Entidades apresentam embargos de declaração à Justiça Federal do Acre e apontam contradições e omissões em decisão que negou pedido de tutela de urgência contra medidas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) apresentaram, em 19 de outubro de 2026, embargos de declaração à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, questionando a decisão que negou o pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida contra o Conselho Federal de Medicina (CFM).
A iniciativa integra a atuação conjunta das entidades contra restrições estabelecidas pela Resolução CFM nº 2.427/2025, que alterou as regras para o atendimento médico de pessoas trans no Brasil, impondo limitações ao bloqueio hormonal da puberdade, à hormonização de adolescentes e à realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero.
No documento, as organizações apontam contradições e omissões na fundamentação judicial e solicitam que sejam reavaliados os argumentos apresentados sobre a garantia do direito à saúde, a proteção integral de crianças e adolescentes e os impactos concretos das restrições sobre essa população.
Um dos principais pontos questionados envolve a interpretação de decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a vigência da resolução após sua suspensão em outra ação judicial. Segundo as entidades, o pronunciamento do Supremo não impede que o Poder Judiciário examine situações concretas nas quais estejam em discussão direitos fundamentais.
A ANTRA e o IBRAT sustentam que a atual ação possui objeto distinto da demanda anteriormente analisada pelo STF. Em vez de solicitar a anulação integral da resolução, busca o reconhecimento de direitos concretos relacionados ao acesso à saúde, com fundamento na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos.
Para as organizações, impedir a análise dessas situações pode comprometer a proteção judicial de crianças e adolescentes trans que necessitam de acompanhamento especializado, especialmente diante de circunstâncias nas quais a ausência de cuidados pode produzir consequências permanentes.
Restrições e seus impactos sobre a saúde trans
Outro aspecto central da manifestação diz respeito às evidências científicas utilizadas para justificar as restrições estabelecidas pelo CFM.
As entidades questionam a interpretação do relatório internacional conhecido como Cass Review, utilizado como referência pelo Conselho. Segundo os argumentos apresentados nos embargos, o documento recomenda a ampliação de pesquisas e o acompanhamento em ambientes clínicos supervisionados, não constituindo, por si só, fundamento para a proibição absoluta de determinados cuidados.
A manifestação também destaca que a regulamentação brasileira anterior já estabelecia critérios específicos para o acompanhamento de crianças e adolescentes trans, incluindo a participação de profissionais especializados e a observância de protocolos clínicos.
As organizações argumentam que a discussão sobre segurança e produção de evidências científicas não pode desconsiderar os impactos da ausência de atendimento. Entre as consequências apontadas estão o sofrimento psicológico, as mudanças corporais decorrentes do desenvolvimento puberal e a possibilidade de busca por alternativas sem acompanhamento profissional.
Nesse contexto, a ANTRA e o IBRAT defendem que as decisões judiciais considerem não apenas os riscos associados às intervenções médicas, mas também aqueles decorrentes da restrição de acesso aos cuidados de saúde.
Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, o debate sobre as restrições impostas pelo Conselho Federal de Medicina não pode desconsiderar as consequências concretas dessas medidas para crianças e adolescentes trans. Segundo ela, a proteção integral dessa população deve estar associada à garantia de direitos, ao acesso à saúde e ao reconhecimento de suas necessidades específicas.
“Não podemos falar em proteção de crianças e adolescentes trans enquanto seus direitos e suas necessidades de saúde são desconsiderados. As decisões que restringem o acesso ao cuidado têm consequências concretas sobre suas vidas, especialmente quando impedem o acompanhamento adequado durante uma fase tão importante do desenvolvimento. O Estado e as instituições responsáveis pela saúde precisam compreender que proteger não é simplesmente proibir, mas garantir condições para que essas pessoas sejam acolhidas, acompanhadas e tenham suas identidades respeitadas. A ausência de atendimento também produz riscos e não pode ser ignorada nas decisões que afetam diretamente essa população.”
— Bruna Benevides, presidenta da ANTRA
Proteção integral e direito à identidade de gênero
Os embargos também destacam a necessidade de observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, especialmente aqueles relacionados à proteção de crianças e adolescentes.
A manifestação menciona a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança e entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reconhecem a importância da não discriminação, do respeito à identidade de gênero, da autonomia progressiva e da consideração das opiniões de crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas.
Para as entidades, a proteção integral exige que as necessidades específicas de crianças e adolescentes trans sejam reconhecidas, sem que suas identidades sejam utilizadas como fundamento para exclusão ou restrição de direitos.
A ANTRA e o IBRAT também chamam atenção para a importância da participação de profissionais com experiência no atendimento à população trans e da produção de conhecimento científico que considere as realidades vivenciadas por essa população no Brasil.
Entidades seguem mobilizadas pela garantia de direitos
Com a apresentação dos embargos de declaração, as organizações solicitam que a Justiça Federal examine os pontos apresentados e reconsidere a decisão que negou a tutela de urgência.
A medida não suspende automaticamente as restrições estabelecidas pelo CFM, mas representa uma nova etapa da atuação judicial das entidades para assegurar que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes trans sejam efetivamente considerados.
Para a ANTRA, a defesa do acesso à saúde deve estar associada ao enfrentamento das desigualdades estruturais, à garantia de atendimento digno e ao reconhecimento de que pessoas trans são sujeitos de direitos em todas as fases da vida.
A entidade reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, a produção de conhecimento e a incidência política e jurídica contra medidas que aprofundem barreiras de acesso à saúde da população trans e travesti.
A ANTRA e o IBRAT seguirão acompanhando os desdobramentos da ação e atuando para que a proteção de crianças e adolescentes trans seja orientada pelo respeito à dignidade humana, pela responsabilidade institucional e pela garantia efetiva de seus direitos fundamentais.
