Constante somos procuradas sobre dúvidas em relação para acesso ao processo transexualizador do SUS e sobre quais procedimentos temos garantido o direito, além do funcionamento e fluxo de atendimento.

Organizamos algumas informações, mas é imprescindível que todas as pessoas possam ler e acessar a Politica Nacional de Saúde Integral LGBTI do Ministério da Saúde e a própria portaria que instituiu o processo Transexualizador do SUS. Assim como a atualização do CID-11 que despatologizou as identidades trans.

Em 2006, o SUS introduziu, por meio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, o direito ao uso do nome social, pelo qual travestis e transexuais se identificam e escolhem ser chamados socialmente – e não apenas nos serviços especializados que já os acolhem, mas em qualquer outro da rede pública de saúde. O Processo Transexualizador foi instituído em 2008, passando a permitir o acesso a procedimentos com hormonização, cirurgias de modificação corporal e genital, assim como acompanhamento multiprofissional. O programa foi redefinido e ampliado pela Portaria 2803/2013, passando a incorporar como usuários do processo transexualizador do SUS os homens trans e as travestis, tendo em vista que até então apenas as mulheres trans eram assistidas pelo serviço.

Não utilizamos o termos Afirmação de Gênero, pois partimos de uma ideia onde nenhuma modificação corporal (ou a ausência dela), apesar de serem importantes, definem nossa transgeneridade e que nosso gênero já está muito bem estabelecido quando optamos por qualquer mudança. Portanto, utilizamos o termo cirurgias de modificações corporais quando nos referirmos aos procedimentos cirúrgicos.

Você tem o direito de usar seu nome social

Antes de prosseguir você tem o direito de pedir para atualizar o seu cadastro com seu nome social e ele tem que ser garantido pelo SUS. Juridicamente, está sancionado desde 2009 por meio da Portaria nº 1.820 que estabeleceu a Carta Direitos dos Usuários do SUS. O inciso I do artigo 4º da carta aponta:

identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras 14 Conselho Nacional de Saúde formas desrespeitosas ou preconceituosas.

(MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2012)

A criação do processo transexualizador do SUS sinaliza-se como importante avanço na universalização desta à população trans brasileira e uma grande conquista dos movimentos sociais. Contudo, a efetivação desse programa ainda coloca alguns desafios para gestores e trabalhadores do SUS. Mas especialmente pela população Trans, visto que ainda são poucos serviços e há questões que limitam o acesso a maior parte de nossa população.

O cuidado com a população trans é estruturado por dois componentes: a Atenção Básica e a Atenção Especializada. A Básica refere-se à rede responsável pelo primeiro contato com o sistema de saúde, pelas avaliações médicas e encaminhamentos para tratamentos e áreas médicas mais específicas e individualizadas.

A Especializada é dividida em duas modalidades: a ambulatorial (acompanhamento psicoterápico e hormonização) e a hospitalar (realização de cirurgias de modificação corporal e acompanhamento pré e pós-operatório).

Para todas as pessoas, a idade mínima para procedimentos ambulatoriais é de 18 anos. Para os hospitalares, ela aumenta para 21 anos. Qualquer indivíduo pode procurar o sistema de saúde público e é seu direito receber atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação.

Até o momento, de acordo com o Ministério da Saúde, os únicos hospitais que podem realizar cirurgias de transgenitalização no Brasil pelo SUS são o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, o HC da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia, o HC da Universidade Federal de Pernambuco, em Recife, o HC da Universidade de São Paulo e o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no Rio de Janeiro. Apenas três unidades fazem acompanhamento preventivo, com foco em crianças e adolescentes de 3 a 17 anos. Uma das unidades está na capital de São Paulo; outra, em Campinas; e a terceira, em Porto Alegre.

Para ter acesso aos serviços do processo transexualizador do SUS, é preciso solicitar encaminhamento na unidade básica de saúde mais próxima da sua residência. Os procedimentos mais procurados são a hormonização, seguidos de implantes de próteses mamárias e cirurgia genital em travestis e mulheres trans, assim como a mastecomia e histerectomia no caso dos homens trans. A faloplastia ainda é feita em caráter experimental no Brasil.

Importante atentar para as filas de acesso – que hoje variam em mais de 10 anos para a redesignação sexual, e buscar informações sobre os procedimentos necessários para acesso a tratamento fora de domicílio (TFD) pelo SUS, para aquelas pessoas que moram em cidades onde não hajam serviços especializados.

Requisitos básicos para acesso ao processo Transexualizador:

• Maior de 18 anos para iniciar processo terapêutico e realizar hormonização;
• Maior de 21 anos para cirurgias de redesignação sexual, com indicação médica; e
• Necessidade de avaliações psicológicas e psiquiátricas durante um período de 2 anos, com acompanhamentos e diagnóstico final que pode encaminhar ou não a paciente para a cirurgia tão aguardada.

IMPORTANTE: A cirurgia plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres sexuais secundários não constitui crime de mutilação previsto no artigo 129 do código penal brasileiro, haja vista que tem o propósito terapêutico (RESOLUÇÃO CFM nº 1.652/2002)

Desde junho deste 2019, a transexualidade não está mais na lista de doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo a entidade, a transexualidade passa a integrar como “incongruência de gênero” a categoria denominada “condições relativas à saúde sexual”.

Principais alterações na Resolução 2265/2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa transgênera:

• A adoção da nomenclatura médica da transexualidade como “incongruência de gênero” nos termos da atualização da CID feita pela OMS em junho de 2018;
• A previsão do Projeto Terapêutica Singular (PTS) que servirá para elaborar o conjunto de propostas terapêuticas articuladas do paciente, que deve ser objeto de discussão coletiva da equipe multiprofissional e interdisciplinar com participação de cada indivíduo e de seus responsáveis legais; .
• Para crianças e adolescentes na pré-puberdade: previsão somente do acolhimento e do acompanhamento por equipe multiprofissional e interdisciplinar; .
• Para crianças e adolescentes em puberdade: previsão da possibilidade de bloqueio hormonal que consiste na interrupção da produção de hormônios sexuais, impedindo o desenvolvimento de caracteres sexuais secundários do sexo biológico. Prática condicionada à anuência da equipe multiprofissional e do responsável legal do paciente;
• Para adolescentes a partir dos 16 anos: previsão da possibilidade da hormonoterapia cruzada que é a reposição hormonal na qual os hormônios sexuais e outros medicamentos são administrados nas pessoas trans para desenvolverem a feminização ou masculinização de acordo com a sua identidade de gênero. Prática condicionada à anuência da equipe multiprofissional e do responsável legal do paciente; • Previsão de realização de procedimento cirúrgico somente a partir dos 18 anos e com acompanhamento prévio mínimo de 01 ano por equipe multiprofissional e interdisciplinar; e .
• Avanço na cirurgia de metoidoplastia para homens trans que deixa de ter caráter experimental.

Contudo a portaria do SUS ainda não foi atualizada, onde os requisitos permanecem os mesmos da Portaria vigente. 

• Centros de referência com atendimento ambulatorial e hospitalar (cirúrgico):

• Ambulatórios do SUS:

•  Ambulatórios das redes de saúde estaduais:

Por Bruna Benevides

==================================================

Referências:

Guia Disforia de Gênero – Sociedade Brasileira de Pediatria, n° 4, jun/2017

Depto de DCCIST

Ministério da Saúde (1)

Ministério da Saúde (2)

Secretaria de Saúde do ES

LeiaJá

Diário de Pernambuco

Agência AIDS

G1

Agência Brasília

Reddit – Lista de Ambulatórios Trans

A ANTRA vem a público manifestar o seu repúdio perante a realização de um evento previsto para acontecer na assembléia legislativa do Rio Grande do Sul, que tem como objetivo principal disseminar informações tendenciosas e de cunho patologizante em relação aos cuidados de saúde das pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes, com intuito de negar o acesso à saúde dessas pessoas.

Inicialmente denominada como EPIDEMIA TRANS (SIC), fica nítido o tipo de abordagem que será apresentado pela palestrante, como se a transgeneridade fosse algo passível de ser contagioso ou transmitido de uma pessoa para outra. Tais informações e representações a respeito das identidades trans não se baseiam em nenhuma evidência científica consolidada e estão completamente equivocadas.

Ela sugere que os jovens e crianças seriam de alguma forma “sugestionáveis” a se tornarem transgêneros (quando de alguma outra forma não seriam) em decorrência de alguma espécie de moda ou contágio social. Tais alegações acabam não apenas sendo imprecisas e cientificamente infundadas, mas também coniventes com a reafirmação de estigmas e incompreensões que precisam ser urgentemente superadas, tal como a noção, mesmo que vaga, de que as identidades trans constituem um perigo social a ser evitado.

Inverte a lógica da luta por visibilidade, sugerindo que a representatividade trans nos diversos espaços sociais estaria “incentivando” que pessoas cisgêneras passassem a se identificar como trans – bem semelhante ao discurso fundamentalista que designa e sustenta a “ideologia de gênero” como algo maligno. Abrindo mão de observar as singularidades de cada pessoa e que o fato das lutas trans estarem saindo da invisibilidade ter permitido com que mais pessoas pudessem ser quem são de verdade e passem reivindicar as suas reais existências, não mais sob um viés normativo-cisgênero.

Não existe nenhuma evidência científica capaz de sustentar a ideia de que as identidades trans sejam uma “moda” capaz de “confundir” pessoas suscetíveis. Pesquisas que especulam uma nova forma de ‘’disforia de gênero de surgimento rápido’’ (que atingiria particularmente meninas jovens) estão profundamente comprometidas em função de falhas metodológicas e vieses ideológicos.

E que após a reação de grupos organizados que lutam pelo direito das pessoas trans, houve uma mudança no título com intuito de manipular a opinião pública e a real intenção do evento. Ignorando os avanços das pesquisas e discussões sobre a autonomia e os efeitos positivos de um desenvolvimento livre de estigmas e preconceitos contra a condição trans, para justificar um olhar extremamente arcaico e patologizante e que mantém o poder do saber médico, tendo controle sobre a individualidade da pessoa. A referida palestrante demonstra em seus vídeos, escritas e artigos publicados, uma escolha tendenciosa ao ignorar os efeitos positivos de uma transição em ambiente acolhedor das demandas destas crianças e adolescentes, de forma evitar conflitos e enfrentar agravos na saúde física e mental dessas pessoas pelo não acesso a uma transição social que ele garanta o desenvolvimento pleno de sua subjetividade. Negando a autonomia em busca do reconhecimento da sua própria identidade de gênero, por autodeterminação, como prevêem diversos tratados internacionais e instituições de saúde como a própria Organização Mundial da Saúde, além do previsto no CID-11, atualizado em 2018.

Vemos assim uma defesa violenta do padrão cissexista como norma, onde a própria palestrante resolve abrir mão dos avanços das discussões e estudos atualizados sobre as abordagens terapêuticas a respeito da transgeneridade. Indo de encontro ao próprio entendimento do Conselho Federal de Medicina que reconhece o direito de crianças e adolescentes trans ao acesso à saúde, o que muito nos preocupa. Visto que em nosso entendimento esta abordagem extrapola seu campo de atuação e fere a ética médica ao incidir na divulgação de informações deturpadas que podem trazer diversos efeitos negativos para nossa população.

De forma alguma queremos imputar censura ou impedir o diálogo, acreditamos no avanço das discussões a fim de garantir direitos e não o oposto. E caso a referida palestra apresentasse realmente o sentido de ajudar no debate que se propõe, seriamos as primeiras a defender que o contraditório se estabelecesse, para que a partir daí outro olhar pudesse ser constituído. Mas na verdade o que vemos é um retrocesso bem arquitetado sob o olhar fundamentalista de gênero que está em evidência.

Neste sentido, repudiamos veementemente que esse tipo de atividade ocorra com intuito único de atacar as recentes conquistas de crianças e adolescentes trans, alem da tentativa de negar a estas pessoas o acesso à saúde, e a seus responsáveis que sigam acolhendo seus filhos sem nenhum tipo de discriminação e garantindo o desenvolvimento dos filhos em ambientes saudáveis.

O que precisamos de fato é enfrentar esta Epidemia de ódio que se disfarça de cuidados em nome da manutenção do status de subalternidade das pessoas trans.

Salvador, BA. 04 de março de 2020.

KEILA SIMPSON – Presidenta da ANTRA

Réplica a Alexandre Saadeh a respeito de “disforia de gênero de início rápido” e “contágio social”

A ANTRA vem novamente a público, juntamente com as instituições que assinam este documento, fornecer uma réplica às respostas de Alexandre Saadeh à nossa nota de repúdio publicada em 7 de abril de 2019.

Se você está comemorando a decisão do STF sobre a (re)proibição da cura gay você deve igualmente se inteirar sobre como a mídia está divulgando estudos sobre “disforia de gênero de início rápido” e “contágio social”.

Devido a necessidade de apresentarmos evidências cientificas que fossem capazes de enfrentar a questão, construímos um documento denso, que faz uma analise aprofundada sobre o tema que vem sendo discutido, a fim de apresentar argumentos capazes de demonstrar os equívocos que foram defendidos pelo Dr. Alexandre Saadeh, Coordenador do Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (AMTIGOS), e a fim de qualificar mais pessoas Trans e Cis-Aliadas a terem argumentos para um posicionamento eficaz contra essa visão tendenciosa que vem sendo apresentada e defendida publicamente por veículos de comunicação.

Leia, comente.

Para ler, baixe a nota completa aqui:

NOTA PUBLICA DR. Sadeeh – Replica

NOTA PÚBLICA da ANTRA a respeito da entrevista do DR. Alexandre Saadeh, ao Portal Universa/UOL.

As instituições que assinam conjuntamente esta nota, vêm a público se posicionar sobre a matéria em lide, visto que a mesma faz uma série de apontamentos que consideramos nocivos e tendenciosos frente ao avanço das discussões sobre da autonomia das pessoas trans e a própria despatologização das identidades trans anunciada em junho de 2018 pela OMS e que vem sendo encampada pelo Conselho Federal de Psicologia, que publicou a Nota Técnica 01/2018, tratando especificamente como abordar o assunto.

Na entrevista, Saadeh alega existir “uma maior adesão às variações de gênero como fenômeno midiático” e que pessoas “confusas” e “instáveis” seriam, de alguma forma, “atraídas” ao que se supõe ser um “novo paradigma” decorrente de um “fenômeno mundial”. Como se a transgeneridade fosse algo passível de ser contagioso ou transmitido de uma pessoa para outra.

Tais informações e representações a respeito das identidades trans não se baseiam em nenhuma evidência científica consolidadas e estão completamente equivocadas. O que nos faz ter um olhar atento sob suas declarações, visto que o mesmo é coordenador do único serviço especializado no atendimento de crianças e adolescentes trans.

Ele alega que os jovens e crianças seriam de alguma forma “sugestionáveis” a se tornarem transgêneros (quando de alguma outra forma não seriam) em decorrência de alguma espécie de moda ou contágio social. Tais alegações acabam não apenas sendo imprecisas e cientificamente infundadas, mas também coniventes com a reafirmação de estigmas e incompreensões que precisam ser urgentemente superadas, tal como a noção, mesmo que vaga, de que as identidades trans constituem um perigo social a ser evitado. Afirma ainda que pessoas estariam transicionando para se tornarem celebridades midiáticas, ignorando todo contexto de violência que uma pessoa trans, ao externar publicamente sua condição, passa a estar exposta.

Inverte a lógica da luta por visibilidade, sugerindo que a representatividade trans nos diversos espaços sociais estaria “incentivando” que pessoas cisgêneras passassem a se identificar como trans – bem semelhante ao discurso fundamentalista que designa e sustenta a “ideologia de gênero” como algo maligno. Saadeh acaba abrindo mão de observar as singularidades de cada pessoa e que o fato das lutas trans estarem saindo da invisibilidade ter permitido com que mais pessoas pudessem ser quem são de verdade e passem reivindicar as suas reais existências, não mais sob um viés normativo-cisgênero.

Não existe nenhuma evidência científica capaz de sustentar a ideia de que as identidades trans sejam uma “moda” capaz de “confundir” pessoas suscetíveis. Pesquisas que especulam uma nova forma de ‘’disforia de gênero de surgimento rápido’’ (que atingiria particularmente meninas jovens) estão profundamente comprometidas em função de falhas metodológicas e vieses ideológicos. Tomemos como exemplo o artigo de Lisa Littman, “Rapid Onset of Gender Dysphoria in Adolescents and Young Adults: a Descriptive Study”, publicado no Journal of Adolescent Health. A autora sugere a existência de um novo “tipo” de disforia de gênero, de suposto “surgimento rápido”, decorrente do que a pesquisadora supõe ser uma espécie de contágio social alimentado por um fenômeno midiático, das redes sociais e pela pressão de pares/colegas. Zinnia Jones, Ashley Florence, Alexandre Baril, Julia Serano, Brynn Tannehill, apenas para citar alguns autores que perscrutaram este tipo de alegação, encontraram falhas metodológicas gritantes que enviesam por completo a pesquisa, tais como o fato de Littman se basear somente em relatos, obtidos em fóruns online, de pais que não aceitam as identidades trans de seus filhos.

Desta forma, a entrevista reafirma velhos estigmas e contribui para perpetuar tabus contra travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans. Junto a isso, responsabilizando a visibilidade que a comunidade trans tem conquistado pelo que ele chama de “banalização da transexualidade” e reafirmando o olhar médico de que pessoas trans não teriam autonomia sobre suas escolhas, suas vivências ou que nossas existências seriam, vejam só, uma fraude. Ignorando os avanços das pesquisas e discussões sobre a autonomia e os efeitos positivos de um desenvolvimento livre de estigmas e preconceitos contra a condição trans, para justificar um olhar extremamente arcaico e patologizante e que mantém o poder do saber médico, tendo controle sobre a individualidade da pessoa.

Repudiamos esta abordagem, os problemas que ela apresenta e seus efeitos negativos. E reafirmamos nosso compromisso para o enfrentamento de posições tendenciosas que ferem o direito à livre expressão da individualidade humana, a autonomia e a luta pela despatologização das vivência trans.

Brasil, 08 de abril de 2019.

 Link da Matéria: http://twixar.me/k3bK

Baixe a nota em PDF: NOTA PUBLICA Repudio Entrevista DR. Sadeeh