Ofícios e Notas

ANTRA envia ofício do Ministério da Saúde sobre aumento abusivo de hormônios e pautas importantes para a saúde trans

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A ANTRA oficiou o Ministério da saúde a respeito de questões importantes sobre a saúde trans.

Assumindo seu papel de articulação e diálogo com diversos ministérios e setores do governo, a ANTRA construiu e encaminhou ofício ao Ministério de Saúde sobre I) o aumento exponencial nos preços do medicamento Deposteron, composto injetável, produzido pela EMS, usado para reposição hormonal de testosterona, essencial para diversas pessoas trans, sejam eles homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias, e pessoas com produção deficitária do hormônio, hipogonadismo, e outras indicações; II) a Política Nacional de Saúde integral da População LGBTQIA+ Processo Transexualizador que não foram incluídos na estrutura do Ministério da Saúde; e III) Propostas e sugestões de ações que consideramos importantes junto a pasta da saúde em relação à comunidade trans.

I) Sobre a problemática do aumento abusivo da testosterona

A alta do Deposteron afetou duramente pessoas que necessitam de reposição de testosterona, muitas das quais vivem em situação de vulnerabilidade e necessitam do medicamento para o tratamento hormonal. Em que pese exista divergência, na seara do direito do consumidor, sobre a abusividade da medida, impossível não reconhecer que o aumento causa dano irreparável ao direito constitucional à saúde.

Antes, haviam três opções de compra deste medicamento no mercado brasileiro. Há cerca de um ano, uma delas teria sido retirada do mercado (Durateston). As duas restantes seriam os compostos Nebido e o Deposteron. A Nebido, com opção com ciclo de uso de, em média, quatro em quatro meses, possui um preço em torno de R$700 por uma ampola. A opção mais acessível, com ciclos de uso de, em média, vinte em vinte dias, possuía, até agosto de 2022 o preço em torno de R$50 por três ampolas. Um custo altíssimo para essas pessoas que fazem uso contínuo da medicação.

A problemática do aumento, como se vê, é potencializada não somente pela necessidade de uso contínuo, mas também pela falta de opções alternativas financeiramente viáveis – especialmente considerando que o medicamento nem sempre é disponibilizado pelo SUS. Desde 2008, o SUS oferece hormonização gratuita para mulheres trans e, a partir de 2013, também para homens trans e pessoas transmasculinas. Mas nunca houve regulação e a efetiva dispensação da medicação ou padronização no SUS. 

Está-se, portanto, diante de consequências gravíssimas para a saúde pública, já que diversas pessoas serão obrigadas ou a interromper os seus tratamentos ou a iniciar tratamentos com compostos adquiridos no mercado paralelo, que é desregulamentado e extremamente perigoso

II) Ausência da Política Nacional de Saúde integral da População LGBTQIA+ Processo Transexualizador na estrutura do Ministério da Saúde

Lemos com bastante atenção toda a nova estrutura do ministério e ficou nítido que não constam quaisquer informações, nem menção ou localização da Política Nacional de Saúde LGBT (PNSILGBT) e nem mesmo sobre o Processo Transexualizador. Ambas políticas foram frutos de conquistas importantes para o movimento LGBTQIA+, mas enfrentaram um processo de desinvestimento e retrocessos durante a gestão bolsonaro. 

Resgatamos que até 2016, ficavam explicitados cada locus: sendo a PNSILGBT na extinta DAGEP e processo transexualizador no DAET. E sabemos que alguns órgãos foram extintos pelo governo anterior, mas não ficou nítido onde estarão sendo pautadas essas conquistas importantes que tivemos inclusive no governo Lula. E isso muito nos preocupa.

Destacamos ainda que o Processo Transexualizadror precisa passar com urgência por uma reestruturação e atualização à luz da portaria da Resolução nº 2.265 do CFM, sem se limitar a ela e da CID-11, que precisa ser ratificada por ter entrado em vigor desde 1 de janeiro de 2022, mas que ainda não foi devidamente implementada no país, causando a manutenção de um processo patologizante em relação das identidades trans e ferindo em cheio o que preconiza a OMS. 

III) Sugestões de ações que consideramos importantes junto a pasta da saúde em relação a comunidade trans.

​​1.   Ratificação em caráter de urgência o CID-11, publicada em 2018 pela Organização Mundial da Saúde, de modo a reconhecer que a transgeneridade não é uma doença; 

2.   Revisão e atualização dos procedimentos previstos no Processo transexualizador a partir do que está previsto na resolução 2265/2020 do CFM, sem se limitar a ela e com diálogo com os movimentos trans;

3.   Ampliar a rede de oferta dos procedimentos previstos no processo transexualizador do SUS com a habilitação e implementação de Ambulatórios e hospitais, com atenção especial aos estados onde não existam ou estejam inoperantes;

4.   Cumprimento imediato da decisão do STF no julgamento da ADPF 787 em 28/06/2021 sobre o acesso à saúde de pessoas trans no SUS; 

5.   Instituir protocolo de cuidado específico para pessoas que passaram pelas cirurgias de redesignação sexual, com o incentivo e destinação de recursos para o desenvolvimento de pesquisas sobre a saúde física e o impacto na saúde mental, cultura da flora bacteriana vaginal e do próprio funcionamento das neo-vaginas, assim como o de neo-falos, realizados pelos SUS nos últimos 25 anos, com atenção especial sobre quais seriam os cuidados necessários ao longo da vida desses indivíduos que não contam com qualquer tipo de suporte ou médicos qualificados para esse cuidado;

6. Geração de dados sobre a nossa comunidade no âmbito do sistema de saúde, que considere a orientação sexual e a identidade de gênero das pessoas LGBTQIA+

7. Atuar para a inclusão e garantia do acesso ao aborto legal para homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias que tem útero e podem gestar;

8. Estabelecer diálogo com os movimentos sociais de pessoas trans politicamente mobilizados em questões referentes aos nossos direitos;

9. Destinar recursos e atenção para a realização de pesquisas e desenvolvimento de protocolos de cuidados para jovens trans, incluindo crianças e adolescentes, investindo recursos para pesquisas e programas para o mapeamento das necessidades específicas desse grupo, seus familiares e responsáveis;

10. Incluir um olhar atento a interseccionalidade de diversidade, identidade e expressão de gênero nas ações do ministério, considerando as necessidades específicas da população trans;

11. Atualizar e atuar para a efetiva implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+ em todos os estados; e

12. Revisar e atualizar a cartilha sobre a Saúde da população Trans.

O Ofício pode se lido na íntegra aqui: OFÍCIO ANTRA 3/2023 – MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOTA PÚBLICA DA ANTRA EM LUTO POR LORENA MUNIZ E SOBRE A SAÚDE TRANS

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A ANTRA vem a público prestar solidariedade a Lorena Muniz, seus familiares, amigos e demais apoiadores neste momento de luto, que estiveram envolvidos na busca por garantir um atendimento digno e humanizado a respeito da negligencia que levou sua vida. E aproveita também essa nota para denunciar o descaso com que o caso foi tratado pela equipe da clinica onde ela estava fazendo o procedimento, assim como a forma com que o estado brasileira tem tratado a saúde das travestis e demais pessoas trans.

Lorena saiu de Pernambuco com destino a São Paulo a fim de realizar o desejo de fazer uma cirurgia para colocar implantes de mama (próteses). No entanto, no dia de sua cirurgia, vídeos postados na internet denunciaram que a clínica havia enfrentado um sinistro envolvendo incêndio e durante a evacuação do prédio, Lorena foi deixada para trás pelos responsáveis pela sua intervenção cirúrgica.

Cabe ressaltar que, de acordo com as informações de pessoas presentes no ocorrido, ela ainda estava sedada aguardando a cirurgia e ao ser abandonada pela equipe da clínica, acabou inalando uma alta quantidade de fumaça e gás carbônico, que ocasionou um agravamento na sua saúde. Ela foi socorrida e transferida às pressas para atendimento hospitalar em estado gravíssimo e infelizmente não resistiu e veio a óbito. Lembramos ainda que nas primeiras notícias veiculadas pela mídia sobre o incêndio na clínica, foi noticiado que não havia vítimas e também foram relatadas diversas tentativas de invisibilizar, atrapalhar ou ocultar a situação grave que acometeu Lorena. Também destaca-se o descaso da clínica que até o momento não prestou qualquer apoio à vítima ou familiares.

Infelizmente, Lorena é mais uma vítima da opressão de gênero, da pressão estética cissexista e do descaso do estado nos cuidados da saúde específica da população trans. E este não é um caso isolado.

Esse caso ganhou repercussão rapidamente nas redes sociais, pois essa clinica é muito procurada, especialmente por pessoas Trans de todo o Brasil para os seus interventos, mas é de se espantar a falta de cuidados com esse caso. Também foram as redes sociais que viralizaram um vídeo feito pelo seu namorado Washington Barbosa denunciando a situação, apenas três dias do ocorrido. A partir daí uma intensa mobilização aconteceu para que ele pudesse chegar a São Paulo e acompanhar a sua namorada de perto. Esse caso também está sendo acompanhado pelas equipes da deputada Erica Malunguinho e da vereadora Erika Hilton.

Sabemos que há uma fila de espera de anos para o acesso aos procedimentos previstos no processo transexualizador do SUS, que enfrenta dificuldades pela falta de investimentos e pelos congelamentos dos gastos em saúde, onde não há profissionais, hospitais e ambulatórios suficientes no país e que durante a pandemia houve uma paralisação em cerca de 70% nas cirurgias[1] e atendimentos previstos para a saúde específica das pessoas trans. Todo esse cenário de descaso, abandono e exclusão, aliados a transfobia institucional e a invisibilidade de nossas pautas em espaços de discussão e construção sobre direitos sociais, faz com que grande parte da população trans acabe se submetendo a modificações corporais pouco planejadas, realizem procedimentos clandestinos e/ou hormonização sem acompanhamento médico especializado, sendo obrigadas a buscar profissionais que acabam por se aproveitar de nossa vulnerabilidade, expondo a população Trans a poucas garantias de resultados satisfatórios e uma assistência quase inexistente durante o processo posterior aos procedimentos. Especialmente aqueles profissionais conhecidos por nos tratarem como mercadoria e sem nenhum compromisso com nossas vidas.

Isso, inclusive tem impacto na baixa estimativa de vida da população Trans. Que enfrenta os piores índices de acesso à saúde e aos cuidados relacionados à transição ou à saúde específica. Enfrentando ainda uma formação médica deficiente para o cuidado dos corpos trans, além das transfobias institucionais nas unidades de saúde que acabam por não respeitar a identidade de gênero ou o nome social, causando o afastamento de nossas populações das buscas pelos cuidados em saúde.

Muitas dessas clínicas e médicos são bem conhecidas pela população Trans pelo baixo preço oferecido e pelo acesso facilitado com pouco rigor no processo pré-cirúrgico, nos espaços onde são feitas as consultas e cirurgias, e pelo fato de não existir fiscalização específica para esses profissionais que mantém uma rede de atendimento que utiliza casos satisfatórios de resultados como propaganda, mas apaga os erros médicos e ignora/silencia pacientes que enfrentam problemas.

Não podemos deixar esse caso impune. É urgente que a discussão sobre a garantia do acesso e cuidados com a saúde da população Trans faça parte do cotidiano de gestores, parlamentares, trabalhadores da saúde, e de toda a sociedade, a fim de que possamos construir estratégias de acolhimento das demandas, melhoria nos serviços e ampliação da rede de cuidados. Envolvendo a formação médica especializada, capacitação das equipes técnicas e unidades de saúde para o atendimento de nossa população e para o enfrentamento de casos como o de Lorena, pois infelizmente não é o único.

Nossa mais profunda solidariedade ao Tom e familiares de Lorena. Que o conforto chegue a seus corações nesse momento tão difícil. Seguiremos juntas e gritando por ela para que este caso, tenha um desfecho que seja capaz de trazer justiça aos responsáveis pela sua morte e todo sofrimento causado à sua família, amigos e pessoas que tiveram contato com esse triste episódio. E nos colocamos inteiramente empenhadas a fortalecer a luta contra impunidade e pela responsabilização dos culpados.

Não podemos deixar esse caso sem solução e tampouco deixar de lutar pelo SUS universal, equânime e integral para garantia de nossas vidas saudáveis. Seguiremos em luto, na luta.

REST IN POWER LORENA!

Brasil, 21 de fevereiro de 2021

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

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[1] Cirurgias do processo transexualizador caem 70% em 2020 e denúncias de “esvaziamento” na saúde revelam risco para população trans. http://www.generonumero.media/saude-trans/

Instituições Trans se posicionam sobre pesquisa que não inclui redes de pessoas trans

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NOTA PÚBLICA SOBRE A PESQUISA “Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais”

As instituições que assinam conjuntamente essa nota, representadas pelas redes que se organizam e atuam nacionalmente pelos direitos da população de travestis, mulheres e homens trans, pessoas transmasculinas e demais pessoas trans, vem a público se posicionar a respeito da pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais, coordenada pelo Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília (Nesp/UnB), em parceria com o Laboratório de Educação, Informação e Comunicação em Saúde (LabECoS/UnB) e financiada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) através de emenda parlamentar disponibilizada pela deputada federal Talíria Petrone.

Justamente por reconhecermos o valor da ciência e da importância de produção de dados sobre nossa população, nos preocupa que a maneira como a pesquisa tem sido conduzida é inadequada, o que provavelmente implicará na produção de dados de baixa qualidade e que não serão úteis para a população trans brasileira.

Primeiro, é notável a pouca representatividade e diversidade de pessoas trans na equipe da pesquisa: apenas duas pessoas trans diretamente envolvidas. Há muito sabemos que o conhecimento é sempre situado e que o olhar das pessoas trans é privilegiado para conseguir captar e interpretar adequadamente determinados aspectos e nuances das nossas vidas que frequentemente não são notados por pesquisadores cis. Assim, a inclusão de pessoas trans na equipe, em todos os níveis e fases da pesquisa, não é apenas uma benesse, mas uma exigência epistemológica para garantir a produção de um conhecimento melhor, mais rigoroso e mais útil. Além disso, garantir que pesquisas sobre nós, conte com nossos corpos é exercer o pleno comprometimento com uma inclusão não tutelada e que celebra a potencialidade das pessoas trans. Não mais sendo usadas como objetos de estudo, perpetuando o lugar excludente que a academia tem destinado as narrativas e construções de saber advindos da sociedade civil e efetivando uma pesquisa que deveria tirar o foco do olhar cisgênero sobre nossos corpos.

Segundo, não houve diálogo efetivo com as instituições da sociedade civil durante o processo de formulação da pesquisa e seus objetivos, desenho metodológico, construção de questionários e contratação de pessoal. Houve apenas uma reunião prévia que não se desenrolou em uma participação e diálogo. Isso nos causa estranheza visto que grande parte das pessoas contratadas são aliadas de nossa causa, muitos dos quais já tivemos oportunidade de desenvolver diversas ações conjuntas, mas que nesse exato momento silenciaram diante do processo de esvaziamento da nossa participação.

Terceiro, é de extrema gravidade que essa pesquisa esteja sendo utilizada politicamente por esse governo e pelo MMFDH para manipular a opinião pública e a comunidade internacional dando a falsa impressão de que promovem os direitos das pessoas trans. É preciso denunciar: a pesquisa não é uma iniciativa do Ministério e nem do governo federal. A origem das verbas que financia essa ação é uma indicação legislativa através de emenda parlamentar, que será executada pelo MMFDH. Cabe ressaltar que a Ministra Damares deixou explícito seu descaso com nossas vidas ao afirmar que só estaria realizando as ações por que esta seria obrigada por lei e que muito provavelmente não teríamos qualquer iniciativa vinda do Ministério. Além disso, a “pasta LGBTI” do MMFDH, em recente reunião no MERCOSUL, utilizando do corpo trans que ocupa cadeira na coordenação da mesma, determinou que o Brasil não reconhecesse ou assinasse o pacto de enfrentamento à violência LGBTI devido ao uso de expressões como identidade e expressão de gênero, assim como crimes de ódio.

Acreditamos que, ao invés de investir tempo e dinheiro publico em uma pesquisa que nasce com tantos problemas estruturais e vícios que depõem negativamente contra a mesma, caso houvesse interesse em conhecer a real situação da população LGBTI, seria melhor optar por incluir questões no censo populacional previsto para 2021. Há anos essa vem sendo uma demanda do movimento LGBTI brasileiro e já há inclusive uma ação da Defensoria Pública da União para que o IBGE faça essa inclusão. No entanto, o ministério, demonstrando total indiferença a nossa população, não se movimentou junto a esfera do estado – a qual faz parte – nesse sentido. Transferindo assim a responsabilidade sobre o levantamento de questões importantes para a proposição de políticas públicas na forma de uma pesquisa que não irá atingir todos os estados e que exclui ainda as lésbicas, gays, bissexuais e pessoas intersexo.

Em suma, a pesquisa como está proposta não representa os interesses de uma agenda que vem sendo pautada coletivamente junto as instâncias organizadas politicamente em torno das pessoas trans, seja em âmbito municipal, estadual, regional, nacional ou internacional. Ela possui uma baixa participação de pessoas trans na equipe, não há um olhar interseccional que inclua pessoas negras, diversidade de corpos trans e representantes dos movimentos sociais, não foi construída em diálogo efetivo com as organizações da sociedade civil, não endereça questões fundamentais para a nossa população e ainda por cima tem sido mobilizada politicamente para construir uma falsa imagem positiva desse governo.

Nesse sentido, não reconhecemos a pesquisa Estudo Nacional sobre os perfis Travestis e Transexuais como algo a ser celebrado ou que devamos legitimar enquanto população. Ao contrário de inclusão, vocês estão trabalhando pela manutenção da exclusão. Pois é isso que todo processo em torno da pesquisa representa. Exatamente por isso, afirmamos que não ratificamos ou nos sentimos representadas por mais essa jogada política que utiliza de nossos corpos em detrimento de nossos próprios interesses.

Nada sobre nós, sem nós!

Brasil, 10 de dezembro de 2020.

Assinam:

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)

Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (FONATRANS)

Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT)

Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE)

Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas (INAMUR)

Rede Nacional de Pessoas Trans Vivendo e Convivendo com o HIV (RNTTHP+)

Conexão Nacional de Mulheres Transexuais e Travestis de Axé

Associação Brasileira de Profissionais pela Saúde Integral de Travestis, Transexuais e Intersexos (ABRASITTI)

NOTA PUBLICA da ANTRA em apoio a CASANEM

Ofícios e Notas

Leia a Nota Publica da ANTRA – Apoio a Casanem

                A Associação Nacional de Travestis e Transexuais é uma rede nacional que articula em todo o Brasil instituições que desenvolvem ações para a população de Travestis e mulheres Transexuais. A missão da ANTRA é: “Identificar, Mobilizar e Formar Travestis e Transexuais das cinco regiões do pais para construção de um quadro político nacional a fim de representar esse segmento na busca de cidadania e igualdade de direitos”. (Assembléia da ANTRA, Teresina, maio 2009).

                Vimos a público manifestar nosso apoio a primeira casa de acolhida de pessoas trans no Brasil – referencia  internacional de abrigamento de Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Trans e demais pessoas LGBTI, que funciona no Rio de Janeiro desde o ano de 2016 sem nenhum tipo de apoio estatal ou institucional. Em um momento conturbado politicamente, agravado pela situação em que se encontra o estado do Rio de Janeiro com o desmonte das políticas pró LGBTI e a falta de investimentos em ações afirmativas para esta população.

                Em recente relatório lançado pelo SUAS, foi identificado que 30% dos abrigos rejeitam Travestis e Transexuais do acesso a estes espaços, tamanha a deficiência do estado em reconhecer a cidadania da população Trans (Brasília, DF – Março/2018). E que, de acordo com o levantamento da ANTRA, o Brasil segue como um dos que mais assassina Travestis e Transexuais, geralmente negras e na rua. Visto que é na rua onde muitas conseguem seu sustento através de trabalhos informais ou mesmo da prostituição que ainda é exercida por 90% de nossa população como única fonte de renda. Ficando extremamente expostas e violações de direitos básicos e a violência.

                Lamentamos a possibilidade de encerramento de suas atividades, visto que ainda hoje há muitas pessoas que são expulsas de suas casas por seus familiares, as vezes de forma ainda precoce e são lançadas nas ruas e a toda sorte de violência as quais se encontram submetidas muitas Travestis e Transexuais que acabam sendo marginalizadas e postas em total situação de vulnerabilidade, agravados pelo estado que se omite frente as demandas de nossa população. E que, sem a garantia de abrigamento adequado pelo não respeito a identidade de gênero ou ainda o respeito ao nome social, acabam indo viver nas ruas.

                A CasaNem é para muitas pessoas um dos poucos espaços onde é possível a sua existência e o reconhecimento de suas identidades de forma plena. Onde as pessoas são livres e acolhidas sem nenhum tipo de julgamento ou pré-requisito. Podendo conviver diariamente com pares e pessoas com trajetórias de vida comuns, que agregam valor e fortalecem o sentido de comunidade, resgate da auto estima e da autonomia destas pessoas através de projetos que ali acontecem como o pré-vestibular social PreparaNem, alfabetização para jovens e adultos, aulas de corte e costura, maquiagem, cabelo e empreendedorismo.

                A “Nem” é um espaço de convivência LGBTI, que inspirou outros projetos similares pelo Brasil e que precisa de nossa ajuda. De nosso olhar atento as pessoas que ali moram e que estão em vias de ser novamente jogadas nas ruas da cidade que hoje vive um caos urbano, político, social, institucional e religioso.

                Sigamos firmes em nosso apoio e repudio a toda tentativa de uma [re]exclusão daquelas moças e dos rapazes que ali habitam, para que possamos acreditar que as vidas que foram legitimadas ali não deixem de ser vistas como conquistas de todas uma população e para que a CasaNem continue sempre de braços abertos para quem a procure e queira ajudar a quem se encontra ali.

                Vidas Trans importam! Viva a CasaNem, Casa Viva!

Salvador, BA; 30 de Julho de 2018

Keila Simpson

Presidenta da ANTRA