Campanha MEU NOME IMPORTA

Direitos e Política

Desde a Decisão do STF sobre a ADI nº 4275, em 01 de março de 2018, temos visto uma comoção nacional a respeito da regulamentação do direito ao nome e livre expressão da identidade de gênero, com a possibilidade de retificação de nome e sexo (registral) nos registros civis, sem a necessidade de cirurgia para a população de Travestis e Transexuais Brasileiras.

A votação do STF foi assim:

11×0 cirurgia [não precisa ter feito a cirurgia para que se reconheça a identidade de gênero e altere na documentação o quesito sexo em conformidade com a identificação da pessoa]

9×1 laudos (Toffoli nao disse sua posição) [essa é a melhor vitória: Não vai ter Laudo e nem “Parecer”, nem um olhar que não o da pessoa para que ela tenha o direito de mudar de nome e sexo (registral) no seu documento]

6×5 administrativo (5×4 sem Toffoli) [o processo será diretamente no cartório, sem a necessidade de um juiz julgar e homologar a alteração]

– A partir dos 18 anos [maioridade civil e penal]

O STF citou e decidiu inclusive concordando com a decisão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) que determinou que seus países membros criem mecanismos para a troca de identidade de gênero no registro civil.

Segundo a corte, a concessão dessas mudanças deve ser condicionada à vontade do indivíduo e à ideia que ele tem de si mesmo. Por AUTODETERMINAÇÃO. Não devem ser exigidos certificados médicos, psicológicos, operações ou terapias hormonais.

Na decisão, a Corte recomenda que isso seja feito em um processo administrativo, assim como acontece com a obtenção do registro geral ou do número de CPF no Brasil, por exemplo.

Garantindo que pode ser modificado nos documentos de identidade a imagem, o nome e a retificação da referência ao sexo ou ao gênero. A decisão destaca que isso pode valer inclusive para crianças.

DESAFIOS

Poucos cartórios realmente entenderam a importância de um processo desburocratizado, por autodeterminação e de forma direta nos cartórios.

Temos recebido diversas denuncias em que cartórios estariam recusando o cumprimento da decisão do STF, elegendo a não regulamentação pelo CNJ como motivo para o descumprimento. Há ainda casos em que cartórios que estão cumprindo a decisão, mas tem exigido documentos e laudos que contrariam o que ficou decidido pelo STF.

Desta forma, temos participado de diversas atividades pelo país a respeito da importância da regulamentação para evitar todos esses desencontros de informações e resolvemos fazer uma campanha de mobilização frente a população de Travestis e Transexuais para que possamos pressionar os orgaos competentes sobre a importância da regulamentação, a fim de coibir abusos e negativas a um direito que nos é garantido.

CAMPANHA

Meu Nome Importa

Convidamos a toda população Trans, a compartilhar suas experiências. Seja no dia a dia, desafios e dificuldades por ainda seremos obrigadas a usar um nome que não nos representa.

Para tal, lançamos a campanha e sugerimos o uso da hashtag #MEUNOMEIMPORTA, para que possamos encher as redes com nossa indignação, pressionar e acompanhar o processo de efetivação deste direito, para que através dele seja garantida a cidadania plena e acesso a direitos para nossa população.

Vamos lá. Juntas e juntos dizer ao mundo que nosso nome importa, muito!!!

Os aliados podem ajudar compartilhando a campanha!

#MeuNomeImporta #Antra #NãoVaiTerLaudo #LiberaMeuNomeCNJ

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