Documento reafirma compromisso com uma abordagem trans-inclusiva e destaca marcos jurídicos brasileiros de proteção às mulheres trans

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou, em 2 de março de 2026, uma Carta Oficial à Relatora Especial das Nações Unidas sobre Violência contra as Mulheres e Meninas, Reem Alsalem que se encontra em visita extraoficial no país. No documento, a ANTRA reconhece a relevância histórica do mandato na consolidação do entendimento de que a violência baseada em gênero constitui violação de direitos humanos, ao mesmo tempo em que manifesta preocupação com posicionamentos que vêm sendo interpretados como potencialmente excludentes em relação a mulheres trans, travestis e pessoas de gênero diverso.

A carta relembra que mecanismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, têm afirmado em recomendações gerais e específicas que a discriminação baseada em gênero deve ser compreendida de maneira ampla e inclusiva, incluindo a identidade de gênero e alcançando mulheres em toda a sua diversidade e interseccionalidade. O documento enfatiza que mulheres trans são mulheres e que sua inclusão nas políticas de enfrentamento à violência constitui imperativo jurídico e ético à luz dos tratados internacionais.

A ANTRA também destaca sua atuação internacional, tendo sido a primeira organização trans brasileira a se pronunciar na Commission on the Status of Women e participado ativamente do processo de revisão do Estado brasileiro perante o CEDAW, contribuindo tecnicamente para recomendações voltadas à proteção de mulheres trans, inclusive no enfrentamento ao tráfico de pessoas e às múltiplas formas de violência.

No contexto nacional, o documento apresenta o arcabouço jurídico que assegura o reconhecimento da identidade de gênero no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4275 em 2018, reconheceu o direito à autodeterminação de gênero e à retificação de nome e registro civil independentemente de cirurgia ou decisão judicial, e, ao decidir a ADO 26 e o MI 4.733, reconheceu a discriminação com base na identidade de gênero como crime de racismo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da Lei Maria da Penha às mulheres trans.

Ao contextualizar o cenário brasileiro, a carta registra que o país enfrenta desafios estruturais que atingem diretamente mulheres trans e travestis, incluindo violência letal, insegurança, exploração sexual, dificuldades no acesso à educação, emprego e renda, proteção social e acesso à justiça.

Em declaração, a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destacou:

“Vivenciamos no Brasil um cenário alarmante de violência letal contra mulheres trans e travestis, especialmente negras e racializadas, mas essa realidade não se limita aos assassinatos. Estamos falando também de barreiras estruturais no acesso à saúde, educação, emprego, renda, proteção social e justiça. Quando se relativiza nossa proteção no âmbito internacional, isso pode produzir efeitos concretos em contextos nacionais já marcados por intensa vulnerabilidade.”

A carta menciona ainda os assassinatos de Dandara Katleyn e Keron Ravache como marcos da violência transfeminicida no país e reforça que, segundo dados sistematizados por organizações da sociedade civil e pela própria ANTRA, o Brasil figura entre aqueles com maiores índices de assassinatos de pessoas trans no mundo.

Como encaminhamento, a ANTRA solicita que o mandato reafirme publicamente o compromisso com a proteção de todas as mulheres, inclusive mulheres trans e travestis, e considere um reposicionamento institucional capaz de dissipar interpretações restritivas. A entidade também se coloca à disposição para diálogo construtivo e colaborativo, reafirmando que a defesa da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos exige que nenhuma mulher seja excluída das políticas de enfrentamento à violência de gênero.