A ANTRA passou a integrar formalmente a ação que questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade das Resoluções nº 348/2020 e nº 366/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem diretrizes para o tratamento da população LGBTQIA+ privada de liberdade. Entre outras medidas, as normas orientam o sistema de Justiça sobre o tratamento de pessoas trans e travestis no cárcere, incluindo critérios para a alocação de mulheres trans e travestis em unidades prisionais femininas, considerando a identidade de gênero e as circunstâncias individuais de cada pessoa.

Proposta pela matria (entidade de lobby antitrans), a ação busca a derrubada integral das resoluções, ampliando o alcance do ataque para direitos de toda a população LGBTQIA+ privada de liberdade, embora tenha como um de seus principais alvos as garantias asseguradas a mulheres trans e travestis. A ANTRA tem monitorado a atuação da entidade em diferentes frentes jurídicas e identifica uma estratégia recorrente de restrição ao reconhecimento da identidade de gênero e ao pleno exercício de direitos fundamentais da população LGBTQIA+.

As Resoluções nº 348/2020 e nº 366/2021 foram construídas justamente para enfrentar as situações de violência, discriminação e vulnerabilidade vivenciadas por pessoas LGBTQIA+ no sistema prisional. Ao estabelecer parâmetros para o tratamento dessa população, o CNJ reconhece que a proteção de direitos exige considerar a identidade de gênero, a orientação sexual, as condições de vulnerabilidade e as circunstâncias específicas de cada pessoa. A ANTRA foi uma das entidades que esteve na formulação da resolução.

Com seu ingresso no processo, a ANTRA passa a contribuir formalmente com sua experiência, conhecimento técnico e histórico de atuação na defesa dos direitos da população trans e travesti, especialmente diante dos impactos que eventual derrubada das normas poderá produzir no sistema prisional brasileiro.

“Não estamos diante de uma discussão abstrata sobre normas administrativas. Estamos falando de vidas concretas, de pessoas que já chegam ao sistema prisional atravessadas por desigualdades, violências e violações de direitos. Derrubar essas resoluções significa retirar do Estado instrumentos fundamentais para reconhecer essas vulnerabilidades e proteger pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade. A tentativa de transformar a identidade de gênero em motivo para restringir direitos precisa ser enfrentada com firmeza”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

A ação é assinada por @emiiolimpia Advogado da ANTTRA, @jan.g.havlik e @barbosaehavilk. Ao ingressar no processo, a ANTRA reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais da população trans e travesti e com o enfrentamento de iniciativas que busquem produzir retrocessos no reconhecimento da identidade de gênero, na proteção contra a violência e no pleno exercício da cidadania.

Para a ANTRA, a disputa em torno das resoluções do CNJ integra um cenário mais amplo de ofensivas jurídicas e políticas contra direitos da população LGBTQIA+. Por isso, o acompanhamento e a participação estratégica nos processos judiciais são fundamentais para enfrentar tentativas de desconstituição de direitos já reconhecidos e garantir que as políticas de proteção sejam preservadas e aprimoradas.