Politica

Relatora da ONU envia carta à ANTRA e acende alerta sobre uso do peso institucional do mandato contra entidades trans

Direitos e Política, internacional, Notas e Ofícios
Reem Alsalem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado a Convite de Damares Alves

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) vem a público informar que recebeu correspondência da Relatora Especial das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Sra. Reem Alsalem, em resposta às preocupações apresentadas em carta enviada a relatora pela entidade, e em consonância com organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais acerca de seus posicionamentos públicos relacionados aos direitos das pessoas trans.

A ANTRA reafirma seu respeito histórico aos mecanismos internacionais de direitos humanos e reconhece a relevância dos Procedimentos Especiais da ONU na proteção de populações vulnerabilizadas em todo o mundo.

Justamente por reconhecer a importância desses espaços, entendemos que mandatários internacionais também devem estar sujeitos ao escrutínio democrático, à crítica pública fundamentada e ao debate político legítimo, especialmente quando suas posições impactam diretamente grupos expostos à violência e discriminação estrutural.

Nos preocupa profundamente que críticas públicas, documentos analíticos e ações legítimas de advocacy tenham sido descritos pela relatora como “campanhas de desinformação”, “difamação”, “ataques” ou possíveis formas de intimidação institucional.

A utilização desse tipo de enquadramento por uma mandatária da ONU contra organizações da sociedade civil produz um efeito político preocupante, pois pode contribuir para constranger, silenciar ou deslegitimar defensores de direitos humanos que atuam em monitoramento crítico de posições institucionais internacionais. Especialmente porque não há indicativo de que a relatora tenha se reunido com qualquer entidade trans durante seu mandato.

O uso simbólico e político do peso institucional das Nações Unidas para transformar divergência política em alegação de hostilidade representa um precedente delicado para a participação democrática da sociedade civil nos sistemas internacionais de direitos humanos. Nunca na história das relatorias especias um mandato foi usado desta maneira a fim de promover censura as posições de entidades civis.

A independência de especialistas da ONU não pode significar imunidade ao debate público, sobretudo quando suas próprias manifestações e produções possuem efeitos concretos sobre políticas públicas, legislações e a vida de populações vulnerabilizadas.

A ANTRA considera especialmente grave que posições da relatora amplamente contestadas por organizações de direitos humanos, pesquisadores, especialistas em saúde, movimentos feministas e entidades LGBTQIA+ estejam sendo apresentadas como se representassem consensos científicos, técnicos ou jurídicos internacionais. Entre elas, destacam-se:

  • a defesa de restrições amplas ao acesso de crianças e adolescentes trans à saúde
  • a associação entre diversidade de gênero e “contágio social”
  • a defesa de interpretações restritivas sobre reconhecimento legal de gênero
  • a aproximação discursiva com setores internacionais organizados em torno da agenda antigênero
  • a relativização dos impactos sociais produzidos pela exclusão institucional de pessoas trans
  • o apoio a mecanismos de controle e rastreamento corporal de atletas
  • a tentativa de criminalizar o trabalho sexual e a gestação por substituição
  • a defesa de terapias de reorientação sexual e de gênero
  • a defesa da substituição da perspectiva de gênero pelo marcador de “sexo” (biológico) nas políticas de defesa das mulheres
  • sua aproximação com entidades do lobby Antitrans no Brasil

Também causa preocupação o fato de que organizações e atores políticos reconhecidos internacionalmente por sua atuação contra direitos sexuais e reprodutivos, contra direitos LGBTQIA+ e contra agendas de igualdade de gênero venham utilizado reiteradamente os posicionamentos da relatora para legitimar campanhas regressivas em diversos países.

Ao mesmo tempo, entendemos que é incompatível com o espírito democrático dos mecanismos internacionais sugerir que organizações da sociedade civil estejam produzindo “represálias” simplesmente por exercerem incidência política, produzirem relatórios críticos ou alertarem instituições públicas sobre preocupações relacionadas a determinadas agendas.

A sociedade civil organizada é a maior interessada no bom funcionamento dos mandatos alinhados aos direitos humanos e tem o direito legítimo de fazer controle social sobre ações e discordar de especialistas internacionais, podendo ainda questionar seus posicionamentos e alertar autoridades públicas sobre possíveis impactos de suas agendas políticas e interpretações jurídicas. Isso não constitui intimidação. Constitui participação democrática.

Algo que é constantemente visto como o principal mecanismo responsável pelo avanço e não retrocesso em direitos. Prática comum e altamente encorajada por quem defende direitos humanos de maneira espansiva e inclusiva.

Assim, a ANTRA afirma que seguirá atuando de maneira transparente, ética e comprometida com os direitos humanos universais, defendendo o direito das pessoas trans à dignidade, à cidadania, à saúde, à proteção contra violência e ao reconhecimento pleno de sua humanidade.

Afirmamos que nenhuma tentativa de censura e intimidação institucional irá nos interromper. E que levamos o caso as autoridades competentes a nível nacional e internacional para que tomem ciência do uso que está sendo feito por um mandato da ONU a fim de promover assédio contra uma entidade da sociedade civil reconhecida por sua conduta ilibada e respaldo público.

Seguiremos defendendo, igualmente, que mecanismos internacionais de direitos humanos não sejam instrumentalizados para blindagem política individual, deslegitimação de organizações da sociedade civil ou intimidação indireta de movimentos sociais críticos.

Brasília, 12 maio de 2026.

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

Traviarcas: pesquisa nacional sobre envelhecimento trans é retomada e ampliada para todo o Brasil

Cultura, Pesquisas, Visibilidade
Tiana, a travesti mais velha do Brasil

ANTRA – Brasil, 26 de abril de 2026.

A ANTRA retoma, em 2026, uma das iniciativas mais inovadoras e urgentes já construídas no Brasil sobre envelhecimento trans. Após um período de suspensão provocado por cortes no financiamento, a pesquisa nacional “TRAVIARCAS: Diagnóstico sobre os desafios para o envelhecimento de travestis e mulheres transexuais brasileiras“ volta a campo com ainda mais força, abrangência e articulação institucional. A partir de julho deste ano, a coleta de dados será ampliada para todo o território nacional, em uma parceria estratégica entre a ANTRA, o NUH/UFMG e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. As adesões online seguem abertas, e o relatório final tem lançamento previsto para dezembro de 2026 em Seminário Inédito sobre o tema.

Lançada originalmente em 2024, a pesquisa nasceu para enfrentar uma das maiores lacunas na produção de conhecimento sobre a população trans brasileira: a quase completa ausência de dados sobre envelhecimento. Em um país que ainda convive com baixíssimas estimativas de expectativa de vida para travestis e pessoas trans, pensar quem envelhece, como envelhece e em quais condições é uma tarefa política, ética e civilizatória. Afinal, envelhecer, para a nossa população, ainda é um privilégio negado a muitas.

A pesquisa busca mapear as condições de vida, saúde, renda, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, moradia, trabalho, redes de cuidado e perspectivas de futuro de pessoas trans com 50 anos ou mais. Trata-se de uma investigação inédita em escala nacional, que permitirá compreender desafios específicos, identificar desigualdades históricas e subsidiar a formulação de políticas públicas adequadas às demandas dessa população.

Seu caráter pioneiro reforça o papel histórico da ANTRA na produção de conhecimento e na incidência política. Ao colocar o envelhecimento trans no centro do debate público, a entidade inaugura uma agenda fundamental para o movimento social brasileiro. Não por acaso, foi também a ANTRA quem realizou a primeira Conferência Livre Nacional de Pessoas Trans Idosas, consolidando um espaço próprio de escuta, formulação e participação política para uma geração que, por muito tempo, permaneceu invisibilizada.

Os impactos esperados são profundos. Os resultados da pesquisa poderão orientar políticas intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social, previdência, moradia, segurança e direitos humanos. Mais do que produzir estatísticas, o estudo pretende afirmar a existência, a dignidade e o direito ao futuro de travestis e pessoas trans em todas as fases da vida.

Falar sobre envelhecimento trans é falar sobre sobrevivência, reparação e justiça social. É reconhecer trajetórias marcadas por exclusão, mas também por resistência, reinvenção e construção coletiva. É enfrentar a lógica que historicamente naturalizou a morte precoce de nossa população e afirmar, com contundência, que pessoas trans têm direito não apenas a viver, mas a envelhecer com dignidade, autonomia e proteção.

Homenagens especiais

Além das pessoas que responderão os questionários, a pesquisa trará uma seção especial com alguns perfis de ativistas que dedicam suas vidas a luta por um mundo melhor. Dentre elas está Tiana Cardeal, 93 anos que recebeu a equipe de pesquisa da ANTRA em sua residência para uma conversa.

Tiana é reconhecida como a travesti negra mais idosa do Brasil, sua trajetória desafia estatísticas marcadas pela violência e pela exclusão, afirmando, com a força de sua existência, que envelhecer também é um direito da população trans. Moradora de Governador Valadares, em Minas Gerais, Tiana construiu uma vida atravessada pela coragem, pela fé e pela persistência. Sua história, retratada no documentário Meu Nome é Tiana, transforma-se em testemunho vivo de uma geração que resistiu quando quase tudo conspirava para o apagamento. Homenageá-la é reconhecer uma ancestral viva, guardiã de experiências, afetos e lutas que abriram caminhos para tantas outras. Tiana não apenas sobreviveu: ela se tornou símbolo da possibilidade de existir, envelhecer e ser lembrada com dignidade em um país que ainda insiste em negar esse futuro a tantas pessoas trans.

Se você é uma pessoa trans com 45 anos ou mais, participe. Se conhece alguém que possa contribuir, compartilhe. Cada resposta fortalece essa construção coletiva e ajuda a transformar experiências em evidências, demandas em políticas e invisibilidade em reconhecimento.

Porque envelhecer também é um direito. E garantir esse direito começa por conhecer, registrar e valorizar as histórias de quem abriu caminhos para que hoje tantas outras pessoas possam existir.

Nota da ANTRA sobre as lacunas e retrocessos do Plano Nacional de Educação (PNE) 2026

Direitos e Política, Educação, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta seu posicionamento crítico e seu veemente repúdio à manutenção de proibições e à tentativa de criminalização dos debates sobre gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo no Plano Nacional de Educação (PNE). Tais temas são imprescindíveis para a promoção da equidade, da cidadania e da justiça social, constituindo instrumentos fundamentais de combate à discriminação e à violência no ambiente educacional e na sociedade brasileira.

A exclusão ou censura dessas agendas representa um grave retrocesso civilizatório. Ao interditar discussões essenciais para a construção de uma educação democrática, plural e baseada em evidências científicas, o Estado brasileiro se afasta de seus compromissos constitucionais e internacionais de promoção dos direitos humanos e da igualdade. A educação não pode ser submetida à lógica do silenciamento e da negação da realidade social, sob pena de aprofundar desigualdades históricas e perpetuar ciclos de exclusão.

A ANTRA denuncia que tais retrocessos são impulsionados por setores conservadores que, historicamente, mobilizam o espantalho da chamada “ideologia de gênero” para justificar a censura e restringir a liberdade pedagógica. São os mesmos grupos que defenderam o projeto “Escola Sem Partido”, atuando de maneira anticientífica e antidemocrática, em afronta aos princípios constitucionais da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino.

Esses setores também têm promovido uma agenda regressiva mais ampla, que ultrapassa a censura curricular e atinge o próprio direito à educação pública. Entre suas propostas estão a privatização da educação, a defesa de projetos de homeschooling, o sucateamento da educação superior e o desfinanciamento das políticas educacionais. Trata-se de um projeto político estruturado que fragiliza o papel do Estado, amplia desigualdades e compromete o acesso universal ao conhecimento, impactando de forma mais severa populações historicamente marginalizadas, como pessoas trans e travestis, negras e periféricas.

Ainda assim, é necessário reconhecer que o novo PNE apresenta avanços importantes em sua estrutura e diretrizes gerais, ao estabelecer metas mais robustas e mecanismos de monitoramento contínuo. O plano representa um marco relevante para a educação brasileira ao organizar objetivos, metas e estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos, com foco na garantia do direito à educação para todas as pessoas, assegurando acesso, permanência, qualidade, equidade e aprendizagem. Contudo, persistem preocupações quanto à efetividade de sua implementação, especialmente diante de desafios estruturais historicamente não superados. Entre eles, destacam-se a urgente regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), a necessária articulação entre os entes federados e a garantia de financiamento adequado, com a efetivação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Soma-se a isso a necessidade de valorização das e dos profissionais da educação e o fortalecimento de políticas estruturantes. Sem esses elementos, há risco concreto de repetição das fragilidades do decênio anterior.

É nesse cenário que se evidencia uma contradição central que precisa ser enfrentada. O próprio governo federal que não apenas evita o debate de gênero de maneira ampla e bem posicionada, como o mantém obscurecido nas políticas públicas, tem reconhecido, em suas iniciativas recentes, que o enfrentamento à violência contra as mulheres nas escolas exige a valorização da diversidade, a promoção de uma cultura de paz e a adoção de estratégias pedagógicas baseadas em direitos humanos, como demonstrado por programas nacionais voltados à prevenção da violência no ambiente escolar, a exemplo do Programa Escola que Protege. No entanto, ao não enfrentar de maneira firme e consequente a censura aos debates de gênero e diversidade no PNE, o governo incorre em uma omissão política que fragiliza suas próprias estratégias e compromete efetivação dessas políticas.

Essa omissão não é neutra. Ao permitir que agendas regressivas e antigênero avancem no campo educacional, o governo federal contradiz seus próprios esforços no enfrentamento à violência contra as mulheres, especialmente no ambiente escolar, onde a educação em direitos humanos, igualdade de gênero e respeito à diversidade é elemento estruturante de prevenção. Não há política efetiva de combate à violência sem enfrentar suas causas, e não há enfrentamento possível quando o debate é interditado.

A criminalização dos debates sobre gênero e diversidade não apenas viola a Constituição Federal, mas também contraria decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de leis que buscam proibir o tratamento desses temas nas escolas, reafirmando os princípios da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da laicidade do Estado, conforme estabelecido em julgamentos como as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 457 e nº 526. Tais decisões consolidam o entendimento de que a censura pedagógica é incompatível com a ordem constitucional democrática. Relatores da ONU também reafirmaram o gênero como central para avançar nos direitos humanos e na igualdade, e durante a CSW 70 (março de 2026), os estados membro também reafirmaram o gênero como conceito fundamental para enfrentar a violência contra meninas e mulheres, impondo derrota signifitiva aos Estados Unidos e as agendas políticas restritivas da extrema direita que queriam reescrever o gênero com base no “sexo biológico”(sic).

Neste sentido, discutir gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo não constitui doutrinação, mas um dever pedagógico e um compromisso ético com a promoção da dignidade humana e com a erradicação de todas as formas de violência e discriminação.

Diante desse cenário, a ANTRA conclama as forças democráticas do país, movimentos sociais, entidades científicas, instituições de ensino, parlamentares comprometidos com os direitos humanos, educadores, estudantes e a sociedade civil organizada, a resistirem contra essas investidas e a se mobilizarem em defesa de uma educação pública inclusiva, antirracista, laica e socialmente referenciada. É fundamental garantir que a implementação e o monitoramento do PNE estejam alinhados aos princípios da equidade, da diversidade e da justiça social.

A defesa da educação pública é inseparável da defesa da democracia. Não há justiça social sem inclusão, não há igualdade sem diversidade e não há democracia sem liberdade de ensinar e aprender.

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Brasil, 13 de abril de 2026.

ANTRA pede tipificação do misgendering intencional como violência de gênero, discriminação e violação de direitos fundamentais

Direitos e Política, Justiça
Members of the transgender and gender non-binary community and their allies gather to celebrate International Transgender Day of Visibility, March 31, 2017 at the Edward R. Roybal Federal Building in Los Angeles, California.
International Transgender Day of Visibility is dedicated to celebrating transgender people and raising awareness of discrimination faced by transgender people worldwide. / AFP PHOTO / Robyn Beck (Photo credit should read ROBYN BECK/AFP via Getty Images)

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) encaminhou ofício à deputada federal Erika Hilton com proposta de elaboração legislativa para tipificar o misgendering como forma de discriminação e violência de gênero contra pessoas trans e travestis. A iniciativa surge diante do aumento de práticas que, de forma deliberada e reiterada, negam a identidade de gênero de pessoas trans, especialmente em contextos institucionais, políticos e digitais.

O documento destaca que o misgendering, entendido como o uso intencional de pronomes, nomes ou classificações em desacordo com a identidade de gênero de uma pessoa, não se trata de mero equívoco linguístico, mas de uma prática que opera como mecanismo de deslegitimação identitária, humilhação pública e exclusão social.

A ANTRA sustenta que tais condutas violam diretamente fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação, além de afrontarem direitos da personalidade, como honra, imagem e identidade. O texto também se ancora em decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a autodeterminação de gênero como direito fundamental e equiparou a LGBTIfobia ao crime de racismo.

Apesar desses avanços, a entidade aponta uma lacuna normativa específica quanto à caracterização do misgendering como prática discriminatória autônoma, especialmente quando utilizada como instrumento de violência política de gênero, misoginia e transfobia institucional.

No ambiente digital, a preocupação se intensifica. O ofício menciona decisão recente da Justiça Federal em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, provocada pela ANTRA, contra a plataforma X. A decisão reconheceu que a moderação de conteúdos deve respeitar parâmetros constitucionais e determinou o restabelecimento da classificação de práticas como misgendering e deadnaming como discurso de ódio, evidenciando os limites da autonomia das plataformas frente aos direitos fundamentais.

A proposta legislativa apresentada pela ANTRA sugere a tipificação do misgendering quando houver intencionalidade discriminatória, reiteração e contexto de constrangimento, humilhação ou negação de direitos. Também prevê sua incidência em espaços institucionais, ambientes digitais e situações de violência política de gênero, além da possibilidade de responsabilização nas esferas penal, cível e administrativa.

Outro ponto central é a articulação com a Lei nº 7.716/1989, de modo a reconhecer o misgendering como prática discriminatória quando presentes elementos de exclusão ou incitação, ampliando a efetividade da proteção já reconhecida pelo STF.

Para a ANTRA, a proposta não apenas responde a uma demanda urgente, como também representa um passo estratégico para enfrentar a naturalização da violência simbólica contra pessoas trans, que impacta diretamente sua integridade psíquica, acesso a direitos e participação política.

A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente com a elaboração da proposta legislativa, reafirmando seu compromisso com a construção de mecanismos concretos de proteção e promoção dos direitos humanos.

ANTRA integra articulação nacional do movimento feminista para o 8 de março com mais de 300 organizações

Direitos e Política, Visibilidade
Representantes de organizações feministas entregam manifesto ao governo federal em mobilização nacional antes do 8 de Março. | Crédito: Marla Galdino/MMulheres

A construção das mobilizações do 8 de março de 2026 tem sido marcada por uma ampla articulação entre movimentos feministas, populares e sociais em todo o país. Entre as organizações que participam diretamente desse processo está a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que integra a articulação nacional responsável por organizar as mobilizações do Dia Internacional de Luta das Mulheres e por consolidar um conjunto de propostas políticas apresentadas ao governo federal.

Desde o início do ano, organizações feministas, sindicais e movimentos sociais têm realizado reuniões semanais para estruturar uma agenda comum de reivindicações. O resultado desse processo foi a construção do manifesto “Pela vida das mulheres: contra o imperialismo, por democracia, soberania e pelo fim da escala 6×1”, documento que reúne mais de 300 assinaturas de entidades e movimentos e que foi entregue ao governo federal como parte das mobilizações políticas do 8 de março.

Entre as principais pautas apresentadas estão a redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1, a ampliação do orçamento para políticas públicas voltadas às mulheres, o fortalecimento do Plano Nacional de Cuidados, políticas de enfrentamento à violência de gênero e medidas estruturais para enfrentar desigualdades econômicas, raciais e territoriais. O documento também reivindica a ampliação de equipamentos de atendimento às mulheres em situação de violência, a criação de um fundo emergencial para essas políticas e o fortalecimento de campanhas de prevenção em todo o país.

Outro eixo central da agenda envolve a defesa da justiça reprodutiva e do acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei, bem como o fortalecimento das políticas de saúde integral para mulheres e pessoas que gestam. O manifesto também destaca a necessidade de combater o racismo estrutural, a violência policial e as desigualdades que atingem especialmente mulheres negras, indígenas e periféricas.

A agenda inclui ainda temas como justiça climática, soberania alimentar, defesa dos territórios e fortalecimento da agroecologia, além da defesa da democracia diante do avanço de forças conservadoras e da extrema direita no Brasil e no mundo. Nesse contexto, os movimentos ressaltam a importância de políticas públicas estruturais capazes de garantir o bem viver das mulheres em toda a sua diversidade.

Para a ANTRA, a presença de travestis e mulheres trans nesse processo de articulação nacional representa um avanço político importante dentro do movimento feminista. A participação da entidade contribui para inserir de forma mais consistente na agenda feminista pautas como o enfrentamento ao transfeminicídio, a garantia de acesso à saúde integral para pessoas trans, a inclusão no mercado de trabalho e o combate à violência institucional que atinge essa população.

A presença trans na construção dessas agendas também reforça a compreensão de que as violências de gênero se manifestam de forma interligada e que o enfrentamento ao patriarcado exige uma perspectiva que considere as múltiplas desigualdades que atravessam os corpos e as vidas das mulheres. Nesse sentido, a articulação entre movimentos feministas, negros, populares e LGBTQIA+ fortalece a capacidade de incidência política e amplia o alcance das reivindicações.

A mobilização também tem produzido efeitos concretos na arena institucional. Como parte dessa articulação, representantes dos movimentos feministas entregaram ao governo federal o manifesto com as propostas consolidadas e iniciaram um diálogo direto com o Ministério das Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República para discutir a incorporação dessas pautas em políticas públicas e no planejamento de um novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Movimentos se reuniram para debater bandeiras de luta, no ministério das mulheres, junto da ministra Marcia Lopes. | Crédito: Marla Galdino/MMulheres
Com a entrega do manifesto, as organizações feministas esperam ampliar o debate público sobre as políticas necessárias para garantir direitos e reduzir desigualdades de gênero no Brasil. As mobilizações previstas para o 8 de março devem reforçar essa agenda nas ruas e pressionar o poder público a responder às reivindicações apresentadas.

Para as organizações envolvidas, o processo de construção coletiva das mobilizações do 8 de março demonstra a força da unidade entre diferentes movimentos sociais. Ao reunir mulheres cis, trans e travestis em torno de uma agenda comum, a articulação reafirma que a luta feminista se fortalece quando reconhece a diversidade de experiências e amplia sua capacidade de enfrentar as múltiplas formas de violência, desigualdade e exclusão presentes na sociedade brasileira.

O Manifesto final pode ser baixado a seguir:
Documento de Posicionamento e Propostas do movimento feminista – 8 de março de 2026

ANTRA envia carta à Relatora Especial da ONU sobre Violência contra Mulheres e Meninas

Direitos e Política, internacional, Notas e Ofícios, ONU

Documento reafirma compromisso com uma abordagem trans-inclusiva e destaca marcos jurídicos brasileiros de proteção às mulheres trans

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou, em 2 de março de 2026, uma Carta Oficial à Relatora Especial das Nações Unidas sobre Violência contra as Mulheres e Meninas, Reem Alsalem que se encontra em visita extraoficial no país. No documento, a ANTRA reconhece a relevância histórica do mandato na consolidação do entendimento de que a violência baseada em gênero constitui violação de direitos humanos, ao mesmo tempo em que manifesta preocupação com posicionamentos que vêm sendo interpretados como potencialmente excludentes em relação a mulheres trans, travestis e pessoas de gênero diverso.

A carta relembra que mecanismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, têm afirmado em recomendações gerais e específicas que a discriminação baseada em gênero deve ser compreendida de maneira ampla e inclusiva, incluindo a identidade de gênero e alcançando mulheres em toda a sua diversidade e interseccionalidade. O documento enfatiza que mulheres trans são mulheres e que sua inclusão nas políticas de enfrentamento à violência constitui imperativo jurídico e ético à luz dos tratados internacionais.

A ANTRA também destaca sua atuação internacional, tendo sido a primeira organização trans brasileira a se pronunciar na Commission on the Status of Women e participado ativamente do processo de revisão do Estado brasileiro perante o CEDAW, contribuindo tecnicamente para recomendações voltadas à proteção de mulheres trans, inclusive no enfrentamento ao tráfico de pessoas e às múltiplas formas de violência.

No contexto nacional, o documento apresenta o arcabouço jurídico que assegura o reconhecimento da identidade de gênero no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4275 em 2018, reconheceu o direito à autodeterminação de gênero e à retificação de nome e registro civil independentemente de cirurgia ou decisão judicial, e, ao decidir a ADO 26 e o MI 4.733, reconheceu a discriminação com base na identidade de gênero como crime de racismo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da Lei Maria da Penha às mulheres trans.

Ao contextualizar o cenário brasileiro, a carta registra que o país enfrenta desafios estruturais que atingem diretamente mulheres trans e travestis, incluindo violência letal, insegurança, exploração sexual, dificuldades no acesso à educação, emprego e renda, proteção social e acesso à justiça.

Em declaração, a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destacou:

“Vivenciamos no Brasil um cenário alarmante de violência letal contra mulheres trans e travestis, especialmente negras e racializadas, mas essa realidade não se limita aos assassinatos. Estamos falando também de barreiras estruturais no acesso à saúde, educação, emprego, renda, proteção social e justiça. Quando se relativiza nossa proteção no âmbito internacional, isso pode produzir efeitos concretos em contextos nacionais já marcados por intensa vulnerabilidade.”

A carta menciona ainda os assassinatos de Dandara Katleyn e Keron Ravache como marcos da violência transfeminicida no país e reforça que, segundo dados sistematizados por organizações da sociedade civil e pela própria ANTRA, o Brasil figura entre aqueles com maiores índices de assassinatos de pessoas trans no mundo.

Como encaminhamento, a ANTRA solicita que o mandato reafirme publicamente o compromisso com a proteção de todas as mulheres, inclusive mulheres trans e travestis, e considere um reposicionamento institucional capaz de dissipar interpretações restritivas. A entidade também se coloca à disposição para diálogo construtivo e colaborativo, reafirmando que a defesa da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos exige que nenhuma mulher seja excluída das políticas de enfrentamento à violência de gênero.

Leia a carta da ANTRA enviada à relatora, na íntegra:

[PR-BR] Carta ANTRA à Relatora Reem Alsalem – 2MARÇO 2026

Documentário Xicas participa de Festival de Curtas de Clermont-Ferrand e reforça protagonismo trans no cinema internacional

Cultura, Direitos e Política, Visibilidade

A produção audiovisual brasileira volta a ganhar destaque no cenário internacional com a participação de curtas-metragens nacionais no Festival Internacional de Curtas-Metragens de Clermont-Ferrand, na França, um dos mais importantes eventos do mundo dedicados ao formato. O festival, realizado entre os dias 30 de janeiro e 7 de fevereiro, reuniu cineastas, distribuidores e curadores de diversos países, celebrando a diversidade criativa e a força das narrativas brasileiras na cena global.  

Entre as obras selecionadas para o programa Brazilian Shorts from São Paulo está Xicas, dirigido por Asaph Luccas e co-roteirizado por Hela Santana. O documentário poético acompanha a presença das travestis no desfile da escola de samba Paraíso do Tuiuti em 2025, cujo enredo homenageou Xica Manicongo, figura histórica reconhecida como a primeira travesti não indígena do Brasil. Ao transitar entre passado, presente e futuro, a obra revela uma revolução travesti em plena avenida e articula narrativas de resistência, corpo e memória. A produção celebra a trajetória histórica das travestis brasileiras na luta por respeito e liberdade, tomando Xica Manicongo como eixo simbólico desse percurso, no enredo desenvolvido por Jack Vasconcelos.

A participação de Xicas no festival representa uma conquista significativa para a ANTRA, que realiza a produção do documentário, que tem investido na produção de memória e ampliação de vozes trans no audiovisual brasileiro. A presença do documentário no segundo maior festival do mundo reforça não apenas o talento da comunidade trans na produção cultural, mas também a importância de colocar narrativas que rompem estereótipos no centro das discussões internacionais.

Para a presidenta da ANTRA, a visibilidade de Xicas em Clermont-Ferrand é um marco político e cultural. “Ver nossa produção representando o Brasil em um dos principais festivais de curtas-metragens do mundo é motivo de orgulho e reafirmação de que as histórias trans merecem espaço e reconhecimento – não apenas dentro do país, mas também no cenário global. Xicas é uma obra que carrega identidade, luta e ancestralidade, e sua exibição internacional amplia o alcance dessas experiências”, afirmou.

O Festival de Clermont-Ferrand é reconhecido por sua abrangência e importância no circuito cinematográfico, atraindo milhares de profissionais e títulos de todos os continentes. A seleção de curtas brasileiros, entre eles Xicas, reflete a vitalidade e diversidade da produção audiovisual nacional, que dialoga com temas sociais, culturais e políticos contemporâneos.

Além de Xicas, a programação brasileira inclui outras obras que exploram diferentes perspectivas e linguagens cinematográficas, reforçando a presença plural do Brasil no evento. A participação no festival também abre oportunidades de intercâmbio, formação e fortalecimento de redes entre cineastas brasileiros e interlocutores internacionais.

A ANTRA celebra essa conquista como mais um passo na luta por representações autênticas e pelo reconhecimento da potência criativa de travestis e pessoas trans no campo audiovisual. Ao projetar Xicas no exterior, a entidade contribui para ampliar narrativas que desconstroem preconceitos e revelam trajetórias de resistência, memória e identidade. Em breve o filme será lançado oficialmente no circuito nacional.

ANTRA reafirma centralidade do PAES Pop Trans em reunião do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+

Direitos e Política, Eventos, Saúde

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais, ANTRA, participou da reunião do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+, espaço institucional do Ministério da Saúde, estratégico para a formulação, acompanhamento e cobrança de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. Indicada pelas entidades membras para representar a sociedade civil, a ANTRA teve sua participação na mesa de abertura conduzida pela psicóloga Sofia Favero, reforçando o compromisso histórico do movimento trans com a incidência política qualificada e baseada em evidências.

A abertura da reunião foi marcada pela reafirmação de que a presença dos movimentos sociais nesses espaços não é simbólica nem protocolar. Em um país que completa 18 anos consecutivos na liderança do ranking mundial de assassinatos de pessoas trans, segundo monitoramentos internacionais, decisões institucionais na área da saúde possuem impacto direto sobre a vida, a dignidade e a sobrevivência dessa população. A defesa do princípio “Nada sobre nós sem nós” foi reiterada como condição mínima para qualquer avanço real.

Durante a intervenção, a ANTRA destacou que a transexualidade deve ser compreendida como uma pauta de direitos humanos, e não como categoria médica ou agenda moral. Pessoas trans demandam cuidado integral, científico e baseado em evidências, com políticas públicas que enfrentem desigualdades estruturais e superem práticas patologizantes ainda presentes em parte das instituições do Estado.

Psicologa Sofia Favero representando a ANTRA na reunião

Nesse contexto, o PAES Pop Trans foi apresentado como a agenda prioritária e unificadora do movimento trans brasileiro. A ANTRA enfatizou que a ausência dessa política mantém ações fragmentadas, frágeis e vulneráveis a retrocessos, inclusive diante de disputas conservadoras que atravessam o próprio governo. O PAES Pop Trans é apontado como eixo estruturante para organizar fluxos de cuidado, acesso aos serviços, financiamento, produção de pesquisas, definição de orçamento e transparência, além de garantir alinhamento ao CID-11 e à perspectiva da despatologização, superando exigências abusivas como laudos e barreiras institucionais.

A entidade também cobrou posicionamentos objetivos do Ministério da Saúde. Um dos pontos centrais foi a solicitação de apresentação das evidências utilizadas pelo órgão para se manifestar ao Supremo Tribunal Federal afirmando que a Resolução do Conselho Federal de Medicina não causa danos à população trans. A ANTRA questionou como se sustenta tal afirmação sem a existência de pesquisas consistentes, especialmente no que se refere ao bloqueio puberal. Também foi questionado se haverá, de fato, a publicação de portaria e a implementação da política antes do próximo ciclo eleitoral, ou se o tema seguirá sendo adiado. Foi lembrado ainda que um ofício sobre o PAES Pop Trans, assinado por 19 instituições integrantes do comitê, permanece sem resposta oficial.

Além da política nacional, a ANTRA apresentou outras agendas relevantes para a saúde da população trans. Entre elas, a criação de um Grupo de Trabalho específico sobre silicone industrial, com foco em linhas de cuidado, protocolos de atendimento e incentivo à pesquisa para pessoas que vivem com complicações decorrentes do uso dessas substâncias. Também foi defendida a necessidade de editais do Ministério da Saúde para financiamento de pesquisas e para a realização de encontros e fóruns voltados a grupos específicos da população LGBTQIA+.

A ampliação das políticas de saúde sexual e reprodutiva também esteve no centro do debate. A ANTRA destacou lacunas no acesso à dignidade menstrual, a métodos contraceptivos como o implante hormonal e à garantia do aborto legal para homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias que podem gestar, reforçando que a exclusão desses grupos revela falhas estruturais na formulação das políticas públicas.

Por fim, a entidade reiterou seu compromisso com o enfrentamento à desinformação e às narrativas antitrans que têm se infiltrado inclusive em conselhos profissionais. A ANTRA reafirma que ciência não pode ser instrumentalizada para legitimar exclusões e violências. Direitos se constroem com responsabilidade pública, participação social e compromisso ético com a vida.

Memória Trans: ANTRA lança Nota Técnica e revela como o Brasil ainda apaga identidades e nega dignidade póstuma a pessoas trans

Cultura, Direitos e Política, Justiça
Horizontal Transgender Day of Remembrance Banner with burning candles using trans pride colors on dark background, celebrated on November.

No mês da Memória Trans, a ANTRA lança uma Nota Técnica inédita que consolida um diagnóstico preciso e urgente sobre a dignidade póstuma de pessoas trans e travestis no Brasil. O documento reúne fundamentos jurídicos, casos emblemáticos e recomendações estruturantes para que o sistema de justiça, a segurança pública, os serviços funerários e as políticas de saúde incluam de maneira efetiva o respeito à identidade de gênero após a morte como um direito humano fundamental. A Nota Técnica sobre Dignidade Póstuma como Direito Fundamental: Garantias para Pessoas Trans e Travestis no Brasil nasce diante de um cenário de violações recorrentes que incluem apagamento institucional, omissões administrativas, desrespeito ao nome social, rituais fúnebres incompatíveis com a identidade vivida e dependência quase absoluta da judicialização.

Casos como o de Keron Ravache, criança trans assassinada aos 13 anos e enterrada sob o nome de registro; Lourival Bezerra, homem trans tratado como um “mistério” pela mídia mesmo após décadas reconhecido por sua comunidade; Alana Azevedo, velada com roupas e estética impostas para negar sua identidade; e Sissy Kelly, sepultada sem o nome social utilizado oficialmente, entre outros, ilustram como a morte segue acompanhada de violência simbólica e institucional. Esses exemplos reforçam que o problema não está apenas na ausência de lei, mas na persistência de práticas transfóbicas que atravessam o Estado e a sociedade.

A Nota Técnica sistematiza avanços jurídicos importantes, como o precedente da retificação post mortem no Rio de Janeiro, e iniciativas legislativas como a “Lei Victoria Jungnet”, no Distrito Federal, que já garantem a inclusão do nome social em documentos de óbito e homenagens públicas. Ainda assim, a falta de uma política nacional gera insegurança, despadronização e revitimização das famílias. Para o advogado e consultor jurídico da ANTRA Júlio Mota de Oliveira, responsável pelo portal Direito ao Nome, “a dignidade póstuma é a última oportunidade que o Estado tem de reparar, ainda que minimamente, uma vida marcada por exclusões. Se o direito ao nome e à identidade não é garantido nem no momento final, estamos diante de uma falha estrutural, não de casos isolados”.

O texto destaca também que o respeito à identidade de gênero após a morte deve ser compreendido como extensão dos direitos fundamentais da personalidade, da dignidade humana, da memória e do luto. Propõe medidas como simplificação dos mecanismos de uso do nome social, padronização nacional dos procedimentos cartorários, possibilidade de retificação direta na certidão de óbito, reconhecimento da legitimidade de entidades sociais para requerer retificação post mortem, gratuidade dos processos, respeito aos ritos fúnebres e mecanismos formais de registro de vontade da pessoa trans ainda em vida. Para a desembargadora federal Inês Virgínia, integrante da Comissão de Equidade de Gênero do TRF3, “garantir a dignidade póstuma é garantir a continuidade da personalidade. A Justiça não pode permitir que a morte seja utilizada como instrumento final de apagamento, porque memória também é um direito”.

Os desafios apontados são amplos: ausência de normativas uniformes, resistência institucional, desconhecimento dos profissionais de segurança e saúde, interpretações restritivas sobre nome social e a persistência da discriminação que atravessa todas as etapas do processo pós-morte. As recomendações incluídas na Nota Técnica tratam justamente de enfrentar essa estrutura, ampliando a formação de agentes públicos, fortalecendo marcos normativos e garantindo condições para que nenhum corpo trans seja submetido ao apagamento pós-morte.

O lançamento no mês da Memória Trans marca não apenas uma agenda simbólica, mas um compromisso público com a história e com o futuro. A Nota Técnica reforça que respeitar a identidade após a morte é reconhecer a humanidade em vida. E que democratizar esse debate dentro do Judiciário, da segurança pública e da saúde é essencial para romper com a lógica do “duplo assassinato” que persegue pessoas trans no país. O documento se apresenta como referência para orientar decisões, políticas públicas e práticas institucionais que afirmem, de forma definitiva, que vidas e memórias trans não podem mais ser apagadas.

Baixe a Nota Técnica sobre Dignidade Póstuma como Direito Fundamental: Garantias para Pessoas Trans e Travestis no Brasil a seguir:

NT Dignidade Póstuma Trans e Travestis – ANTRA

ANTRA participa da Marcha das Mulheres Negras em Brasília

Cultura, Direitos e Política, Eventos
Foto: Carolina Iara e manifestantes na Marsha Trans BR 2025

A segunda Marcha Nacional das Mulheres Negras, marcada para 25 de novembro de 2025 com o tema Reparação e Bem Viver, retoma a força histórica da primeira edição realizada em 2015, que levou cerca de cinquenta mil mulheres a Brasília em um dos maiores atos já realizados pelo enfrentamento ao racismo e à violência de gênero no país. Nesta nova convocação, organizações negras de todo o Brasil se articulam em torno de pautas urgentes como a reparação histórica, a defesa da vida diante do avanço da violência contra mulheres negras, a proteção de direitos sociais atacados nos últimos anos e a afirmação do bem viver como horizonte político. A marcha acontece em um momento de disputas profundas sobre direitos humanos, democracia e políticas públicas, reunindo expectativas de forte mobilização nacional. A ANTRA integra esse movimento mobilizando travestis e mulheres trans negras filiadas e associadas, reconhecendo a marcha como espaço estratégico de acolhimento, resistência e construção coletiva de um projeto antirracista e de justiça social para todo o país.

Participar da Marcha das Mulheres Negras não é apenas estar ao lado de um dos movimentos mais potentes do país na defesa da vida, da dignidade e da liberdade das mulheres negras. É reconhecer esse espaço como ambiente histórico de acolhimento, construção política e sobrevivência para travestis e mulheres trans negras que sempre marcharam, mesmo quando o mundo fingia não vê-las. A Marcha segue sendo território seguro, de congregação e de afirmação de um projeto de país que recusa o genocídio, a exclusão e a violência institucional.

A presença da ANTRA na Marcha das Mulheres Negras em Brasília reafirma um compromisso que o movimento trans e negro tem construído ao longo dos anos. A ANTRA não adota o antirracismo como pauta isolada porque ele é parte fundante da nossa existência. Nossa atuação nasce, se organiza e avança a partir da certeza de que não existe luta trans possível sem enfrentar o racismo estrutural que define as condições de vida das pessoas trans negras no Brasil.

Neste ano, a ANTRA está orientando e incentivando travestis e mulheres trans negras filiadas, associadas e lideranças de todo o Brasil para marcharem em bloco, afirmando a centralidade da pauta racial na luta por direitos trans por reparação e bem viver. Fazemos isso porque nossa história mostra que emancipação trans e justiça racial caminham juntas. Não abrimos mão de afirmar que a vida das pessoas trans negras continua sendo atravessada por múltiplas violências, e que nossa resposta precisa ser igualmente múltipla, coletiva e organizada.

A seguir, apresentamos alguns de nossos compromissos prioritários como instituição antirracista, que orientam a nossa presença na Marcha e estruturam nossa atuação cotidiana:

  1. A maioria da população trans assassinada no Brasil é negra. A ANTRA denuncia sistematicamente que o genocídio trans tem recorte racial evidente. Este dado, produzido pela ANTRA desde 2017, é fruto do trabalho intelectual de uma travesti negra e nordestina que coordena nossos dossiês anuais de violência, Bruna Benevides.
  2. Travestis e mulheres trans negras são as mais vulnerabilizadas socialmente. Dados da ANTRA sobre sistema prisional, acesso à retificação e condições socioeconômicas mostram que o cruzamento entre racismo e transfobia empurra a população trans negra para maior pobreza, marginalização e exclusão institucional.
  3. A transfobia e o racismo operam de forma articulada. Não reconhecemos um cenário em que raça ou gênero atuem isoladamente. A transfobia em sua face mais brutal está profundamente ligada ao racismo, à misoginia e às violências estruturais que moldam a vida das pessoas trans negras.
  4. A base do movimento trans no Brasil é majoritariamente negra. A trajetória da ANTRA foi construída por travestis e mulheres trans negras desde 1993. São elas que deram origem, sustentação e direcionamento político ao movimento.
  5. Compromisso com a produção e visibilidade de lideranças negras trans. A ANTRA forma, fortalece e promove o protagonismo de travestis e mulheres trans negras em todos os espaços institucionais, políticos e sociais, priorizando suas participações em ações de formação e incidência.
  6. Antirracismo como eixo de formulação de políticas públicas. Nossa defesa de políticas em saúde, educação, renda, segurança e direitos passa necessariamente pelo reconhecimento do recorte racial como dimensão fundamental de equidade e reparação.
  7. Denúncia constante do racismo institucional. A ANTRA atua contra práticas racistas nos sistemas de justiça, segurança pública e saúde. Fomos a primeira organização trans a integrar o Fórum Permanente de Afrodescendentes da ONU com atuação em Genebra e Nova Iorque e seguimos denunciando o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelas violências contra a população trans negra. Em novembro de 2025, ANTRA apresentou contribuições ao Fórum Permanente da ONU sobre Afrodescendentes e denuncia o impacto do racismo e da transfobia na vida de pessoas trans negras no Brasil.
  8. Fortalecimento das organizações trans negras nos territórios. A ANTRA articula coletivos e associações lideradas por pessoas trans negras em todo o país e constrói alianças com organizações de mulheres negras e com o movimento negro como um todo.
  9. Produção de dados com recorte racial. Nossos relatórios e levantamentos evidenciam o impacto do racismo na vida da população trans e combatem a invisibilidade estatística que historicamente apaga nossas existências.
  10. Reconhecimento da ancestralidade negra como parte da identidade travesti e trans. A ANTRA afirma que a construção de um futuro digno passa pelo reconhecimento da memória, das raízes e do pertencimento das populações negras trans.

Ao marchar em Brasília, levamos mais que nossas bandeiras e corpos. Levamos nossas histórias, nossas lideranças, nossas dores e nossa potência. Marchamos porque a luta de travestis e mulheres trans negras é, e sempre foi, uma luta do movimento de mulheres negras. Marchamos porque a liberdade de uma só de nós depende da liberdade de todas. Marchamos porque a ancestralidade nos empurra para frente e nos lembra que a resistência é também forma de viver.

A ANTRA marcha por reparação e bem viver. A ANTRA denuncia. A ANTRA existe porque travestis e mulheres trans negras existem, criam caminhos e sustentam as bases da luta. E seguiremos marchando até que o país reconheça, respeite e repare as vidas trans negras que por tanto tempo foram tratadas como descartáveis.