DIREITOS TRANS

Novembro Trans Negro: ANTRA envia à ONU denúncia sobre o impacto do racismo e da transfobia em pessoas trans negras no Brasil

Direitos e Política, Eventos, Justiça

ANTRA apresentou contribuições ao Fórum Permanente da ONU sobre Afrodescendentes e denuncia o impacto do racismo e da transfobia na vida de pessoas trans negras no Brasil

Ministra Anielle Franco fala no Fórum Permanente sobre pessoas Afrodescendentes (PFPAD)

No mês da Consciência Negra e da Memória Trans, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) um documento com contribuições para o 5º Período de Sessões do Fórum Permanente sobre Pessoas Afrodescendentes, destacando a urgência de enfrentar o racismo e a transfobia que atravessam de forma brutal as vidas de travestis e mulheres trans negras no Brasil.

No texto, a ANTRA denuncia o genocídio trans e racial em curso no país: somente em 2024, foram registradas 122 assassinatos de pessoas trans, sendo 96% de travestis e mulheres trans negras e pobres. O documento também aponta os altos índices de desemprego e vulnerabilidade socio-econômica, evidenciando que apenas uma em cada cinco mulheres trans tem emprego formal (IPEA), e que as mulheres trans negras chegam a receber até 80% menos que as brancas. Na saúde, a prevalência de HIV entre travestis e mulheres trans ultrapassa 40%, reflexo da ausência de políticas públicas integradas, do racismo institucional e do estigma persistente.

A entidade também chama atenção para o impacto do racismo e da transfobia ambiental, ressaltando como desastres climáticos e operações policiais afetam desproporcionalmente pessoas trans negras em favelas e periferias, agravando o ciclo de violência e exclusão. Diante desse cenário, a ANTRA cobra que o Estado brasileiro avance na ratificação e implementação da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda pendente, como passo essencial para o fortalecimento da resposta institucional à discriminação.

Entre as recomendações apresentadas, a ANTRA propõe: a adoção de políticas de reparação econômica e cotas trans em concursos, universidades e vagas de emprego; o fortalecimento da saúde integral com acesso à PrEP, atenção em saúde mental e à saúde transespecífica; a produção de dados desagregados por identidade de gênero na segurança pública; e a implementação de políticas de segurança e justiça ambiental, racial, de gênero, reprodutiva e econômica com perspectiva interseccional.

Ao levar essas pautas à ONU, a ANTRA reafirma a interdependência entre as lutas antirracista e antitransfóbica e reforça a urgência de políticas que reconheçam a vida de pessoas trans negras como central na defesa dos direitos humanos. Em um mês que une memória, resistência e futuro, a organização reitera que não há justiça social possível sem enfrentar as desigualdades que marcam os corpos negros e trans no Brasil.

Compromisso na luta antirracista

A ANTRA reafirma que a luta antirracista não é uma pauta entre outras, mas o próprio alicerce de sua existência e atuação política. Ser antirracista, para a entidade, é reconhecer que não há luta trans possível sem o enfrentamento direto ao racismo estrutural, pois as violências que atingem pessoas trans negras são atravessadas pela intersecção entre transfobia, racismo e desigualdade social. Nesse sentido, a organização destaca compromissos prioritários que orientam sua prática institucional, entre eles: a denúncia do genocídio da população trans negra, o fortalecimento de lideranças negras trans, a produção de dados com recorte racial, o combate ao racismo institucional e o reconhecimento da ancestralidade negra como parte da identidade travesti e trans.

Além disso, em agosto de 2022, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) realizou o “Encontro Nacional dos 30 anos de Luta Trans” em Niterói/RJ, onde entregou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por meio da relatora Margarette Mac Aulay, a “Carta aberta sobre a situação da população de travestis e transexuais negra brasileira”. O documento denunciou o quadro alarmante de violência, exclusão e mortalidade entre travestis e mulheres trans negras, pressionando o Estado brasileiro a adotar políticas afirmativas, coletar dados desagregados e reconhecer a interseção entre racismo e transfobia como vetor central da crise.

A ANTRA foi a primeira entidade trans a participar e falar no Fórum Permanente sobre Pessoas Afrodescendentes da ONU em sua primeira sessão, em Genebra/2022. Veja aqui a fala da Presidenta da ANTRA Bruna Benevides na 1a Sessão do PFPAD:

Contra a Transfobia: LGB cis antitrans foram retirados da Conferência Nacional LGBTQIA+

Direitos e Política, Justiça

A 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada em Brasília, foi palco de um episódio que escancara os desafios ainda presentes mesmo nos espaços criados para garantir a diversidade e a inclusão. Delegadas e delegados protocolaram um requerimento formal solicitando o descredenciamento representantes acusados de condutas transfóbicas reiteradas e contrárias aos princípios da Conferência e dos direitos humanos. A denúncia foi acolhida e resultou na retirada definitiva do espaço deliberativo, em decisão amplamente ratificada pela plenária com aplausos e manifestações de apoio às pessoas trans.

O documento entregue à Comissão Organizadora denuncia que haviam pessoas promovendo assédio antitrans, tumultos, constrangimentos e disseminando discursos trans-excludentes em grupos de trabalho para a construção de propostas, além de tentar propor moções com o objetivo de suprimir direitos garantidos às pessoas trans e defender a retirada da letra T da silga LGBTQIA+. As falas e movimentações denunciadas ultrapassaram o campo da liberdade de expressão e do debate democrático: foram manifestações abertamente discriminatórias e desumanizadoras, atentando contra a dignidade de participantes trans e não binárias, e ferindo o caráter seguro, plural e inclusivo da Conferência.

Com base no artigo 2º, §3º, inciso IV do Regimento Interno, os denunciantes lembram que não são admitidas “propostas, moções ou manifestações de quaisquer tipos de caráter LGBTQIAfóbico”, reafirmando o princípio do não retrocesso em matéria de direitos humanos. A decisão da Comissão Organizadora em descredenciar as pessoas denunciadas, apoiou-se também no compromisso de não permitir que ideais que pretendem isolar, marginalizar, silenciar, excluir ou perseguir pessoas trans não são vem vindas, considerando sobretudo a Constituição Federal, que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e veda qualquer forma de discriminação, e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil que versam sobre a proteção da identidade de gênero. O documento cita ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a homotransfobia como crime de racismo.

A Conferência, espaço construído para consolidar políticas públicas inclusivas, não pode ser terreno para discursos que negam a autodeterminação de gênero ou reduzem o conceito de gênero a critérios biológicos e essencialistas — argumentos do movimento antigênero e retórica da extrema direita. Nesse contexto, torna-se essencial compreender o papel de grupos como a LGB Alliance, organização que se apresenta como defensora dos direitos de gays, lésbicas e bissexuais, mas que na prática promove uma agenda voltada à negação da identidade de gênero e à exclusão das pessoas trans; ou ainda da mátria – entidade que tem como pauta única atacar os direitos trans ou gays com bolsonaro, que representam verdadeira contradição considerando os retrocessos promovidos pelo governo fascista do inelegível em matéria dos direitos humanos, especialmente de LGBTQIA+.

Como aponta Bruna G. Benevides, “a Alliança LGB é um grupo que se pretende maior do que realmente é, e que defende critérios biológicos para definir homens e mulheres e suas orientações sexuais, negando a existência de pessoas trans ou qualquer possibilidade de reconhecimento da identidade de gênero”. Esse posicionamento essencialista — que reduz gênero ao binário fixo e ao sexo biológico — não soma à luta por direitos humanos, mas ataca diretamente a presença digna das pessoas trans nos espaços de participação política. Esses agentes articulam-se com grupos conservadores e se utiliza de discursos supostamente feministas ou “internos ao movimento LGB-cis” para legitimar uma pauta antitrans, contribuindo para a desmobilização das lutas reais dos movimentos LGBTQIA+ e legitimando formas latentes de transfobia. Essa estratégia, como analisa Benevides, é a de um “cavalo de Tróia dentro do arco-íris”, ao buscar manter uma imagem hegemônica cisgênera como figura central da representação LGBTQIA+, ferindo não apenas a ética da inclusão, mas também traindo a historia da luta por liberdade corporal, sexual e de gêneros, além dos tratados internacionais e decisões que garantem o direito à identidade e à autodeterminação de gênero.

Essas articulações revelam um projeto político de retrocesso: grupos que se apresentam como defensores de “valores originais do movimento LGBT”, mas que, na prática, operam como braços do ecossistema antigênero, com alianças obscuras junto à extrema direita. Não por acaso, parte desse segmento esteve entre os 29% da população LGBTQIA+ que votou em Jair Bolsonaro em 2018, segundo dados do Instituto Locomotiva, endossando um governo que sistematicamente atacou pessoas trans, mulheres e povos indígenas.

Por isso, a decisão da Conferência não representa censura, mas proteção. Proteger pessoas trans de ataques em um espaço que deveria acolhê-las é uma medida ética e política indispensável. A exclusão das pessoas reafirma o compromisso da Conferência com o respeito à diversidade e à dignidade humana, garantindo um ambiente seguro para todas as existências, conforme pediram as delegadas signatárias do requerimento.

Durante a plenária, o anúncio do descredenciamento foi recebido com aplausos e palavras de apoio às pessoas trans, ecoando o espírito coletivo de resistência e solidariedade que marcou o evento. A ministra Macaé Evaristo, em sua fala de abertura, já havia enfatizado que não há luta por direitos humanos sem as pessoas trans, posição reiterada por Symmy Larrat, secretária nacional LGBTQIA+, por representantes governamentais e pela sociedade civil.

A Conferência deixou um recado inequívoco: não há espaço para discursos de ódio disfarçados de divergência política. Quem tenta excluir pessoas trans do debate não está propondo rupturas — porque nunca esteve verdadeiramente ao lado da luta LGBTQIA+, do feminismo, das lutas antirracistas ou da democracia. A defesa da diversidade é inegociável, e o Brasil segue dizendo, com coragem e lucidez: nenhum passo atrás nos direitos humanos e na defesa dos direitos trans.

ANTRA envia carta à UFRJ e à UFMG pedindo a aprovação das cotas para pessoas trans

Direitos e Política, Educação, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) enviou, nesta semana, cartas oficiais às reitorias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que têm previsão de votar, no dia 30 de outubro, a criação de cotas específicas para pessoas trans e travestis em seus processos seletivos de ingresso.

Nas cartas, a ANTRA parabeniza as universidades pela coragem política de pautar o tema em meio a um contexto nacional de ataques conservadores às políticas de equidade, e reafirma a urgência e o caráter reparador das cotas trans como instrumento de enfrentamento às desigualdades históricas que excluem travestis, mulheres e homens trans da educação superior.

O documento destaca que a implementação das cotas não é uma concessão, mas uma resposta justa a séculos de exclusão estrutural, e recorda que a presença trans nas universidades enriquece o ambiente acadêmico, amplia perspectivas e impulsiona a produção de conhecimento comprometido com a democracia, a diversidade e a dignidade humana.

A carta também faz referência à Nota Técnica publicada pela ANTRA, que reúne orientações práticas e fundamentos científicos para a criação de políticas afirmativas voltadas a pessoas trans e travestis, com recomendações sobre mecanismos de autodeclaração, acompanhamento institucional e medidas de permanência estudantil. O documento tem sido utilizado por diversas instituições de ensino superior como referência técnica para formulação de políticas inclusivas.

Em outro ponto, a ANTRA alerta que, embora existam movimentações ultraconservadoras que busquem questionar a base das cotas trans, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e decisões de diversos tribunais de justiça estaduais têm reconhecido a legitimidade científica e jurídica dessas ações afirmativas. A entidade ressalta sua própria participação ativa na produção intelectual e científica sobre a população trans, em parceria com grupos de pesquisa e universidades, cujos estudos têm corroborado a eficácia e a necessidade dessas políticas.

Por fim, a ANTRA conclama pela aprovação das cotas em ambas as universidades e pela instituição de políticas transversais de permanência, segurança, cuidado individual e coletivo para as pessoas que ingressarem por meio dessas ações afirmativas, reforçando que o acesso deve vir acompanhado de acolhimento e condições reais de continuidade e sucesso acadêmico.

“A universidade que se abre à diversidade é também a universidade que escolhe o futuro — e esse futuro é trans, plural e comprometido com a dignidade humana”, destaca Bruna Benevides no texto da carta.

Com o envio dos documentos à UFRJ e à UFMG, a ANTRA reafirma seu papel histórico como articuladora e guardiã das pautas de equidade e inclusão, sobretudo na educação, e convoca as universidades públicas brasileiras a assumirem o protagonismo na consolidação de uma educação verdadeiramente democrática, diversa e transformadora.

ANTRA concede Título de Presidentas de Honra para Traviarcas Históricas da Instituição

Cultura, Direitos e Política, Justiça

Presidentas de Honra da ANTRA: quando a memória se transforma em futuro e nos lembra que nossos passos vem de longe.

Há gestos que transcendem o tempo. E há reconhecimentos que não se limitam ao ato em si, mas carregam consigo a força de toda uma história coletiva. Assim nasceu, em 2024, a iniciativa inédita da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) de instituir e outorgar o título de Presidenta de Honra, em reverência às travestis e mulheres trans que abriram caminho e tornaram possível o que hoje é a maior rede de pessoas Trans da América Latina.

Mais que uma homenagem, trata-se de um compromisso político com a memória e com o legado das Traviarcas — aquelas que enfrentaram o impossível para garantir que outras pudessem existir com mais dignidade, visibilidade e voz. Ao criar essa honraria a pedido da presidenta Bruna Benevides como seu primeiro ato após ser eleita, a ANTRA afirma que preservar a memória é também resistir, e que cada nome reconhecido é um farol para o presente e um chamado à continuidade da luta.

Entre as primeiras agraciadas estão Claudia Pierre France, Elza Lobão, Fernanda Benvenutty, Janaína Lima, Janaína Dutra, Josy Silva, Monique du Baviera e Raquel Barbosa (in memoriam) — verdadeiras colunas fundadoras do movimento trans brasileiro — e as Presidentas de Honra em vida: Kátia Tapety, Jovanna Baby, Keila Simpson e Indianarae Siqueira, que seguem firmes, com coragem e generosidade, sustentando a travessia de tantas outras.

A entrega da placa que materializa esse reconhecimento tem percorrido os espaços simbólicos e históricos do nosso movimento. Jovanna Baby, uma das fundadoras da ANTRA e figura central na organização do movimento trans no Brasil, recebeu a homenagem durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, realizada em Brasília — um gesto que une o passado à reconstrução de um novo tempo de participação social e democracia.

Indianarae Siqueira, por sua vez, foi agraciada durante a Conferência Estadual LGBTQIA+ do Rio de Janeiro, espaço em que sua trajetória de luta, abrigamento e solidariedade foi celebrada por quem conhece de perto o impacto de sua militância radical e humanizadora.

Já Keila Simpson, referência incontornável e ex-presidenta da ANTRA, recebeu a homenagem durante as ações da Parada LGBTQIA+ de São Paulo — a maior do mundo, simbolizando que a luta que começou nas margens hoje ocupa as avenidas e o coração do país.

Resta apenas a entrega do título à Kátia Tapety, a primeira travesti eleita vereadora no Brasil, que deverá ser homenageada em janeiro de 2026, durante as celebrações da Semana da Visibilidade Trans, fechando o ciclo das quatro Presidentas de Honra em vida — um gesto que reafirma o elo entre gerações e o respeito pelas pioneiras que ousaram existir quando tudo era interdito.

Para Bruna Benevides, presidenta da ANTRA, instituir e entregar essa honraria em vida é um ato de gratidão e justiça histórica:

“É uma honra imensa poder olhar nos olhos dessas mulheres que transformaram o impossível em realidade e dizer: nós reconhecemos vocês. O que somos hoje é fruto do que vocês foram, e do que continuam sendo. Este gesto é uma semente plantada no solo da nossa memória coletiva, para que jamais deixemos de lembrar quem abriu o caminho.”

A homenagem se soma a outras ações da ANTRA voltadas à preservação da memória e valorização da população trans e travesti mais velha, como a Traviarcas: Pesquisa Nacional sobre Envelhecimento Trans, atualmente em curso e o pedido de Anistia Coletiva para as Travestis presas em operações policiais na Comissão Nacional de Anistia. Reconhecer as Traviarcas, suas lutas e legado é, portanto, reafirmar o compromisso com um movimento que não esquece suas origens — um movimento que sabe que o futuro se constrói com as mãos e as histórias de quem veio antes.

Em tempos em que o apagamento tenta silenciar nossas narrativas, celebrar essas trajetórias é um ato de amor, coragem e desobediência. Porque sem elas, não estaríamos aqui. Porque viva as Trancestrais, vivas as Presidentas de Honra, viva a luta que continua!

Conferência Nacional LGBTQIA+ aprova proposta prioritária pela imediata implementação do PAESPOPTRANS

Direitos e Política, Eventos, Saúde

Proposta foi a mais votada no Grupo de Trabalho de discussões sobre a saúde LGBTQIA+, ficando como a prioritária dentre as cinco propostas eleitas neste eixo.

A 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+ consolidou um avanço significativo para a promoção de políticas de saúde, com a aprovação de uma política essencial no GT 11 – Políticas Públicas Interseccionais de Promoção Integral do Direito à Saúde. A proposta aprovada em plenária final com 99% dos presentes, representa um marco na luta pelo direito à saúde da população LGBTQIA+, reforçando a necessidade de políticas específicas para travestis, pessoas trans e intersexo em todas as fases da vida, desde a infância até a terceira idade.

A proposta entrou como prioritária por ter sido a mais votada do GT e estabelece diretrizes claras para a atualização da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIA+, revisando a Portaria nº 2.803/2013, e destaca a urgência na implementação do Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (PAES Pop Trans). O programa visa estruturar uma linha de cuidado integral, fortalecendo os ambulatórios multiprofissionais e garantindo a inclusão de medicamentos hormonais na RENAME, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e no Programa Farmácia Popular do Brasil, com dispensação acessível e humanizada em todas as regiões do país.

A ANTRA, em articulação com o IBRAT, desempenhou papel central nesta conquista. Desde 2024, a entidade atua junto ao Supremo Tribunal Federal e outros órgãos para assegurar a efetivação do PAES, defendendo a saúde integral da população trans como prioridade nacional. A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, reforça que “a luta pelo PAES não é apenas por acesso a hormônios ou cirurgias afirmativas; é pela garantia de dignidade, respeito e cuidado integral, considerando as vulnerabilidades específicas da nossa população.”

O texto aprovado pela conferência também enfatiza a necessidade de uma gestão integrada, com sistema de dados robusto para monitoramento das políticas de saúde, além da educação permanente para profissionais da saúde. Entre os pontos principais estão a ampliação do acesso às cirurgias afirmativas, políticas de saúde sexual e reprodutiva, cuidados com ISTs/HIV, planejamento familiar, justiça reprodutiva e a valorização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para garantir apoio à saúde mental.

No nível hospitalar, a proposta prevê credenciamento de hospitais e universidades federais ao processo transexualizador, além de cuidados críticos em urgência e emergência voltados às demandas de pessoas trans, travestis e intersexo, especialmente considerando as consequências de procedimentos clandestinos, como a injeção de silicone industrial. A abordagem é interseccional, priorizando população periférica, idosa, infantojuvenil, com deficiência, indígena, quilombola, migrante, refugiada, tradicional, ribeirinha, em situação de rua ou privada de liberdade.

A aprovação histórica da proposta em saúde é celebrada como um avanço histórico na consolidação de políticas públicas que reconhecem e atendem às múltiplas dimensões das vidas LGBTQIA+. A conferência reafirma o compromisso do Estado com a saúde integral e o direito à dignidade, destacando a importância do trabalho contínuo da ANTRA e seus parceiros na defesa de políticas inclusivas, estruturadas e interseccionais, que efetivamente respondam às necessidades da população LGBTQIA+ em todas as suas diversidades.

Texto integral da proposta:

GT 11 – Políticas públicas interseccionais de promoção integral do direito à saúde

Fortalecer e atualizar a política nacional de saúde integral da população LGBTQIA+, com revisão da Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, e aprovação imediata, regulamentação e implementação do Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (PAES Pop Trans), que contemple todos os ciclos de vida com atenção a crianças, adolescentes e famílias, através da implementação de uma linha de cuidado integral à saúde de pessoas trans e intersexo atrelada à expansão dos ambulatórios multiprofissionais, da inclusão dos medicamentos hormonais na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), assim como no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e no Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). Deve ser incluída a dispensação pela Farmácia Popular, assegurando a articulação intersetorial, a descentralização e regionalização dos serviços e o atendimento humanizado em todos os níveis de complexidade, além da criação de um sistema integrado de dados para gestão e monitoramento da política, com enfoque no fortalecimento e financiamento adequado da atenção primária como centro de acesso, coordenação e integralidade dos cuidados às pessoas LGBTQIA+, garantindo: educação permanente das pessoas trabalhadoras da saúde; ampliação do acesso às cirurgias afirmativas de gênero; ampliação do acesso às políticas de saúde sexual e reprodutiva (incluindo os cuidados com ISTs/HIV, planejamento familiar e justiça reprodutiva); ampliação do acesso às políticas de saúde mental – mediante valorização e fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e; no nível hospitalar – através do credenciamento de hospitais e universidades federais ao processo transexualizador – de cuidados críticos na rede de urgência e emergência, com enfoque nas pessoas trans, travestis e intersexo, especialmente considerando as demandas referentes às sequelas de procedimentos clandestinos (injeção de silicone industrial), considerando os recortes de gênero, território, classe e raça, bem como a priorização das especificidades das populações em maior vulnerabilidade, como as periféricas, idosas, infanto-juvenis, com deficiência, indígenas, quilombolas, migrantes, refugiadas, fronteiriças, tradicionais, dos campos, florestas e águas, em situação de rua e privadas de liberdade.

Conferência Nacional LGBTQIA+ reconhece ANTRA por ação pioneira em defesa do Pajubá como patrimônio cultural

Cultura, Direitos e Política

Durante a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+, realizada em Brasília, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) recebeu uma Moção de Aplausos e Reconhecimento pela iniciativa inédita de apresentar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a proposta de reconhecimento do Pajubá/Bajubá como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

A moção destaca o caráter histórico e pioneiro da ação, que reafirma o compromisso da ANTRA com a defesa da memória, da cultura e da identidade travesti e transexual. Ao propor o reconhecimento do Pajubá — uma lingua criada nos contextos de marginalização, resistência e afeto da população travesti — a entidade busca garantir que esse legado seja preservado, valorizado e institucionalmente reconhecido como parte integrante da cultura brasileira.

Em declaração, a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destacou o simbolismo da conquista:

“O Pajubá é mais do que uma lingua: é um abrigo construído pela criatividade e pela dor, onde nossas vozes encontraram forma para existir. Ao levá-lo ao Legislativo e ao IPHAN, a ANTRA cumpre um papel político e histórico frente a sociedade brasileira — o de afirmar que também somos parte da narrativa cultural do Brasil e que nossa memória merece ser preservada com dignidade.”

A moção, além de adesão massiva pelas delegações, foi aprovada pela plenária da Conferência com 97% dos votos e representa um marco de reconhecimento do papel das travestis e transexuais na construção da identidade nacional, inserindo o debate sobre patrimônio cultural no campo das políticas públicas de diversidade.

Para Keila Simpson, presidenta de honra da ANTRA, o gesto tem dimensão reparadora:

“Ver o Pajubá reconhecido como patrimônio é ver o Estado olhar com respeito para a genialidade de um povo que transformou exclusão em expressão. Essa moção vinda da conferência nacional em sua retomada é um gesto de reparação, mas também de amor — amor pela nossa história, pela ANTRA, pela nossa cultura e pela potência que carregamos.”

A proposta encaminhada ao IPHAN pela ANTRA é considerada uma ação pioneira no movimento LGBTQIA+ brasileiro, ao inscrever a linguagem travesti e suas origens afro-diaspóricas no mapa das políticas culturais. O gesto reforça a centralidade da ANTRA como protagonista na construção de políticas de memória e valorização cultural que reconhecem a importância das narrativas trans e travestis na formação da sociedade brasileira.

Com o reconhecimento da Conferência Nacional, a ANTRA consolida mais um passo em sua trajetória de resistência e afirmação, transformando o Pajubá — antes alvo de preconceito e estigma — em símbolo de identidade, criatividade e liberdade.

Abaixo a moção aprovada:

Moção de Aplausos e Reconhecimento à ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

A 4ª Conferência Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+ manifesta seu reconhecimento e aplauso à ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, pela iniciativa histórica e pioneira de mobilizar esforços para apresentar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a proposta de reconhecimento do Pajubá/Bajubá como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. Esse ato reafirma o papel fundamental da ANTRA na defesa da memória, da cultura e da identidade travesti e transexual, ao projetar no campo das políticas públicas o protagonismo de quem tem resistido ao apagamento e à marginalização.

O reconhecimento do Pajubá como patrimônio é mais do que um gesto simbólico: é a celebração da potência criativa e política das travestis que transformaram a língua em território de resistência. Ao apresentar essa proposta, a ANTRA inscreve no coração da institucionalidade brasileira um marco de reparação histórica e afirmação cultural, rompendo o ciclo de invisibilidade e apropriação que tantas vezes tenta silenciar nossas vozes. Esta Conferência, portanto, aplaude a ANTRA por seu compromisso inabalável com a dignidade, a memória e a liberdade de nosso povo LGBTQIA+, honrando sua trajetória como uma das mais importantes entidades do movimento social brasileiro.

Proposta feita por Camille Nascimento, Fórum TT da Bahia

ANTRA participa de Seminário Internacional pelos direitos LGBTQIA+

Direitos e Política, Justiça

Nos dias 20 e 21 de outubro, o Instituto Rio Branco, em Brasília, se torna o epicentro de um debate histórico sobre os rumos das políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+ em escala global. O evento “Diálogos Internacionais LGBTQIA+: Garantia de Direitos em Âmbito Global” reunindo representantes de governos, organismos multilaterais e lideranças da sociedade civil em um espaço de articulação política e diplomática fundamental diante do avanço das agendas antigênero e antidereitos que ameaçam conquistas históricas em diversas partes do mundo.

O seminário reafirma o papel do Brasil como articulador regional na promoção da igualdade e da dignidade humana, ao mesmo tempo em que destaca a urgência de fortalecer mecanismos de proteção e cooperação internacional. A presença de nomes como Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Symmy Larrat, secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, e Collette Spinetti Núñez, primeira mulher trans a ocupar um cargo no governo do Uruguai e atual secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, conferiu ao evento um caráter histórico e simbólico. Spinetti, que também preside o Comitê Mundial Trans da ILGA Mundo, representa um marco de avanço institucional na América Latina, inspirando a consolidação de políticas transnacionais de igualdade e reconhecimento.

Entre os temas centrais, destacaram-se as discussões sobre o enfrentamento das agendas antigênero, a cooperação internacional e a construção de políticas públicas no contexto Sul-Sul. O primeiro dia foi marcado por painéis que analisaram o cenário político e jurídico global e apresentaram boas práticas implementadas por diferentes países para a garantia dos direitos LGBTQIA+. O debate contou com a contribuição de especialistas como Sonia Corrêa, do Observatório de Sexualidade e Política, e Keila Simpson, coordenadora do CPDD LGBT na Bahia, que trouxeram uma perspectiva crítica sobre os retrocessos e as resistências atuais.

Outro ponto alto foi o painel “Diálogos Globais: Cooperação Multilateral e Direitos LGBTQIA+”, que reuniu representantes do PNUD, ACNUR, UNAIDS e Banco Mundial, além de delegações de países latino-americanos e europeus. O encontro abordou o papel dos organismos internacionais na construção de políticas de equidade e combate à violência, destacando a importância de vincular ações locais às agendas globais de direitos humanos.

No segundo dia, o painel Brasil-União Europeia abre espaço para um rico intercâmbio de experiências em políticas públicas LGBTQIA+, reforçando o compromisso com a construção de marcos regulatórios sólidos, programas de inclusão e estratégias de combate à discriminação. Encerrando o evento, o painel “Diálogos Projeção Futuro” aponta caminhos para o fortalecimento das políticas e da governança global em direitos humanos.

A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais teve uma participação estratégica nesse momento de reconstrução e reafirmação democrática. Sua presidenta, Bruna Benevides, participa da mesa de encerramento, levando a voz das travestis e transexuais do Brasil para o centro do diálogo internacional. Ressaltando que este é um tempo de vigilância e resistência, mas também de alianças e esperança. “Estamos vivendo um cenário global de rearticulação das forças conservadoras, e é fundamental que o Brasil reafirme sua posição ao lado dos direitos humanos, da democracia e da vida”, afirma.

A presença da ANTRA, ao lado do IBRAT, da ABGLT e outras entidades da sociedade civil no evento simboliza mais do que representatividade: traduz o compromisso histórico do movimento trans e LGBTQIA+ brasileiro com a construção de políticas públicas inclusivas, baseadas na dignidade, na equidade e na justiça social. Em meio aos desafios impostos pelas ofensivas antigênero, o diálogo internacional se torna um instrumento vital para a defesa da cidadania e para a consolidação de uma agenda global comprometida com a diversidade e com o direito de existir plenamente.

Os Diálogos Internacionais LGBTQIA+ mostram que resistir é também construir pontes. Em um mundo onde a intolerância tenta se organizar em escala planetária, fortalecer alianças e promover cooperação é um ato de coragem. E é exatamente esse o tom do encontro: reafirmar que a luta por direitos não conhece fronteiras, e que cada voz que se ergue em defesa da vida LGBTQIA+ ecoa por todos os continentes.

ANTRA protocola pedido histórico para reconhecimento do Pajubá como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil

Cultura, Direitos e Política, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) protocolou, no dia 20 de outubro de 2025, o Ofício solicitando à deputada federal Erika Hilton a apresentação de um projeto de lei que reconheça o Pajubá — ou Bajubá — como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, conforme os parâmetros técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A iniciativa inédita no país propõe que essa linguagem ancestral e insurgente, criada e difundida por travestis e mulheres trans, seja formalmente reconhecida como parte do patrimônio cultural do país, com ações de salvaguarda, documentação, ensino e fomento cultural.

O pedido é um marco no reconhecimento da memória e da produção simbólica das travestis brasileiras, que historicamente criaram formas próprias de comunicação como estratégia de sobrevivência e de afirmação identitária em contextos de exclusão, perseguição e violência. O documento encaminhado pela ANTRA reforça que o Pajubá/Bajubá é mais do que uma linguagem — é uma “tecnologia transcestral”, um legado linguístico que atravessa gerações e conecta saberes, afetos e resistências.

De origem afro-brasileira desde o século XX, o Pajubá é um socioleto — isto é, uma variação linguística criada e utilizada por um grupo social específico — formado a partir da incorporação de palavras de origem iorubá e nagô, combinadas a expressões populares e gírias urbanas. Sua difusão se intensificou a partir das décadas de 1970 e 1980, especialmente nos circuitos travestis e nos espaços culturais e noturnos das grandes cidades brasileiras, consolidando-se como um símbolo de identidade coletiva e que foi posteriormente incorporado como elemento importante de comunicação afetiva dentro da comunidade LGBTQIA+.

O ofício destaca que o reconhecimento oficial do Pajubá como Patrimônio Imaterial não é apenas um gesto de valorização cultural, mas uma medida de reparação simbólica e justiça social, uma vez que fortalece políticas públicas voltadas à memória e à preservação das expressões culturais marginalizadas. A proposta prevê ações de salvaguarda em parceria com o IPHAN e o Ministério da Cultura, incluindo a produção de acervos orais, dicionários comunitários, materiais educativos e projetos de formação sobre a importância do Pajubá para a cultura brasileira.

Entre as referências apresentadas pela ANTRA no pedido, ganha destaque a obra “Diálogo de Bonecas”, escrita por Jovanna Baby e publicada em 1995 pelo ISER/PIM, considerada a primeira publicação impressa em Pajubá/Bajubá. A obra é um marco literário e político por registrar e celebrar o modo de falar das travestis brasileiras, numa época em que o país ainda negava visibilidade a essas identidades. Segundo pesquisas acadêmicas recentes, Diálogo de Bonecas é também um testemunho da oralidade travesti e de como essa linguagem atuou como escudo de proteção em tempos de censura e repressão.

O documento da ANTRA cita ainda trabalhos de pesquisadoras como Amara Moira, que descreve o Pajubá como um “território linguístico de invenção e insurgência”, e estudos como Pajubá: Justiça Estética e Patrimônio Imaterial (UDESC), que defendem a sua inscrição como manifestação cultural a ser preservada pelo Estado.

Em nota, a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destacou o caráter histórico da iniciativa:

“Este pedido é um gesto de reparação simbólica e de justiça cultural. O Pajubá é uma herança viva das travestis brasileiras, um idioma da resistência e do afeto. Reconhecê-lo como patrimônio cultural imaterial é afirmar que nossas histórias, nossas vozes e nossos saberes têm lugar na memória oficial do país.”

A ANTRA reafirma seu compromisso com a valorização da memória travesti e com o fortalecimento das políticas de justiça cultural, e anuncia que dará continuidade à interlocução com o IPHAN e o Ministério da Cultura para garantir que o processo de inventariação e registro do Pajubá seja conduzido com protagonismo e participação direta das comunidades travestis e trans.

A proposta busca ainda proteger o uso do Pajubá de apropriações indevidas ou pejorativas, assegurando que sua difusão se mantenha ligada aos princípios de respeito, pertencimento e valorização da diversidade cultural. O reconhecimento do Pajubá como patrimônio imaterial, destaca o ofício, é também um passo essencial para garantir políticas de educação patrimonial, incentivo à pesquisa e fortalecimento da autoestima de pessoas trans e travestis em todo o país.

Com este movimento, a ANTRA consolida-se como referência na defesa da cultura, da memória e da dignidade travesti e trans no Brasil, e reafirma que o legado linguístico das travestis brasileiras — tão vivo nas ruas, nos palcos, nas escolas de samba e nas redes de afeto — merece estar também registrado entre os bens culturais mais valiosos do país.

📚 Referências Principais

  • BABY, Jovanna. Diálogo de Bonecas. Rio de Janeiro: ISER/PIM, 1995.
  • MOIRA, Amara. “A Neca de Amara Moira: uma voz pajubeyra”. Periódico Folio, UESB.
  • “Pajubá: Justiça Estética e Patrimônio Imaterial”. Revista Urdimento, UDESC.
  • IPHAN. Patrimônio Cultural Imaterial. Disponível em: gov.br/iphan.

ANTRA solicita ao Ministério da Defesa dispensa do alistamento militar obrigatório para mulheres trans e travestis

Direitos e Política, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) protocolou, Ofício junto ao Ministério da Defesa, solicitando providências urgentes para corrigir distorções e constrangimentos que vêm afetando mulheres trans e travestis no processo de alistamento militar obrigatório. O documento denuncia uma prática incompatível com os direitos constitucionais e a dignidade humana, uma vez que obriga mulheres trans a se submeterem a procedimentos destinados exclusivamente a pessoas do gênero masculino — realidade que fere diretamente o reconhecimento da identidade de gênero garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na prática, o atual sistema de alistamento militar exige que mulheres trans obtenham o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) para conseguirem retificar seu registro civil, incluindo nome e gênero. Esse processo as força a comparecer pessoalmente a Juntas do Serviço Militar — ambientes frequentemente hostis e constrangedores — apenas para cumprir uma formalidade burocrática que não deveria sequer lhes ser aplicada em claro descompasso com o direito a autodeterminação de gênero que lhes é assegurado. Em muitos casos, quando o pedido é feito após os 18 anos, ainda são impostas multas por suposto “atraso no alistamento”, penalizando ilegalmente essas mulheres por uma obrigação da qual, constitucionalmente, estão dispensadas.

A ANTRA argumenta que essa exigência não apenas viola o princípio da igualdade, mas perpetua situações de discriminação institucional, nas quais o Estado impõe barreiras para o exercício pleno da cidadania. Diante disso, a entidade propôs ao Ministério da Defesa a criação de um procedimento administrativo específico e acessível, que reconheça o direito dessas mulheres à autodeterminação de gênero sem constrangimentos nem exigências indevidas.

Entre os pedidos apresentados pela ANTRA, destacam-se:

  1. A retirada da obrigatoriedade de alistamento militar para mulheres trans e travestis que vivem pública e abertamente sua identidade de gênero feminina;
  2. A explicitação formal de que essas mulheres estão dispensadas de qualquer comprovação de quitação militar;
  3. A remissão das multas aplicadas indevidamente, quando decorrentes de registros civis anteriores incompatíveis com a identidade de gênero;
  4. A uniformização de protocolos de atendimento em Juntas Militares e cartórios, assegurando tratamento respeitoso e em conformidade com o direito à identidade de gênero;
  5. A criação de um canal eletrônico no site de alistamento militar, que permita solicitar a dispensa mediante autodeclaração e envio de documentos que atestem a identidade de gênero, com emissão de um documento oficial substitutivo ao CDI.

A medida proposta pela ANTRA busca garantir segurança jurídica, acessibilidade e eficiência administrativa, além de reforçar o compromisso do Estado com a dignidade humana e com os direitos fundamentais das pessoas trans. No caso, como o alistamento não é obrigatório para mulheres, ele não pode ser exigido as mulheres trans sob nenhuma hipótese, devendo esta se alistar exclusivamente de forma voluntária, por desejo expresso da própria.

“Não se trata apenas de ajustar um procedimento burocrático, mas de corrigir uma distorção histórica que tem submetido mulheres trans a situações de constrangimento, tratamento diferenciado em relação as demais mulheres, discriminação e exclusão institucional”, afirmou Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

O ofício também destaca a viabilidade técnica e jurídica da proposta, amparada nas decisões do STF e nas resoluções do CNJ que asseguram o reconhecimento da identidade de gênero como direito fundamental. A criação de um mecanismo online, por exemplo, eliminaria violências institucionais, deslocamentos desnecessários, reduziria bucrocracias e custos, e ampliaria o acesso a um procedimento digno, sem ferir qualquer princípio administrativo ou militar.

Paralelamente ao envio do documento ao Ministério da Defesa, a ANTRA acionou o mandato da deputada federal Duda Salabert (PDT/MG), solicitando sua intermediação política e parlamentar sobre o tema. A deputada já manifestou apoio à pauta e se comprometeu a buscar diálogo com o Executivo e o Legislativo para garantir uma resposta efetiva. Essa articulação é vista pela entidade como um passo estratégico para que a questão seja enfrentada com responsabilidade institucional e sensibilidade social.

Com essa ação, a ANTRA reafirma seu papel histórico de vigilância e incidência política em defesa dos direitos das pessoas trans no Brasil. A entidade reitera que a garantia da cidadania plena exige o fim de procedimentos que tratam de maneira diferente, criminalizam identidades ou burocratizam existências, e convida as autoridades a assumirem o compromisso de adequar as políticas públicas aos princípios de equidade e respeito à diversidade.

“O Estado não pode seguir tratando a identidade de gênero como um problema a ser administrado, mas como um direito a ser respeitado. Nossa luta é por dignidade, e dignidade não se adia”, conclui a ANTRA.

ABGLT e ANTRA reforçam denúncia sobre avanço da agenda antigênero e cobram atenção internacional à defesa de mulheres trans na CSW70

Direitos e Política, Justiça

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) apoiada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentaram à 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW70), das Nações Unidas, um documento contundente em defesa dos direitos humanos de travestis e mulheres trans no Brasil e na América Latina. Conforme as diretrizes da ONU Mulheres, organizações não governamentais com status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da ONU podem submeter declarações escritas.

O texto reafirma o compromisso das organizações com a Agenda 2030 e com a plena implementação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), alertando para o avanço global das políticas antigênero que ameaçam conquistas históricas no campo dos direitos das mulheres e da população LGBTQIA+.

O documento enviado aponta que travestis e mulheres trans seguem sendo alvo de violência estrutural e sistêmica, com negação de acesso à educação, saúde, trabalho e moradia, além de exposição extrema à violência física e simbólica. O Brasil, novamente, aparece como o país que mais mata pessoas trans no mundo — um reflexo direto da omissão do Estado e da persistência de estruturas patriarcais, racistas e cisnormativas que impedem a participação dessas mulheres em espaços de poder e decisão.

As entidades denunciam também a manipulação de discursos de “proteção às mulheres” para legitimar iniciativas legislativas e políticas que, na prática, promovem exclusão e institucionalizam a transfobia. Tais movimentos, segundo o texto, “ameaçam diretamente os princípios de igualdade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, em especial os ODS 5 (Igualdade de Gênero), 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

Recomendações estratégicas

Entre as recomendações apresentadas no documento à comunidade internacional e aos Estados-membros da ONU, destacam-se:

  • Implementar políticas efetivas de combate à violência contra mulheres trans, com dados desagregados por identidade de gênero;
  • Garantir acesso universal à saúde integral e específica para pessoas trans, com reconhecimento de gênero sem barreiras patologizantes;
  • Promover a participação política e institucional de travestis e mulheres trans em espaços de decisão;
  • Condenar e prevenir iniciativas antigênero que buscam institucionalizar a exclusão e a discriminação sob o pretexto de “proteger mulheres e crianças”;
  • Reafirmar a perspectiva de gênero como eixo estruturante das políticas para mulheres, assegurando a proteção explícita da identidade de gênero no âmbito da CSW e de outros mecanismos internacionais.

A ABGLT e a ANTRA reforçam, ainda, a importância da participação direta de mulheres trans na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas globais de igualdade de gênero, e pedem que os mecanismos internacionais de direitos humanos estejam atentos à rápida disseminação da agenda antigênero no Brasil e em outros países.

“A defesa das mulheres trans é parte inseparável da luta global das mulheres. Não há feminismo possível se a exclusão de mulheres trans for admitida. Defender nossas vidas é defender o próprio sentido da igualdade e da justiça de gênero”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

O envio do documento às Nações Unidas marca um passo decisivo na reafirmação de que a igualdade de gênero deve incluir todas as mulheres, sem retrocessos e sem concessões à retórica discriminatória da agenda antigênero.

Para Victor de Wolf, presidente da ABGLT, “como a maior entidade LGBTQIA+ do país, reafirmamos nosso compromisso histórico com a luta trans e com a defesa inegociável dos direitos humanos. Nenhuma política de igualdade será completa enquanto travestis e mulheres trans continuarem à margem.”

O envio conjunto da ABGLT e da ANTRA reforça o compromisso das organizações brasileiras com a promoção dos direitos humanos e da igualdade de gênero, alinhando-se aos esforços globais para garantir a participação ativa e representativa de pessoas LGBTQIA+ nas discussões internacionais sobre políticas públicas e direitos humanos.