Desde a Decisão do STF sobre a ADI nº 4275, em 01 de março de 2018, temos visto uma comoção nacional a respeito da regulamentação do direito ao nome e livre expressão da identidade de gênero, com a possibilidade de retificação de nome e sexo (registral) nos registros civis, sem a necessidade de cirurgia para a população de Travestis e Transexuais Brasileiras.

A votação do STF foi assim:

11×0 cirurgia [não precisa ter feito a cirurgia para que se reconheça a identidade de gênero e altere na documentação o quesito sexo em conformidade com a identificação da pessoa]

9×1 laudos (Toffoli nao disse sua posição) [essa é a melhor vitória: Não vai ter Laudo e nem “Parecer”, nem um olhar que não o da pessoa para que ela tenha o direito de mudar de nome e sexo (registral) no seu documento]

– A partir dos 18 anos [maioridade civil e penal]

O STF citou e decidiu inclusive concordando com a decisão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) que determinou que seus países membros criem mecanismos para a troca de identidade de gênero no registro civil.

Segundo a corte, a concessão dessas mudanças deve ser condicionada à vontade do indivíduo e à ideia que ele tem de si mesmo. Por AUTODETERMINAÇÃO. Não devem ser exigidos certificados médicos, psicológicos, operações ou terapias hormonais.

Na decisão, a Corte recomenda que isso seja feito em um processo administrativo, assim como acontece com a obtenção do registro geral ou do número de CPF no Brasil, por exemplo.

Garantindo que pode ser modificado nos documentos de identidade a imagem, o nome e a retificação da referência ao sexo ou ao gênero. A decisão destaca que isso pode valer inclusive para crianças.

DESAFIOS

Poucos cartórios realmente entenderam a importância de um processo desburocratizado, por autodeterminação e de forma direta nos cartórios.

Temos recebido diversas denuncias em que cartórios estariam recusando o cumprimento da decisão do STF, elegendo a não regulamentação pelo CNJ como motivo para o descumprimento. Há ainda casos em que cartórios que estão cumprindo a decisão, mas tem exigido documentos e laudos que contrariam o que ficou decidido pelo STF.

Desta forma, temos participado de diversas atividades pelo país a respeito da importância da regulamentação para evitar todos esses desencontros de informações e resolvemos fazer uma campanha de mobilização frente a população de Travestis e Transexuais para que possamos pressionar os orgaos competentes sobre a importância da regulamentação, a fim de coibir abusos e negativas a um direito que nos é garantido.

CAMPANHA

Convidamos a toda população Trans, a compartilhar suas experiências. Seja no dia a dia, desafios e dificuldades por ainda seremos obrigadas a usar um nome que não nos representa.

Para tal, lançamos a campanha e sugerimos o uso da hashtag #MEUNOMEIMPORTA, para que possamos encher as redes com nossa indignação, pressionar e acompanhar o processo de efetivação deste direito, para que através dele seja garantida a cidadania plena e acesso a direitos para nossa população.

Vamos lá. Juntas e juntos dizer ao mundo que nosso nome importa, muito!!!

Os aliados podem ajudar compartilhando a campanha!

#MeuNomeImporta #Antra #NãoVaiTerLaudo #LiberaMeuNomeCNJ

Entidades do Movimento LGBTI protocolaram petição ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dando sua opinião sobre a melhor forma de regulamentar a histórica decisão do STF que reconheceu o direito à mudança de nome e gênero de pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais e homens trans) independente de cirurgia, de laudos e de ação judicial. A petição de de amici curiae (“amigas da Corte”) foi elaborada pelo Diretor-Presidente do GADvS, Paulo Iotti, que contou com a relevante colaboração dos advogados Thiago Coacci e Bruno Ferreira, também do GADvS.

 Isso em decorrência de ter sido elaborada uma “minuta” (versão inicial, provisória) pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre o tema, a qual as entidades entendem que tem dois problemas sérios.

Gerará mal entendidos e laudo nenhum deve se elucubrar, se a própria minuta parte do pressuposto (imposto por STF e Corte Interamericana de Direitos Humanos) de que a identidade de gênero é autopercebida (logo, declarada pela pessoa e por mais ninguém). Por fim, mencionaram tema não tratado pela minuta atual, a saber, o drama das crianças trans, que precisam também poder retificar seu registro civil, representadas ou assistidas por seus representantes legais, admitida a superação de “recusas injustas”, da mesma forma que isto se admite para o casamento civil.

Entendem as entidades que se o casamento civil, que é o ato mais solene (formal/burocrático) de nosso Direito, que também mexe no estado civil da pessoa, admite a superação de injusta recusa, também aqui deve ser possibilitado. Pela mesma razão (possibilidade no casamento civil, ato mais solene de nosso Direito), aplaudem e concordam com a possibilidade de mudança por procuração, já que por instrumento público (feita perante Tabelião/ã) ou instrumento particular com firma reconhecida, em ambos os casos com poder específico para a mudança, informando o novo nome e gênero pretendido. Situação que mais que garante a segurança jurídica e a autonomia da vontade necessárias para tanto (procuração é instrumento de garantia da autonomia da vontade, cabe destacar).

Por outro lado, defendem as Entidades que Oficiais de Registro não podem alegar “objeção de consciência” para negar a mudança (alegar convicções religiosas ou morais). O mesmo vale para os pais ou representantes legais. Um direito civil, fundamental e humano como o relativo ao pleno respeito à identidade de gênero da pessoa trans tem que ser garantido pela lógica do Estado Laico e do Pluralismo Social. Totalitarismos morais ou religiosos são obviamente inconstitucionais e inconvencionais (violam a Constituição e tratados de direitos humanos, respectivamente).

Integra do Amicus Curae

Originalmente postado em: http://www.gadvs.com.br/?p=2134

“No mundo de uma travesti onde o amanhã é incerto, tornar-se mulher é sinônimo de LUTA e é por isso que temos ORGULHO de ser!”

Nesse sentido a ANTRA lança a campanha com a história de 10 Travestis e mulheres Transexuais que enviaram suas fotos para as nossas páginas, e dentre outras histórias de superação que chegaram, elas foram selecionadas pelas inspirações de forças, de vida e luta pela afirmação de suas identidades nos mais diversos espaços, e por isso farão parte da nossa campanha pelo dia Internacional da mulher intitulada: MEU CORPO É A MINHA IDENTIDADE – Respeite minha História.

São atrizes desconhecidas da maioria de nós, pessoas anônimas para muitos, visíveis para elas mesmas e para os seus, lá nos escondidinhos de onde vieram. Por isso a ANTRA reconhece e louva essas personalidades, e da vez e imagem a quem sempre esteve oculta nos bastidores, a quem se acostumou a carregar o piano quase sempre sozinha, a quem sempre fez o seu ativismo de forma isolada carregando consigo toda sorta de exclusão e preconceitos, e na maioria das vezes expondo a sua própria bandeira. O seu corpo marginalizado, a sua existência “imoral”.

Por tudo isso parabenizamos e agradecemos a Jaqueline Denardin, Luíza Bittencourt, Eloá Rodrigues, Arielly Viana, Zara Santana, Thifany Isabella, Marcia Monks, Josyane Pinto, Camila Oliveira e Dafne Korea pelas participações e por contribuírem com a campanha na luta contra a Transfobia e pelo resgate da cidadania da população Trans. Sejam bem-vindas! As histórias de superação estão contadas nas nossas redes sociais.

A meta da ANTRA é não deixar ninguém para trás nas batalhas que travamos agora. E que nós que temos os holofotes em cima da gente possamos retornar e buscar aquelas que ficaram lá atrás, aquelas que ainda não conseguiram alcançar a gotinha de cidadania garantida, aquelas que esperam uma mão que se estenda e diga venha caminhar conosco você também faz parte desse mundo. Você não está sozinha.

Obrigada a todas que participaram. Temos muito orgulho de ser a maior rede organizada de Travestis e Transexuais do Brasil, e esta é uma ação em prol da visibilidade de Travestis e mulheres Transexuais de forma plural e coletiva.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) fez um estudo em 2016 e das 96 candidaturas que conseguimos mapear de Travestis, mulheres Transexuais e homens Trans 9 pessoas foram eleitas dentre outras que tiveram margens expressivas de votos algumas ficando em suplências importantes. Indianara Siqueira Luiza Copiteres e Linda Brasil deram exemplos de candidaturas que sem muito apoio financeiros tiveram expressivas votações nesse pleito.

Hoje uma dessas candidatas suplentes assume o cargo de vereadora na cidade de Rio Grande no Rio Grande do Sul. Maria Regina (Regininha) disputou o pleito de 2016 pelo PT.  Ela assumirá a vaga deixada pelo vereador Luiz Francisco Spotorno que pediu licença e faz parte da mesma legenda que Maria Regina. Se tornando a primeira Travesti a assumir a vereança no Rio Grande.

Maria Regina é uma liderança do movimento social organizado naquele município, atua na ONG Associação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Rio Grande – ALGBT – RG e sempre atuou naquela cidade e região realizando ações para os munícipes daquela cidade sendo LGBT ou não.

A conquista de Regina poderá despertar o desejo de outras Travestis, mulheres Transexuais e homens Trans a disputar a política partidária, pois essas pessoas têm muito a contribuir com o Brasil que elas desejam e sonham e se são cidadãs e cidadãos brasileiros tem todo o direito.

Desejamos sucesso e que o mandato seja pautado nas lutas pelos direitos das populações mais vulnerabilizadas e comprometido com os direitos humanos.

Detalhes dessa notícia você poderá consultar em:

https://goo.gl/sA3m1x