Ofícios e Notas

Nota Pública: a “guerra dos banheiros”, o direito à cidade e as especificidades das experiências trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas, Visibilidade

Brasília, 1 de junho de 2026

A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, no cumprimento de sua missão histórica de defesa da dignidade, da cidadania e da vida das pessoas trans e travestis no Brasil, vem a público manifestar-se e propor uma reflexão sobre a atual agenda antitrans que ganha espaço no debate nacional, centralizada na regulação e no cerceamento do acesso a banheiros e espaços segregados por gênero como estratégia de mobilização política baseada no medo, na desinformação e na exclusão.

Temos acompanhado, com preocupação, a instrumentalização de uma agenda política que busca legitimar restrições de direitos a partir da construção artificial de narrativas de insegurança associadas à presença de mulheres trans e travestis em espaços compartilhados. Quando na verdade o que se observa para além dos debates jurídicos e legislativos, é a necessidade fundamental de qualificar essa discussão a partir de uma perspectiva interseccional e comprometida com os direitos humanos, compreendendo as raízes da discriminação antitrans para enfrentar narrativas que, além dos ataques, buscam fragmentar nossa comunidade.

Nesse contexto, é preciso dar nome aos fenômenos. As campanhas antitrans operam por meio de duas estratégias complementares: De um lado, transformam travestis e mulheres trans em alvo prioritário da suspeição, do pânico moral e da criminalização. De outro, promovem o apagamento sistemático dos homens trans, das pessoas transmasculinas e de muitas pessoas não binárias, especialmente aquelas designadas mulheres ao nascer, invisibilizando suas demandas e vulnerabilidades. Diferenciar essas dinâmicas não significa hierarquizar desafios, mas reconhecer como a mesma estrutura de discriminação produz impactos distintos sobre diferentes segmentos da população trans e travesti.

A Lente do Essencialismo Biológico: Suspeição e Apagamento

No centro das campanhas antitrans encontra-se o essencialismo biológico, uma visão conservadora e antigênero que reduz a identidade humana, sobretudo às mulheres, exclusivamente ao “sexo” designado no nascimento ou à sua capacidade reprodutiva. É a partir dessa lógica essencialista que a violência organiza seus mecanismos de controle social contra as pessoas trans

No caso das travestis e mulheres trans, essa perspectiva busca negar sua identidade de gênero e sua condição de mulheres. Seus corpos passam a ser lidos como corpos supostamente “ilegítimos”, perigosos e associados a narrativas de fraude, invasão ou ameaça. É desse enquadramento que surgem as campanhas de pânico moral que as transformam em alvo preferencial da vigilância, da exclusão e da criminalização dos espaços femininos.

Já em relação aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer, o mesmo sistema opera de maneira distinta. Em vez da suspeição e patrulha permanente, impõe-se o apagamento. A masculinidade dessas pessoas, geralmente expressas por suas estéticas e construção de imagem, é frequentemente desconsiderada, reduzida ou negada pelo olhar cissexista, que insiste em enquadrá-las a partir do gênero designado no nascimento, tratando-as como se fossem mulheres e, por essa razão, como integrantes legítimas dos espaços femininos (sic), nunca como os supostos “inimigos”, “intrusos” ou “ameaças” que as narrativas antitrans costumam projetar sobre travestis e mulheres trans.

Em determinadas etapas da vida ou da transição, especialmente quando ainda mantêm uma leitura social associada ao gênero designado no nascimento ou quando não acessam determinadas tecnologias de gênero, esses corpos tendem a não ser percebidos como alvo prioritário das campanhas de pânico moral. Isso, contudo, não significa ausência de violência. Muitas dessas pessoas já enfrentam hostilidade, discriminação e episódios de lesbofobia ou de punição social por desafiarem expectativas normativas de feminilidade. A diferença é que, embora possam ser alvo dessas formas de violência, geralmente não são colocadas no centro das narrativas que impedem acesso aos banheiros.

E a medida que muitos homens trans e pessoas transmasculinas passam a ser socialmente reconhecidos como homens, surgem novos desafios. Embora essa leitura social possa afastá-los do foco direto das políticas proibitivas direcionadas às mulheres trans e travestis, ela também contribui para o apagamento de vulnerabilidades específicas vivenciadas nos espaços masculinos. A invisibilidade que antes operava pela negação de suas identidades passa a se manifestar pela ausência de reconhecimento institucional de suas necessidades concretas de acessibilidade, privacidade e segurança.

Embora não haja recorrência de notificações públicas que indiquem níveis de ataques e casos concretos semelhantes aos enfrentados cotidianamente por travestis e mulheres trans nos espaços femininos, isso não deve ser interpretado como ausência de risco. A subnotificação, a invisibilidade institucional e o próprio apagamento dessas experiências ajudam a explicar por que tais situações raramente alcançam centralidade no debate público.

O que se observa é uma dinâmica distinta de vulnerabilização: enquanto travestis e mulheres trans são colocadas sob suspeição permanente, homens trans e pessoas transmasculinas frequentemente enfrentam a exclusão pela invisibilidade, tendo suas demandas sistematicamente negligenciadas na formulação de políticas e na organização dos espaços públicos.

Assim, a mesma matriz cisnormativa opera, portanto, por mecanismos complementares: nega a identidade das travestis e mulheres trans para transformá-las em objetos de suspeição e controle, ao mesmo tempo em que impõe aos homens trans, às pessoas transmasculinas e a muitas pessoas não binárias designadas mulheres ao nascer uma mulheridade compulsória, forçando-as a ocupar espaços incompatíveis com suas identidades e expondo-as a situações concretas de constrangimento e insegurança.

Travestis e Mulheres Trans: Criminalização e Restrição ao Direito à Cidade

As campanhas antitrans tem sido prioritariamente direcionadas às travestis e mulheres trans e alimentam-se de mitos biologizantes que associam esses corpos à ideia potenciais riscos a segurança das mulheres, tratando-as como se fossem homens. E esta é mais uma construção social sustentada em estigmas e estereótipos negativos, e pela crença de que apenas mulheridades cisgêneras seriam legítimas e merecedoras de reconhecimento e proteção.

Historicamente perseguidas e empurradas para a marginalização econômica e social pela transfobia estrutural, travestis e mulheres trans vivenciam escrutino publico sob varias angulos e em diversas pautas tidas como morais, assim o cerco aos banheiros opera como mais uma expressão da negação do seu direito de existir plenamente na esfera pública. São elas que enfrentam maiores obstáculos para acessar serviços, oportunidades de trabalho, equipamentos públicos e políticas sociais, além de concentrarem índices alarmantes de violência e assassinatos.

Outro aspecto que merece atenção é a forma como as narrativas antitrans operam por meio de representações contraditórias e mutuamente excludentes. Ao mesmo tempo em que insistem em enquadrar travestis e mulheres trans como “homens” para justificar sua exclusão dos espaços femininos, também procuram atribuir a esses corpos uma suposta predisposição ao assédio, à invasão ou à violência sexual. Essa construção não apenas reforça estigmas historicamente utilizados para criminalizar grupos marginalizados, como também desloca o foco dos reais fatores associados à violência de gênero.

A contradição torna-se ainda mais evidente quando observamos o silêncio dessas mesmas narrativas em relação à presença de homens trans e pessoas transmasculinas nos espaços masculinos e os riscos que isso representa. Se o argumento central fosse efetivamente a proteção contra potenciais agressores, seria esperado que também existisse preocupação com a presença de pessoas trans nos banheiros masculinos.

Essa assimetria demonstra que o debate não se sustenta em evidências nem em preocupações reais com a segurança, mas na produção seletiva de medo em torno das travestis e mulheres trans. Ao posicioná-las simultaneamente como homens (sic) e como potenciais predadoras sexuais de mulheres e, por vezes, dos próprios homens cisgêneros, essas narrativas deslocam o foco dos reais padrões de violência de gênero, obscurecem o papel estrutural desempenhado por homens cisgêneros na produção dessas violências e transformam travestis e mulheres trans em bodes expiatórios de ansiedades sociais e morais.

Assim, quando uma lei ou campanha busca impedir que uma mulher trans ou travesti utilize o banheiro correspondente à sua identidade de gênero, o que está em disputa não é a segurança coletiva, uma vez que não existem dados que sustentem essa narrativa. O que se busca validar é uma forma de violência institucional que restringe sua circulação, amplia sua exposição a constrangimentos e reforça a mensagem de que determinados corpos não pertencem ao espaço público.

O debate, portanto, não se limita ao uso de banheiros. Trata-se do acesso à cidade, à convivência pacífica, à cidadania e às condições mínimas para uma vida digna.

As investidas legislativas, com diversas leis antitrans sendo aprovadas, voltadas à restrição específico do acesso de travestis e mulheres trans a banheiros e outros espaços segregados por gênero não podem ser analisadas de forma isolada. Historicamente, pautas antitrans tendem a ganhar centralidade em períodos de disputa eleitoral, funcionando como instrumentos de mobilização emocional e de produção de pânico moral. Nesse contexto, as manifestações, ocorridas em pelo menos 7 capitais, “em defesa dos espaços femininos” realizadas em 31 de maio evidenciam mais uma frente de articulação pública dessa agenda, somando-se às iniciativas já observadas nas redes sociais, em segmentos religiosos, em espaços de formação política e nas casas legislativas.

Ainda que apresentadas sob diferentes narrativas, essas ações compartilham o potencial de ampliar a circulação de desinformação, reforçar estigmas e consolidar travestis e mulheres trans como alvo preferencial de disputas simbólicas e eleitorais.

Por essa razão, o enfrentamento à agenda antitrans deve constituir uma prioridade para o campo dos direitos humanos e para a defesa da própria democracia. Seu alcance ultrapassa os impactos imediatos sobre a população trans e travesti, uma vez que sua capacidade de mobilização de massas influencia o debate público, tensiona a formulação de políticas inclusivas e coloca em risco projetos políticos comprometidos com a igualdade, a justiça social e o reconhecimento da diversidade humana como elemento constitutivo das lutas sociais e dos direitos da classe trabalhadora.

Subsídio Político-Institucional: A Nota Técnica da ANTRA

Como contribuição ao debate técnico, jurídico, legislativo e social, a ANTRA reafirma as diretrizes já consolidadas em sua “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”. Entre seus principais fundamentos destacam-se:

• Princípio da Autoidentificação

O acesso aos banheiros deve ser assegurado com base na identidade de gênero da pessoa e em sua vivência social, sendo vedada a exigência de modificações corporais, laudos médicos ou retificação documental.

• Saúde Pública e Integridade

O livre acesso previne danos físicos decorrentes da retenção urinária prolongada e contribui para a preservação da saúde mental, psicológica e emocional da população trans e travesti.

• A Função dos Espaços Neutros

Banheiros neutros, unissex ou sem marcação de gênero constituem importantes ferramentas de acessibilidade universal. Contudo, não podem ser utilizados como mecanismo de segregação compulsória nem como justificativa para impedir o acesso de pessoas trans aos espaços correspondentes às suas identidades de gênero.

• Segurança Baseada em Evidências

As evidências disponíveis demonstram que a inclusão de pessoas trans não compromete a segurança dos ambientes. Em contrapartida, políticas de exclusão ampliam significativamente a exposição da população trans e travesti a constrangimentos, agressões e outras formas de violência.

Solidariedade Estratégica: Unindo Demandas Sem Disputar Visibilidade

Diante desse cenário, a ANTRA convoca a comunidade trans e travesti, os movimentos sociais e a sociedade civil a fortalecer uma pedagogia da escuta, da solidariedade e da ação coletiva.

Não há espaço para disputas de legitimidade ou concorrência por visibilidade entre diferentes identidades. O desafio político exige unidade diante de uma ofensiva que busca enfraquecer toda a diversidade de gênero.

A proteção de travestis e mulheres trans contra a criminalização e a exclusão dos espaços públicos deve ser compreendida como uma agenda urgente de enfrentamento à violência antitrans.

Da mesma forma, a defesa do acesso às mulheres trans e travestis, e da acessibilidade, da privacidade e da dignidade de homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias, respeitadas as especificidades de suas diferentes experiências, deve integrar qualquer projeto sério de inclusão e cidadania.

Os homens trans, as pessoas transmasculinas e muitas pessoas não binárias possuem papel fundamental na amplificação das vozes das travestis e mulheres trans, especialmente em contextos nos quais transitam com menor grau de suspeição social. Da mesma forma, a luta histórica liderada por travestis e mulheres trans abre caminhos para o reconhecimento de toda a diversidade de experiências trans.

Neste contexto, diante da escalada das campanhas antitrans e da crescente instrumentalização política de nossas existências, a ANTRA convoca a sociedade brasileira a assumir um compromisso ativo com a defesa da dignidade humana, da democracia e dos direitos fundamentais. O enfrentamento à transfobia não é uma responsabilidade exclusiva das pessoas trans e travestis ou dos movimentos sociais que historicamente sustentam essa luta. Trata-se de um desafio coletivo que interpela instituições públicas, organizações da sociedade civil, universidades, meios de comunicação, sindicatos, partidos políticos, profissionais de diferentes áreas e todas as pessoas comprometidas com uma sociedade justa e segura para todas as pessoas.

É fundamental compreender que cada avanço da agenda antitrans produz efeitos que ultrapassam a população diretamente atingida. Quando se normaliza a exclusão de determinados grupos dos espaços públicos, abre-se caminho para o enfraquecimento de garantias democráticas que protegem toda a sociedade.

Conclusão

Garantir que travestis e mulheres trans possam ter o direito à cidade e a utilizar o banheiro feminino em paz e que homens trans, pessoas transmasculinas e pessoas não binárias tenham acesso a espaços seguros e adequados são faces da mesma luta: a construção de uma sociedade que reconheça a dignidade humana acima de dogmas, preconceitos e moralismos eleitoreiros.

Embora essas violências se manifestem de formas distintas, elas possuem a mesma origem: a recusa em reconhecer a legitimidade das identidades trans e travestis e o direito de todas as pessoas à autodeterminação de gênero.

Por isso, conclamamos a sociedade brasileira a rejeitar a desinformação, o pânico moral e as tentativas de transformar pessoas trans e travestis em alvo de disputas eleitorais e projetos de poder. Defender o direito de existir, circular, estudar, trabalhar e ocupar os espaços públicos em segurança é defender os valores democráticos mais elementares e reafirmar que a diversidade humana não representa uma ameaça, mas uma das maiores riquezas da vida em sociedade.

A ANTRA reafirma seu compromisso com a totalidade da população trans e travesti. Seguiremos firmes na defesa da cidadania, da segurança e da dignidade de todas as pessoas, articulando a urgência da proteção coletiva com o reconhecimento das especificidades de cada vivência.

Nossa maior potência diante da violência estrutural continuará sendo a nossa capacidade de permanecer unidas, unidos e unides na diversidade.

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

ANTRA envia ao Ministério da Saúde proposta de protocolo nacional de cuidados para pessoas trans em uso de silicone industrial

Ofícios e Notas, Saúde

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou ao Ministério da Saúde e ao Comitê Nacional de Saúde LGBTQIA+ um ofício propondo a instituição de uma política pública específica voltada ao cuidado integral de pessoas trans e travestis que fizeram/fazem uso de silicone industrial. O documento apresenta diretrizes estruturadas com base em evidências científicas, dados epidemiológicos e na análise dos determinantes sociais que historicamente atravessam a vida de travestis e mulheres trans no Brasil.

A iniciativa parte do reconhecimento de que o uso de silicone líquido industrial não pode ser tratado como escolha individual desvinculada de contexto. Segundo a entidade, a prática está diretamente associada à exclusão estrutural do sistema de saúde, à oferta insuficiente e concentrada de procedimentos de afirmação corporal no SUS e às reiteradas barreiras institucionais de acesso. Mesmo após avanços no Processo Transexualizador, persistem filas extensas, desigualdade regional e ausência de serviços em diversos estados.

O ofício destaca que os impactos na saúde coletiva são significativos. A literatura médica descreve complicações como processos inflamatórios crônicos, formação de granulomas, infecções, migração do material e necessidade de cirurgias complexas. A inexistência de protocolos específicos contribui para procura tardia por atendimento, agravamento dos quadros clínicos e aumento da judicialização. Além disso, a ausência de dados sistematizados impede o dimensionamento real dos custos assistenciais para o SUS.

Entre as propostas apresentadas estão a ampliação da oferta de procedimentos seguros de modificação corporal no sistema público, redução das filas do “Processo Transexualizador”, interiorização dos serviços e fortalecimento de campanhas informativas baseadas em direitos e não em culpabilização. A entidade também defende a implementação de estratégias de redução de danos, com protocolos clínicos de monitoramento, fluxos de referência especializados e acompanhamento longitudinal.

O documento chama atenção para a situação de mulheres trans e travestis com mais de 50 anos que utilizaram silicone nas décadas de 70, 80, 90 e 2000, período de inexistência de serviços formais. Muitas enfrentam hoje complicações tardias sem acompanhamento contínuo. A proposta inclui diretrizes específicas para população trans idosa, bem como articulação com políticas de saúde mental, HIV e atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas em situação de rua e trabalhadoras do sexo.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, ressaltou a gravidade do cenário. “Estamos falando de uma questão de saúde pública invisibilizada há décadas. Não se trata de criminalizar ou estigmatizar quem recorreu a essa prática, mas de reconhecer que ela foi produzida por omissões estruturais do Estado. Se não enfrentarmos essa realidade com política organizada, continuaremos tratando apenas as consequências mais graves”, afirmou.

Bruna também destacou que a proposta busca racionalidade sanitária e compromisso com a equidade. “Defender redução de danos é defender vida. Precisamos oferecer alternativas seguras, monitoramento clínico e formação adequada das equipes. A ausência de política estruturada perpetua sofrimento evitável e amplia custos assistenciais que poderiam ser prevenidos.”

Entre as recomendações finais, a ANTRA propõe a criação de grupo técnico no Ministério da Saúde, financiamento de pesquisas multicêntricas, formação de banco de dados epidemiológico e integração com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT. A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente na elaboração das diretrizes e na construção participativa da política.

A expectativa é que o tema passe a integrar a agenda institucional de forma estruturada, reconhecendo que saúde integral pressupõe enfrentamento das desigualdades históricas que atingem a população trans no Brasil.

Nota Pública da ANTRA sobre a produção de dados da participação de pessoas Trans nas eleições 2024

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

A ANTRA vem a público destacar a importância do trabalho contínuo que realizamos desde 2014 no mapeamento, monitoramento e publicação de dados sobre a participação de pessoas trans nas eleições. Este levantamento, que inicialmente não era feito nem mesmo pelos partidos políticos e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem se mostrado fundamental para a visibilidade e inclusão de nossa comunidade nos processos eleitorais. Este ano, pela primeira vez, o TSE produziu e divulgou informações sobre a participação de pessoas trans nas eleições, um marco significativo para nossos direitos e reconhecimento.

No total, são 968 candidaturas de pessoas que se declararam transgêneras no ato de registro. O número representa 0,21% do total de 455.752 candidatos, sendo 7 para prefeituras, 10 para vice-prefeitura e 951 para vereança. São 600 candidaturas negras (pretas e pardas), 352 brancas, 9 indígenas, 2 amarelas e 6 não informaram raça ou etnia. 702 (73%) são de pessoas transfemininas e 266 (23%) de transmasculinidades. Não há informações sobre pessoas não binárias no site do TSE, mas, de acordo com o levantamento feito pela ANTRA e VOTELGBT em parceria firmada para as eleições de 2024, pelo menos 11 NB estariam concorrendo ao pleito.

O número de candidaturas em 2024 representa um aumento de 229% em relação ao ano de 2020, quando dados da ANTRA mapearam 294 candidaturas, demonstrando a importância de que o Estado assuma o compromisso de produzir essas informações de forma qualificada e comprometida.

Desde 2018, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilita que candidatos e candidatas transgênero apareçam na urna eletrônica com o seu nome social. Com a medida, nas Eleições Gerais daquele ano, foram registradas 29 candidaturas com nome social em todo o país. O mesmo foi observado pelo próprio TSE em relação ao uso do nome social, que saiu de 171 em 2020 para 342 em 2024, o que nos dá pistas de uma maior participação de pessoas trans nas eleições.

As eleições deste ano também têm como novidade o preenchimento opcional da orientação sexual. Nesse caso, 98,27% dos candidatos se declararam como heterossexuais. Há ainda 0,72% de gays; 0,44% de lésbicas; 0,31% de bissexuais; 0,13% de assexuais; e 0,05% de pansexuais.

A vitória que representa a produção desses dados pelo TSE é resultado direto de uma luta constante iniciada em 2014 e intensificada a partir de 2016, através de diálogos, reuniões e trocas de informações com o TSE. Em 2021, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), participamos ativamente da construção e publicação da resolução que alterou os cadastros eleitorais, garantindo a inclusão de questões relacionadas ao nome social, exclusivo para pessoas autodeclaradas trans, bem como de marcadores como orientação sexual e identidade de gênero. No entanto, a implementação plena dessas mudanças só foi concretizada em 2024, após novas atualizações que asseguraram a efetivação desses campos nos cadastros eleitorais.

Obviamente, ainda há enormes desafios, dentre eles a garantia de acesso às cotas femininas por mulheres trans e travestis, investimentos justos e proporcionais para candidaturas trans pelos partidos, maior apoio partidário e medidas mais efetivas para conter a violência política de gênero que marca a participação de pessoas trans nas eleições.

É crucial reconhecer que essas mudanças não ocorreram apenas em função do aumento da participação de pessoas trans nas eleições, mas também graças ao árduo trabalho de controle social e pressão que a ANTRA e suas parcerias têm exercido ao longo dos anos. Compreendemos que a produção de dados é, prioritariamente, uma responsabilidade do Estado e de seus órgãos competentes. Portanto, recebemos com alívio a notícia de que, a partir deste ano, o TSE finalmente assumirá essa tarefa, aliviando o desgaste institucional e pessoal que enfrentávamos anualmente para garantir a obtenção dessas informações, muitas vezes sem o devido reconhecimento.

Ainda que tenhamos consciência de que o ideal não foi totalmente alcançado, especialmente em relação à representatividade de pessoas não binárias, é evidente que uma mudança significativa está em curso. Hoje, temos uma visão mais nítida e precisa da participação de pessoas trans nas eleições, e isso nos enche de orgulho e satisfação por termos contribuído para que essa realidade se concretizasse. Esta conquista só foi possível graças à mobilização coletiva da ANTRA e de organizações parceiras como o VOTE LGBT, a LBL, a Rede Intersexo do Brasil e a ABGLT, entre outras.

Este é mais um passo importante em nossa luta contínua por cidadania e direitos, e continuaremos nos esforçando para garantir que essas conquistas sejam efetivadas, atualizadas e preservadas, a fim de assegurar avanços contínuos para nossa comunidade.

ANTRA

Nota da ANTRA sobre indicação de personagens para matérias jornalísticas

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) agradece o interesse em abordar temas relacionados à população trans em suas reportagens e se coloca a disposição para colaborar da melhor forma possível. No entanto, informamos que, por questões estratégicas e de responsabilidade, nossa política institucional impede a realização de indicações de personagens (pessoas físicas) para matérias jornalísticas.

Compreendendo a relevância do jornalismo na luta por direitos humanos e na promoção da diversidade, a ANTRA busca fortalecer o diálogo com a imprensa através de outras formas de colaboração, como:

Sugestão de fontes de informação confiáveis: pesquisas, relatórios e publicações de instituições renomadas sobre a temática trans.

Participação como representação legítima: indicação para entrevistas com membros da diretoria e especialistas da ANTRA, emitindo opiniões e pareceres qualificados.

Elaboração e proposta de pautas: sugestão de temas relevantes e de interesse da comunidade trans, com base em dados e vivências reais.

Análise de matérias já produzidas: revisão de reportagens para garantir a precisão das informações e o respeito à população trans.

Articulação com outras entidades do movimento LGBTQIA+: conexão com diversas organizações que podem auxiliar na reportagem.

Acreditamos que, por meio de um trabalho conjunto e responsável entre a mídia e as organizações da sociedade civil, podemos contribuir para a produção de reportagens de qualidade, que informem de forma precisa, ética e responsável sobre a realidade da população trans no Brasil.

Ressaltamos a importância do jornalismo comprometido com a verdade, a representatividade e a justiça social, combatendo estereótipos e preconceitos que marginalizam e colocam em risco a vida das pessoas trans.

A ANTRA reitera seu compromisso com a luta por uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas, e se coloca à disposição para colaborar com a imprensa na construção de um jornalismo que promova a diversidade e a inclusão.

Atenciosamente,

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

ANTRA envia ofício do Ministério da Saúde sobre aumento abusivo de hormônios e pautas importantes para a saúde trans

Direitos e Política, Ofícios e Notas

A ANTRA oficiou o Ministério da saúde a respeito de questões importantes sobre a saúde trans.

Assumindo seu papel de articulação e diálogo com diversos ministérios e setores do governo, a ANTRA construiu e encaminhou ofício ao Ministério de Saúde sobre I) o aumento exponencial nos preços do medicamento Deposteron, composto injetável, produzido pela EMS, usado para reposição hormonal de testosterona, essencial para diversas pessoas trans, sejam eles homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias, e pessoas com produção deficitária do hormônio, hipogonadismo, e outras indicações; II) a Política Nacional de Saúde integral da População LGBTQIA+ Processo Transexualizador que não foram incluídos na estrutura do Ministério da Saúde; e III) Propostas e sugestões de ações que consideramos importantes junto a pasta da saúde em relação à comunidade trans.

I) Sobre a problemática do aumento abusivo da testosterona

A alta do Deposteron afetou duramente pessoas que necessitam de reposição de testosterona, muitas das quais vivem em situação de vulnerabilidade e necessitam do medicamento para o tratamento hormonal. Em que pese exista divergência, na seara do direito do consumidor, sobre a abusividade da medida, impossível não reconhecer que o aumento causa dano irreparável ao direito constitucional à saúde.

Antes, haviam três opções de compra deste medicamento no mercado brasileiro. Há cerca de um ano, uma delas teria sido retirada do mercado (Durateston). As duas restantes seriam os compostos Nebido e o Deposteron. A Nebido, com opção com ciclo de uso de, em média, quatro em quatro meses, possui um preço em torno de R$700 por uma ampola. A opção mais acessível, com ciclos de uso de, em média, vinte em vinte dias, possuía, até agosto de 2022 o preço em torno de R$50 por três ampolas. Um custo altíssimo para essas pessoas que fazem uso contínuo da medicação.

A problemática do aumento, como se vê, é potencializada não somente pela necessidade de uso contínuo, mas também pela falta de opções alternativas financeiramente viáveis – especialmente considerando que o medicamento nem sempre é disponibilizado pelo SUS. Desde 2008, o SUS oferece hormonização gratuita para mulheres trans e, a partir de 2013, também para homens trans e pessoas transmasculinas. Mas nunca houve regulação e a efetiva dispensação da medicação ou padronização no SUS. 

Está-se, portanto, diante de consequências gravíssimas para a saúde pública, já que diversas pessoas serão obrigadas ou a interromper os seus tratamentos ou a iniciar tratamentos com compostos adquiridos no mercado paralelo, que é desregulamentado e extremamente perigoso

II) Ausência da Política Nacional de Saúde integral da População LGBTQIA+ Processo Transexualizador na estrutura do Ministério da Saúde

Lemos com bastante atenção toda a nova estrutura do ministério e ficou nítido que não constam quaisquer informações, nem menção ou localização da Política Nacional de Saúde LGBT (PNSILGBT) e nem mesmo sobre o Processo Transexualizador. Ambas políticas foram frutos de conquistas importantes para o movimento LGBTQIA+, mas enfrentaram um processo de desinvestimento e retrocessos durante a gestão bolsonaro. 

Resgatamos que até 2016, ficavam explicitados cada locus: sendo a PNSILGBT na extinta DAGEP e processo transexualizador no DAET. E sabemos que alguns órgãos foram extintos pelo governo anterior, mas não ficou nítido onde estarão sendo pautadas essas conquistas importantes que tivemos inclusive no governo Lula. E isso muito nos preocupa.

Destacamos ainda que o Processo Transexualizadror precisa passar com urgência por uma reestruturação e atualização à luz da portaria da Resolução nº 2.265 do CFM, sem se limitar a ela e da CID-11, que precisa ser ratificada por ter entrado em vigor desde 1 de janeiro de 2022, mas que ainda não foi devidamente implementada no país, causando a manutenção de um processo patologizante em relação das identidades trans e ferindo em cheio o que preconiza a OMS. 

III) Sugestões de ações que consideramos importantes junto a pasta da saúde em relação a comunidade trans.

​​1.   Ratificação em caráter de urgência o CID-11, publicada em 2018 pela Organização Mundial da Saúde, de modo a reconhecer que a transgeneridade não é uma doença; 

2.   Revisão e atualização dos procedimentos previstos no Processo transexualizador a partir do que está previsto na resolução 2265/2020 do CFM, sem se limitar a ela e com diálogo com os movimentos trans;

3.   Ampliar a rede de oferta dos procedimentos previstos no processo transexualizador do SUS com a habilitação e implementação de Ambulatórios e hospitais, com atenção especial aos estados onde não existam ou estejam inoperantes;

4.   Cumprimento imediato da decisão do STF no julgamento da ADPF 787 em 28/06/2021 sobre o acesso à saúde de pessoas trans no SUS; 

5.   Instituir protocolo de cuidado específico para pessoas que passaram pelas cirurgias de redesignação sexual, com o incentivo e destinação de recursos para o desenvolvimento de pesquisas sobre a saúde física e o impacto na saúde mental, cultura da flora bacteriana vaginal e do próprio funcionamento das neo-vaginas, assim como o de neo-falos, realizados pelos SUS nos últimos 25 anos, com atenção especial sobre quais seriam os cuidados necessários ao longo da vida desses indivíduos que não contam com qualquer tipo de suporte ou médicos qualificados para esse cuidado;

6. Geração de dados sobre a nossa comunidade no âmbito do sistema de saúde, que considere a orientação sexual e a identidade de gênero das pessoas LGBTQIA+

7. Atuar para a inclusão e garantia do acesso ao aborto legal para homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias que tem útero e podem gestar;

8. Estabelecer diálogo com os movimentos sociais de pessoas trans politicamente mobilizados em questões referentes aos nossos direitos;

9. Destinar recursos e atenção para a realização de pesquisas e desenvolvimento de protocolos de cuidados para jovens trans, incluindo crianças e adolescentes, investindo recursos para pesquisas e programas para o mapeamento das necessidades específicas desse grupo, seus familiares e responsáveis;

10. Incluir um olhar atento a interseccionalidade de diversidade, identidade e expressão de gênero nas ações do ministério, considerando as necessidades específicas da população trans;

11. Atualizar e atuar para a efetiva implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ em todos os estados; e

12. Revisar e atualizar a cartilha sobre a Saúde da população Trans.

O Ofício pode se lido na íntegra aqui: OFÍCIO ANTRA 3/2023 – MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOTA PÚBLICA DA ANTRA EM LUTO POR LORENA MUNIZ E SOBRE A SAÚDE TRANS

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas, Saúde

A ANTRA vem a público prestar solidariedade a Lorena Muniz, seus familiares, amigos e demais apoiadores neste momento de luto, que estiveram envolvidos na busca por garantir um atendimento digno e humanizado a respeito da negligencia que levou sua vida. E aproveita também essa nota para denunciar o descaso com que o caso foi tratado pela equipe da clinica onde ela estava fazendo o procedimento, assim como a forma com que o estado brasileira tem tratado a saúde das travestis e demais pessoas trans.

Lorena saiu de Pernambuco com destino a São Paulo a fim de realizar o desejo de fazer uma cirurgia para colocar implantes de mama (próteses). No entanto, no dia de sua cirurgia, vídeos postados na internet denunciaram que a clínica havia enfrentado um sinistro envolvendo incêndio e durante a evacuação do prédio, Lorena foi deixada para trás pelos responsáveis pela sua intervenção cirúrgica.

Cabe ressaltar que, de acordo com as informações de pessoas presentes no ocorrido, ela ainda estava sedada aguardando a cirurgia e ao ser abandonada pela equipe da clínica, acabou inalando uma alta quantidade de fumaça e gás carbônico, que ocasionou um agravamento na sua saúde. Ela foi socorrida e transferida às pressas para atendimento hospitalar em estado gravíssimo e infelizmente não resistiu e veio a óbito. Lembramos ainda que nas primeiras notícias veiculadas pela mídia sobre o incêndio na clínica, foi noticiado que não havia vítimas e também foram relatadas diversas tentativas de invisibilizar, atrapalhar ou ocultar a situação grave que acometeu Lorena. Também destaca-se o descaso da clínica que até o momento não prestou qualquer apoio à vítima ou familiares.

Infelizmente, Lorena é mais uma vítima da opressão de gênero, da pressão estética cissexista e do descaso do estado nos cuidados da saúde específica da população trans. E este não é um caso isolado.

Esse caso ganhou repercussão rapidamente nas redes sociais, pois essa clinica é muito procurada, especialmente por pessoas Trans de todo o Brasil para os seus interventos, mas é de se espantar a falta de cuidados com esse caso. Também foram as redes sociais que viralizaram um vídeo feito pelo seu namorado Washington Barbosa denunciando a situação, apenas três dias do ocorrido. A partir daí uma intensa mobilização aconteceu para que ele pudesse chegar a São Paulo e acompanhar a sua namorada de perto. Esse caso também está sendo acompanhado pelas equipes da deputada Erica Malunguinho e da vereadora Erika Hilton.

Sabemos que há uma fila de espera de anos para o acesso aos procedimentos previstos no processo transexualizador do SUS, que enfrenta dificuldades pela falta de investimentos e pelos congelamentos dos gastos em saúde, onde não há profissionais, hospitais e ambulatórios suficientes no país e que durante a pandemia houve uma paralisação em cerca de 70% nas cirurgias[1] e atendimentos previstos para a saúde específica das pessoas trans. Todo esse cenário de descaso, abandono e exclusão, aliados a transfobia institucional e a invisibilidade de nossas pautas em espaços de discussão e construção sobre direitos sociais, faz com que grande parte da população trans acabe se submetendo a modificações corporais pouco planejadas, realizem procedimentos clandestinos e/ou hormonização sem acompanhamento médico especializado, sendo obrigadas a buscar profissionais que acabam por se aproveitar de nossa vulnerabilidade, expondo a população Trans a poucas garantias de resultados satisfatórios e uma assistência quase inexistente durante o processo posterior aos procedimentos. Especialmente aqueles profissionais conhecidos por nos tratarem como mercadoria e sem nenhum compromisso com nossas vidas.

Isso, inclusive tem impacto na baixa estimativa de vida da população Trans. Que enfrenta os piores índices de acesso à saúde e aos cuidados relacionados à transição ou à saúde específica. Enfrentando ainda uma formação médica deficiente para o cuidado dos corpos trans, além das transfobias institucionais nas unidades de saúde que acabam por não respeitar a identidade de gênero ou o nome social, causando o afastamento de nossas populações das buscas pelos cuidados em saúde.

Muitas dessas clínicas e médicos são bem conhecidas pela população Trans pelo baixo preço oferecido e pelo acesso facilitado com pouco rigor no processo pré-cirúrgico, nos espaços onde são feitas as consultas e cirurgias, e pelo fato de não existir fiscalização específica para esses profissionais que mantém uma rede de atendimento que utiliza casos satisfatórios de resultados como propaganda, mas apaga os erros médicos e ignora/silencia pacientes que enfrentam problemas.

Não podemos deixar esse caso impune. É urgente que a discussão sobre a garantia do acesso e cuidados com a saúde da população Trans faça parte do cotidiano de gestores, parlamentares, trabalhadores da saúde, e de toda a sociedade, a fim de que possamos construir estratégias de acolhimento das demandas, melhoria nos serviços e ampliação da rede de cuidados. Envolvendo a formação médica especializada, capacitação das equipes técnicas e unidades de saúde para o atendimento de nossa população e para o enfrentamento de casos como o de Lorena, pois infelizmente não é o único.

Nossa mais profunda solidariedade ao Tom e familiares de Lorena. Que o conforto chegue a seus corações nesse momento tão difícil. Seguiremos juntas e gritando por ela para que este caso, tenha um desfecho que seja capaz de trazer justiça aos responsáveis pela sua morte e todo sofrimento causado à sua família, amigos e pessoas que tiveram contato com esse triste episódio. E nos colocamos inteiramente empenhadas a fortalecer a luta contra impunidade e pela responsabilização dos culpados.

Não podemos deixar esse caso sem solução e tampouco deixar de lutar pelo SUS universal, equânime e integral para garantia de nossas vidas saudáveis. Seguiremos em luto, na luta.

REST IN POWER LORENA!

Brasil, 21 de fevereiro de 2021

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

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[1] Cirurgias do processo transexualizador caem 70% em 2020 e denúncias de “esvaziamento” na saúde revelam risco para população trans. http://www.generonumero.media/saude-trans/

Instituições Trans se posicionam sobre pesquisa que não inclui redes de pessoas trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

NOTA PÚBLICA SOBRE A PESQUISA “Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais”

As instituições que assinam conjuntamente essa nota, representadas pelas redes que se organizam e atuam nacionalmente pelos direitos da população de travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas e demais pessoas trans, vem a público se posicionar a respeito da pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais, coordenada pelo Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília (Nesp/UnB), em parceria com o Laboratório de Educação, Informação e Comunicação em Saúde (LabECoS/UnB) e financiada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) através de emenda parlamentar disponibilizada pela deputada federal Talíria Petrone.

Justamente por reconhecermos o valor da ciência e da importância de produção de dados sobre nossa população, nos preocupa que a maneira como a pesquisa tem sido conduzida é inadequada, o que provavelmente implicará na produção de dados de baixa qualidade e que não serão úteis para a população trans brasileira.

Primeiro, é notável a pouca representatividade e diversidade de pessoas trans na equipe da pesquisa: apenas duas pessoas trans diretamente envolvidas. Há muito sabemos que o conhecimento é sempre situado e que o olhar das pessoas trans é privilegiado para conseguir captar e interpretar adequadamente determinados aspectos e nuances das nossas vidas que frequentemente não são notados por pesquisadores cis. Assim, a inclusão de pessoas trans na equipe, em todos os níveis e fases da pesquisa, não é apenas uma benesse, mas uma exigência epistemológica para garantir a produção de um conhecimento melhor, mais rigoroso e mais útil. Além disso, garantir que pesquisas sobre nós, conte com nossos corpos é exercer o pleno comprometimento com uma inclusão não tutelada e que celebra a potencialidade das pessoas trans. Não mais sendo usadas como objetos de estudo, perpetuando o lugar excludente que a academia tem destinado as narrativas e construções de saber advindos da sociedade civil e efetivando uma pesquisa que deveria tirar o foco do olhar cisgênero sobre nossos corpos.

Segundo, não houve diálogo efetivo com as instituições da sociedade civil durante o processo de formulação da pesquisa e seus objetivos, desenho metodológico, construção de questionários e contratação de pessoal. Houve apenas uma reunião prévia que não se desenrolou em uma participação e diálogo. Isso nos causa estranheza visto que grande parte das pessoas contratadas são aliadas de nossa causa, muitos dos quais já tivemos oportunidade de desenvolver diversas ações conjuntas, mas que nesse exato momento silenciaram diante do processo de esvaziamento da nossa participação.

Terceiro, é de extrema gravidade que essa pesquisa esteja sendo utilizada politicamente por esse governo e pelo MMFDH para manipular a opinião pública e a comunidade internacional dando a falsa impressão de que promovem os direitos das pessoas trans. É preciso denunciar: a pesquisa não é uma iniciativa do Ministério e nem do governo federal. A origem das verbas que financia essa ação é uma indicação legislativa através de emenda parlamentar, que será executada pelo MMFDH. Cabe ressaltar que a Ministra Damares deixou explícito seu descaso com nossas vidas ao afirmar que só estaria realizando as ações por que esta seria obrigada por lei e que muito provavelmente não teríamos qualquer iniciativa vinda do Ministério. Além disso, a “pasta LGBTI” do MMFDH, em recente reunião no MERCOSUL, utilizando do corpo trans que ocupa cadeira na coordenação da mesma, determinou que o Brasil não reconhecesse ou assinasse o pacto de enfrentamento à violência LGBTI devido ao uso de expressões como identidade e expressão de gênero, assim como crimes de ódio.

Acreditamos que, ao invés de investir tempo e dinheiro publico em uma pesquisa que nasce com tantos problemas estruturais e vícios que depõem negativamente contra a mesma, caso houvesse interesse em conhecer a real situação da população LGBTI, seria melhor optar por incluir questões no censo populacional previsto para 2021. Há anos essa vem sendo uma demanda do movimento LGBTI brasileiro e já há inclusive uma ação da Defensoria Pública da União para que o IBGE faça essa inclusão. No entanto, o ministério, demonstrando total indiferença a nossa população, não se movimentou junto a esfera do estado – a qual faz parte – nesse sentido. Transferindo assim a responsabilidade sobre o levantamento de questões importantes para a proposição de políticas públicas na forma de uma pesquisa que não irá atingir todos os estados e que exclui ainda as lésbicas, gays, bissexuais e pessoas intersexo.

Em suma, a pesquisa como está proposta não representa os interesses de uma agenda que vem sendo pautada coletivamente junto as instâncias organizadas politicamente em torno das pessoas trans, seja em âmbito municipal, estadual, regional, nacional ou internacional. Ela possui uma baixa participação de pessoas trans na equipe, não há um olhar interseccional que inclua pessoas negras, diversidade de corpos trans e representantes dos movimentos sociais, não foi construída em diálogo efetivo com as organizações da sociedade civil, não endereça questões fundamentais para a nossa população e ainda por cima tem sido mobilizada politicamente para construir uma falsa imagem positiva desse governo.

Nesse sentido, não reconhecemos a pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais como algo a ser celebrado ou que devamos legitimar enquanto população. Ao contrário de inclusão, vocês estão trabalhando pela manutenção da exclusão. Pois é isso que todo processo em torno da pesquisa representa. Exatamente por isso, afirmamos que não ratificamos ou nos sentimos representadas por mais essa jogada política que utiliza de nossos corpos em detrimento de nossos próprios interesses.

Nada sobre nós, sem nós!

Brasil, 10 de dezembro de 2020.

Assinam:

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)

Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS)

Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT)

Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE)

Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas (INAMUR)

Rede Nacional de Pessoas Trans Vivendo e Convivendo com o HIV (RNTTHP+)

Conexão Nacional de Mulheres Transexuais e Travestis de Axé

Associação Brasileira de Profissionais pela Saúde Integral de Travestis, Transexuais e Intersexos (ABRASITTI)

NOTA PUBLICA da ANTRA em apoio a CASANEM

Ofícios e Notas

Leia a Nota Publica da ANTRA – Apoio a Casanem

                A Associação Nacional de Travestis e Transexuais é uma rede nacional que articula em todo o Brasil instituições que desenvolvem ações para a população de Travestis e mulheres Transexuais. A missão da ANTRA é: “Identificar, Mobilizar e Formar Travestis e Transexuais das cinco regiões do pais para construção de um quadro político nacional a fim de representar esse segmento na busca de cidadania e igualdade de direitos”. (Assembléia da ANTRA, Teresina, maio 2009).

                Vimos a público manifestar nosso apoio a primeira casa de acolhida de pessoas trans no Brasil – referencia  internacional de abrigamento de Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e demais pessoas LGBTI, que funciona no Rio de Janeiro desde o ano de 2016 sem nenhum tipo de apoio estatal ou institucional. Em um momento conturbado politicamente, agravado pela situação em que se encontra o estado do Rio de Janeiro com o desmonte das políticas pró LGBTI e a falta de investimentos em ações afirmativas para esta população.

                Em recente relatório lançado pelo SUAS, foi identificado que 30% dos abrigos rejeitam Travestis e Transexuais do acesso a estes espaços, tamanha a deficiência do estado em reconhecer a cidadania da população Trans (Brasília, DF – Março/2018). E que, de acordo com o levantamento da ANTRA, o Brasil segue como um dos que mais assassina Travestis e Transexuais, geralmente negras e na rua. Visto que é na rua onde muitas conseguem seu sustento através de trabalhos informais ou mesmo da prostituição que ainda é exercida por 90% de nossa população como única fonte de renda. Ficando extremamente expostas e violações de direitos básicos e a violência.

                Lamentamos a possibilidade de encerramento de suas atividades, visto que ainda hoje há muitas pessoas que são expulsas de suas casas por seus familiares, as vezes de forma ainda precoce e são lançadas nas ruas e a toda sorte de violência as quais se encontram submetidas muitas Travestis e Transexuais que acabam sendo marginalizadas e postas em total situação de vulnerabilidade, agravados pelo estado que se omite frente as demandas de nossa população. E que, sem a garantia de abrigamento adequado pelo não respeito a identidade de gênero ou ainda o respeito ao nome social, acabam indo viver nas ruas.

                A CasaNem é para muitas pessoas um dos poucos espaços onde é possível a sua existência e o reconhecimento de suas identidades de forma plena. Onde as pessoas são livres e acolhidas sem nenhum tipo de julgamento ou pré-requisito. Podendo conviver diariamente com pares e pessoas com trajetórias de vida comuns, que agregam valor e fortalecem o sentido de comunidade, resgate da auto estima e da autonomia destas pessoas através de projetos que ali acontecem como o pré-vestibular social PreparaNem, alfabetização para jovens e adultos, aulas de corte e costura, maquiagem, cabelo e empreendedorismo.

                A “Nem” é um espaço de convivência LGBTI, que inspirou outros projetos similares pelo Brasil e que precisa de nossa ajuda. De nosso olhar atento as pessoas que ali moram e que estão em vias de ser novamente jogadas nas ruas da cidade que hoje vive um caos urbano, político, social, institucional e religioso.

                Sigamos firmes em nosso apoio e repudio a toda tentativa de uma [re]exclusão daquelas moças e dos rapazes que ali habitam, para que possamos acreditar que as vidas que foram legitimadas ali não deixem de ser vistas como conquistas de todas uma população e para que a CasaNem continue sempre de braços abertos para quem a procure e queira ajudar a quem se encontra ali.

                Vidas Trans importam! Viva a CasaNem, Casa Viva!

Salvador, BA; 30 de Julho de 2018

Keila Simpson

Presidenta da ANTRA