Mais de 130 organizações assinam nota de repúdio à Resolução nº 2.427/2025 do CFM e ao alinhamento do governo federal com pautas que ferem os direitos trans

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) e mais de 130 instituições, coletivos e movimentos sociais divulgaram, nesta segunda-feira (1º), uma nota pública em defesa da vida e do direito à saúde da população trans e travesti.

O documento manifesta profunda indignação diante do alinhamento político-ideológico entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Saúde (MS) e o governo federal na defesa da Resolução nº 2.427/2025, recentemente suspensa pela Justiça Federal do Acre.

Segundo a decisão judicial, a resolução apresenta vício procedimental, foi elaborada sem debate democrático e técnico, contraria a medicina baseada em evidências e viola frontalmente direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a proteção integral de crianças e adolescentes e o livre desenvolvimento da personalidade.

Violações de direitos e retrocessos sociais

A norma suspensa proibia o uso de bloqueadores puberais e hormônios em pessoas menores de 18 anos, impondo barreiras que, na prática, negariam o acesso de adolescentes trans a cuidados essenciais de saúde. Especialistas e movimentos sociais alertam que a medida teria como consequência o aumento da vulnerabilidade, do sofrimento psíquico e do risco de suicídio entre jovens trans. Em resposta, ANTRA e IBRAT moveram a ADI 7806 no STF, que conta com pareceres de diversas sociedades médicas, orgãos de classe e outros agentes que defendem a saúde trans como direito fundamental.

Além disso, a resolução fere princípios constitucionais, tratados internacionais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 787, que reconhece a necessidade de políticas públicas para superar barreiras de acesso da população trans ao SUS.

A ANTRA e o IBRAT denunciam que a iniciativa reflete uma captura ideológica de instituições de Estado pela extrema-direita e pelas políticas antigênero, reproduzindo práticas de lawfare antitrans já vistas em outros países, como Estados Unidos e Reino Unido – que tem proibido o acesso a saúde trans e implementado diversas políticas regressivas em relação aos direitos trans, ferindo tratados internacionais dos quais o país é signatário.

Ciência ignorada

O documento ressalta ainda que a posição do CFM vai na contramão da produção científica nacional e internacional. Entidades médicas e científicas, como a World Professional Association for Transgender Health (WPATH), a Endocrine Society, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), defendem a segurança e a eficácia dos bloqueadores hormonais e da hormonização para adolescentes trans.

“O que a ciência defende, o CFM proibiu. O que a Justiça suspendeu, o governo defende”, sintetiza a nota.

Pedidos ao governo federal

As organizações pedem que o governo federal interrompa imediatamente o alinhamento com pautas antigênero/antitrans, retome o compromisso com a ciência, a democracia e os direitos humanos, e publique o PAESPOPTRANS, política nacional voltada à saúde da população trans, atualmente engavetada pelo Ministério da Saúde.

Também reafirmam a mobilização junto ao STF pela declaração de inconstitucionalidade integral da Resolução nº 2.427/2025 e pela restauração da Resolução nº 2.265/2019, que regulamentava os cuidados de saúde para pessoas trans sem restrições discriminatórias.

A vida não é negociável

“A vida das pessoas trans não é negociável. Nosso direito à saúde, à dignidade e à liberdade não pode ser rifado por interesses políticos, eleitorais ou ideológicos”, afirmam ANTRA, IBRAT e as demais entidades signatárias.

A nota encerra reafirmando o compromisso das organizações em seguir denunciando em instâncias nacionais e internacionais qualquer tentativa de institucionalizar a transfobia por meio de normas administrativas ou jurídicas.

Leia a nota completa abaixo: