O Fórum Estadual de Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro (ForumTT_RJ), em parceria com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e Aliança Nacional LGBTI decidiram entrar com um pedido na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público (MP_RJ), OAB_RJ e Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual (NUDIVERSIS) , a fim de que seja discutida no estado do Rio de Janeiro, a regulamentação da decisão do STF que garantiu, em 1 de março deste ano, a retificação de nome e sexo (juridico) de Travestis e Transexuais no seus registros civis, de forma desburocratizada, a partir dos 18 anos e sem necessidade de cirurgia de redesignação sexual (CRS), laudos médicos ou qualquer outro tipo de comprovação, diretamente nos cartórios, por autodeclaração da/o requerente.

Cristo Redentor

“É de suma importância a regulamentação nos cartórios dos registros públicos do Estado do Rio de Janeiro de forma a possibilitar a população de travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas TransMasculinas a terem seu nome e genero retificados de forma desburocratizada. Infelizmente, na contramão dos outros estados da federação, o Rio de Janeiro se mantém inerte quanto essa questão e quanto ao cumprimento da ADI 4275/DF. Tendo em vista o elevado número de pessoas procurando os serviço e a inércia dos cartórios no cumprimento, bem como exigências de alguns membros do Ministério Publico que contrariam o que foi decidido pelo STF. Diante deste cenário, iremos protocolar pedido junto a Corregedoria Geral de Justiça para provocar uma manifestação formal do Corregedor. Iremos ainda oficiar o Nudiversis, o Ministério Publico e a Ordem dos Advogados do Brasil(RJ).” – Dra Maria Eduarda (Advogada)

Petição Corregedoria_RJ

Até o momento, já foram regulamentados provimentos em seis estados, garantido o acesso ao direito adquirido a população trans. De acordo com a ANTRA, o estados que regulamentaram a decisão do STF:

Ceará – 09/05/2018 – 1º A regulamentar
https://goo.gl/wYDWdG

Rio Grande do Sul – 18/05/2018
https://goo.gl/Ty9GA7

São Paulo – 21/05/2018
https://goo.gl/Xa31eW

Goiás – 22/05/2018
https://goo.gl/4wLMor

Sergipe – 24/05/2018
Diário n. 4915 de 24 de Maio de 2018 – Provimento 07/2018

Rio grande do Norte – 28/05/2018
https://goo.gl/E7i7aS

DESAFIOS

Poucos cartórios realmente entenderam a importância de um processo desburocratizado, por autodeterminação e de forma direta nos cartórios.

Temos recebido diversas denuncias em que cartórios estariam recusando o cumprimento da decisão do STF, elegendo a não regulamentação pelo CNJ como motivo para o descumprimento. Há ainda casos em que cartórios que estão cumprindo a decisão, mas tem exigido documentos e laudos que contrariam o que ficou decidido pelo STF.

Temos participado de diversas atividades pelo país a respeito da importância da regulamentação para evitar todos esses desencontros de informações para que possamos pressionar os orgaos competentes sobre a importância da regulamentação, a fim de coibir abusos e negativas a um direito que nos é garantido.

CAMPANHA MEU NOME IMPORTA

Desta forma, esperamos que com esta ação, o estado do Rio de Janeiro possa garantir a população Trans que seja cumprida a determinação do STF e que não fiquemos aguardando a resolução do CNJ, visto que após publicação do Diário Oficial da União, a decisão passa a ter força de lei e não devem ser envidados esforços para a efetivação plena desta conquista.

Vamos em frente, na luta por direitos!