ANTRA aciona MPF pelo acesso de pessoas transmasculinas à saúde reprodutiva

Justiça, Saúde

Após quase nove meses sem resposta do Ministério da Saúde, associação cobra medidas para garantir o acesso de homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias com útero à contracepção, à dignidade menstrual e aos demais serviços de saúde sexual e reprodutiva.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou, em 5 de novembro de 2026, uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) para cobrar providências diante da ausência de resposta do Ministério da Saúde a demandas relacionadas à saúde sexual e reprodutiva de homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias com útero.

A medida ocorre após quase nove meses sem manifestação sobre o Ofício nº 008/2026, encaminhado pela entidade em 12 de fevereiro deste ano. No documento, a ANTRA apresentou recomendações para garantir a inclusão explícita dessa população nas políticas de contracepção, dignidade menstrual e demais ações de saúde reprodutiva oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a associação, embora algumas políticas tenham avançado, ainda persistem lacunas nas normas e orientações nacionais que podem comprometer o acesso aos serviços. A ausência de diretrizes expressas permite que gestores estaduais e municipais adotem interpretações diferentes sobre quem pode ser atendido, criando desigualdades na oferta de procedimentos e insumos de saúde.

Acesso ao implante contraceptivo e barreiras nos sistemas do SUS

Um dos principais pontos apresentados ao MPF envolve o acesso ao implante contraceptivo de etonogestrel, incorporado ao SUS em 2025. Apesar da ampliação da oferta do método, a ANTRA aponta que as orientações federais ainda não contemplam expressamente homens trans e pessoas transmasculinas.

O documento destaca que normas locais utilizam diferentes definições para o público que pode receber o contraceptivo, fazendo com que o acesso dependa das orientações adotadas em cada município ou estado.

A entidade também chama atenção para possíveis obstáculos nos sistemas de informação do SUS. Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 787, que determinou a eliminação de barreiras administrativas ao atendimento de pessoas trans, ainda é necessário assegurar que procedimentos de saúde sexual e reprodutiva não sejam bloqueados por incompatibilidade entre o sexo registrado no cadastro e o atendimento solicitado.

Para a ANTRA, o reconhecimento desses direitos precisa estar presente não apenas nas normas, mas também nos sistemas de agendamento, autorização e registro dos procedimentos, garantindo que a população transmasculina tenha acesso aos cuidados de saúde de acordo com suas necessidades.

Dignidade menstrual também está entre as reivindicações

A representação também aborda o Programa Dignidade Menstrual, que oferece absorventes gratuitos a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Embora o Ministério da Saúde já tenha reconhecido a inclusão de homens trans e pessoas transmasculinas entre os públicos contemplados, a ANTRA questiona a ausência de informações que demonstrem como esse acesso ocorre na prática.

Entre as preocupações estão possíveis barreiras relacionadas ao sexo registrado nos cadastros, à emissão de autorizações pelo Meu SUS Digital e à retirada dos absorventes nas farmácias credenciadas.

A entidade solicita que o Ministério da Saúde inclua expressamente essa população nas orientações e materiais de comunicação do programa, além de verificar possíveis impedimentos administrativos e produzir informações sobre o acesso efetivo ao benefício.

A preocupação também alcança os planos de saúde, diante da necessidade de assegurar que a cobertura de métodos contraceptivos e outros procedimentos de saúde reprodutiva não seja negada em razão da identidade de gênero ou do sexo registrado nos documentos.

ANTRA solicita providências ao Ministério Público Federal

Na representação, a ANTRA pede que o MPF instaure procedimento para apurar a ausência de resposta do Ministério da Saúde e acompanhe as medidas adotadas para garantir o atendimento de homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias com útero.

Entre as providências solicitadas estão a publicação de orientações nacionais que assegurem o acesso aos métodos contraceptivos, a adequação dos sistemas do SUS, a inclusão explícita desse público no Programa Dignidade Menstrual e a formação de profissionais de saúde para um atendimento livre de discriminação.

A associação também solicita que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) oriente as operadoras de planos de saúde sobre a garantia de cobertura dos procedimentos, evitando negativas baseadas no sexo registrado.

Outro ponto defendido é a participação da ANTRA e de organizações representativas de homens trans e pessoas transmasculinas no acompanhamento das medidas, assegurando que as políticas públicas sejam construídas e avaliadas com a participação de quem vivencia essas barreiras.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, a ausência de orientações nacionais claras contribui para que direitos já reconhecidos continuem enfrentando obstáculos na prática.

“Não basta que o direito à saúde esteja garantido na legislação se, na hora de acessar um serviço, homens trans e pessoas transmasculinas continuam encontrando barreiras nos sistemas e nas próprias políticas públicas. O acesso à contracepção, aos exames preventivos e à dignidade menstrual não pode depender do gênero registrado em um documento ou da interpretação de cada gestor. Estamos cobrando que o Ministério da Saúde assuma sua responsabilidade e garanta que esses direitos sejam efetivamente assegurados em todo o país.”

— Bruna Benevides, presidenta da ANTRA

Garantia de direitos exige políticas públicas que considerem a diversidade dos corpos

A iniciativa reforça a necessidade de que as políticas de saúde sexual e reprodutiva reconheçam as diferentes necessidades da população trans, sem restringir o acesso aos serviços com base em classificações de gênero que não correspondem à realidade de todas as pessoas atendidas.

A ausência de orientações específicas, somada às dificuldades de acesso a consultas ginecológicas, exames preventivos, contracepção e acompanhamento reprodutivo, contribui para a manutenção de desigualdades e situações de violência institucional.

A ANTRA destaca que a garantia da saúde integral não pode depender da interpretação individual de gestores ou profissionais. É necessário que as normas, os sistemas e os serviços públicos estejam preparados para atender a população transmasculina com respeito, segurança e equidade.

Ao recorrer ao Ministério Público Federal, a associação busca assegurar que os direitos previstos na legislação brasileira e reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal sejam efetivamente cumpridos, garantindo que homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias com útero tenham acesso à saúde sexual e reprodutiva sem discriminação.

ANTRA e ABGLT pedem proteção às mulheres trans frente ao avanço das agendas antigênero em comunicado enviado a CSW71

internacional, Justiça, ONU

Documento direcionado à Comissão sobre a Situação da Mulher da ONU denuncia a criminalização das identidades trans, a violência institucional e as barreiras de acesso a direitos, além de apresentar recomendações aos Estados-membros.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) defendem o fortalecimento da proteção internacional aos direitos de mulheres trans e travestis em comunicado direcionado à 71ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW71), das Nações Unidas, que acontecerá entre 8 e 19 de março de 2027, em Nova York.

O documento alerta para o avanço de agendas antigênero em diferentes países e denuncia iniciativas políticas e institucionais que buscam restringir o reconhecimento das identidades trans, dificultar o acesso a políticas públicas e enfraquecer garantias fundamentais de direitos humanos. A manifestação também chama atenção para os impactos dessas medidas sobre mulheres lésbicas e bissexuais.

No Brasil, esse cenário se agrava diante da violência persistente contra pessoas trans e travestis, especialmente mulheres trans negras, pobres e moradoras de territórios socialmente vulnerabilizados. Além dos assassinatos, o comunicado destaca a criminalização de identidades trans, as abordagens policiais discriminatórias, a violência institucional e as dificuldades de acesso à saúde, educação, trabalho e justiça.

O texto também aponta que a negação do nome social e da identidade de gênero não constitui apenas uma questão administrativa. Essas práticas produzem consequências concretas na vida das pessoas, dificultando o acesso a serviços, oportunidades de emprego e mecanismos de proteção social.

A preocupação se estende às iniciativas legislativas e administrativas que procuram restringir os cuidados de afirmação de gênero e o direito à autodeterminação, frequentemente sustentadas por discursos que utilizam argumentos pseudocientíficos para justificar a exclusão de mulheres trans e travestis.

Organizações cobram medidas concretas de proteção e inclusão

Entre as recomendações apresentadas aos Estados-membros da ONU estão o enfrentamento aos crimes de ódio e transfeminicídios, o reconhecimento legal da identidade de gênero, a adoção de políticas afirmativas para inclusão no mercado de trabalho e a garantia de acesso universal à saúde integral.

O comunicado também defende medidas para combater a discriminação nos espaços educacionais, assegurar o respeito à identidade de gênero no sistema prisional e responsabilizar agentes públicos envolvidos em práticas discriminatórias e abusivas.

Outro ponto destacado é a necessidade de produzir dados oficiais sobre violência, criminalização e exclusão socioeconômica, considerando os recortes de raça, orientação sexual e identidade de gênero. Para as organizações, essas informações são fundamentais para orientar políticas públicas e acompanhar seus resultados.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, deverá se manifestar sobre a importância do posicionamento internacional e os riscos representados pelo avanço das agendas antigênero.

Defesa dos direitos trans integra compromissos internacionais de igualdade de gênero

O comunicado relaciona as reivindicações à Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5), que trata da igualdade de gênero, e aos compromissos de enfrentamento à pobreza, promoção da saúde, trabalho digno, redução das desigualdades e fortalecimento das instituições.

As organizações ressaltam que esses objetivos não poderão ser plenamente alcançados enquanto mulheres trans, travestis, lésbicas e bissexuais continuarem enfrentando violência, discriminação e exclusão das políticas de proteção.

A manifestação também reforça a necessidade de uma abordagem interseccional, capaz de reconhecer como o racismo, a desigualdade social, a transfobia, a lesbofobia e a bifobia produzem diferentes formas de vulnerabilidade.

A iniciativa se insere no esforço de fortalecer a participação da sociedade civil brasileira nos mecanismos internacionais de direitos humanos e ampliar o debate sobre a responsabilidade dos Estados na proteção de mulheres em toda a sua diversidade.

Para a ANTRA, a defesa da igualdade de gênero deve estar acompanhada de ações concretas que assegurem o direito à vida, à dignidade e à cidadania de mulheres trans e travestis. A entidade reafirma a importância da articulação nacional e internacional para enfrentar retrocessos e garantir que as políticas públicas de proteção não deixem nenhuma mulher para trás.

ANTRA irá contribuir em ação que defende o direito de Tifanny seguir atuando na superliga

Direitos e Política, Esporte, Justiça

Entidade solicita que seus argumentos sejam considerados pelo STJD do Voleibol e questiona a legalidade da nova política de elegibilidade da CBV. Julgamento previsto para 23 de outubro poderá estabelecer precedente para atletas trans no Brasil.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou manifestação jurídica ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) do Voleibol em defesa do direito da atleta Tifanny Pereira de Abreu de continuar participando das competições femininas organizadas pela Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).

A entidade solicitou a juntada de seus argumentos e documentos aos autos do Mandado de Garantia apresentado pela jogadora e pelo Osasco Voleibol Clube, buscando contribuir para a análise dos impactos jurídicos, científicos e sociais da nova Política de Elegibilidade da CBV.

O julgamento está previsto para esta sexta-feira, 23 de outubro de 2026, e poderá definir o futuro de Tifanny na Superliga Feminina, além de estabelecer um importante precedente para a participação de atletas trans no esporte brasileiro.

Entenda o caso

Em 14 de agosto de 2026, a CBV publicou uma nova Política de Elegibilidade para as competições femininas, estabelecendo critérios baseados no chamado sexo biológico e prevendo a realização de testes genéticos para identificação do gene SRY.

A mudança atingiu diretamente Tifanny Abreu, que disputa a Superliga Feminina desde 2017, após receber autorização da Federação Internacional de Voleibol (FIVB) e cumprir os critérios anteriormente estabelecidos pela própria CBV.

Em julho de 2026, antes da publicação da nova política, a atleta havia renovado seu contrato com o Osasco para a temporada 2026/2027. Entretanto, com a alteração das regras, sua inscrição foi indeferida pela Confederação.

Diante da situação, Tifanny e o clube recorreram à Justiça Desportiva. Paralelamente, em 16 de outubro, a 44ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro concedeu tutela provisória para assegurar sua participação nas competições organizadas pela CBV, determinando a reavaliação da medida após o julgamento definitivo do Mandado de Garantia.

ANTRA questiona legalidade da política e cobra fundamentação científica

Na manifestação encaminhada ao STJD, a ANTRA sustenta que a autonomia das entidades esportivas, embora assegurada pela Constituição Federal, não afasta a obrigação de respeitar os direitos fundamentais, a igualdade e o princípio da não discriminação.

A entidade argumenta que a nova política não afeta exclusivamente Tifanny, mas estabelece uma regra geral com potencial de excluir mulheres trans das competições femininas do voleibol brasileiro.

Entre os principais pontos apresentados, a ANTRA questiona a utilização do gene SRY como critério de elegibilidade e destaca a necessidade de fundamentação científica específica para justificar restrições à participação de atletas trans.

A manifestação também ressalta que diferenças fisiológicas médias entre grupos não demonstram, isoladamente, a existência de vantagem competitiva individual nem justificam automaticamente medidas de exclusão.

Outro ponto levantado é a ausência de um regime de transição para atletas que já estavam regularmente inscritas e atuavam profissionalmente sob os critérios anteriores.

A ANTRA solicita, ainda, que a CBV apresente os estudos, pareceres técnicos e fundamentos jurídicos utilizados para justificar a mudança, incluindo esclarecimentos sobre a aplicação de normas internacionais às competições nacionais e as garantias de proteção dos dados genéticos das atletas.

Direito ao esporte, ao trabalho e à não discriminação

A manifestação também aborda as consequências profissionais da nova política. Tifanny é uma atleta com contrato vigente e trajetória consolidada no voleibol brasileiro. Dessa forma, sua exclusão das competições não representa apenas uma restrição esportiva, mas também pode comprometer o exercício de sua profissão.

A entidade fundamenta seus argumentos em garantias constitucionais, na legislação brasileira de combate à discriminação e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a proteção da identidade de gênero e dos direitos das pessoas trans.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, o julgamento representa um momento decisivo para a garantia dos direitos das pessoas trans no esporte brasileiro.

“O que está em jogo não é apenas o futuro de uma atleta, mas o direito de mulheres trans existirem e construírem suas trajetórias profissionais no esporte. Tifanny passou anos competindo sob regras estabelecidas pelas próprias entidades esportivas e agora enfrenta uma mudança que ameaça sua permanência nas quadras. Não podemos permitir que decisões administrativas se sobreponham aos direitos fundamentais ou que critérios de exclusão sejam adotados sem a devida fundamentação científica e jurídica. O esporte não pode se tornar mais um espaço de institucionalização da transfobia.”

Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

Julgamento pode estabelecer precedente para atletas trans

O julgamento previsto para 23 de outubro representa um momento importante para o debate sobre os direitos das pessoas trans no esporte brasileiro.

Além de analisar a situação de Tifanny Abreu, o Tribunal Pleno do STJD do Voleibol deverá apreciar questionamentos relacionados à legalidade da nova política de elegibilidade adotada pela CBV.

A decisão poderá servir de referência para futuras controvérsias envolvendo atletas trans e critérios de participação em competições esportivas nacionais.

Em seus pedidos, a ANTRA defende o reconhecimento da ilegalidade da política publicada em agosto de 2026 e a garantia de que Tifanny possa continuar inscrita e participando das competições femininas organizadas pela Confederação.

Subsidiariamente, a entidade solicita que a nova regulamentação não seja aplicada às atletas que já estavam regularmente inscritas sob as regras anteriores, diante da ausência de um período de transição.

A manifestação jurídica foi subscrita pelos advogados Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Èmi de Almeida e Jan Gustave S. Havlik.

A ANTRA reafirma que o esporte deve ser um espaço de respeito aos direitos humanos e que a autonomia das entidades esportivas precisa ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade e não discriminação.

A defesa do direito de Tifanny continuar competindo também representa a defesa de um esporte em que pessoas trans possam construir suas trajetórias profissionais sem discriminação.

ANTRA e IBRAT apresentam novo recurso na Justiça Federal contra o CFM e em defesa da saúde trans

Justiça, Saúde

Entidades apresentam embargos de declaração à Justiça Federal do Acre e apontam contradições e omissões em decisão que negou pedido de tutela de urgência contra medidas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) apresentaram, em 19 de outubro de 2026, embargos de declaração à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, questionando a decisão que negou o pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida contra o Conselho Federal de Medicina (CFM).

A iniciativa integra a atuação conjunta das entidades contra restrições estabelecidas pela Resolução CFM nº 2.427/2025, que alterou as regras para o atendimento médico de pessoas trans no Brasil, impondo limitações ao bloqueio hormonal da puberdade, à hormonização de adolescentes e à realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero.

No documento, as organizações apontam contradições e omissões na fundamentação judicial e solicitam que sejam reavaliados os argumentos apresentados sobre a garantia do direito à saúde, a proteção integral de crianças e adolescentes e os impactos concretos das restrições sobre essa população.

Um dos principais pontos questionados envolve a interpretação de decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu a vigência da resolução após sua suspensão em outra ação judicial. Segundo as entidades, o pronunciamento do Supremo não impede que o Poder Judiciário examine situações concretas nas quais estejam em discussão direitos fundamentais.

A ANTRA e o IBRAT sustentam que a atual ação possui objeto distinto da demanda anteriormente analisada pelo STF. Em vez de solicitar a anulação integral da resolução, busca o reconhecimento de direitos concretos relacionados ao acesso à saúde, com fundamento na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos.

Para as organizações, impedir a análise dessas situações pode comprometer a proteção judicial de crianças e adolescentes trans que necessitam de acompanhamento especializado, especialmente diante de circunstâncias nas quais a ausência de cuidados pode produzir consequências permanentes.

Restrições e seus impactos sobre a saúde trans

Outro aspecto central da manifestação diz respeito às evidências científicas utilizadas para justificar as restrições estabelecidas pelo CFM.

As entidades questionam a interpretação do relatório internacional conhecido como Cass Review, utilizado como referência pelo Conselho. Segundo os argumentos apresentados nos embargos, o documento recomenda a ampliação de pesquisas e o acompanhamento em ambientes clínicos supervisionados, não constituindo, por si só, fundamento para a proibição absoluta de determinados cuidados.

A manifestação também destaca que a regulamentação brasileira anterior já estabelecia critérios específicos para o acompanhamento de crianças e adolescentes trans, incluindo a participação de profissionais especializados e a observância de protocolos clínicos.

As organizações argumentam que a discussão sobre segurança e produção de evidências científicas não pode desconsiderar os impactos da ausência de atendimento. Entre as consequências apontadas estão o sofrimento psicológico, as mudanças corporais decorrentes do desenvolvimento puberal e a possibilidade de busca por alternativas sem acompanhamento profissional.

Nesse contexto, a ANTRA e o IBRAT defendem que as decisões judiciais considerem não apenas os riscos associados às intervenções médicas, mas também aqueles decorrentes da restrição de acesso aos cuidados de saúde.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, o debate sobre as restrições impostas pelo Conselho Federal de Medicina não pode desconsiderar as consequências concretas dessas medidas para crianças e adolescentes trans. Segundo ela, a proteção integral dessa população deve estar associada à garantia de direitos, ao acesso à saúde e ao reconhecimento de suas necessidades específicas.

“Não podemos falar em proteção de crianças e adolescentes trans enquanto seus direitos e suas necessidades de saúde são desconsiderados. As decisões que restringem o acesso ao cuidado têm consequências concretas sobre suas vidas, especialmente quando impedem o acompanhamento adequado durante uma fase tão importante do desenvolvimento. O Estado e as instituições responsáveis pela saúde precisam compreender que proteger não é simplesmente proibir, mas garantir condições para que essas pessoas sejam acolhidas, acompanhadas e tenham suas identidades respeitadas. A ausência de atendimento também produz riscos e não pode ser ignorada nas decisões que afetam diretamente essa população.”

— Bruna Benevides, presidenta da ANTRA

Proteção integral e direito à identidade de gênero

Os embargos também destacam a necessidade de observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, especialmente aqueles relacionados à proteção de crianças e adolescentes.

A manifestação menciona a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança e entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reconhecem a importância da não discriminação, do respeito à identidade de gênero, da autonomia progressiva e da consideração das opiniões de crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas.

Para as entidades, a proteção integral exige que as necessidades específicas de crianças e adolescentes trans sejam reconhecidas, sem que suas identidades sejam utilizadas como fundamento para exclusão ou restrição de direitos.

A ANTRA e o IBRAT também chamam atenção para a importância da participação de profissionais com experiência no atendimento à população trans e da produção de conhecimento científico que considere as realidades vivenciadas por essa população no Brasil.

Entidades seguem mobilizadas pela garantia de direitos

Com a apresentação dos embargos de declaração, as organizações solicitam que a Justiça Federal examine os pontos apresentados e reconsidere a decisão que negou a tutela de urgência.

A medida não suspende automaticamente as restrições estabelecidas pelo CFM, mas representa uma nova etapa da atuação judicial das entidades para assegurar que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes trans sejam efetivamente considerados.

Para a ANTRA, a defesa do acesso à saúde deve estar associada ao enfrentamento das desigualdades estruturais, à garantia de atendimento digno e ao reconhecimento de que pessoas trans são sujeitos de direitos em todas as fases da vida.

A entidade reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, a produção de conhecimento e a incidência política e jurídica contra medidas que aprofundem barreiras de acesso à saúde da população trans e travesti.

A ANTRA e o IBRAT seguirão acompanhando os desdobramentos da ação e atuando para que a proteção de crianças e adolescentes trans seja orientada pelo respeito à dignidade humana, pela responsabilidade institucional e pela garantia efetiva de seus direitos fundamentais.

MPF atende denuncia da ANTRA e cobra medidas da Meta contra o discurso de ódio contra LGBTQIA+

Direitos e Política, Justiça

Inquérito civil apura mudanças na política de moderação de conteúdo da empresa e os possíveis impactos na proteção da população LGBTQIA+ nas plataformas digitais.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou informações à Meta e a órgãos públicos para apurar as medidas adotadas no enfrentamento ao discurso de ódio contra pessoas LGBTQIA+ nas plataformas digitais. A investigação foi instaurada a partir de uma representação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que questionou mudanças anunciadas pela empresa em sua Política de Conduta de Ódio.

Entre os pontos questionados estão as alterações que passaram a permitir determinados conteúdos que associam identidades de gênero e orientações sexuais a doenças mentais ou anormalidades. A medida gera preocupação diante dos riscos de ampliação da discriminação e da circulação de discursos que reforçam estigmas contra a população LGBTQIA+.

A Meta é responsável por plataformas como Instagram, Facebook e Threads. As mudanças em suas políticas de moderação levantaram questionamentos sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia na prevenção e no enfrentamento de conteúdos discriminatórios.

MPF busca informações sobre a moderação de conteúdos

De acordo com a notícia divulgada pelo Ministério Público Federal, os pedidos de informação buscam reunir elementos para avaliar como a Meta identifica, analisa e responde a denúncias de conteúdos de ódio contra pessoas LGBTQIA+.

Além da empresa, órgãos públicos e organizações da sociedade civil foram acionados para fornecer dados relacionados à ocorrência de violações de direitos no ambiente digital e à atuação das plataformas diante dessas denúncias.

A iniciativa busca ampliar a compreensão sobre os mecanismos de moderação utilizados, os procedimentos de análise das denúncias e a efetividade das medidas adotadas para enfrentar a LGBTfobia nas redes sociais.

A investigação também pretende reunir informações que permitam examinar possíveis mudanças na atuação da empresa após as alterações anunciadas em sua política de conteúdo.

Mudanças nas políticas da Meta preocupam organizações de defesa dos direitos LGBTQIA+

A representação apresentada pela ANTRA questiona os efeitos das mudanças na Política de Conduta de Ódio da Meta, especialmente diante da possibilidade de circulação de conteúdos que associam orientações sexuais e identidades de gênero a doenças mentais ou anormalidades.

Esse tipo de associação contribui para a reprodução de estigmas históricos e pode reforçar práticas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+, em especial travestis e pessoas trans, que enfrentam diferentes formas de violência e exclusão social.

O ambiente digital ocupa um papel importante na circulação de informações, na formação da opinião pública e na participação política. Por isso, as regras adotadas pelas plataformas e a forma como são aplicadas têm impacto direto nas condições de participação e segurança de grupos historicamente marginalizados.

A liberdade de expressão não deve ser utilizada como justificativa para legitimar práticas discriminatórias ou naturalizar discursos que atentam contra a dignidade humana.

ANTRA atua pelo enfrentamento à LGBTfobia no ambiente digital

A iniciativa integra a atuação da ANTRA na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento à transfobia e às demais formas de discriminação contra a população LGBTQIA+.

Ao apresentar a representação ao Ministério Público Federal, a entidade levou ao conhecimento do órgão preocupações relacionadas às mudanças nas políticas da Meta e à necessidade de apurar seus efeitos sobre a proteção de pessoas LGBTQIA+ nas plataformas digitais.

O avanço da apuração reforça a importância da atuação de organizações da sociedade civil no acompanhamento das políticas adotadas por grandes empresas de tecnologia, especialmente quando essas decisões podem afetar os direitos de populações historicamente vulnerabilizadas.

A ANTRA defende que o enfrentamento à LGBTfobia também precisa ser garantido no ambiente digital, com mecanismos efetivos de prevenção, análise de denúncias e proteção contra conteúdos discriminatórios.

O inquérito civil segue em andamento, e as informações solicitadas pelo MPF deverão contribuir para a análise das questões apresentadas e para a avaliação de eventuais medidas cabíveis.

Fonte: Ministério Público Federal (MPF).

Leia a notícia original: MPF cobra dados da Meta e de órgãos públicos para apurar combate ao discurso de ódio contra pessoas LGBTQIA+.

ANTRA INGRESSA EM AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DOS VOTOS DE LINDA BRASIL

Direitos e Política, Justiça, Ofícios e Notas

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), em conjunto com Barbosa & Havlik Advocacia, Emi Almeida e Paulo Iotti, ingressou como amicus curiae em recurso eleitoral apresentado pelo PSOL/REDE que discute a regularidade e a validade dos votos recebidos pela deputada estadual Linda Brasil nas eleições de 2026, em Sergipe.

A participação da entidade ocorre em um contexto de ampliação da presença de pessoas LGBTQIAPN+ nos espaços institucionais de poder e reforça a importância da proteção dos direitos políticos, do respeito à vontade popular e da garantia da diversidade de representação no sistema democrático brasileiro.

Reeleição de Linda Brasil marca avanço da representação política

As eleições de 2026 registraram avanços na representação política LGBTQIAPN+ no Brasil. Em Sergipe, a votação de Linda Brasil representa um marco para a participação de pessoas trans e de mulheres na política estadual. Com 44.384 votos, a parlamentar foi a terceira candidatura mais votada para a Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), conquistando também a maior votação na capital sergipana.

O resultado consolidou Linda Brasil como a mulher mais votada para a Assembleia Legislativa na história de Sergipe. Além da expressiva votação, sua reeleição possui relevância regional. Linda Brasil foi a única pessoa trans eleita para uma Assembleia Legislativa em toda a Região Nordeste nas eleições de 2026. Sua presença no Legislativo estadual representa um avanço em um cenário no qual pessoas trans e travestis ainda enfrentam obstáculos estruturais para acessar e permanecer nos espaços de decisão política.

Participação da ANTRA na discussão judicial

A ANTRA ingressou no processo na condição de amicus curiae, expressão utilizada para designar a participação de pessoas ou organizações que possam contribuir com informações, argumentos e perspectivas relevantes para a análise de determinada controvérsia judicial.

A atuação ocorre no âmbito do recurso eleitoral do PSOL/REDE, que discute a regularidade e a validade dos votos recebidos por Linda Brasil nas urnas. Ao participar da discussão, a entidade busca contribuir para o debate jurídico a partir da perspectiva dos direitos políticos, da representação de grupos historicamente marginalizados e dos princípios democráticos que orientam o sistema eleitoral brasileiro.

A controvérsia envolve não apenas os efeitos eleitorais sobre o mandato da parlamentar, mas também questões relacionadas à representação feminina, à participação política da população LGBTQIAPN+ e à proteção da vontade manifestada pelo eleitorado.

Representatividade, soberania popular e pluralismo político

A presença de pessoas trans nos espaços legislativos brasileiros é resultado de um processo histórico de mobilização social, enfrentamento à discriminação e reivindicação do direito de participar das decisões políticas do país.

Apesar dos avanços registrados nos últimos anos, essa população permanece sub-representada nos parlamentos, especialmente quando consideradas as dificuldades de acesso às estruturas partidárias, ao financiamento eleitoral e às condições necessárias para disputar eleições em igualdade de oportunidades.

Nesse contexto, a discussão sobre a validade dos votos recebidos por uma parlamentar trans eleita com expressiva votação assume relevância para o debate sobre a participação democrática e a diversidade política.

A soberania popular e o pluralismo político constituem fundamentos essenciais da democracia brasileira. A garantia desses princípios pressupõe que a participação política e os direitos eleitorais sejam protegidos de acordo com a Constituição Federal e a legislação vigente.

A representação de mulheres, pessoas trans e outros grupos historicamente excluídos dos espaços de poder também integra esse debate, especialmente diante da necessidade de ampliar a diversidade de experiências e perspectivas presentes nas instituições democráticas.

ANTRA reafirma compromisso com os direitos políticos da população trans

A participação da ANTRA no recurso eleitoral integra sua atuação institucional em defesa da cidadania, da igualdade de direitos e da participação política de travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans no Brasil. A entidade destaca a importância de que as controvérsias eleitorais sejam analisadas com observância das garantias constitucionais, da legislação eleitoral e dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito.

A atuação conjunta com Barbosa & Havlik Advocacia, Emi Almeida e Paulo Iotti busca contribuir para a discussão jurídica sobre a validade dos votos recebidos pela parlamentar, considerando também os impactos da decisão para a representação política e a democracia brasileira.

Para a ANTRA, a defesa dos direitos políticos da população trans está diretamente relacionada ao fortalecimento de uma democracia plural, na qual todas as pessoas possam exercer plenamente sua cidadania, participar das disputas eleitorais e ocupar legitimamente os espaços de poder.

ANTRA participa da construção de Carta-Compromisso pelos direitos das mulheres do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Direitos e Política, Justiça, Mulheres

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) apresentou, em 14 de setembro, a Carta-Compromisso às candidatas e aos candidatos às Eleições de 2026, documento que reúne uma agenda de compromissos com os direitos, a dignidade, a autonomia, a igualdade e a vida das mulheres brasileiras.

Construída pelas conselheiras representantes da sociedade civil no CNDM, a Carta parte das propostas e diretrizes consolidadas pela 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM) e defende que as políticas para as mulheres sejam reconhecidas como políticas de Estado, com continuidade, participação social, estrutura institucional e orçamento adequado.

A ANTRA integra o CNDM como entidade titular da sociedade civil no triênio 2024–2027, ao lado de organizações de diferentes campos de atuação. O FONATRANS também integra o Conselho como entidade titular, ampliando a presença de organizações trans na construção e no acompanhamento das políticas públicas para as mulheres.

Uma agenda construída a partir da diversidade das mulheres

Um dos pontos de destaque da Carta é o reconhecimento de que as desigualdades de gênero se articulam com desigualdades raciais, sociais, econômicas, territoriais e geracionais, além de outras formas de discriminação.

Nesse sentido, o documento reconhece expressamente a pluralidade das mulheres brasileiras, incluindo mulheres cisgênero e transgênero, travestis e transexuais, além de mulheres negras, indígenas, quilombolas, lésbicas, bissexuais, com deficiência, jovens, idosas, migrantes, refugiadas, mulheres em situação de rua ou privadas de liberdade, trabalhadoras urbanas e rurais, entre outras.

Para a ANTRA, a presença das organizações trans nesses espaços de participação social contribui para que as especificidades e demandas da população trans sejam consideradas na formulação das políticas públicas e para que nenhuma mulher seja invisibilizada.

Dez compromissos para as eleições de 2026

A Carta apresenta dez compromissos prioritários dirigidos às candidatas e aos candidatos:

1. Fortalecimento do Estado e das políticas para as mulheres, com a manutenção e o fortalecimento do Ministério das Mulheres e da perspectiva de gênero nas políticas públicas;

2. Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, fortalecendo a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios;

3. Orçamento e financiamento, com recursos adequados, contínuos e suficientes para as políticas para as mulheres;

4. Fortalecimento do CNDM e da participação social, garantindo condições para o funcionamento do Conselho, das conferências e de outros espaços de participação;

5. Enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo violências doméstica e familiar, sexual, psicológica, patrimonial, institucional, política, digital, religiosa e espiritual;

6. Autonomia econômica, trabalho e cuidado, com igualdade salarial, trabalho decente, valorização do trabalho doméstico e políticas de cuidado;

7. Saúde integral e direitos, contemplando saúde mental, direitos sexuais e reprodutivos, atendimento humanizado e livre de discriminação e acesso ao aborto legal;

8. Igualdade, diversidade e justiça social, com enfrentamento ao sexismo, racismo, capacitismo, lesbofobia, transfobia e outras formas de discriminação;

9. Participação política e democracia, com ampliação da participação das mulheres nos espaços de poder e enfrentamento à violência política, ao assédio e à violência digital;

10. Mulheres, territórios e justiça socioambiental, reconhecendo o protagonismo das mulheres na defesa dos territórios, da segurança alimentar, da biodiversidade e da justiça climática.

A perspectiva interseccional na construção das políticas

A Carta reforça que não é possível pensar políticas para as mulheres a partir de uma experiência única. As desigualdades se sobrepõem e produzem diferentes condições de vida, acesso a direitos e exposição às violências.

Essa perspectiva também está presente quando o documento estabelece o enfrentamento simultâneo ao sexismo, racismo, capacitismo, lesbofobia e transfobia, defendendo políticas públicas capazes de responder às diferentes realidades das mulheres.

A participação da ANTRA nesse processo integra uma trajetória de incidência política para que travestis, mulheres trans e outras pessoas transmasculinas sejam reconhecidas como sujeitos de direitos e consideradas na formulação das políticas públicas.

Ao final, a Carta convoca candidatas e candidatos às eleições de 2026 a assumirem publicamente os compromissos apresentados e incorporá-los aos seus programas e agendas de governo.

Leia a Carta-Compromisso do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher na íntegra.

ANTRA denuncia violência política de gênero contra Erika Hilton e cobra apuração do Ministério Público Federal

Direitos e Política, Justiça
hilton

Entidade pede investigação de episódios de deslegitimação da parlamentar, preservação de provas digitais e medidas para garantir o exercício do mandato

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou à Procuradoria-Geral Eleitoral, órgão do Ministério Público Eleitoral, uma representação para que sejam apurados possíveis episódios de violência política de gênero contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

Segundo a entidade, os fatos reunidos no documento ocorreram principalmente nos meses de março e abril de 2026, após Erika Hilton assumir a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Entre os episódios apontados estão manifestações que questionaram a legitimidade da parlamentar para ocupar a função, um recurso contra sua eleição e conteúdos que, segundo a ANTRA, negaram sua identidade de gênero, incluindo a divulgação de seu nome anterior à retificação registral e de imagens anteriores à sua transição em contextos considerados hostis.

Eleita em 11 de março, Erika Hilton tornou-se a primeira mulher trans a presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Na votação, realizada pela Câmara dos Deputados, a parlamentar recebeu 11 votos, enquanto dez foram registrados em branco.

Para a ANTRA, os episódios devem ser analisados de forma conjunta, considerando a reiteração das manifestações e seus possíveis efeitos sobre o exercício do mandato. A entidade sustenta que a utilização da identidade de gênero da parlamentar como instrumento de deslegitimação pode configurar violência política de gênero e pede que os fatos sejam apurados pelas autoridades competentes.

Representação tem como base o Código Eleitoral

A representação se fundamenta no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei nº 14.192/2021. O dispositivo estabelece como crime eleitoral assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata ou detentora de mandato eletivo, utilizando menosprezo ou discriminação à condição de mulher, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha ou o desempenho do mandato.

A ANTRA também destaca que a violência política de gênero pode ocorrer por diferentes meios, incluindo práticas de constrangimento e deslegitimação capazes de dificultar a participação de mulheres na vida pública.

No caso de mulheres trans, a entidade chama atenção para a especificidade de ataques que têm como alvo a identidade de gênero e podem deslocar o debate sobre a atuação parlamentar para tentativas de negar sua condição de mulher.

Impactos para a participação política de mulheres trans

Para a ANTRA, a apuração dos episódios relacionados à deputada também deve considerar seus possíveis efeitos sobre a participação política de outras mulheres trans.

A circulação e a amplificação de conteúdos discriminatórios nas redes sociais podem contribuir para um ambiente de intimidação política e produzir efeitos que ultrapassam a parlamentar diretamente atingida. Em um ano eleitoral, a entidade avalia que o enfrentamento dessas práticas também está relacionado à garantia de condições de participação política sem discriminação.

A representação cita ainda o precedente envolvendo a vereadora trans Benny Briolly, de Niterói (RJ), como referência para a análise da proteção contra violência política de gênero dirigida a mulheres trans.

O que a ANTRA solicita

Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público Eleitoral estão a instauração de procedimento para apurar os fatos e a possível prática do crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral, além da preservação de vídeos, publicações, comentários, compartilhamentos e demais provas digitais relacionadas aos episódios.

A entidade também solicita acesso às gravações integrais das sessões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizadas em 11 de março e 9 de abril de 2026, além do recurso apresentado contra a eleição de Erika Hilton para a presidência do colegiado.

Outro pedido é o encaminhamento da representação à Câmara dos Deputados e aos órgãos competentes para avaliação de eventuais providências administrativas e disciplinares, bem como a adoção de medidas destinadas a prevenir a repetição das condutas e garantir o livre exercício do mandato.

A ANTRA requer ainda, caso seja reconhecida a possibilidade jurídica, a responsabilização por danos morais coletivos, com indenização de valor não inferior a R$ 500 mil, a ser destinada a fundo de apoio a mulheres trans vítimas de violência política ou a entidade indicada pelo Ministério Público Eleitoral.

“Quando uma parlamentar trans precisa enfrentar ataques à sua identidade para exercer um mandato conquistado pelo voto popular, não estamos diante apenas de uma disputa de opiniões. Estamos diante de uma prática que pode produzir intimidação, isolamento e exclusão política. É fundamental que as instituições reconheçam a especificidade da violência política de gênero contra mulheres trans e atuem para impedir que o preconceito seja usado como instrumento para restringir nossa presença nos espaços de poder”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

A representação apresentada pela ANTRA busca provocar a apuração institucional dos fatos e reforça a necessidade de garantir que mulheres trans possam disputar eleições, exercer mandatos e participar dos espaços de decisão política sem discriminação ou intimidação.

ANTRA envia ofício para Reitoria e CONSUNI da UFPA em defesa das cotas Trans na pós-graduação

Educação

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) enviou ofício à Reitoria e ao Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal do Pará (UFPA) em defesa da aprovação da política de cotas para pessoas Trans, travestis e não binárias na pós-graduação stricto sensu da universidade. A proposta está em discussão e deverá ser apreciada pelo Conselho Universitário (CONSUNI).

No documento, a ANTRA parabeniza a Universidade Federal do Pará (UFPA) por pautar a criação de uma política de ação afirmativa voltada à população Trans e destaca a importância de ampliar o acesso de travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias aos espaços de formação, pesquisa e produção de conhecimento.

Para a entidade, as cotas Trans constituem uma medida de reparação e de enfrentamento às desigualdades históricas que ainda limitam o acesso da população Trans à educação superior. A exclusão educacional vivenciada por essa população ao longo da vida produz impactos que ultrapassam a educação básica e também dificultam a chegada a etapas posteriores da formação acadêmica, como os cursos de mestrado e doutorado.

A defesa da política de cotas na pós-graduação integra uma agenda mais ampla da ANTRA em torno do direito à educação e da construção de políticas de ações afirmativas para pessoas Trans e travestis. A entidade tem produzido materiais técnicos e participado de debates sobre a implementação de políticas que ampliem o acesso da população Trans aos espaços de formação acadêmica.

A ANTRA também acompanha o avanço das políticas de cotas Trans nas universidades brasileiras e defende que a criação dessas ações afirmativas considere as diferentes realidades sociais e as barreiras enfrentadas pela população Trans ao longo de sua trajetória educacional.

Para a entidade, entretanto, a criação de uma política de acesso precisa estar acompanhada de medidas concretas de permanência. O ingresso por meio de uma ação afirmativa não encerra o processo de inclusão. É necessário garantir condições para que estudantes Trans possam permanecer na universidade, desenvolver suas pesquisas e concluir sua formação em um ambiente seguro e livre de transfobia.

Nesse sentido, o ofício encaminhado à Reitoria e ao Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal do Pará (UFPA) também chama atenção para a importância de políticas de segurança, acolhimento e cuidado. A entidade defende que a universidade esteja preparada para garantir o respeito à identidade de gênero e às especificidades das pessoas beneficiadas pela política, criando condições institucionais para uma trajetória acadêmica com dignidade.

A discussão sobre cotas na pós-graduação também envolve a democratização dos espaços de produção científica. A presença de pessoas Trans em programas de mestrado e doutorado amplia a diversidade entre pesquisadoras, pesquisadores e demais integrantes da comunidade acadêmica, além de contribuir para que diferentes experiências e perspectivas estejam presentes na produção de conhecimento.

A ANTRA destaca que ampliar a presença de pessoas Trans na universidade significa também enfrentar barreiras históricas que contribuíram para sua exclusão dos espaços de formação e pesquisa. A construção de políticas afirmativas, nesse contexto, constitui uma ferramenta para ampliar oportunidades e promover maior diversidade no ambiente acadêmico.

“A aprovação das cotas Trans na pós-graduação é uma medida importante para enfrentar desigualdades que acompanham a população Trans ao longo de toda a sua trajetória educacional. Mas precisamos olhar também para o que acontece depois do ingresso. Garantir permanência, segurança, acolhimento e condições para concluir a formação é parte fundamental de qualquer política de inclusão”, afirma Bruna Benevides, da ANTRA.

A entidade se coloca à disposição da Universidade Federal do Pará (UFPA) para contribuir técnica e politicamente com as discussões sobre a política de cotas e com sua futura implementação. A ANTRA também acompanhará as discussões no Conselho Universitário (CONSUNI) e os próximos encaminhamentos relacionados à proposta.

A defesa das cotas Trans na pós-graduação está alinhada à atuação da ANTRA pela ampliação do acesso da população Trans à educação e pela construção de universidades mais diversas e inclusivas. Para a entidade, garantir a presença de pessoas Trans nesses espaços também significa reconhecer seu direito de ocupar, produzir e transformar a ciência.

A ANTRA seguirá acompanhando o debate na Universidade Federal do Pará (UFPA) e reafirma seu compromisso com a construção e o fortalecimento de políticas de ações afirmativas que contribuam para enfrentar desigualdades históricas e ampliar o acesso da população Trans à educação superior.

ANTRA participa de sessão solene pelos 20 anos da Lei Maria da Penha, em Brasília!

Direitos e Política, Justiça
LEI MARIA DA PENHA

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) participou, em Brasília, da sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em celebração aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A entidade esteve presente como integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM), reafirmando seu compromisso com a construção e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento das violências de gênero.

Realizada no dia 12 de agosto, a sessão marcou duas décadas de uma das principais legislações brasileiras de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu mecanismos de prevenção, assistência, proteção e responsabilização em situações de violência doméstica e familiar, representando uma importante conquista dos movimentos de mulheres e da sociedade brasileira.

Ao longo desses 20 anos, a legislação passou a ocupar um papel central na resposta do Estado às diferentes formas de violência contra as mulheres. Sua existência contribuiu para ampliar o reconhecimento da violência de gênero como uma questão estrutural e para fortalecer instrumentos de proteção e acesso à Justiça.

Celebrar duas décadas da Lei Maria da Penha, portanto, também significa olhar para os desafios que permanecem. A existência de uma legislação não garante, por si só, que todas as mulheres consigam acessar os mecanismos de proteção previstos. Barreiras territoriais, econômicas, raciais, sociais e institucionais continuam interferindo na possibilidade de denunciar uma violência, obter medidas protetivas e romper ciclos de agressão.

Nesse debate, a participação da ANTRA busca ampliar a compreensão sobre as diferentes experiências de violência vivenciadas pelas mulheres brasileiras. Travestis e mulheres trans também estão submetidas à violência de gênero e, muitas vezes, enfrentam camadas adicionais de vulnerabilidade relacionadas à transfobia, ao racismo, à desigualdade socioeconômica e à exclusão de serviços e políticas públicas.

A proteção contra a violência, portanto, precisa considerar essas diferentes realidades. Uma política pública que não reconhece as especificidades das mulheres trans e travestis corre o risco de reproduzir barreiras justamente para aquelas que mais precisam de proteção institucional.

Esse reconhecimento já encontra respaldo no sistema de Justiça brasileiro. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais, afastando a utilização de um critério exclusivamente biológico para definir quem pode ser protegida pela legislação. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a incidência da proteção da Lei Maria da Penha nas relações intrafamiliares envolvendo travestis e mulheres transexuais.

Esses avanços jurídicos são fundamentais, mas precisam ser acompanhados de políticas públicas capazes de transformar o reconhecimento formal de direitos em proteção concreta. Isso significa garantir serviços preparados para acolher mulheres trans e travestis, profissionais capacitados para atender situações de violência sem reproduzir transfobia e uma rede de proteção que respeite a identidade de gênero e as especificidades de cada trajetória.

A atuação da ANTRA no Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres representa justamente a possibilidade de levar essas demandas para espaços institucionais de formulação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres. A presença da entidade nesses espaços também contribui para ampliar o debate sobre a necessidade de políticas de enfrentamento à violência que sejam efetivamente interseccionais e capazes de contemplar a diversidade das mulheres brasileiras.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, reconhecer mulheres trans e travestis como parte da política de enfrentamento à violência de gênero é uma condição necessária para que a proteção prevista na legislação alcance todas as mulheres.

A participação da ANTRA na sessão solene reforça, ainda, a importância da presença de organizações do movimento trans nos espaços de decisão e construção das políticas públicas. A defesa dos direitos das mulheres trans e travestis não deve ocorrer apenas quando uma violência já aconteceu, mas também por meio de políticas permanentes de prevenção, educação, autonomia econômica, acesso à saúde, assistência social, justiça e proteção.

Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como uma ferramenta fundamental para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Ao mesmo tempo, o marco de duas décadas evidencia a necessidade de avançar na implementação e no alcance das políticas de proteção, considerando as desigualdades que atravessam diferentes grupos de mulheres.

Para a ANTRA, garantir os direitos de mulheres trans e travestis é parte indissociável da luta pelo fim da violência de gênero. A entidade seguirá atuando no CNDM e em outros espaços institucionais para fortalecer políticas públicas comprometidas com os direitos humanos, a democracia, a dignidade e a vida de todas as mulheres.