Instituições Trans se posicionam sobre pesquisa que não inclui redes de pessoas trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

NOTA PÚBLICA SOBRE A PESQUISA “Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais”

As instituições que assinam conjuntamente essa nota, representadas pelas redes que se organizam e atuam nacionalmente pelos direitos da população de travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas e demais pessoas trans, vem a público se posicionar a respeito da pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais, coordenada pelo Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília (Nesp/UnB), em parceria com o Laboratório de Educação, Informação e Comunicação em Saúde (LabECoS/UnB) e financiada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) através de emenda parlamentar disponibilizada pela deputada federal Talíria Petrone.

Justamente por reconhecermos o valor da ciência e da importância de produção de dados sobre nossa população, nos preocupa que a maneira como a pesquisa tem sido conduzida é inadequada, o que provavelmente implicará na produção de dados de baixa qualidade e que não serão úteis para a população trans brasileira.

Primeiro, é notável a pouca representatividade e diversidade de pessoas trans na equipe da pesquisa: apenas duas pessoas trans diretamente envolvidas. Há muito sabemos que o conhecimento é sempre situado e que o olhar das pessoas trans é privilegiado para conseguir captar e interpretar adequadamente determinados aspectos e nuances das nossas vidas que frequentemente não são notados por pesquisadores cis. Assim, a inclusão de pessoas trans na equipe, em todos os níveis e fases da pesquisa, não é apenas uma benesse, mas uma exigência epistemológica para garantir a produção de um conhecimento melhor, mais rigoroso e mais útil. Além disso, garantir que pesquisas sobre nós, conte com nossos corpos é exercer o pleno comprometimento com uma inclusão não tutelada e que celebra a potencialidade das pessoas trans. Não mais sendo usadas como objetos de estudo, perpetuando o lugar excludente que a academia tem destinado as narrativas e construções de saber advindos da sociedade civil e efetivando uma pesquisa que deveria tirar o foco do olhar cisgênero sobre nossos corpos.

Segundo, não houve diálogo efetivo com as instituições da sociedade civil durante o processo de formulação da pesquisa e seus objetivos, desenho metodológico, construção de questionários e contratação de pessoal. Houve apenas uma reunião prévia que não se desenrolou em uma participação e diálogo. Isso nos causa estranheza visto que grande parte das pessoas contratadas são aliadas de nossa causa, muitos dos quais já tivemos oportunidade de desenvolver diversas ações conjuntas, mas que nesse exato momento silenciaram diante do processo de esvaziamento da nossa participação.

Terceiro, é de extrema gravidade que essa pesquisa esteja sendo utilizada politicamente por esse governo e pelo MMFDH para manipular a opinião pública e a comunidade internacional dando a falsa impressão de que promovem os direitos das pessoas trans. É preciso denunciar: a pesquisa não é uma iniciativa do Ministério e nem do governo federal. A origem das verbas que financia essa ação é uma indicação legislativa através de emenda parlamentar, que será executada pelo MMFDH. Cabe ressaltar que a Ministra Damares deixou explícito seu descaso com nossas vidas ao afirmar que só estaria realizando as ações por que esta seria obrigada por lei e que muito provavelmente não teríamos qualquer iniciativa vinda do Ministério. Além disso, a “pasta LGBTI” do MMFDH, em recente reunião no MERCOSUL, utilizando do corpo trans que ocupa cadeira na coordenação da mesma, determinou que o Brasil não reconhecesse ou assinasse o pacto de enfrentamento à violência LGBTI devido ao uso de expressões como identidade e expressão de gênero, assim como crimes de ódio.

Acreditamos que, ao invés de investir tempo e dinheiro publico em uma pesquisa que nasce com tantos problemas estruturais e vícios que depõem negativamente contra a mesma, caso houvesse interesse em conhecer a real situação da população LGBTI, seria melhor optar por incluir questões no censo populacional previsto para 2021. Há anos essa vem sendo uma demanda do movimento LGBTI brasileiro e já há inclusive uma ação da Defensoria Pública da União para que o IBGE faça essa inclusão. No entanto, o ministério, demonstrando total indiferença a nossa população, não se movimentou junto a esfera do estado – a qual faz parte – nesse sentido. Transferindo assim a responsabilidade sobre o levantamento de questões importantes para a proposição de políticas públicas na forma de uma pesquisa que não irá atingir todos os estados e que exclui ainda as lésbicas, gays, bissexuais e pessoas intersexo.

Em suma, a pesquisa como está proposta não representa os interesses de uma agenda que vem sendo pautada coletivamente junto as instâncias organizadas politicamente em torno das pessoas trans, seja em âmbito municipal, estadual, regional, nacional ou internacional. Ela possui uma baixa participação de pessoas trans na equipe, não há um olhar interseccional que inclua pessoas negras, diversidade de corpos trans e representantes dos movimentos sociais, não foi construída em diálogo efetivo com as organizações da sociedade civil, não endereça questões fundamentais para a nossa população e ainda por cima tem sido mobilizada politicamente para construir uma falsa imagem positiva desse governo.

Nesse sentido, não reconhecemos a pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais como algo a ser celebrado ou que devamos legitimar enquanto população. Ao contrário de inclusão, vocês estão trabalhando pela manutenção da exclusão. Pois é isso que todo processo em torno da pesquisa representa. Exatamente por isso, afirmamos que não ratificamos ou nos sentimos representadas por mais essa jogada política que utiliza de nossos corpos em detrimento de nossos próprios interesses.

Nada sobre nós, sem nós!

Brasil, 10 de dezembro de 2020.

Assinam:

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)

Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS)

Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT)

Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE)

Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas (INAMUR)

Rede Nacional de Pessoas Trans Vivendo e Convivendo com o HIV (RNTTHP+)

Conexão Nacional de Mulheres Transexuais e Travestis de Axé

Associação Brasileira de Profissionais pela Saúde Integral de Travestis, Transexuais e Intersexos (ABRASITTI)

NOTA PUBLICA da ANTRA em apoio a CASANEM

Ofícios e Notas

Leia a Nota Publica da ANTRA – Apoio a Casanem

                A Associação Nacional de Travestis e Transexuais é uma rede nacional que articula em todo o Brasil instituições que desenvolvem ações para a população de Travestis e mulheres Transexuais. A missão da ANTRA é: “Identificar, Mobilizar e Formar Travestis e Transexuais das cinco regiões do pais para construção de um quadro político nacional a fim de representar esse segmento na busca de cidadania e igualdade de direitos”. (Assembléia da ANTRA, Teresina, maio 2009).

                Vimos a público manifestar nosso apoio a primeira casa de acolhida de pessoas trans no Brasil – referencia  internacional de abrigamento de Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e demais pessoas LGBTI, que funciona no Rio de Janeiro desde o ano de 2016 sem nenhum tipo de apoio estatal ou institucional. Em um momento conturbado politicamente, agravado pela situação em que se encontra o estado do Rio de Janeiro com o desmonte das políticas pró LGBTI e a falta de investimentos em ações afirmativas para esta população.

                Em recente relatório lançado pelo SUAS, foi identificado que 30% dos abrigos rejeitam Travestis e Transexuais do acesso a estes espaços, tamanha a deficiência do estado em reconhecer a cidadania da população Trans (Brasília, DF – Março/2018). E que, de acordo com o levantamento da ANTRA, o Brasil segue como um dos que mais assassina Travestis e Transexuais, geralmente negras e na rua. Visto que é na rua onde muitas conseguem seu sustento através de trabalhos informais ou mesmo da prostituição que ainda é exercida por 90% de nossa população como única fonte de renda. Ficando extremamente expostas e violações de direitos básicos e a violência.

                Lamentamos a possibilidade de encerramento de suas atividades, visto que ainda hoje há muitas pessoas que são expulsas de suas casas por seus familiares, as vezes de forma ainda precoce e são lançadas nas ruas e a toda sorte de violência as quais se encontram submetidas muitas Travestis e Transexuais que acabam sendo marginalizadas e postas em total situação de vulnerabilidade, agravados pelo estado que se omite frente as demandas de nossa população. E que, sem a garantia de abrigamento adequado pelo não respeito a identidade de gênero ou ainda o respeito ao nome social, acabam indo viver nas ruas.

                A CasaNem é para muitas pessoas um dos poucos espaços onde é possível a sua existência e o reconhecimento de suas identidades de forma plena. Onde as pessoas são livres e acolhidas sem nenhum tipo de julgamento ou pré-requisito. Podendo conviver diariamente com pares e pessoas com trajetórias de vida comuns, que agregam valor e fortalecem o sentido de comunidade, resgate da auto estima e da autonomia destas pessoas através de projetos que ali acontecem como o pré-vestibular social PreparaNem, alfabetização para jovens e adultos, aulas de corte e costura, maquiagem, cabelo e empreendedorismo.

                A “Nem” é um espaço de convivência LGBTI, que inspirou outros projetos similares pelo Brasil e que precisa de nossa ajuda. De nosso olhar atento as pessoas que ali moram e que estão em vias de ser novamente jogadas nas ruas da cidade que hoje vive um caos urbano, político, social, institucional e religioso.

                Sigamos firmes em nosso apoio e repudio a toda tentativa de uma [re]exclusão daquelas moças e dos rapazes que ali habitam, para que possamos acreditar que as vidas que foram legitimadas ali não deixem de ser vistas como conquistas de todas uma população e para que a CasaNem continue sempre de braços abertos para quem a procure e queira ajudar a quem se encontra ali.

                Vidas Trans importam! Viva a CasaNem, Casa Viva!

Salvador, BA; 30 de Julho de 2018

Keila Simpson

Presidenta da ANTRA