A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acompanha com atenção o crescimento de iniciativas que, sob o discurso da defesa dos direitos das mulheres, têm sido mobilizadas para questionar direitos já assegurados às pessoas trans, especialmente às mulheres trans e travestis, e para fortalecer agendas restritivas relacionadas ao uso de banheiros e à circulação de pessoas em espaços segregados por gênero.
A chamada “Marcha pelo Lugar da Mulher”, realizada em São Paulo em 31 de maio, insere-se nesse cenário mais amplo de intensificação de discursos antitrans que circulam internacionalmente e que, nos últimos anos, também ganharam maior espaço no Brasil. Trata-se de um conjunto de articulações políticas que busca produzir desconfiança em relação à presença de mulheres trans em espaços públicos, tensionar sua circulação na cidade e promover retrocessos no campo dos direitos e das políticas de cidadania e proteção social.
Nesse contexto, a chamada “guerra dos banheiros” aparece como um dos eixos mais recorrentes dessa agenda, frequentemente mobilizado por setores conservadores em disputas políticas e eleitorais. Legisladores, candidaturas emergentes, figuras públicas e influenciadores ligados a campos da ultradireita têm se articulado em torno desse tema, conectando-o a pautas mais amplas que incluem restrições a direitos trabalhistas, direitos sexuais e reprodutivos e disputas sobre o papel do Estado na regulação da vida social.
Ato Antitrans organizado no Barra Shopping/RJ
Observa-se, ainda, a presença de iniciativas que buscam reforçar uma perspectiva religiosa na formulação e gestão de políticas públicas, o que tensiona o princípio da laicidade do Estado e impacta diretamente a construção de políticas voltadas à cidadania, à proteção social e à garantia de direitos de populações historicamente vulnerabilizadas, incluindo mulheres e pessoas LGBTQIA+.
Nesse cenário, chama atenção a exploração política da transfobia como instrumento de mobilização pública, inclusive em chave eleitoral. O conjunto de atos realizados em diferentes capitais foi interpretado por observadores como de baixa adesão geral. Na Avenida Paulista, a manifestação ocorreu em um ambiente marcado pela presença de pré-candidaturas associadas ao Partido Liberal (PL), evidenciando como determinadas pautas vêm sendo incorporadas a estratégias de disputa política e de construção de base eleitoral.
Também foram observadas diferenças na composição das presenças e ausências entre figuras públicas e parlamentares que costumam circular nesse campo de debate, bem como de organizações e frentes já conhecidas nesse ecossistema político. Esse conjunto de elementos pode indicar movimentos de reconfiguração de imagem e distinção entre diferentes segmentos que atuam em torno dessas pautas.
Em paralelo, observa-se o deslocamento da imagem tradicional desses movimentos, historicamente associados a lideranças masculinas e religiosas, para uma atuação cada vez mais protagonizada por mulheres. Entre elas, mulheres cisgêneras vinculadas a projetos conservadores e, em alguns casos, pessoas trans que se autodefinem em alinhamento com esse campo político, compondo um cenário heterogêneo de articulação. Em geral, essas figuras estão associadas a pré-candidaturas e atuações em redes sociais com forte presença digital.
Tem se tornado cada vez mais evidente o alinhamento entre discursos conservadores e as formulações do feminismo trans-excludente, bem como a atuação colaborativa de redes e movimentos antitrans que têm colaborado politicamente com parlamentares da extrema direita na produção e circulação dessas agendas como foi visto na recente audiência no senado chamada pela senadora Damares Alves que contou com representações da matria e instituto isabel, ambos ligado a ADF internacional e que tem encampado uma agenda recorrente de litigância predatória antitrans no judiciário e em agendas diversas com parlamentares bolsonaristas. Instituto Isabel que inclusive defende uma agenda antiaborto e em defesa da Lei de Alienação Parental.
Ainda assim, a capacidade de mobilização observada até o momento tem sido limitada, tanto em termos de adesão quanto de repercussão pública. Os atos não alcançaram grande cobertura ou participação significativa, o que contrasta com a centralidade atribuída a essas pautas em determinados espaços políticos e digitais. O conteúdo das falas, em grande medida, reiterou narrativas já conhecidas no debate público, frequentemente centradas em desinformação e em ataques a pessoas trans sem menção a agendas de interesses das mulheres.
Esse quadro contrasta com o fato de que a ampla maioria das mulheres brasileiras não organiza suas demandas políticas em torno da exclusão de mulheres trans. Suas agendas estão mais frequentemente relacionadas a questões estruturais como violência de gênero, desigualdade econômica, sobrecarga do trabalho de cuidado, feminicídio e outras formas persistentes de discriminação.
Enquanto setores que defendem pautas antitrans buscam ampliar sua inserção institucional e política em meio aos retrocessos e escândalos que o campo que ocupam acumula, os movimentos sociais populares do campo progressista têm sustentado historicamente uma agenda ampla de defesa dos direitos das mulheres comprometida com a perspectiva de gênero. Iniciativas como a Marcha das Mulheres Negras, a Marcha das Mulheres Indígenas, a Marcha das Margaridas, os movimentos de trabalhadoras rurais, as organizações sindicais, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e as articulações do 8 de Março, entre outras, reafirmam uma perspectiva interseccional e inclusiva na luta por direitos.
Nesse sentido, a defesa dos direitos das mulheres, em sua pluralidade, tem incorporado de forma crescente o compromisso com mulheres trans e travestis, garantindo sua participação e reconhecimento nos espaços de organização política. Esse entendimento também se expressa em deliberações como as da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que reafirma a construção de uma agenda ampla, diversa e comprometida com a inclusão de todas as mulheres no mesmo ato em que condena políticas antigênero e antitrans.
A ANTRA reafirma, por fim, seu compromisso com os direitos humanos, a democracia e a dignidade de todas as mulheres. Seguiremos atentas às tentativas de transformar mulheres trans e travestis em inimigas ou em alvos de campanhas de desinformação e medo, e defendendo políticas públicas baseadas em evidências, proteção social e garantia de direitos.
Esse compromisso se inscreve em uma trajetória histórica de alianças, solidariedade e construção coletiva entre movimentos de mulheres, movimentos negros, organizações LGBTQIA+ e demais forças sociais comprometidas com uma agenda feminista, antirracista e antifascista. Trata-se de uma articulação que tem sido fundamental para o avanço e a preservação de direitos, especialmente em contextos de maior tensão política e tentativa de retrocesso democrático.
No Brasil, essas alianças vêm se fortalecendo no processo de reconstrução democrática, após um período recente marcado por ataques sistemáticos às instituições, aos direitos sociais e às políticas de proteção de populações vulnerabilizadas. A retomada e o aprofundamento dessa agenda comum expressam o compromisso de amplos setores da sociedade com a defesa da vida, da democracia e da dignidade humana, em oposição a projetos políticos que atentam contra esses princípios.
A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, no cumprimento de sua missão histórica de defesa da dignidade, da cidadania e da vida das pessoas trans e travestis no Brasil, vem a público manifestar-se e propor uma reflexão sobre a atual agenda antitrans que ganha espaço no debate nacional, centralizada na regulação e no cerceamento do acesso a banheiros e espaços segregados por gênero como estratégia de mobilização política baseada no medo, na desinformação e na exclusão.
Temos acompanhado, com preocupação, a instrumentalização de uma agenda política que busca legitimar restrições de direitos a partir da construção artificial de narrativas de insegurança associadas à presença de mulheres trans e travestis em espaços compartilhados. Quando na verdade o que se observa para além dos debates jurídicos e legislativos, é a necessidade fundamental de qualificar essa discussão a partir de uma perspectiva interseccional e comprometida com os direitos humanos, compreendendo as raízes da discriminação antitrans para enfrentar narrativas que, além dos ataques, buscam fragmentar nossa comunidade.
Nesse contexto, é preciso dar nome aos fenômenos. As campanhas antitrans operam por meio de duas estratégias complementares: De um lado, transformam travestis e mulheres trans em alvo prioritário da suspeição, do pânico moral e da criminalização. De outro, promovem o apagamento sistemático dos homens trans, das pessoas transmasculinas e de muitas pessoas não binárias, especialmente aquelas designadas mulheres ao nascer, invisibilizando suas demandas e vulnerabilidades. Diferenciar essas dinâmicas não significa hierarquizar desafios, mas reconhecer como a mesma estrutura de discriminação produz impactos distintos sobre diferentes segmentos da população trans e travesti.
A Lente do Essencialismo Biológico: Suspeição e Apagamento
No centro das campanhas antitrans encontra-se o essencialismo biológico, uma visão conservadora e antigênero que reduz a identidade humana, sobretudo às mulheres, exclusivamente ao “sexo” designado no nascimento ou à sua capacidade reprodutiva. É a partir dessa lógica essencialista que a violência organiza seus mecanismos de controle social contra as pessoas trans
No caso das travestis e mulheres trans, essa perspectiva busca negar sua identidade de gênero e sua condição de mulheres. Seus corpos passam a ser lidos como corpos supostamente “ilegítimos”, perigosos e associados a narrativas de fraude, invasão ou ameaça. É desse enquadramento que surgem as campanhas de pânico moral que as transformam em alvo preferencial da vigilância, da exclusão e da criminalização dos espaços femininos.
Já em relação aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer, o mesmo sistema opera de maneira distinta. Em vez da suspeição e patrulha permanente, impõe-se o apagamento. A masculinidade dessas pessoas, geralmente expressas por suas estéticas e construção de imagem, é frequentemente desconsiderada, reduzida ou negada pelo olhar cissexista, que insiste em enquadrá-las a partir do gênero designado no nascimento, tratando-as como se fossem mulheres e, por essa razão, como integrantes legítimas dos espaços femininos (sic), nunca como os supostos “inimigos”, “intrusos” ou “ameaças” que as narrativas antitrans costumam projetar sobre travestis e mulheres trans.
Em determinadas etapas da vida ou da transição, especialmente quando ainda mantêm uma leitura social associada ao gênero designado no nascimento ou quando não acessam determinadas tecnologias de gênero, esses corpos tendem a não ser percebidos como alvo prioritário das campanhas de pânico moral. Isso, contudo, não significa ausência de violência. Muitas dessas pessoas já enfrentam hostilidade, discriminação e episódios de lesbofobia ou de punição social por desafiarem expectativas normativas de feminilidade. A diferença é que, embora possam ser alvo dessas formas de violência, geralmente não são colocadas no centro das narrativas que impedem acesso aos banheiros.
E a medida que muitos homens trans e pessoas transmasculinas passam a ser socialmente reconhecidos como homens, surgem novos desafios. Embora essa leitura social possa afastá-los do foco direto das políticas proibitivas direcionadas às mulheres trans e travestis, ela também contribui para o apagamento de vulnerabilidades específicas vivenciadas nos espaços masculinos. A invisibilidade que antes operava pela negação de suas identidades passa a se manifestar pela ausência de reconhecimento institucional de suas necessidades concretas de acessibilidade, privacidade e segurança.
Embora não haja recorrência de notificações públicas que indiquem níveis de ataques e casos concretos semelhantes aos enfrentados cotidianamente por travestis e mulheres trans nos espaços femininos, isso não deve ser interpretado como ausência de risco. A subnotificação, a invisibilidade institucional e o próprio apagamento dessas experiências ajudam a explicar por que tais situações raramente alcançam centralidade no debate público.
O que se observa é uma dinâmica distinta de vulnerabilização: enquanto travestis e mulheres trans são colocadas sob suspeição permanente, homens trans e pessoas transmasculinas frequentemente enfrentam a exclusão pela invisibilidade, tendo suas demandas sistematicamente negligenciadas na formulação de políticas e na organização dos espaços públicos.
Assim, a mesma matriz cisnormativa opera, portanto, por mecanismos complementares: nega a identidade das travestis e mulheres trans para transformá-las em objetos de suspeição e controle, ao mesmo tempo em que impõe aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer uma mulheridade compulsória, forçando-as a ocupar espaços incompatíveis com suas identidades e expondo-as a situações concretas de constrangimento e insegurança.
Travestis e Mulheres Trans: Criminalização e Restrição ao Direito à Cidade
As campanhas antitrans tem sido prioritariamente direcionadas às travestis e mulheres trans e alimentam-se de mitos biologizantes que associam esses corpos à ideia potenciais riscos a segurança das mulheres, tratando-as como se fossem homens. E esta é mais uma construção social sustentada em estigmas e estereótipos negativos, e pela crença de que apenas mulheridades cisgêneras seriam legítimas e merecedoras de reconhecimento e proteção.
Historicamente perseguidas e empurradas para a marginalização econômica e social pela transfobia estrutural, travestis e mulheres trans vivenciam escrutino publico sob varias angulos e em diversas pautas tidas como morais, assim o cerco aos banheiros opera como mais uma expressão da negação do seu direito de existir plenamente na esfera pública. São elas que enfrentam maiores obstáculos para acessar serviços, oportunidades de trabalho, equipamentos públicos e políticas sociais, além de concentrarem índices alarmantes de violência e assassinatos.
Outro aspecto que merece atenção é a forma como as narrativas antitrans operam por meio de representações contraditórias e mutuamente excludentes. Ao mesmo tempo em que insistem em enquadrar travestis e mulheres trans como “homens” para justificar sua exclusão dos espaços femininos, também procuram atribuir a esses corpos uma suposta predisposição ao assédio, à invasão ou à violência sexual. Essa construção não apenas reforça estigmas historicamente utilizados para criminalizar grupos marginalizados, como também desloca o foco dos reais fatores associados à violência de gênero.
A contradição torna-se ainda mais evidente quando observamos o silêncio dessas mesmas narrativas em relação à presença de homens trans e pessoas transmasculinas nos espaços masculinos e os riscos que isso representa. Se o argumento central fosse efetivamente a proteção contra potenciais agressores, seria esperado que também existisse preocupação com a presença de pessoas trans nos banheiros masculinos.
Essa assimetria demonstra que o debate não se sustenta em evidências nem em preocupações reais com a segurança, mas na produção seletiva de medo em torno das travestis e mulheres trans. Ao posicioná-las simultaneamente como homens (sic) e como potenciais predadoras sexuais de mulheres e, por vezes, dos próprios homens cisgêneros, essas narrativas deslocam o foco dos reais padrões de violência de gênero, obscurecem o papel estrutural desempenhado por homens cisgêneros na produção dessas violências e transformam travestis e mulheres trans em bodes expiatórios de ansiedades sociais e morais.
Assim, quando uma lei ou campanha busca impedir que uma mulher trans ou travesti utilize o banheiro correspondente à sua identidade de gênero, o que está em disputa não é a segurança coletiva, uma vez que não existem dados que sustentem essa narrativa. O que se busca validar é uma forma de violência institucional que restringe sua circulação, amplia sua exposição a constrangimentos e reforça a mensagem de que determinados corpos não pertencem ao espaço público.
O debate, portanto, não se limita ao uso de banheiros. Trata-se do acesso à cidade, à convivência pacífica, à cidadania e às condições mínimas para uma vida digna.
As investidas legislativas, com diversas leis antitrans sendo aprovadas, voltadas à restrição específico do acesso de travestis e mulheres trans a banheiros e outros espaços segregados por gênero não podem ser analisadas de forma isolada. Historicamente, pautas antitrans tendem a ganhar centralidade em períodos de disputa eleitoral, funcionando como instrumentos de mobilização emocional e de produção de pânico moral. Nesse contexto, as manifestações, ocorridas em pelo menos 7 capitais, “em defesa dos espaços femininos” realizadas em 31 de maio evidenciam mais uma frente de articulação pública dessa agenda, somando-se às iniciativas já observadas nas redes sociais, em segmentos religiosos, em espaços de formação política e nas casas legislativas.
Ainda que apresentadas sob diferentes narrativas, essas ações compartilham o potencial de ampliar a circulação de desinformação, reforçar estigmas e consolidar travestis e mulheres trans como alvo preferencial de disputas simbólicas e eleitorais.
Por essa razão, o enfrentamento à agenda antitrans deve constituir uma prioridade para o campo dos direitos humanos e para a defesa da própria democracia. Seu alcance ultrapassa os impactos imediatos sobre a população trans e travesti, uma vez que sua capacidade de mobilização de massas influencia o debate público, tensiona a formulação de políticas inclusivas e coloca em risco projetos políticos comprometidos com a igualdade, a justiça social e o reconhecimento da diversidade humana como elemento constitutivo das lutas sociais e dos direitos da classe trabalhadora.
Como contribuição ao debate técnico, jurídico, legislativo e social, a ANTRA reafirma as diretrizes já consolidadas em sua “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”. Entre seus principais fundamentos destacam-se:
• Princípio da Autoidentificação
O acesso aos banheiros deve ser assegurado com base na identidade de gênero da pessoa e em sua vivência social, sendo vedada a exigência de modificações corporais, laudos médicos ou retificação documental.
• Saúde Pública e Integridade
O livre acesso previne danos físicos decorrentes da retenção urinária prolongada e contribui para a preservação da saúde mental, psicológica e emocional da população trans e travesti.
• A Função dos Espaços Neutros
Banheiros neutros, unissex ou sem marcação de gênero constituem importantes ferramentas de acessibilidade universal. Contudo, não podem ser utilizados como mecanismo de segregação compulsória nem como justificativa para impedir o acesso de pessoas trans aos espaços correspondentes às suas identidades de gênero.
• Segurança Baseada em Evidências
As evidências disponíveis demonstram que a inclusão de pessoas trans não compromete a segurança dos ambientes. Em contrapartida, políticas de exclusão ampliam significativamente a exposição da população trans e travesti a constrangimentos, agressões e outras formas de violência.
Solidariedade Estratégica: Unindo Demandas Sem Disputar Visibilidade
Diante desse cenário, a ANTRA convoca a comunidade trans e travesti, os movimentos sociais e a sociedade civil a fortalecer uma pedagogia da escuta, da solidariedade e da ação coletiva.
Não há espaço para disputas de legitimidade ou concorrência por visibilidade entre diferentes identidades. O desafio político exige unidade diante de uma ofensiva que busca enfraquecer toda a diversidade de gênero.
A proteção de travestis e mulheres trans contra a criminalização e a exclusão dos espaços públicos deve ser compreendida como uma agenda urgente de enfrentamento à violência antitrans.
Da mesma forma, a defesa do acesso às mulheres trans e travestis, e da acessibilidade, da privacidade e da dignidade de homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias, respeitadas as especificidades de suas diferentes experiências, deve integrar qualquer projeto sério de inclusão e cidadania.
Os homens trans, as pessoas transmasculinas e muitas pessoas não binárias possuem papel fundamental na amplificação das vozes das travestis e mulheres trans, especialmente em contextos nos quais transitam com menor grau de suspeição social. Da mesma forma, a luta histórica liderada por travestis e mulheres trans abre caminhos para o reconhecimento de toda a diversidade de experiências trans.
Neste contexto, diante da escalada das campanhas antitrans e da crescente instrumentalização política de nossas existências, a ANTRA convoca a sociedade brasileira a assumir um compromisso ativo com a defesa da dignidade humana, da democracia e dos direitos fundamentais. O enfrentamento à transfobia não é uma responsabilidade exclusiva das pessoas trans e travestis ou dos movimentos sociais que historicamente sustentam essa luta. Trata-se de um desafio coletivo que interpela instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades, meios de comunicação, sindicatos, partidos políticos, profissionais de diferentes áreas e todas as pessoas comprometidas com uma sociedade justa e segura para todas as pessoas.
É fundamental compreender que cada avanço da agenda antitrans produz efeitos que ultrapassam a população diretamente atingida. Quando se normaliza a exclusão de determinados grupos dos espaços públicos, abre-se caminho para o enfraquecimento de garantias democráticas que protegem toda a sociedade.
Conclusão
Garantir que travestis e mulheres trans possam ter o direito à cidade e a utilizar o banheiro feminino em paz e que homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias tenham acesso a espaços seguros e adequados são faces da mesma luta: a construção de uma sociedade que reconheça a dignidade humana acima de dogmas, preconceitos e moralismos eleitoreiros.
Embora essas violências se manifestem de formas distintas, elas possuem a mesma origem: a recusa em reconhecer a legitimidade das identidades trans e travestis e o direito de todas as pessoas à autodeterminação de gênero.
Por isso, conclamamos a sociedade brasileira a rejeitar a desinformação, o pânico moral e as tentativas de transformar pessoas trans e travestis em alvo de disputas eleitorais e projetos de poder. Defender o direito de existir, circular, estudar, trabalhar e ocupar os espaços públicos em segurança é defender os valores democráticos mais elementares e reafirmar que a diversidade humana não representa uma ameaça, mas uma das maiores riquezas da vida em sociedade.
A ANTRA reafirma seu compromisso com a totalidade da população trans e travesti. Seguiremos firmes na defesa da cidadania, da segurança e da dignidade de todas as pessoas, articulando a urgência da proteção coletiva com o reconhecimento das especificidades de cada vivência.
Nossa maior potência diante da violência estrutural continuará sendo a nossa capacidade de permanecer unidas, unidos e unides na diversidade.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
Reem Alsalem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado a Convite de Damares Alves
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) vem a público informar que recebeu correspondência da Relatora Especial das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Sra. Reem Alsalem, em resposta às preocupações apresentadas em carta enviada a relatora pela entidade, e em consonância com organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais acerca de seus posicionamentos públicos relacionados aos direitos das pessoas trans.
A ANTRA reafirma seu respeito histórico aos mecanismos internacionais de direitos humanos e reconhece a relevância dos Procedimentos Especiais da ONU na proteção de populações vulnerabilizadas em todo o mundo.
Justamente por reconhecer a importância desses espaços, entendemos que mandatários internacionais também devem estar sujeitos ao escrutínio democrático, à crítica pública fundamentada e ao debate político legítimo, especialmente quando suas posições impactam diretamente grupos expostos à violência e discriminação estrutural.
Nos preocupa profundamente que críticas públicas, documentos analíticos e ações legítimas de advocacy tenham sido descritos pela relatora como “campanhas de desinformação”, “difamação”, “ataques” ou possíveis formas de intimidação institucional.
A utilização desse tipo de enquadramento por uma mandatária da ONU contra organizações da sociedade civil produz um efeito político preocupante, pois pode contribuir para constranger, silenciar ou deslegitimar defensores de direitos humanos que atuam em monitoramento crítico de posições institucionais internacionais. Especialmente porque não há indicativo de que a relatora tenha se reunido com qualquer entidade trans durante seu mandato.
O uso simbólico e político do peso institucional das Nações Unidas para transformar divergência política em alegação de hostilidade representa um precedente delicado para a participação democrática da sociedade civil nos sistemas internacionais de direitos humanos. Nunca na história das relatorias especias um mandato foi usado desta maneira a fim de promover censura as posições de entidades civis.
A independência de especialistas da ONU não pode significar imunidade ao debate público, sobretudo quando suas próprias manifestações e produções possuem efeitos concretos sobre políticas públicas, legislações e a vida de populações vulnerabilizadas.
A ANTRA considera especialmente grave que posições da relatora amplamente contestadas por organizações de direitos humanos, pesquisadores, especialistas em saúde, movimentos feministas e entidades LGBTQIA+ estejam sendo apresentadas como se representassem consensos científicos, técnicos ou jurídicos internacionais. Entre elas, destacam-se:
a defesa de restrições amplas ao acesso de crianças e adolescentes trans à saúde
a associação entre diversidade de gênero e “contágio social”
a defesa de interpretações restritivas sobre reconhecimento legal de gênero
a aproximação discursiva com setores internacionais organizados em torno da agenda antigênero
a relativização dos impactos sociais produzidos pela exclusão institucional de pessoas trans
o apoio a mecanismos de controle e rastreamento corporal de atletas
a tentativa de criminalizar o trabalho sexual e a gestação por substituição
a defesa de terapias de reorientação sexual e de gênero
a defesa da substituição da perspectiva de gênero pelo marcador de “sexo” (biológico) nas políticas de defesa das mulheres
sua aproximação com entidades do lobby Antitrans no Brasil
Também causa preocupação o fato de que organizações e atores políticos reconhecidos internacionalmente por sua atuação contra direitos sexuais e reprodutivos, contra direitos LGBTQIA+ e contra agendas de igualdade de gênero venham utilizado reiteradamente os posicionamentos da relatora para legitimar campanhas regressivas em diversos países.
Ao mesmo tempo, entendemos que é incompatível com o espírito democrático dos mecanismos internacionais sugerir que organizações da sociedade civil estejam produzindo “represálias” simplesmente por exercerem incidência política, produzirem relatórios críticos ou alertarem instituições públicas sobre preocupações relacionadas a determinadas agendas.
A sociedade civil organizada é a maior interessada no bom funcionamento dos mandatos alinhados aos direitos humanos e tem o direito legítimo de fazer controle social sobre ações e discordar de especialistas internacionais, podendo ainda questionar seus posicionamentos e alertar autoridades públicas sobre possíveis impactos de suas agendas políticas e interpretações jurídicas. Isso não constitui intimidação. Constitui participação democrática.
Algo que é constantemente visto como o principal mecanismo responsável pelo avanço e não retrocesso em direitos. Prática comum e altamente encorajada por quem defende direitos humanos de maneira espansiva e inclusiva.
Assim, a ANTRA afirma que seguirá atuando de maneira transparente, ética e comprometida com os direitos humanos universais, defendendo o direito das pessoas trans à dignidade, à cidadania, à saúde, à proteção contra violência e ao reconhecimento pleno de sua humanidade.
Afirmamos que nenhuma tentativa de censura e intimidação institucional irá nos interromper. E que levamos o caso as autoridades competentes a nível nacional e internacional para que tomem ciência do uso que está sendo feito por um mandato da ONU a fim de promover assédio contra uma entidade da sociedade civil reconhecida por sua conduta ilibada e respaldo público.
Seguiremos defendendo, igualmente, que mecanismos internacionais de direitos humanos não sejam instrumentalizados para blindagem política individual, deslegitimação de organizações da sociedade civil ou intimidação indireta de movimentos sociais críticos.
A ANTRA retoma, em 2026, uma das iniciativas mais inovadoras e urgentes já construídas no Brasil sobre envelhecimento trans. Após um período de suspensão provocado por cortes no financiamento, a pesquisa nacional “TRAVIARCAS: Diagnóstico sobre os desafios para o envelhecimento de travestis e mulheres transexuais brasileiras“ volta a campo com ainda mais força, abrangência e articulação institucional. A partir de julho deste ano, a coleta de dados será ampliada para todo o território nacional, em uma parceria estratégica entre a ANTRA, o NUH/UFMG e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. As adesões online seguem abertas, e o relatório final tem lançamento previsto para dezembro de 2026 em Seminário Inédito sobre o tema.
Lançada originalmente em 2024, a pesquisa nasceu para enfrentar uma das maiores lacunas na produção de conhecimento sobre a população trans brasileira: a quase completa ausência de dados sobre envelhecimento. Em um país que ainda convive com baixíssimas estimativas de expectativa de vida para travestis e pessoas trans, pensar quem envelhece, como envelhece e em quais condições é uma tarefa política, ética e civilizatória. Afinal, envelhecer, para a nossa população, ainda é um privilégio negado a muitas.
A pesquisa busca mapear as condições de vida, saúde, renda, vínculos familiares, acesso a políticas públicas, moradia, trabalho, redes de cuidado e perspectivas de futuro de pessoas trans com 50 anos ou mais. Trata-se de uma investigação inédita em escala nacional, que permitirá compreender desafios específicos, identificar desigualdades históricas e subsidiar a formulação de políticas públicas adequadas às demandas dessa população.
Seu caráter pioneiro reforça o papel histórico da ANTRA na produção de conhecimento e na incidência política. Ao colocar o envelhecimento trans no centro do debate público, a entidade inaugura uma agenda fundamental para o movimento social brasileiro. Não por acaso, foi também a ANTRA quem realizou a primeira Conferência Livre Nacional de Pessoas Trans Idosas, consolidando um espaço próprio de escuta, formulação e participação política para uma geração que, por muito tempo, permaneceu invisibilizada.
Os impactos esperados são profundos. Os resultados da pesquisa poderão orientar políticas intersetoriais nas áreas de saúde, assistência social, previdência, moradia, segurança e direitos humanos. Mais do que produzir estatísticas, o estudo pretende afirmar a existência, a dignidade e o direito ao futuro de travestis e pessoas trans em todas as fases da vida.
Falar sobre envelhecimento trans é falar sobre sobrevivência, reparação e justiça social. É reconhecer trajetórias marcadas por exclusão, mas também por resistência, reinvenção e construção coletiva. É enfrentar a lógica que historicamente naturalizou a morte precoce de nossa população e afirmar, com contundência, que pessoas trans têm direito não apenas a viver, mas a envelhecer com dignidade, autonomia e proteção.
Homenagens especiais
Além das pessoas que responderão os questionários, a pesquisa trará uma seção especial com alguns perfis de ativistas que dedicam suas vidas a luta por um mundo melhor. Dentre elas está Tiana Cardeal, 93 anos que recebeu a equipe de pesquisa da ANTRA em sua residência para uma conversa.
Tiana é reconhecida como a travesti negra mais idosa do Brasil, sua trajetória desafia estatísticas marcadas pela violência e pela exclusão, afirmando, com a força de sua existência, que envelhecer também é um direito da população trans. Moradora de Governador Valadares, em Minas Gerais, Tiana construiu uma vida atravessada pela coragem, pela fé e pela persistência. Sua história, retratada no documentário Meu Nome é Tiana, transforma-se em testemunho vivo de uma geração que resistiu quando quase tudo conspirava para o apagamento. Homenageá-la é reconhecer uma ancestral viva, guardiã de experiências, afetos e lutas que abriram caminhos para tantas outras. Tiana não apenas sobreviveu: ela se tornou símbolo da possibilidade de existir, envelhecer e ser lembrada com dignidade em um país que ainda insiste em negar esse futuro a tantas pessoas trans.
Se você é uma pessoa trans com 45 anos ou mais, participe. Se conhece alguém que possa contribuir, compartilhe. Cada resposta fortalece essa construção coletiva e ajuda a transformar experiências em evidências, demandas em políticas e invisibilidade em reconhecimento.
Porque envelhecer também é um direito. E garantir esse direito começa por conhecer, registrar e valorizar as histórias de quem abriu caminhos para que hoje tantas outras pessoas possam existir.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta seu posicionamento crítico e seu veemente repúdio à manutenção de proibições e à tentativa de criminalização dos debates sobre gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo no Plano Nacional de Educação (PNE). Tais temas são imprescindíveis para a promoção da equidade, da cidadania e da justiça social, constituindo instrumentos fundamentais de combate à discriminação e à violência no ambiente educacional e na sociedade brasileira.
A exclusão ou censura dessas agendas representa um grave retrocesso civilizatório. Ao interditar discussões essenciais para a construção de uma educação democrática, plural e baseada em evidências científicas, o Estado brasileiro se afasta de seus compromissos constitucionais e internacionais de promoção dos direitos humanos e da igualdade. A educação não pode ser submetida à lógica do silenciamento e da negação da realidade social, sob pena de aprofundar desigualdades históricas e perpetuar ciclos de exclusão.
A ANTRA denuncia que tais retrocessos são impulsionados por setores conservadores que, historicamente, mobilizam o espantalho da chamada “ideologia de gênero” para justificar a censura e restringir a liberdade pedagógica. São os mesmos grupos que defenderam o projeto “Escola Sem Partido”, atuando de maneira anticientífica e antidemocrática, em afronta aos princípios constitucionais da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da gestão democrática do ensino.
Esses setores também têm promovido uma agenda regressiva mais ampla, que ultrapassa a censura curricular e atinge o próprio direito à educação pública. Entre suas propostas estão a privatização da educação, a defesa de projetos de homeschooling, o sucateamento da educação superior e o desfinanciamento das políticas educacionais. Trata-se de um projeto político estruturado que fragiliza o papel do Estado, amplia desigualdades e compromete o acesso universal ao conhecimento, impactando de forma mais severa populações historicamente marginalizadas, como pessoas trans e travestis, negras e periféricas.
Ainda assim, é necessário reconhecer que o novo PNE apresenta avanços importantes em sua estrutura e diretrizes gerais, ao estabelecer metas mais robustas e mecanismos de monitoramento contínuo. O plano representa um marco relevante para a educação brasileira ao organizar objetivos, metas e estratégias que orientarão as políticas públicas educacionais pelos próximos dez anos, com foco na garantia do direito à educação para todas as pessoas, assegurando acesso, permanência, qualidade, equidade e aprendizagem. Contudo, persistem preocupações quanto à efetividade de sua implementação, especialmente diante de desafios estruturais historicamente não superados. Entre eles, destacam-se a urgente regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), a necessária articulação entre os entes federados e a garantia de financiamento adequado, com a efetivação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Soma-se a isso a necessidade de valorização das e dos profissionais da educação e o fortalecimento de políticas estruturantes. Sem esses elementos, há risco concreto de repetição das fragilidades do decênio anterior.
É nesse cenário que se evidencia uma contradição central que precisa ser enfrentada. O próprio governo federal que não apenas evita o debate de gênero de maneira ampla e bem posicionada, como o mantém obscurecido nas políticas públicas, tem reconhecido, em suas iniciativas recentes, que o enfrentamento à violência contra as mulheres nas escolas exige a valorização da diversidade, a promoção de uma cultura de paz e a adoção de estratégias pedagógicas baseadas em direitos humanos, como demonstrado por programas nacionais voltados à prevenção da violência no ambiente escolar, a exemplo do Programa Escola que Protege. No entanto, ao não enfrentar de maneira firme e consequente a censura aos debates de gênero e diversidade no PNE, o governo incorre em uma omissão política que fragiliza suas próprias estratégias e compromete efetivação dessas políticas.
Essa omissão não é neutra. Ao permitir que agendas regressivas e antigênero avancem no campo educacional, o governo federal contradiz seus próprios esforços no enfrentamento à violência contra as mulheres, especialmente no ambiente escolar, onde a educação em direitos humanos, igualdade de gênero e respeito à diversidade é elemento estruturante de prevenção. Não há política efetiva de combate à violência sem enfrentar suas causas, e não há enfrentamento possível quando o debate é interditado.
A criminalização dos debates sobre gênero e diversidade não apenas viola a Constituição Federal, mas também contraria decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal. A Corte reconheceu a inconstitucionalidade de leis que buscam proibir o tratamento desses temas nas escolas, reafirmando os princípios da liberdade de ensinar e aprender, do pluralismo de ideias e da laicidade do Estado, conforme estabelecido em julgamentos como as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 457 e nº 526. Tais decisões consolidam o entendimento de que a censura pedagógica é incompatível com a ordem constitucional democrática. Relatores da ONU também reafirmaram o gênero como central para avançar nos direitos humanos e na igualdade, e durante a CSW 70 (março de 2026), os estados membro também reafirmaram o gênero como conceito fundamental para enfrentar a violência contra meninas e mulheres, impondo derrota signifitiva aos Estados Unidos e as agendas políticas restritivas da extrema direita que queriam reescrever o gênero com base no “sexo biológico”(sic).
Neste sentido, discutir gênero, diversidade e enfrentamento ao racismo não constitui doutrinação, mas um dever pedagógico e um compromisso ético com a promoção da dignidade humana e com a erradicação de todas as formas de violência e discriminação.
Diante desse cenário, a ANTRA conclama as forças democráticas do país, movimentos sociais, entidades científicas, instituições de ensino, parlamentares comprometidos com os direitos humanos, educadores, estudantes e a sociedade civil organizada, a resistirem contra essas investidas e a se mobilizarem em defesa de uma educação pública inclusiva, antirracista, laica e socialmente referenciada. É fundamental garantir que a implementação e o monitoramento do PNE estejam alinhados aos princípios da equidade, da diversidade e da justiça social.
A defesa da educação pública é inseparável da defesa da democracia. Não há justiça social sem inclusão, não há igualdade sem diversidade e não há democracia sem liberdade de ensinar e aprender.
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais Brasil, 13 de abril de 2026.
Members of the transgender and gender non-binary community and their allies gather to celebrate International Transgender Day of Visibility, March 31, 2017 at the Edward R. Roybal Federal Building in Los Angeles, California. International Transgender Day of Visibility is dedicated to celebrating transgender people and raising awareness of discrimination faced by transgender people worldwide. / AFP PHOTO / Robyn Beck (Photo credit should read ROBYN BECK/AFP via Getty Images)
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) encaminhou ofício à deputada federal Erika Hilton com proposta de elaboração legislativa para tipificar o misgendering como forma de discriminação e violência de gênero contra pessoas trans e travestis. A iniciativa surge diante do aumento de práticas que, de forma deliberada e reiterada, negam a identidade de gênero de pessoas trans, especialmente em contextos institucionais, políticos e digitais.
O documento destaca que o misgendering, entendido como o uso intencional de pronomes, nomes ou classificações em desacordo com a identidade de gênero de uma pessoa, não se trata de mero equívoco linguístico, mas de uma prática que opera como mecanismo de deslegitimação identitária, humilhação pública e exclusão social.
A ANTRA sustenta que tais condutas violam diretamente fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação, além de afrontarem direitos da personalidade, como honra, imagem e identidade. O texto também se ancora em decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a autodeterminação de gênero como direito fundamental e equiparou a LGBTIfobia ao crime de racismo.
Apesar desses avanços, a entidade aponta uma lacuna normativa específica quanto à caracterização do misgendering como prática discriminatória autônoma, especialmente quando utilizada como instrumento de violência política de gênero, misoginia e transfobia institucional.
No ambiente digital, a preocupação se intensifica. O ofício menciona decisão recente da Justiça Federal em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, provocada pela ANTRA, contra a plataforma X. A decisão reconheceu que a moderação de conteúdos deve respeitar parâmetros constitucionais e determinou o restabelecimento da classificação de práticas como misgendering e deadnaming como discurso de ódio, evidenciando os limites da autonomia das plataformas frente aos direitos fundamentais.
A proposta legislativa apresentada pela ANTRA sugere a tipificação do misgendering quando houver intencionalidade discriminatória, reiteração e contexto de constrangimento, humilhação ou negação de direitos. Também prevê sua incidência em espaços institucionais, ambientes digitais e situações de violência política de gênero, além da possibilidade de responsabilização nas esferas penal, cível e administrativa.
Outro ponto central é a articulação com a Lei nº 7.716/1989, de modo a reconhecer o misgendering como prática discriminatória quando presentes elementos de exclusão ou incitação, ampliando a efetividade da proteção já reconhecida pelo STF.
Para a ANTRA, a proposta não apenas responde a uma demanda urgente, como também representa um passo estratégico para enfrentar a naturalização da violência simbólica contra pessoas trans, que impacta diretamente sua integridade psíquica, acesso a direitos e participação política.
A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente com a elaboração da proposta legislativa, reafirmando seu compromisso com a construção de mecanismos concretos de proteção e promoção dos direitos humanos.
Representantes de organizações feministas entregam manifesto ao governo federal em mobilização nacional antes do 8 de Março. | Crédito: Marla Galdino/MMulheres
A construção das mobilizações do 8 de março de 2026 tem sido marcada por uma ampla articulação entre movimentos feministas, populares e sociais em todo o país. Entre as organizações que participam diretamente desse processo está a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que integra a articulação nacional responsável por organizar as mobilizações do Dia Internacional de Luta das Mulheres e por consolidar um conjunto de propostas políticas apresentadas ao governo federal.
Desde o início do ano, organizações feministas, sindicais e movimentos sociais têm realizado reuniões semanais para estruturar uma agenda comum de reivindicações. O resultado desse processo foi a construção do manifesto “Pela vida das mulheres: contra o imperialismo, por democracia, soberania e pelo fim da escala 6×1”, documento que reúne mais de 300 assinaturas de entidades e movimentos e que foi entregue ao governo federal como parte das mobilizações políticas do 8 de março.
Entre as principais pautas apresentadas estão a redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1, a ampliação do orçamento para políticas públicas voltadas às mulheres, o fortalecimento do Plano Nacional de Cuidados, políticas de enfrentamento à violência de gênero e medidas estruturais para enfrentar desigualdades econômicas, raciais e territoriais. O documento também reivindica a ampliação de equipamentos de atendimento às mulheres em situação de violência, a criação de um fundo emergencial para essas políticas e o fortalecimento de campanhas de prevenção em todo o país.
Outro eixo central da agenda envolve a defesa da justiça reprodutiva e do acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei, bem como o fortalecimento das políticas de saúde integral para mulheres e pessoas que gestam. O manifesto também destaca a necessidade de combater o racismo estrutural, a violência policial e as desigualdades que atingem especialmente mulheres negras, indígenas e periféricas.
A agenda inclui ainda temas como justiça climática, soberania alimentar, defesa dos territórios e fortalecimento da agroecologia, além da defesa da democracia diante do avanço de forças conservadoras e da extrema direita no Brasil e no mundo. Nesse contexto, os movimentos ressaltam a importância de políticas públicas estruturais capazes de garantir o bem viver das mulheres em toda a sua diversidade.
Para a ANTRA, a presença de travestis e mulheres trans nesse processo de articulação nacional representa um avanço político importante dentro do movimento feminista. A participação da entidade contribui para inserir de forma mais consistente na agenda feminista pautas como o enfrentamento ao transfeminicídio, a garantia de acesso à saúde integral para pessoas trans, a inclusão no mercado de trabalho e o combate à violência institucional que atinge essa população.
A presença trans na construção dessas agendas também reforça a compreensão de que as violências de gênero se manifestam de forma interligada e que o enfrentamento ao patriarcado exige uma perspectiva que considere as múltiplas desigualdades que atravessam os corpos e as vidas das mulheres. Nesse sentido, a articulação entre movimentos feministas, negros, populares e LGBTQIA+ fortalece a capacidade de incidência política e amplia o alcance das reivindicações.
A mobilização também tem produzido efeitos concretos na arena institucional. Como parte dessa articulação, representantes dos movimentos feministas entregaram ao governo federal o manifesto com as propostas consolidadas e iniciaram um diálogo direto com o Ministério das Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República para discutir a incorporação dessas pautas em políticas públicas e no planejamento de um novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Movimentos se reuniram para debater bandeiras de luta, no ministério das mulheres, junto da ministra Marcia Lopes. | Crédito: Marla Galdino/MMulheres
Com a entrega do manifesto, as organizações feministas esperam ampliar o debate público sobre as políticas necessárias para garantir direitos e reduzir desigualdades de gênero no Brasil. As mobilizações previstas para o 8 de março devem reforçar essa agenda nas ruas e pressionar o poder público a responder às reivindicações apresentadas.
Para as organizações envolvidas, o processo de construção coletiva das mobilizações do 8 de março demonstra a força da unidade entre diferentes movimentos sociais. Ao reunir mulheres cis, trans e travestis em torno de uma agenda comum, a articulação reafirma que a luta feminista se fortalece quando reconhece a diversidade de experiências e amplia sua capacidade de enfrentar as múltiplas formas de violência, desigualdade e exclusão presentes na sociedade brasileira.
Documento reafirma compromisso com uma abordagem trans-inclusiva e destaca marcos jurídicos brasileiros de proteção às mulheres trans
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou, em 2 de março de 2026, uma Carta Oficial à Relatora Especial das Nações Unidas sobre Violência contra as Mulheres e Meninas, Reem Alsalem que se encontra em visita extraoficial no país. No documento, a ANTRA reconhece a relevância histórica do mandato na consolidação do entendimento de que a violência baseada em gênero constitui violação de direitos humanos, ao mesmo tempo em que manifesta preocupação com posicionamentos que vêm sendo interpretados como potencialmente excludentes em relação a mulheres trans, travestis e pessoas de gênero diverso.
A carta relembra que mecanismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, têm afirmado em recomendações gerais e específicas que a discriminação baseada em gênero deve ser compreendida de maneira ampla e inclusiva, incluindo a identidade de gênero e alcançando mulheres em toda a sua diversidade e interseccionalidade. O documento enfatiza que mulheres trans são mulheres e que sua inclusão nas políticas de enfrentamento à violência constitui imperativo jurídico e ético à luz dos tratados internacionais.
A ANTRA também destaca sua atuação internacional, tendo sido a primeira organização trans brasileira a se pronunciar na Commission on the Status of Women e participado ativamente do processo de revisão do Estado brasileiro perante o CEDAW, contribuindo tecnicamente para recomendações voltadas à proteção de mulheres trans, inclusive no enfrentamento ao tráfico de pessoas e às múltiplas formas de violência.
No contexto nacional, o documento apresenta o arcabouço jurídico que assegura o reconhecimento da identidade de gênero no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4275 em 2018, reconheceu o direito à autodeterminação de gênero e à retificação de nome e registro civil independentemente de cirurgia ou decisão judicial, e, ao decidir a ADO 26 e o MI 4.733, reconheceu a discriminação com base na identidade de gênero como crime de racismo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da Lei Maria da Penha às mulheres trans.
Ao contextualizar o cenário brasileiro, a carta registra que o país enfrenta desafios estruturais que atingem diretamente mulheres trans e travestis, incluindo violência letal, insegurança, exploração sexual, dificuldades no acesso à educação, emprego e renda, proteção social e acesso à justiça.
Em declaração, a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destacou:
“Vivenciamos no Brasil um cenário alarmante de violência letal contra mulheres trans e travestis, especialmente negras e racializadas, mas essa realidade não se limita aos assassinatos. Estamos falando também de barreiras estruturais no acesso à saúde, educação, emprego, renda, proteção social e justiça. Quando se relativiza nossa proteção no âmbito internacional, isso pode produzir efeitos concretos em contextos nacionais já marcados por intensa vulnerabilidade.”
A carta menciona ainda os assassinatos de Dandara Katleyn e Keron Ravache como marcos da violência transfeminicida no país e reforça que, segundo dados sistematizados por organizações da sociedade civil e pela própria ANTRA, o Brasil figura entre aqueles com maiores índices de assassinatos de pessoas trans no mundo.
Como encaminhamento, a ANTRA solicita que o mandato reafirme publicamente o compromisso com a proteção de todas as mulheres, inclusive mulheres trans e travestis, e considere um reposicionamento institucional capaz de dissipar interpretações restritivas. A entidade também se coloca à disposição para diálogo construtivo e colaborativo, reafirmando que a defesa da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos exige que nenhuma mulher seja excluída das políticas de enfrentamento à violência de gênero.
Leia a carta da ANTRA enviada à relatora, na íntegra:
A produção audiovisual brasileira volta a ganhar destaque no cenário internacional com a participação de curtas-metragens nacionais no Festival Internacional de Curtas-Metragens de Clermont-Ferrand, na França, um dos mais importantes eventos do mundo dedicados ao formato. O festival, realizado entre os dias 30 de janeiro e 7 de fevereiro, reuniu cineastas, distribuidores e curadores de diversos países, celebrando a diversidade criativa e a força das narrativas brasileiras na cena global.
Entre as obras selecionadas para o programa Brazilian Shorts from São Paulo está Xicas, dirigido por Asaph Luccas e co-roteirizado por Hela Santana. O documentário poético acompanha a presença das travestis no desfile da escola de samba Paraíso do Tuiuti em 2025, cujo enredo homenageou Xica Manicongo, figura histórica reconhecida como a primeira travesti não indígena do Brasil. Ao transitar entre passado, presente e futuro, a obra revela uma revolução travesti em plena avenida e articula narrativas de resistência, corpo e memória. A produção celebra a trajetória histórica das travestis brasileiras na luta por respeito e liberdade, tomando Xica Manicongo como eixo simbólico desse percurso, no enredo desenvolvido por Jack Vasconcelos.
A participação de Xicas no festival representa uma conquista significativa para a ANTRA, que realiza a produção do documentário, que tem investido na produção de memória e ampliação de vozes trans no audiovisual brasileiro. A presença do documentário no segundo maior festival do mundo reforça não apenas o talento da comunidade trans na produção cultural, mas também a importância de colocar narrativas que rompem estereótipos no centro das discussões internacionais.
Para a presidenta da ANTRA, a visibilidade de Xicas em Clermont-Ferrand é um marco político e cultural. “Ver nossa produção representando o Brasil em um dos principais festivais de curtas-metragens do mundo é motivo de orgulho e reafirmação de que as histórias trans merecem espaço e reconhecimento – não apenas dentro do país, mas também no cenário global. Xicas é uma obra que carrega identidade, luta e ancestralidade, e sua exibição internacional amplia o alcance dessas experiências”, afirmou.
O Festival de Clermont-Ferrand é reconhecido por sua abrangência e importância no circuito cinematográfico, atraindo milhares de profissionais e títulos de todos os continentes. A seleção de curtas brasileiros, entre eles Xicas, reflete a vitalidade e diversidade da produção audiovisual nacional, que dialoga com temas sociais, culturais e políticos contemporâneos.
Além de Xicas, a programação brasileira inclui outras obras que exploram diferentes perspectivas e linguagens cinematográficas, reforçando a presença plural do Brasil no evento. A participação no festival também abre oportunidades de intercâmbio, formação e fortalecimento de redes entre cineastas brasileiros e interlocutores internacionais.
A ANTRA celebra essa conquista como mais um passo na luta por representações autênticas e pelo reconhecimento da potência criativa de travestis e pessoas trans no campo audiovisual. Ao projetar Xicas no exterior, a entidade contribui para ampliar narrativas que desconstroem preconceitos e revelam trajetórias de resistência, memória e identidade. Em breve o filme será lançado oficialmente no circuito nacional.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais, ANTRA, participou da reunião do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+, espaço institucional do Ministério da Saúde, estratégico para a formulação, acompanhamento e cobrança de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. Indicada pelas entidades membras para representar a sociedade civil, a ANTRA teve sua participação na mesa de abertura conduzida pela psicóloga Sofia Favero, reforçando o compromisso histórico do movimento trans com a incidência política qualificada e baseada em evidências.
A abertura da reunião foi marcada pela reafirmação de que a presença dos movimentos sociais nesses espaços não é simbólica nem protocolar. Em um país que completa 18 anos consecutivos na liderança do ranking mundial de assassinatos de pessoas trans, segundo monitoramentos internacionais, decisões institucionais na área da saúde possuem impacto direto sobre a vida, a dignidade e a sobrevivência dessa população. A defesa do princípio “Nada sobre nós sem nós” foi reiterada como condição mínima para qualquer avanço real.
Durante a intervenção, a ANTRA destacou que a transexualidade deve ser compreendida como uma pauta de direitos humanos, e não como categoria médica ou agenda moral. Pessoas trans demandam cuidado integral, científico e baseado em evidências, com políticas públicas que enfrentem desigualdades estruturais e superem práticas patologizantes ainda presentes em parte das instituições do Estado.
Psicologa Sofia Favero representando a ANTRA na reunião
Nesse contexto, o PAES Pop Trans foi apresentado como a agenda prioritária e unificadora do movimento trans brasileiro. A ANTRA enfatizou que a ausência dessa política mantém ações fragmentadas, frágeis e vulneráveis a retrocessos, inclusive diante de disputas conservadoras que atravessam o próprio governo. O PAES Pop Trans é apontado como eixo estruturante para organizar fluxos de cuidado, acesso aos serviços, financiamento, produção de pesquisas, definição de orçamento e transparência, além de garantir alinhamento ao CID-11 e à perspectiva da despatologização, superando exigências abusivas como laudos e barreiras institucionais.
A entidade também cobrou posicionamentos objetivos do Ministério da Saúde. Um dos pontos centrais foi a solicitação de apresentação das evidências utilizadas pelo órgão para se manifestar ao Supremo Tribunal Federal afirmando que a Resolução do Conselho Federal de Medicina não causa danos à população trans. A ANTRA questionou como se sustenta tal afirmação sem a existência de pesquisas consistentes, especialmente no que se refere ao bloqueio puberal. Também foi questionado se haverá, de fato, a publicação de portaria e a implementação da política antes do próximo ciclo eleitoral, ou se o tema seguirá sendo adiado. Foi lembrado ainda que um ofício sobre o PAES Pop Trans, assinado por 19 instituições integrantes do comitê, permanece sem resposta oficial.
Além da política nacional, a ANTRA apresentou outras agendas relevantes para a saúde da população trans. Entre elas, a criação de um Grupo de Trabalho específico sobre silicone industrial, com foco em linhas de cuidado, protocolos de atendimento e incentivo à pesquisa para pessoas que vivem com complicações decorrentes do uso dessas substâncias. Também foi defendida a necessidade de editais do Ministério da Saúde para financiamento de pesquisas e para a realização de encontros e fóruns voltados a grupos específicos da população LGBTQIA+.
A ampliação das políticas de saúde sexual e reprodutiva também esteve no centro do debate. A ANTRA destacou lacunas no acesso à dignidade menstrual, a métodos contraceptivos como o implante hormonal e à garantia do aborto legal para homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias que podem gestar, reforçando que a exclusão desses grupos revela falhas estruturais na formulação das políticas públicas.
Por fim, a entidade reiterou seu compromisso com o enfrentamento à desinformação e às narrativas antitrans que têm se infiltrado inclusive em conselhos profissionais. A ANTRA reafirma que ciência não pode ser instrumentalizada para legitimar exclusões e violências. Direitos se constroem com responsabilidade pública, participação social e compromisso ético com a vida.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais 