Trans Rights

ANTRA envia ao Ministério da Saúde proposta de protocolo nacional de cuidados para pessoas trans em uso de silicone industrial

Ofícios e Notas, Saúde

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou ao Ministério da Saúde e ao Comitê Nacional de Saúde LGBTQIA+ um ofício propondo a instituição de uma política pública específica voltada ao cuidado integral de pessoas trans e travestis que fizeram/fazem uso de silicone industrial. O documento apresenta diretrizes estruturadas com base em evidências científicas, dados epidemiológicos e na análise dos determinantes sociais que historicamente atravessam a vida de travestis e mulheres trans no Brasil.

A iniciativa parte do reconhecimento de que o uso de silicone líquido industrial não pode ser tratado como escolha individual desvinculada de contexto. Segundo a entidade, a prática está diretamente associada à exclusão estrutural do sistema de saúde, à oferta insuficiente e concentrada de procedimentos de afirmação corporal no SUS e às reiteradas barreiras institucionais de acesso. Mesmo após avanços no Processo Transexualizador, persistem filas extensas, desigualdade regional e ausência de serviços em diversos estados.

O ofício destaca que os impactos na saúde coletiva são significativos. A literatura médica descreve complicações como processos inflamatórios crônicos, formação de granulomas, infecções, migração do material e necessidade de cirurgias complexas. A inexistência de protocolos específicos contribui para procura tardia por atendimento, agravamento dos quadros clínicos e aumento da judicialização. Além disso, a ausência de dados sistematizados impede o dimensionamento real dos custos assistenciais para o SUS.

Entre as propostas apresentadas estão a ampliação da oferta de procedimentos seguros de modificação corporal no sistema público, redução das filas do “Processo Transexualizador”, interiorização dos serviços e fortalecimento de campanhas informativas baseadas em direitos e não em culpabilização. A entidade também defende a implementação de estratégias de redução de danos, com protocolos clínicos de monitoramento, fluxos de referência especializados e acompanhamento longitudinal.

O documento chama atenção para a situação de mulheres trans e travestis com mais de 50 anos que utilizaram silicone nas décadas de 70, 80, 90 e 2000, período de inexistência de serviços formais. Muitas enfrentam hoje complicações tardias sem acompanhamento contínuo. A proposta inclui diretrizes específicas para população trans idosa, bem como articulação com políticas de saúde mental, HIV e atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas em situação de rua e trabalhadoras do sexo.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, ressaltou a gravidade do cenário. “Estamos falando de uma questão de saúde pública invisibilizada há décadas. Não se trata de criminalizar ou estigmatizar quem recorreu a essa prática, mas de reconhecer que ela foi produzida por omissões estruturais do Estado. Se não enfrentarmos essa realidade com política organizada, continuaremos tratando apenas as consequências mais graves”, afirmou.

Bruna também destacou que a proposta busca racionalidade sanitária e compromisso com a equidade. “Defender redução de danos é defender vida. Precisamos oferecer alternativas seguras, monitoramento clínico e formação adequada das equipes. A ausência de política estruturada perpetua sofrimento evitável e amplia custos assistenciais que poderiam ser prevenidos.”

Entre as recomendações finais, a ANTRA propõe a criação de grupo técnico no Ministério da Saúde, financiamento de pesquisas multicêntricas, formação de banco de dados epidemiológico e integração com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT. A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente na elaboração das diretrizes e na construção participativa da política.

A expectativa é que o tema passe a integrar a agenda institucional de forma estruturada, reconhecendo que saúde integral pressupõe enfrentamento das desigualdades históricas que atingem a população trans no Brasil.

Patrícia Lélis perde ação movida contra a ANTRA

Direitos e Política, Justiça

Vitória Judicial da ANTRA!

É com grande satisfação que anunciamos a vitória da ANTRA na ação judicial movida por Patrícia Lelis contra nós. O tribunal de justiça de São Paulo reconheceu que ao nos levantarmos contra publicações feitas pela jornalista, nos mantivemos dentro dos limites da liberdade de expressão e não incorremos em injúrias ou difamações.

Lélis entrou com uma ação contra a ANTRA e o Twitter Brasil. Alegando que a ANTRA divulgou injúrias contra sua honra e informações falsas através da plataforma do X/Twitter. Ela buscou a remoção das postagens e uma indenização por danos morais. Mas não obteve êxito, embora possa recorrer da decisão.

Esta decisão é um marco na luta contra a tentativas de macular a imagem da ANTRA e reafirma a nossa determinação e legitimidade em defender os direitos da comunidade trans.

“A sentença é absolutamente correta, porque a ação pediu na prática, com outras palavras, pra calar a ANTRA e apenas por críticas legítimas a falas públicas dela, que notoriamente no mundo devem se submeter a críticas duras e irônicas, sendo irrelevante ela concordar ou não com elas. Quem entra no debate público se submete a críticas, só não pode cometer injúrias e discursos de ódio, que a sentença reconhece que não foram feitas pela ANTRA.” Paulo Iotti, advogado da ANTRA na ação.

Isso é mais do que apenas uma resolução legal; é a afirmação de que a ANTRA e a luta trans não serão silenciadas ou intimidadas. Continuaremos firmes, protegendo e promovendo a dignidade e os direitos das pessoas trans.

“A sentença proferida afirma que a formulação de críticas incisivas contra pessoas públicas em redes sociais é permitida, desde que relacionadas a assuntos de interesse coletivo e sem abuso ou ofensas pessoais. No caso em questão, a decisão concluiu que as comunicações da ANTRA não continham excessos ou agressões verbais que pudessem fundamentar as alegações de difamação e injúria feitas pela Patrícia Lélis. As publicações contestadas foram consideradas como simples questionamentos frente as opiniões e posicionamentos da própria autora, divulgados publicamente. Não seremos encurraladas ou silenciadas.” Bruna Benevides, Presidenta da ANTRA.

Além de jugar a ação improcedente, Patrícia Lélis foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da causa atualizado, a ser igualmente dividido entre eles.

Agradecemos imensamente ao Dr. Paulo Iotti por sempre estar conosco defendendo os direitos trans contra as injustiças, e especialmente a Lana de Holanda e Alina Durso, que se dispuseram em atuar como testemunhas no caso. Para a decisão, o TJSP dispensou a necessidade de prova testemunhal por reconhecer que já haviam elementos suficientes para julgar a ação improcedente. Essa vitória é nossa!!!!

A ANTRA segue inabalável.