A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), cumprindo seu dever estatutário de defesa dos direitos da população de Travestis e transexuais brasileira, move ação contra o Deputado Estadual Douglas Garcia (PSL/SP), devido suas declarações transfóbicas, incitação a violência contra a população Trans e por ferir o direito a individualidade da nossa população ao dizer que tiraria a tapas, qualquer travesti ou transexual de dentro do banheiro.

A tentativa proibição de utilização de banheiro feminino por uma travesti ou transexual feminina configura violação à proteção da dignidade humana e ao direito de liberdade sexual e de gênero, prejuízos que se materializam contra indivíduos e grupos percebidos e subjugados como minorias altamente estigmatizadas em nossa sociedade.

Neste campo, pode-­se relacionar o direito à utilização de banheiros com o conteúdo essencial do direito de igualdade, com a proibição de discriminação direta e indireta por motivo de identidade de gênero, sem esquecer da intersecção entre tal critério proibido de discriminação e a idade, dada a intensidade dos prejuízos para crianças e adolescentes transexuais.

Há quem diga que a utilização de banheiros por pessoas trans femininas coloque em risco a segurança das demais usuárias. Esse medo, à primeira vista concedível, não encontra substrato na realidade, nem é capaz de justificar tratamento restritivo. Isso porque não há qualquer dado concreto que ampare o temor de que pessoas trans sejam ameaças ou cometam violência contra usuárias de banheiros femininos, o que faz juridicamente ilegítima tal restrição, pois encontram-se fundadas em meras suposições preconceituosas, desprovidas de qualquer suporte fático concreto.

Ao contrário, o que se relata são episódios de violência moral e física contra travestis e transexuais femininas quando são obrigadas a usar o banheiro masculino.

Especialmente quando um deputado ousar ameaçar toda uma população na plenária de uma casa legislativa, isso é um dano irreparável, visto que incita a violência e o ódio contra a população trans, quem vem sendo cotidianamente violentada e tenta sobreviver no país que mais mata pessoas trans do mundo. E é exatamente por isso que não iremos admitir este tipo de discurso. Repudiamos este ódio disfarçado de boa vontade e cuidado, e rechaçamos que este discurso esteja legitimado por um representante do estado, que se esconde sob o manto de imunidade parlamentar para destilar ódio, mesmo tendo sido eleito para lutar para defender e representar o povo.

Essa é uma discriminação é direta porque é decorrente da intenção explícita de barrar a população trans em instalações abertas ao público que possibilitam o exercício adequado do direito fundamental à saúde. Nesse caso, é precisamente a condição transexual que motiva a restrição, de forma consciente e proposital, o que é fácil de constatar e contrastar com o direito de igualdade e seu mandamento antidiscriminatório.

Quanto à privacidade como fundamento para proibição de utilização, pondera-se sobre a parcialidade e insuficiência do argumento, na medida em que transexuais obrigadas a utilizar um banheiro que não corresponde à sua identidade de gênero também tem sua privacidade violada.

A travestilidade e a transexualidade, não importam se abordadas biomédica ou socialmente, são indissociáveis do modo de ser e de estar no mundo das pessoas transexuais. Ela não é atributo ou característica secundária ou acessória, possível de desagregar da existência humana de tais pessoas. Desse modo, desconsiderar ou excluir pessoas de qualquer espaço, em virtude de tal condição identitária significa ferir o âmago da proteção constitucional da dignidade humana.

É o que acontece quando se postula simplesmente ignorar a transexualidade num espaço de vida e convívio tão significativo e vital como o acesso a banheiros abertos ao público ou mesmo no esporte ignorando sua condição de identidade de gênero, feminina.

Em suma, no tocante à proteção constitucional da dignidade humana e ao direito fundamental à auto-­determinação sexual, não reconhecer o direito fundamental à utilização de banheiro feminino por uma travesti ou transexual feminina implica rejeitar a possibilidade de ser e de existir como se é, afetando algo essencial para o modo único, irrepetível e original da pessoa; inviabilizam-­se também as condições sem as quais a auto-­determinação e a liberdade sexuais e de gênero, simplesmente deixam de ser possíveis.

”Não é possível que uma pessoa seja tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual e de gênero encontra proteção aos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal. O deputado em questão feriu toda a coletividade de travestis e mulheres transexuais e proferiu verdadeiro discurso de ódio. A ANTRA requer na ação uma retratação formal em jornal de grande circulação, suas redes sociais institucionais e o pagamento de indenização por danos morais coletivos a ser utilizado para promoção de politicas publicas de combate a transfobia no estado de São Paulo.” (Dra Maria Eduarda Aguiar – Advogada ANTRA)

É Triste ter que mover uma ação contra um Deputado eleito para defender o povo, mas não podemos ficar caladas quando este promove ódio, incita a violência e perpetua transfobia institucional através do seu discurso violento, dentro da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e tendo repercutido nacionalmente de forma negativa e incentivando mais violência contra nossa população. O que demonstra que o estado está tomado por atitudes como esta, que legitimam a violência contra uma população inteira, que é marginalizada e perseguida pelo próprio estado na forma de seus representantes.

**Texto Contém trechos do Artigo: Direitos humanos, transexualidade e “direito dos banheiros” – Roger Raupp Rios e Alice Hertzog

Pesquisa inédita da ANTRA lançada por ocasião do Dia 17 de Maio – Dia Internacional de Combate á LGBTIfobia aponta que 99% da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI), não se sente segura no Brasil.

Parece a Maria Gadu do Pampa. Eu tenho é nojo dessa gente, por isso que não vou na Cidade Baixa”. Ouvi isso na fila da padaria, no bairro Santa Maria Goretti, em Porto Alegre, numa segunda-feira, um dia após o primeiro turno das eleições de 2018. O homem que me dirigiu essas palavras estava atrás de mim e, de tanto medo que senti, não tive coragem de girar meu corpo e encarar nos olhos o agressor. Eu temi pela minha integridade física e psicológica naquele momento: aquela pessoa poderia me humilhar ainda mais, ali mesmo, ou então poderia me seguir, me bater, me matar. O motivo? A minha aparência física “entrega” que sou lésbica, e isso não é aceitável para boa parte da população no Brasil, empoderada pela eleição de Jair Bolsonaro, com uma política que prega o “conservadorismo nos costumes”, para a Presidência da República. Para minha sorte, a violência encerrou ali, mas poderia ter sido diferente. Fui vítima de preconceito, esse decorrente da minha orientação sexual. São muitos LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis) brasileiros que passam por situações similares. Inclusive, meu desfecho foi muito menos trágico que o de tantos outros, que são agredidos, violentados e até mortos por simplesmente serem e expressarem quem são. (P. Cândido, no texto Comunidade LGBT vive tensão diante da ascensão do conservadorismo[1].)

Ainda em outubro de 2018, o atual presidente e até então candidato assinou um documento do Voto Católico Brasil, no qual afirmava que defenderia “valores inalienáveis” do grupo religioso. Dentre esses valores estão o matrimônio como sendo estritamente entre homem e mulher e o combate à “ideologia de gênero”. E desde sua eleição, segue alternando episódios de ataques públicos gratuitos a população LGBTI e piadas homofóbicas em muitas de suas declarações.

”Pertencer a um grupo socialmente excluído, como é o caso da população LGBT, é estar diariamente exposto ao ódio e à intolerância de todos aqueles que se julgam no direito de “discordar” das identidades sexuais e de gênero que fogem à norma. É o discurso de fundamentalistas cristãos que está matando gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. É chamar os outros de “viadinho”, “mulher macho” ou “traveco”, é fazer piada com o que não tem graça e é a falta de reflexão sobre as próprias atitudes que provocam a morte de milhares e milhares de LGBTs em todo o planeta”. (O mundo não é um lugar seguro para LGBTs, por Vinícius de Vita, publicado no portal HuffPost Brasil)

De acordo com a pesquisa “Violência contra  LGBTs+  nos  contextos  eleitoral  e  pós-eleitoral”[2], consta que ”as declarações do então candidato a presidente Jair Bolsonaro a respeito dos homossexuais e outros grupos vulneráveis estimularam, em certa medida, parte de seu eleitorado a expor preconceitos e discriminações”. Os dados publicacos apontam que ”houve uma escalada do discurso de ódio no contexto eleitoral. Ativistas e militantes denunciaram agressões físicas ou  verbais  contra  pessoas  LGBT+.  O  assunto  passou  a  ocupar  os  noticiários.  Além  dos  depoimentos  de  pessoas  LGBT+ que sofreram xingamentos e ofensas nas redes sociais  por  parte  de  eleitores  e  apoiadores  de  campanhas  de extrema direita, foram noticiadas situações envolvendo ameaças de morte e homicídio de pessoas LGBT+ com motivação político-eleitoral”, e que 54,5% das travestis, homens e mulheres trans afirmaram  ter sofrido violência  MAIS DE TRÊS VEZES motivadas por sua orientação sexual e/ou identidade degênero durante as eleições de 2018″. E no decorrer do período pós eleitoral, a população LGBTI, especialmente aquelas pessoas que não seguem o padrão cis-hetero-performativo, passou a viver em constante alerta devido o aumento da violência. O que nos motivou a realizar esta pesquisa.

Durante o período de 13 a 17/05/2019, realizamos uma pesquisa em nossas redes sociais e parceiras, a fim de traçar como se encontra a sensação de segurança da população LGBTI no Brasil, onde perguntamos o quanto estas se sentem seguras. Os dados serão utilizados para fomentar a discussão e a ampliação de uma pesquisa mais aprofundada sobre o tema. Segundo o site Spartacus, que leva em consideração critérios como políticas de inclusão e violência para a população LGBTI no mundo, o Brasil passou do 55º lugar de 2018 para o 68º em 2019 no ranking de países seguros para a população LGBT[3].

Hoje no país, existe de forma acentuada uma naturalização da violência, do discurso de ódio e a incitação contra pessoas LGBTIs e devemos lembrar que os números governamentais tem sido insuficientes ou inexistentes frente a amplitude dessa violência não reflete ainda a totalidade do problema, que vem tornando o Brasil, uma nação hostil a nossa população.

Escolhemos o ambiente virtual como local para este levantamento, as redes sociais Facebook e o Instagram especificamente, pois através delas é possível nos informar e nos expressar, além de serem usadas como canais de difusão de conhecimento e dados que visam contribuir para o enfrentamento da LGBTIfobia em nossa sociedade e romper de vez com os ciclos da violência contra a população LGBTI, especialmente contra a população Trans.

Os resultados são alarmantes e se basearam na interação espontânea com as publicações, onde as pessoas respondiam SIM ou NÃO a pergunta: “VOCÊ SE SENTE SEGURA/O NO BRASIL?”. E os principais elementos encontrados entre os mais de 10mil engajamentos no post do Facebook e as 1350 pessoas que interagiram em ambas as redes, apenas 4 pessoas responderam que se sentiam seguras, o que representa 0,3% dos participantes.

Entre os participantes, 40% se identificaram como pertencentes ao gênero feminino e 2% como pessoas não-binárias. Do total de gênero feminino, 30% eram pessoas trans. Não foi possível profundar questões como classe e raça/etinia.

Seguramente este levantamento, por mais simples que possa parecer, reflete a forma como a população LGBTI se sente no Brasil e dialoga diretamente com outros dados, índices e pesquisas feitas neste contexto que traz a violência como o maior desafio a ser enfrentado pela população LGBTI.

Reforçamos que esta foi uma pesquisa feita por iniciativa própria, e que é de suma importância a realização de um levantamento mais aprofundado, qualitativo, de forma ampla e que seja capaz de ampliar marcadores necessários para um diagnóstico mais robusto, e que apresente dados suficientes para pensarmos no enfrentamento de toda forma de discriminação e preconceito contra nossa população.

[1] Comunidade LGBT vive tensão diante da ascensão do conservadorismo. Disponível em: https://www.ufrgs.br/humanista/2019/01/24/comunidade-lgbt-vive-tensao-diante-da-ascensao-do-conservadorismo/

[2] Pesquisa “Violência contra  LGBTs+  nos  contextos  eleitoral  e  pós-eleitoral”. Disponível em: http://violencialgbt.com.br/

[3] Brasil cai no Ranking de países seguros para LGBTI. Disponível em:  https://www.cartacapital.com.br/diversidade/brasil-cai-13-posicoes-no-ranking-de-paises-seguros-para-lgbts/

Com o intuito de aumentar a rede combate a violência, mapeamento dos dados e visibilidade das violações dos direitos humanos e assassinatos de Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e demais pessoas Trans, acaba de ser fundado o Observatório da violência da América Latina e do Caribe.

Observatório tem como objetivo principal a unificação do bloco de países que compõe a América Latina e o Caribe, para o levantamento e produção de dados, pesquisas e denuncias que visam jogar luz sobre a omissão dos países em relação as violências que a população Trans está exposta.

Além de denuncias, pretendemos discutir formas de identificar e qualificar os assassinatos motivados pela transfobia e outras formas de discriminação contra travestis e transexuais como TRAVESTICÍDIO ou TRANSFEMINICÍDIO a fim de reconhecer a violência específica a que está exposta a nossa população.

Primeira Condenação por Travesticídio na Argentina

Além disso, sistematizar violências simbólicas, assassinatos sociais e outras formas de violência em cada país, que contará com representação local, ficando responsável pela verificação dos dados informados.

Participaram como membro fundadoras a Prof Sayonara Nogueira do Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE) e Bruna Benevides da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) – que estarão participando efetivamente desde sua Fundação e como instituições que representam o Brasil no observatório neste primeiro momento, por sua parceria é importante contribuição no mapeamento da violência contra pessoas trans no Brasil. Além do Coletivo Trans do Uruguay representando por Collete Spinete e Claudia Vasquez pela OTRANS – Colectivo trans y travesti de Argentina.

Em breve será lançado site oficial, além de campanhas de filiação e plataforma de denuncias.

Diante do Aumento da Violência contra a nossa população, a ANTRA e o IBTE fecham parceria importante no mapeamento dos assassinatos e violação dos direitos das pessoas trans.

A Prof. Sayonara Nogueira, que faz o levantamento há 4 anos e hoje é responsável pelo mapeamento dos assassinatos, tentativas e violações dos Direiros Humanos de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans junto ao IBTE, aceitou o Convite da Presidenta da ANTRA, Sra Keila Simpson, para firmarmos uma parceria importante a fim de que os dados se tornem ainda mais visíveis e que a partir da união das duas principais redes que fazem este levantamento da população Trans, possamos traçar medidas eficazes de enfrentamento a essa violência.

Bruna Benevides, Secretária de Articulação Politica e autora do Mapa e relatório dos Assassinatos de Travestis e Transexuais Brasileiras da ANTRA em 2017 esteve reunida com a Prof Sayonara, em Brasília_DF, a fim de dialogarem sobre a importância desta parceria, discutir as metodologias e estratégias, além de trocarem suas experiências e criarem um plano de trabalho. Contaram ainda com a Presença da Secretária Nacional de Políticas LGBTI do Ministério dos Direitos Humanos, Senhora Marina Reidel.

Ambas estarão participando no I Seminário Internacional de Assassinatos da População LGBTI, apresentando os crescentes dados. Onde poderão discutir com outros segmentos e dialogar com representantes de outros países e do poder públicos sobre o combate efetivo destes assassinatos e a denuncia do Brasil frente as cortes internacionais.

Em Janeiro de 2018, a ANTRA fez a entrega do relatório final dos Assassinatos de Travestis e Transexuais Brasileiras da ANTRA em 2017 a ONU, na presença de diversas Instituições e representantes da sociedades civil e do poder público.

Entrega do Relatório ao Sr Jaime Nadal – ONU Brasil