pessoas não binárias.
A dimensão racial também é central: 79 candidaturas, ou 69%, são de pessoas pretas ou pardas, enquanto 35 são de pessoas brancas e duas de pessoas indígenas. Foram identificadas ainda cinco candidaturas de pessoas que se declararam quilombolas. Em relação à idade, 70,4% das candidaturas estão concentradas entre 30 e 49 anos, enquanto 22 pessoas têm 50 anos ou mais.
A escolaridade revela outro aspecto importante desse processo de ocupação política. 63 candidaturas (53,9%) possuem ensino superior completo ou incompleto, enquanto 53 apresentam escolaridade até o ensino médio completo ou inferior. O dado evidencia uma presença significativa de pessoas trans com formação acadêmica, ao mesmo tempo em que demonstra a persistência das desigualdades educacionais que atravessam essa população.
Uma lista que ainda não é disponibilizada pelo TSE
Um dos aspectos mais relevantes do levantamento é a identificação de uma importante lacuna nos dados eleitorais oficiais. O Tribunal Superior Eleitoral havia divulgado 107 pessoas autodeclaradas trans, mas o monitoramento realizado pela ANTRA encontrou divergências importantes nos registros.
A organização identificou, entre outras situações, pessoas cisgêneras que declararam ser trans, pessoas que solicitaram o uso do nome social e pessoas trans que não declararam sua identidade de gênero como trans no cadastro eleitoral. Essas situações demonstram os limites de uma análise baseada exclusivamente nos dados administrativos oficiais.
Para chegar às 116 candidaturas, a ANTRA cruzou as informações divulgadas pelo TSE com buscas em redes sociais, grupos de WhatsApp e perfis em diferentes plataformas, além do acompanhamento realizado pela organização ao longo do processo eleitoral. Essa metodologia de monitoramento e verificação tem sido utilizada nas últimas edições da pesquisa.
A ausência de uma lista pública e centralizada das candidaturas autodeclaradas trans no sistema eleitoral cria uma barreira para o acesso à informação. Hoje, localizar essas candidaturas exige uma busca fragmentada, que depende de diferentes fontes e, em muitos casos, do conhecimento prévio sobre quem está concorrendo.
Por isso, a ANTRA defende que o TSE disponibilize uma lista pública, centralizada e de fácil consulta das candidaturas autodeclaradas trans, nos mesmos moldes da relação de nomes sociais. A medida permitiria maior transparência e facilitaria o acesso de eleitoras e eleitores, imprensa, pesquisadores, universidades e organizações da sociedade civil às informações sobre a participação política trans.
Produzir dados também é garantir existência política
O trabalho realizado pela ANTRA evidencia a importância da sociedade civil na produção, qualificação e fiscalização dos dados públicos. Desde 2014, a organização realiza de forma pioneira o mapeamento das candidaturas de travestis, mulheres trans, homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias no país.
Em contextos nos quais os sistemas oficiais ainda apresentam limitações para identificar determinadas populações, a atuação de organizações especializadas torna-se fundamental. O monitoramento independente permite encontrar informações que podem não estar visíveis nos bancos oficiais e construir uma leitura mais precisa da realidade.
Como destaca o relatório, sem esse esforço contínuo de busca, cruzamento e verificação, parte significativa das candidaturas trans provavelmente não seria identificada ou contabilizada. A produção de dados pela sociedade civil, portanto, não é apenas uma atividade técnica: é também uma ferramenta de reconhecimento, memória, transparência e participação democrática.
A presença trans cresce e se diversifica
As 116 candidaturas estão distribuídas por 23 das 27 Unidades da Federação, demonstrando a expansão territorial dessa participação. São 52 candidaturas para deputada(o) federal, 61 para deputada(o) estadual, duas para deputada(o) distrital e uma candidatura de pessoa não binária para vice-governador(a).
No espectro político-partidário, 89 candidaturas estão em partidos classificados como de esquerda ou centro-esquerda, correspondendo a 76,5% do total. Ao mesmo tempo, a presença de candidaturas em partidos de centro, centro-direita e direita demonstra que a participação trans não está completamente restrita ao campo progressista.
O crescimento observado ao longo dos últimos pleitos é expressivo: foram sete candidaturas em 2014, 54 em 2018, 79 em 2022 e agora 116 em 2026. Em 12 anos, o número de candidaturas mapeadas pela ANTRA cresceu 1.540%.
Esse crescimento não significa que as barreiras tenham desaparecido. Ao contrário, ocorre em um cenário de intensificação da violência política de gênero, ataques às pessoas trans e desigualdades que ainda limitam o acesso à política institucional. A presença trans nas eleições é, portanto, resultado da organização política e da resistência de pessoas que seguem disputando espaços historicamente negados.
Para a ANTRA, garantir transparência sobre essas candidaturas é parte fundamental da democracia. Não basta que pessoas trans estejam concorrendo: é preciso que possam ser encontradas, reconhecidas e contabilizadas.
O levantamento completo da ANTRA reúne a lista das 116 candidaturas, com nome, número, estado, partido e cargo, além da análise detalhada do perfil das candidaturas e recomendações para o aperfeiçoamento dos sistemas eleitorais. O relatório foi atualizado em 24 de agosto de 2026.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou, em 9 de julho de 2026, representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que sejam apuradas possíveis violações sistemáticas aos direitos da população LGBTQIA+ nas plataformas administradas pela Meta Platforms Inc., incluindo Instagram, Facebook, Threads e WhatsApp. A iniciativa solicita a instauração ou ampliação de procedimento investigatório para verificar a efetividade das políticas de proteção anunciadas pela empresa e sua compatibilidade com a legislação brasileira.
As plataformas digitais ocupam atualmente um papel central na vida social e política da população LGBTQIA+, especialmente de pessoas trans e travestis. São espaços utilizados para acesso à informação, liberdade de expressão, participação política, construção de redes de apoio e defesa de direitos. Ao mesmo tempo, também podem se tornar ambientes de exposição à violência, ao assédio e à circulação de conteúdos discriminatórios.
A representação apresentada pela ANTRA aponta uma aparente distância entre as políticas de proteção divulgadas pela Meta e a realidade enfrentada por usuários LGBTQIA+. A entidade destaca relatos e evidências de enfraquecimento de mecanismos de segurança e moderação, aumento da circulação de discursos de ódio, remoções indevidas de conteúdos, restrições de alcance e derrubada de perfis, além de problemas relacionados à transparência dos sistemas automatizados utilizados pelas plataformas.
Entre os elementos apresentados ao MPF está a sexta edição do Social Media Safety Index (SMSI), estudo anual da organização internacional GLAAD que avalia políticas e recursos de segurança das principais plataformas digitais a partir da perspectiva da proteção da população LGBTQIA+. A edição de 2026 aponta que as grandes plataformas continuam apresentando falhas na proteção de usuários LGBTQIA+ e identifica, no caso da Meta, retrocessos em políticas e mecanismos de segurança.
Segundo a representação, entre os problemas que precisam ser investigados estão a flexibilização de políticas anteriormente destinadas à proteção de pessoas trans e não binárias, a circulação de ataques contra pessoas LGBTQIA+, a supressão ou redução do alcance de conteúdos produzidos por essa população e falhas na proteção de dados relacionados à orientação sexual e à identidade de gênero.
A ANTRA também destaca que o próprio Ministério Público Federal já reconheceu a dimensão coletiva do problema. Em procedimento instaurado pela Procuradoria da República no Estado do Acre, o MPF passou a apurar o bloqueio de mais de uma centena de perfis LGBTQIA+ no Instagram e solicitou esclarecimentos à Meta sobre os critérios utilizados para suspensão de contas e as políticas de moderação aplicadas à população LGBTQIA+.
Para a entidade, novos elementos técnicos e científicos reunidos desde então justificam a ampliação da apuração, uma vez que os indícios apresentados apontam para uma questão que ultrapassa casos individuais e pode atingir direitos difusos e coletivos.
“As plataformas digitais não são espaços neutros ou secundários na vida da população LGBTQIA+. Para muitas pessoas trans e travestis, elas são fundamentais para acessar informação, construir redes de apoio, denunciar violências e participar do debate público. Quando mecanismos de moderação passam a falhar justamente na proteção de grupos historicamente discriminados, estamos diante de uma questão que precisa ser tratada como um problema de direitos humanos e de interesse público. É necessário saber se as políticas anunciadas pelas plataformas estão, de fato, protegendo as pessoas LGBTQIA+ ou se estamos diante de um processo de retrocesso que amplia nossa exposição à violência e à discriminação.” — Bruna Benevides, presidenta da ANTRA
A representação também considera o atual contexto jurídico brasileiro. O Marco Civil da Internet estabelece princípios relacionados à proteção dos direitos humanos, à diversidade, à não discriminação e à privacidade. Em maio de 2026, o Decreto nº 12.975 atualizou sua regulamentação e estabeleceu novas disposições relacionadas aos deveres das plataformas digitais e à prevenção e enfrentamento de conteúdos ilícitos.
Diante desse cenário, a ANTRA solicita ao MPF informações atualizadas da Meta sobre as alterações realizadas em suas políticas de moderação nos últimos cinco anos, dados sobre denúncias de discurso de ódio e discriminação contra pessoas LGBTQIA+, critérios utilizados por sistemas automatizados para remoção ou redução de alcance de conteúdos e informações sobre a capacitação das equipes responsáveis pela moderação em língua portuguesa.
A entidade também solicita que sejam avaliadas medidas estruturais para a proteção dos direitos coletivos da população LGBTQIA+, incluindo a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública, caso sejam confirmadas violações. A representação pede ainda a adoção de mecanismos de transparência, informação aos usuários e, se constatados danos decorrentes de omissões ou retrocessos nas proteções oferecidas, a análise de medidas de reparação coletiva.
Com a iniciativa, a ANTRA reafirma a necessidade de responsabilização e transparência das plataformas digitais e defende que o ambiente virtual seja também um espaço de garantia de direitos, liberdade, segurança e participação para a população LGBTQIA+, sem tolerância à discriminação e à violência.
Entidades pedem medida cautelar urgente ao Supremo para suspender a Lei Estadual nº 11.660/2026 e denunciam escalada do pânico moral e da segregação no país.
Por Redação ANTRA
Belém / Brasília — 21 de julho de 2026
A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais e a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 11.660/2026, recém-sancionada no Estado do Pará. A lei impõe restrições ao uso de banheiros, vestiários e espaços segregados por gênero com base no critério do “sexo biológico” em templos religiosos, escolas confessionais e entidades associadas. As organizações de direitos humanos pedem a concessão de uma medida cautelar liminar para suspender imediatamente a eficácia da lei em todo o território paraense. As entidades requerem a declaração de inconstitucionalidade formal e material da lei, com deferimento de medida liminar para sua suspensão até o seu julgamento definitivo.
A ação foi elaborada pelo advogado Paulo iotti, com a colaboração fundamental da Presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, dos advogados Rudá Gualberto Ramos e Émi de Almeida do Nascimento, da advogada Luanda Pires e do Bacharel em Direito Apollo Basílio Rios. O Ministério Público Federal havia recomendado veto a lei.
O MPF avaliou que a nova lei estadual viola a competência da União para legislar ao disciplinar relações jurídicas envolvendo direitos da personalidade. Para o órgão, o tema requer tratamento uniforme no território nacional. Além das questões formais, o MPF também entendeu que o projeto viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, vedação à discriminação e proteção aos direitos da personalidade. O MPF afirma que a justificativa apresentada junto ao projeto não apresenta “argumentos objetivos e de ordem pública capazes de justificar restrições a direitos fundamentais”.
A “Guerra dos Banheiros” e o pânico moral
A ação demonstra que a legislação paraense não é um fato isolado, mas parte de uma articulação política reacionária que visa restringir a cidadania da população trans no Brasil. Mapeamentos da ANTRA indicam a existência de pelo menos 34 leis similares já aprovadas em Municípios e Estados país afora. Segundo as entidades, a tentativa de proibir o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero autopercebida busca reestabelecer uma lógica de segregação espacial, expondo travestis, mulheres trans, homens trans e pessoas não binárias a constrangimentos públicos, humilhações e episódios de violência.
A ação demonstra que a Lei nº 11.660/2026 incorre em vícios de inconstitucionalidade formal, violando a competência legislativa da União. Afinal, como a identidade de gênero se enquadra no direito de personalidade à identidade pessoal, a lei impugnada versa sobre matéria de Direito Civil, que é de competência da União (art. 22, I, da CF). E aponta, ainda, com base em Parecer Jurídico do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará, que a regulação de entidades religiosas também é tema de Direito Civil, por (também) ser regulado pelo Código Civil, razão pela qual o mesmo vício incide também aqui. Por outro lado, a ação defende que como versa sobre tema de predominante interesse geral da Nação, não pode ser regulada por leis locais, mas só por leis federais (art. 1º da CF: princípio federativo).
Por outro lado, a ação demonstra gravíssimas inconstitucionais materiais decorrentes da lei impugnada. A saber:
Princípio da Dignidade Humana. Ao presumir que as pessoas trans, principalmente as mulheres trans e as travestis, trariam algum suposto “perigo” à “segurança” e à “intimidade” às pessoas cisgênero, especialmente às mulheres e meninas cisgêneras, pelo uso de banheiros de acordo com sua identidade de gênero, a lei impugnada desumaniza as pessoas trans, negando seu valor intrínseco enquanto fins em si mesmas, na clássica terminologia kantiana que gera violação do princípio da dignidade humana.
Princípios da Igualdade e Não-Discriminação, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ação defende que a lei impugnada se pauta em “espantalhos” e “teorias da conspiração” a partir da “inepta lógica do dano hipotético”, que a ação explica ser o dano “imaginário, por inverossímil” que, portanto, não pode ser usado para justificar diferenciações legais constitucionalmente válidas. E isso, continua a ação, pela ausência de dados que mostrem que as mulheres e meninas cisgêneras estariam sob suposto “perigo” pela mera presença das mulheres trans e das travestis em banheiros femininos, o que é só alegado sem nenhuma base de sustentação no mundo real.
Nesse sentido, a ação também desconstrói a narrativa de que a proibição visaria “proteger mulheres e crianças cisgêneras”. A petição ressalta a ausência de dados estatais ou registros policiais que comprovem a ocorrência de crimes cometidos por pessoas trans em sanitários, caracterizando a tese do “dano hipotético” — um argumento artificial utilizado para alimentar o preconceito. Em contrapartida, a ação demonstra que os danos à saúde da população trans provocados por esse tipo de restrição são comprovados por pesquisas acadêmicas. O impedimento do uso de banheiros leva à retenção compulsória de urina e fezes por longos períodos, gerando infecções renais graves, complicações gastrointestinais e constante sofrimento psíquico.
O constitucionalista e Doutor em Direito Dr. Paulo iotti, advogado representante na ação, destaca a flagrante inconstitucionalidade da lei:
“A Lei Estadual nº 11.660/2026 viola gritantemente a Constituição Federal. Além de regular temas de Direito Civil e de predominante interesse geral da Nação, violando a competência privativa da União, a principal inconstitucionalidade de leis como essa é a violação dos direitos fundamentais de respeito à dignidade humana, à igualdade e à não-discriminação das pessoas trans, entre outros que desenvolvemos. Isso porque esse tipo de lei presume que as mulheres trans e as travestis seriam supostamente “homens cishétero vestidos de mulher com intuito de assediar ou violentar mulheres e meninas cisgêneras” em banheiros femininos, o que é absurdo. Não há notícias de que isso algum dia acontece, o que prova que a lei é pautada na inepta lógica do “dano hipotético”, que não é critério jurídico, e desconsidera a vivência das mulheres trans e das travestis, que usam os banheiros femininos para necessidades fisiológicas e nada mais, além de serem vítimas de danos reais, concretos, se têm que usar banheiros masculinos. O que também ocorre com homens trans e demais pessoas transmasculinas se têm que usar o banheiro feminino. Daí a lei ser baseada em estereótipos e ser inválida por isso, como já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Atalla Riffo e filhas v. Chile, em 2012, nos parágrafos 108 a 111 da decisão (decidir por estereótipos é inconvencional, por arbitrário, e, pela mesma razão, é inconstitucional)”.
Entraves e Próximos passos no STF
Na ação, ANTRA e ABGLT criticam duramente o STF por ter se recusado até agora a decidir sobre o direito das mulheres trans e das travestis usarem o banheiro feminino, de acordo com sua identidade de gênero autopercebida. Fazem duras críticas aos julgamentos do STF no Recurso Extraordinário 845.779/SC, no qual o advogado Paulo iotti representou a mulher trans em questão em recurso de embargos de declaração, defendendo que os fundamentos que a Corte usou para “decidir não decidir” não se aplicam àquele caso, bem como aos julgamentos das ADPF 1.169 a 1.172, nos quais acusam a Corte de ter contrariado sua jurisprudência consolidada para afirmar que “não poderia” apreciar o mérito das ações pelo cabimento de ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunais de Justiça Estaduais, com base na Constituição Federal. A crítica das entidades se dá porque na decisão da ADPF 449 e de outros precedentes que esta cita, o STF já afirmou que isso é irrelevante, mas dizem que o “esforço hercúleo do Ministro Flávio Dino” em desconsiderar tal jurisprudência consolidada foi seguido pela maioria da Corte, o que criticam duramente.
Segundo as entidades, essa postura do STF de “decidir não-decidir” o tema criou um perigoso vazio normativo que escancarou as portas para a proliferação de leis estaduais e municipais discriminatórias e inconstitucionais por todo o país — como a Lei Estadual nº 11.660/2026 do Pará —, fundamentadas na farsa do pânico moral e no argumento sem comprovação probatória do “dano hipotético”. Diante disso, torna-se urgente e imprescindível que o STF enfrente o tema por meio do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, o que entendem que agora é inafastável, pela Constituição Federal ser expressa no cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, como a Lei do Pará (art. 102, I, “a”), à luz da jurisprudência consolidada em diversas decisões do STF, que citam, no sentido de “entidades de defesa de direitos fundamentais” que tenham “pertinência temática” (atuem no tema) e sejam de caráter nacional tenham legitimidade para propor tais ações. Daí a explicação das entidades sobre seu enquadramento nestes critérios, o que fazem com dura crítica do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, por afirmarem que ele insiste em defender o entendimento anterior do STF acerca do tema, que entendem que já está superado pelas diversas decisões que invocam a seu favor.
A ADIn 7996 aguarda a definição de quem será o(a) Relator(a) do processo. A ANTRA e a ABGLT solicitam que a liminar seja apreciada com urgência para suspender a lei paraense e, assim, evitar novos casos de discriminação e garantir o livre exercício da cidadania e da integridade física de pessoas trans no estado do Pará. E esperam que a decisão sirva de precedente a todo país, sendo que citam decisões de diversos Tribunais de Justiça estaduais declarando a inconstitucionalidade de leis municipais de teor equivalente, embora fora do contexto de instituições religiosas, escolas confessionais e eventos a elas relacionados.
Ministra dos Direitos Humanos de Bolsonaro (ao centro) se reúne com lideranças LGBT
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acompanha com profunda preocupação a crescente aproximação de setores que historicamente têm atuado contra os direitos da população trans com a senadora Damares Alves. Que feministas transfóbicas e organizações como a MATRIA tenham convergido com as pautas defendidas pela parlamentar já era um movimento conhecido. Que algumas pessoas do movimento LGBTQIA+ e setores do movimento intersexo também tenham estabelecido esse diálogo tampouco representa novidade. No entanto, observar entidades nacionais que afirmam representar pessoas trans seguirem esse mesmo caminho revela um cenário extremamente preocupante para o presente e para o futuro da nossa luta coletiva.
Não se trata de uma divergência política comum. Damares Alves consolidou sua trajetória pública como uma das principais lideranças do bolsonarismo e da agenda antigênero no Brasil. Ao longo dos últimos anos, esteve à frente ou apoiou iniciativas amplamente criticadas por movimentos feministas, organizações de direitos humanos e entidades LGBTQIA+ por seus impactos sobre os direitos das mulheres, especialmente meninas vítimas de violência sexual, das pessoas LGBTQIA+ e da população trans. Também tem promovido espaços institucionais ao lado de agentes e organizações que defendem políticas de segregação por “sexo”, a exclusão de pessoas trans de direitos já reconhecidos e o enfraquecimento das políticas de reconhecimento da identidade de gênero.
Esse histórico torna essa aproximação ainda mais difícil de compreender. Ao longo de sua trajetória pública, Damares Alves manteve interlocução e proximidade com organizações e lideranças que defendem as chamadas “terapias de reversão sexual”, popularmente conhecidas como “cura gay”, práticas condenadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e por especialistas independentes das Nações Unidas por não possuírem qualquer respaldo científico e por representarem violações aos direitos humanos das pessoas LGBTQIA+.
Durante sua gestão como Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, também se destacou como uma das principais defensoras, em fóruns internacionais, da chamada agenda antigênero, posicionando o Brasil ao lado de governos e coalizões ultraconservadoras em oposição ao reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, da igualdade de gênero e da proteção da diversidade sexual e de gênero. Esse período foi marcado por manifestações de preocupação de organismos internacionais e de organizações da sociedade civil diante do enfraquecimento de políticas públicas de direitos humanos, da redução de espaços de participação social e da adoção de discursos e iniciativas incompatíveis com os princípios da igualdade, da não discriminação e da universalidade dos direitos.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública destinada a debater sobre políticas públicas de proteção às mulheres e meninas. Mesa: Representante da Matria, Celina Lazzari; relatora Especial da Organização das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Reem Alsalem; presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conduz audiência; advogada, ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto; Representante do Instituto Isabel, Andrea Hoffmann. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Diante desse conjunto de posicionamentos e ações, causa profunda preocupação que organizações que afirmam representar pessoas trans contribuam para conferir legitimidade política a uma trajetória reiteradamente associada ao avanço de agendas contrárias aos direitos da nossa população.
É justamente por esse histórico que essa aproximação causa perplexidade. Em um contexto de avanço de discursos autoritários, de reorganização eleitoral da extrema direita e de intensificação das ofensivas contra direitos fundamentais, legitimar politicamente uma das principais expoentes desse projeto representa um grave equívoco estratégico. A experiência nacional e internacional demonstra que agendas antitrans frequentemente buscam instrumentalizar a presença de pessoas LGBTQIA+ — e, inclusive, de pessoas trans — para conferir aparência de pluralidade e legitimidade a projetos que, na prática, permanecem comprometidos com a restrição de direitos, a negação da identidade de gênero e o desmonte de políticas públicas de inclusão e proteção.
À medida que se aproxima um novo ciclo eleitoral, os riscos dessas aproximações tornam-se ainda mais evidentes. Projetos políticos que historicamente atuam para restringir direitos buscam, cada vez mais, utilizar a presença de pessoas e organizações pertencentes aos grupos diretamente afetados por suas agendas como estratégia de validação pública, produção de legitimidade e redução da resistência social às suas propostas. A participação de entidades que afirmam representar a população trans em espaços dessa natureza pode ser instrumentalizada para construir a narrativa de que haveria diálogo, consenso ou mesmo apoio da própria comunidade às agendas que historicamente atacam seus direitos. Essa estratégia não apenas enfraquece a capacidade de denúncia dos movimentos sociais, como também oferece respaldo simbólico para candidaturas e projetos políticos que, uma vez fortalecidos nas urnas, tendem a ampliar iniciativas voltadas à restrição de direitos, ao desmonte de políticas públicas de inclusão e ao aprofundamento da exclusão social da população trans.
A ANTRA reafirma que essas aproximações não representam a posição histórica do movimento nacional de travestis e transexuais, construída ao longo de décadas de resistência, incidência política e defesa intransigente dos direitos humanos. Nenhum diálogo que ignore a trajetória de ataques promovidos contra a nossa população será capaz de produzir avanços reais para a cidadania trans. Ao contrário, há um forte potencial de que essas relações sejam instrumentalizadas para legitimar plataformas políticas comprometidas com a redução de direitos, o enfraquecimento das políticas públicas de diversidade e a desestruturação das garantias conquistadas pelo movimento social.
Por isso, reafirmamos que a defesa dos direitos das pessoas trans exige coerência política, compromisso com a democracia, respeito aos direitos humanos e responsabilidade coletiva. A ANTRA seguirá denunciando toda tentativa de instrumentalizar a população trans para fortalecer projetos políticos que historicamente atuaram contra os direitos das mulheres, das pessoas LGBTQIA+ e de outros grupos socialmente vulnerabilizados. Nossa luta jamais poderá servir para legitimar agendas que promovem retrocessos, naturalizam a exclusão e colocam em risco conquistas construídas ao longo de décadas de organização, resistência e incidência política do movimento social brasileiro.
