ANTRA pede tipificação do misgendering intencional como violência de gênero, discriminação e violação de direitos fundamentais

Direitos e Política, Justiça
Members of the transgender and gender non-binary community and their allies gather to celebrate International Transgender Day of Visibility, March 31, 2017 at the Edward R. Roybal Federal Building in Los Angeles, California.
International Transgender Day of Visibility is dedicated to celebrating transgender people and raising awareness of discrimination faced by transgender people worldwide. / AFP PHOTO / Robyn Beck (Photo credit should read ROBYN BECK/AFP via Getty Images)

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) encaminhou ofício à deputada federal Erika Hilton com proposta de elaboração legislativa para tipificar o misgendering como forma de discriminação e violência de gênero contra pessoas trans e travestis. A iniciativa surge diante do aumento de práticas que, de forma deliberada e reiterada, negam a identidade de gênero de pessoas trans, especialmente em contextos institucionais, políticos e digitais.

O documento destaca que o misgendering, entendido como o uso intencional de pronomes, nomes ou classificações em desacordo com a identidade de gênero de uma pessoa, não se trata de mero equívoco linguístico, mas de uma prática que opera como mecanismo de deslegitimação identitária, humilhação pública e exclusão social.

A ANTRA sustenta que tais condutas violam diretamente fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação, além de afrontarem direitos da personalidade, como honra, imagem e identidade. O texto também se ancora em decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a autodeterminação de gênero como direito fundamental e equiparou a LGBTIfobia ao crime de racismo.

Apesar desses avanços, a entidade aponta uma lacuna normativa específica quanto à caracterização do misgendering como prática discriminatória autônoma, especialmente quando utilizada como instrumento de violência política de gênero, misoginia e transfobia institucional.

No ambiente digital, a preocupação se intensifica. O ofício menciona decisão recente da Justiça Federal em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, provocada pela ANTRA, contra a plataforma X. A decisão reconheceu que a moderação de conteúdos deve respeitar parâmetros constitucionais e determinou o restabelecimento da classificação de práticas como misgendering e deadnaming como discurso de ódio, evidenciando os limites da autonomia das plataformas frente aos direitos fundamentais.

A proposta legislativa apresentada pela ANTRA sugere a tipificação do misgendering quando houver intencionalidade discriminatória, reiteração e contexto de constrangimento, humilhação ou negação de direitos. Também prevê sua incidência em espaços institucionais, ambientes digitais e situações de violência política de gênero, além da possibilidade de responsabilização nas esferas penal, cível e administrativa.

Outro ponto central é a articulação com a Lei nº 7.716/1989, de modo a reconhecer o misgendering como prática discriminatória quando presentes elementos de exclusão ou incitação, ampliando a efetividade da proteção já reconhecida pelo STF.

Para a ANTRA, a proposta não apenas responde a uma demanda urgente, como também representa um passo estratégico para enfrentar a naturalização da violência simbólica contra pessoas trans, que impacta diretamente sua integridade psíquica, acesso a direitos e participação política.

A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente com a elaboração da proposta legislativa, reafirmando seu compromisso com a construção de mecanismos concretos de proteção e promoção dos direitos humanos.

ANTRA envia ao Ministério da Saúde proposta de protocolo nacional de cuidados para pessoas trans em uso de silicone industrial

Ofícios e Notas, Saúde

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou ao Ministério da Saúde e ao Comitê Nacional de Saúde LGBTQIA+ um ofício propondo a instituição de uma política pública específica voltada ao cuidado integral de pessoas trans e travestis que fizeram/fazem uso de silicone industrial. O documento apresenta diretrizes estruturadas com base em evidências científicas, dados epidemiológicos e na análise dos determinantes sociais que historicamente atravessam a vida de travestis e mulheres trans no Brasil.

A iniciativa parte do reconhecimento de que o uso de silicone líquido industrial não pode ser tratado como escolha individual desvinculada de contexto. Segundo a entidade, a prática está diretamente associada à exclusão estrutural do sistema de saúde, à oferta insuficiente e concentrada de procedimentos de afirmação corporal no SUS e às reiteradas barreiras institucionais de acesso. Mesmo após avanços no Processo Transexualizador, persistem filas extensas, desigualdade regional e ausência de serviços em diversos estados.

O ofício destaca que os impactos na saúde coletiva são significativos. A literatura médica descreve complicações como processos inflamatórios crônicos, formação de granulomas, infecções, migração do material e necessidade de cirurgias complexas. A inexistência de protocolos específicos contribui para procura tardia por atendimento, agravamento dos quadros clínicos e aumento da judicialização. Além disso, a ausência de dados sistematizados impede o dimensionamento real dos custos assistenciais para o SUS.

Entre as propostas apresentadas estão a ampliação da oferta de procedimentos seguros de modificação corporal no sistema público, redução das filas do “Processo Transexualizador”, interiorização dos serviços e fortalecimento de campanhas informativas baseadas em direitos e não em culpabilização. A entidade também defende a implementação de estratégias de redução de danos, com protocolos clínicos de monitoramento, fluxos de referência especializados e acompanhamento longitudinal.

O documento chama atenção para a situação de mulheres trans e travestis com mais de 50 anos que utilizaram silicone nas décadas de 70, 80, 90 e 2000, período de inexistência de serviços formais. Muitas enfrentam hoje complicações tardias sem acompanhamento contínuo. A proposta inclui diretrizes específicas para população trans idosa, bem como articulação com políticas de saúde mental, HIV e atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas em situação de rua e trabalhadoras do sexo.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, ressaltou a gravidade do cenário. “Estamos falando de uma questão de saúde pública invisibilizada há décadas. Não se trata de criminalizar ou estigmatizar quem recorreu a essa prática, mas de reconhecer que ela foi produzida por omissões estruturais do Estado. Se não enfrentarmos essa realidade com política organizada, continuaremos tratando apenas as consequências mais graves”, afirmou.

Bruna também destacou que a proposta busca racionalidade sanitária e compromisso com a equidade. “Defender redução de danos é defender vida. Precisamos oferecer alternativas seguras, monitoramento clínico e formação adequada das equipes. A ausência de política estruturada perpetua sofrimento evitável e amplia custos assistenciais que poderiam ser prevenidos.”

Entre as recomendações finais, a ANTRA propõe a criação de grupo técnico no Ministério da Saúde, financiamento de pesquisas multicêntricas, formação de banco de dados epidemiológico e integração com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT. A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente na elaboração das diretrizes e na construção participativa da política.

A expectativa é que o tema passe a integrar a agenda institucional de forma estruturada, reconhecendo que saúde integral pressupõe enfrentamento das desigualdades históricas que atingem a população trans no Brasil.

Estudo revela a reorganização de correntes feministas transfóbicas e sua articulação com o ultraconservadorismo

Direitos e Política, Justiça, Pesquisas

“Fronteiras Borradas” revela a expansão de feminismos essencialistas e sua confluência com a política antigênero no Brasil.

Grupo Antitrans For Women Scotland

Uma nova pesquisa conduzida pelo Observatório de Sexualidade e Política (SPW), em parceria com o Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT+ da UFMG (NUH/UFMG) e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), lança luz sobre um fenômeno inquietante: o avanço e a reorganização de correntes feministas essencialistas e transfóbicas no Brasil e sua crescente articulação com a extrema direita. O relatório, intitulado “Fronteiras Borradas: Movimentos Feministas e de Mulheres e Política Antigênero no Brasil”, contou ainda com o apoio da Ação Educativa, Cladem Brasil, Criola, Ipas Brasil e da campanha Nem Presa Nem Morta.

O estudo traça um panorama minucioso sobre a atuação dessas correntes, que têm ganhado projeção desde 2013, quando o debate sobre “ideologia de gênero” emergiu no cenário político. Combinando revisão de literatura, análise de redes sociais e entrevistas com ativistas e pesquisadoras, o relatório mapeia como esses grupos se estruturaram e se infiltraram em espaços de formulação política e de opinião pública, borrando as fronteiras entre campos ideológicos antes antagônicos.

De acordo com a pesquisa, as correntes feministas essencialistas — que negam o reconhecimento das identidades trans e defendem uma noção biologizante de mulher — passaram a se articular de forma mais intensa com atores do ultraconservadorismo e da extrema direita, sobretudo após a derrota de Jair Bolsonaro em 2022. Essa nova configuração, observa o relatório, revela uma tentativa de reocupação de espaço político e simbólico por meio do discurso antigênero, agora travestido de “defesa das mulheres”.

Para Sonia Corrêa, pesquisadora do SPW, compreender esse processo é crucial para enfrentar o avanço do autoritarismo travestido de feminismo.

“Essas correntes essencialistas têm operado um verdadeiro sequestro semântico do feminismo. Ao reivindicarem a bandeira dos direitos das mulheres, elas apagam décadas de luta por justiça de gênero, transformando o conceito de mulher em um instrumento de exclusão e ataque. É fundamental que os feminismos progressistas compreendam essa disputa e respondam a ela com rigor político e teórico”, afirma Corrêa.

A investigação mostra que, a partir de 2015, esses grupos ampliaram sua influência, especialmente ao se posicionarem contra a Lei de Alienação Parental, aproximando-se de setores conservadores que exploram a pauta da “proteção da infância” e dos “direitos maternos”. Essa convergência consolidou laços com figuras e instituições da extrema direita, que passaram a legitimar e a amplificar seus discursos. Durante o governo Bolsonaro, algumas dessas vozes chegaram a ocupar espaços estatais e a influenciar políticas públicas voltadas às mulheres.

Contudo, foi no pós-2022 que o campo essencialista se adensou e adquiriu contornos institucionais mais definidos, com a criação de organizações e plataformas que reproduzem a retórica antigênero sob a fachada de movimentos feministas independentes. A análise de redes sociais realizada pelo estudo revelou um emaranhado de conexões que atravessam o espectro político — da esquerda à ultradireita —, demonstrando como a fluidez dessas relações tem provocado confusão dentro dos próprios feminismos.

O relatório também destaca o efeito corrosivo desse fenômeno nas lutas por direitos LGBTQIA+, especialmente no que diz respeito à desinformação e ao incitamento à transfobia. Segundo o estudo, a amplificação dessas vozes nas redes e na mídia tem produzido uma atmosfera de hostilidade crescente contra pessoas trans, ao mesmo tempo em que reabre disputas internas sobre quem tem o direito de falar em nome do feminismo.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, ressalta que o enfrentamento a esse movimento exige lucidez política e solidariedade entre os campos progressistas.

“O essencialismo que nega a existência das pessoas trans não é um debate teórico: é uma estratégia de poder. Ao se alinhar à extrema direita, essas correntes passam a ser cúmplices de um projeto autoritário que quer retroceder em todos os direitos. O desafio é reconstruir pontes e reafirmar que o feminismo verdadeiro é aquele que inclui, não o que exclui”, afirma Benevides.

A pesquisa também apresenta dois estudos de caso emblemáticos. O primeiro analisa os ataques sistemáticos ao Ministério das Mulheres desde sua recriação em 2023, com campanhas digitais e articulações que visam deslegitimar a atuação da pasta. O segundo examina a polêmica em torno da missão da Relatora Especial da ONU sobre Violência contra Mulheres e Meninas, cujo adiamento foi marcado por controvérsias relacionadas a vínculos da relatora com o campo essencialista.

O relatório lançado após a publicação do Dossiê Matria aprofunda a investigação ao expandir o foco para o ecossistema mais amplo de feminismos essencialistas no Brasil, revelando como tais correntes se articulam politicamente com a extrema direita e alerta que, embora essas correntes representem uma minoria dentro dos feminismos, sua capacidade de articulação e infiltração as torna um vetor poderoso de desinformação e polarização. Nesse cenário, a defesa dos direitos humanos e a preservação dos avanços conquistados nas últimas décadas dependem de uma reação articulada entre movimentos feministas, academia e sociedade civil.

Em tempos de recrudescimento do conservadorismo e de tentativas constantes de retrocesso, “Fronteiras Borradas” é um convite à vigilância e à reconstrução do diálogo entre os feminismos. Mais do que um estudo, o relatório funciona como um alerta sobre o risco de confundir discursos libertários com projetos de exclusão. Ao iluminar as zonas cinzentas desse embate, ele reafirma que a luta por igualdade de gênero só é legítima quando reconhece e defende todas as formas de existir.

Acesse e baixe a seguir o Relatório Final da pesquisa “Fronteiras Borradas: Movimentos Feministas e de Mulheres e Política Antigênero no Brasil”.