ANTRA aciona o MPBA sobre o caso Rhiana e reflete transfobia institucional nos casos de Transfeminicídios

Direitos e Política, Justiça, Violência

Nos últimos anos, a ANTRA tem denunciado com firmeza a escalada da violência contra pessoas trans no Brasil, um país que insiste em ignorar os alertas e normalizar a barbárie. A radicalização dessa violência aliada a agenda antigênero não é fruto do acaso. Ela se alimenta da negligência institucional, do discurso de ódio que se espalha sem responsabilização, inclusive nas redes sociais e da ausência de políticas públicas estruturantes capazes de garantir, de fato, o direito de existir. Como consequência direta, assistimos a um cenário marcado por violações de direitos humanos, impedimentos de acesso a espaços públicos, espancamentos, discriminações sistemáticas, negação de serviços básicos e, de forma ainda mais brutal, mortes que poderiam ser evitadas.

O caso recente da jovem Rhiana Alves, na Bahia, expõe de maneira nítida esse cenário. Rhiana, uma jovem trans de 18 anos, foi assassinada com um golpe Mata-leão por seu algoz que levou seu corpo sem vida à delegadia, confessou o crime e foi liberado gerando grande repercussão nacional, além de indignação ante as omissões e transfobia institucional demonstrada no descaso com a vida de Rhiana. A soltura de um assassino confesso e a condução da delegacia responsável tem levantado questionamentos que precisam ser respondidos com urgência.

Diante dessa tragédia, a ANTRA reafirma seu compromisso institucional de não publicar ou replicar os casos de violência para obtenção de engajamento ou capital político. Nossa atuação se fundamenta na responsabilidade, no respeito às vítimas e na defesa de procedimentos adequados de investigação. Por isso, ao invés de contribuir para a circulação descontrolada de informações sensíveis, a entidade adotou as medidas formais cabíveis.

Protocolamos denúncia junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), solicitando apuração rigorosa dos fatos, revisão das práticas adotadas pela autoridade policial envolvida e responsabilização imediata, caso sejam confirmadas irregularidades. Além disso, encaminhamos o caso à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, solicitando acompanhamento direto e a cobrança de respostas do Governo do Estado da Bahia. Ainda, encaminhamos o caso ao Observatório de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (ODH/CNJ) pedindo que intervenha no caso.

Além de cobrar celeridade nas investigações e medidas urgentes para reparar essa grave violação, reforçamos que o caso de Rhiana não é isolado. Ele representa o cotidiano de milhares de pessoas trans, sobretudo travestis e mulheres trans que representam 96% dos casos de assassinatos contra pessoas trans no Brasil, e que enfrentam o medo diário de não serem reconhecidas como sujeitas de direitos. A violência não termina no ato em si: ela se prolonga na negligência, na falta de acolhimento, na ausência de políticas e na omissão daqueles que dizem defender “todas as mulheres”, mas que se calam diante da violência contra mulheres trans.

No último dia 7, uma grande mobilização nacional tomou as ruas em defesa da vida das mulheres. A pauta do feminicídio e da violência doméstica foi amplamente debatida, em um momento extremamente importante para o país. Entretanto, poucas foram as vozes que reconheceram que a misoginia e o feminicídio são, acima de tudo, sistemas de controle e apagamento de corpos. Esses mecanismos atingem mulheres cisgêneras, mas também recaem de maneira muito violenta sobre mulheres trans e travestis negras. Sempre que esse recorte é apagado, reforça-se a falsa ideia de que apenas um tipo de mulher merece proteção e aponta quais as que podem ser assassinadas. E é justamente essa lógica excludente que alimenta a violência que enfrentamos todos os dias.

Nesse contexto, o novo relatório da Transgender Europe (TGEU), publicado em novembro de 2025, trouxe dados devastadores, mas infelizmente esperados: pelo 18º ano consecutivo, o Brasil segue ocupando o primeiro lugar entre os países que mais assassinam pessoas trans e travestis no mundo. A posição é uma vergonha internacional e revela não apenas a violência explícita, mas também o fracasso do Estado brasileiro em garantir políticas de prevenção, investigação, responsabilização, proteção e reparação. Desde o início da publicação de dossiês pela entidade, a ANTRA vem registrando um aumento significativo de subnotificações, especialmente em regiões onde a violência LGBTfóbica é acompanhada de negligência institucional e baixa cobertura jornalística.

A ANTRA tem assumido protagonismo histórico no monitoramento e na produção de dados sobre esses assassinatos e violações, preenchendo lacunas deixadas pelo poder público. Nosso compromisso é resultado da urgência: se nós não contamos nossas mortes, ninguém contará. Mas não basta denunciar. Exigimos que o Estado assuma responsabilidade e implemente políticas efetivas de proteção às nossas vidas, com monitoramento, investimento, formação e responsabilização de agentes públicos que atuam de forma discriminatória.

A ANTRA seguirá atuando de maneira técnica, ética e comprometida com a proteção da vida e da dignidade da população trans, garantindo que cada violação seja tratada pelos órgãos competentes com a seriedade que a situação exige, reafirmando seu compromisso com a defesa da vida, da dignidade e da justiça para toda a comunidade trans. Continuaremos denunciando, produzindo dados, pressionando autoridades e mobilizando nossas redes até que este país finalmente reconheça que mulheres trans são mulheres e que nossas vidas importam.

TDoR 2025: Brasil segue no topo da barbárie liderando assassinatos de pessoas trans

Justiça, Pesquisas, Violência

Dados recém-publicados pelo relatório Trans Murder Monitoring 2025 revelam um cenário aterrador para as pessoas trans e travestis no mundo — e, em especial, para o Brasil. Entre 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025, foram reportados 281 assassinatos de pessoas trans e de gênero diverso. Dessas, cerca de 68% ocorreram na América Latina e Caribe e o Brasil se mantém na liderança desde 2008 quando iniciou a pesquisa, respondendo por aproximadamente 30% dos casos globais de homicídios dessa população.

Essa liderança nefasta publicada anualmente sem respostas fetivas expõe uma face cruel da interseção entre transfobia, racismo, misoginia e violência estrutural no país. O relatório registra que 88% das vítimas são mulheres trans ou pessoas transfemininas — ou seja, estamos falando de transfeminicídios e travesticídios. Além disso, 88% das vítimas se identificavam como negras ou pardas.

Os dados são publicados anualmente em alusão ao Dia da Memória Trans (Transgender Day of Remembrance – TDOR), celebrado em 20 de novembro, é uma data internacional dedicada a honrar a memória das pessoas trans assassinadas em razão da transfobia. Criado em 1999 por ativistas nos Estados Unidos, o dia é um marco de luto, resistência e denúncia, que chama atenção para a violência estrutural que segue ceifando vidas trans em todo o mundo, especialmente no Brasil, país que lidera esse ranking há mais de uma década.

Tendência alarmante: ativistas e lideranças em linha de tiro

O relatório destaca também uma mudança devastadora no perfil dos assassinatos: pela primeira vez, uma parcela significativa das vítimas são ativistas ou dirigentes de movimentos trans. No período observado, 14% dos homicídios envolveram ativistas ou líderes — ante 9% em 2024 e 6% em 2023.  O recado não poderia ser mais claro: à violência letal soma-se agora a perseguição direta àqueles e aquelas que se organizam, mobilizam e expõem a injustiça.

Para as travestis e mulheres trans no Brasil, esse dado reforça uma realidade urgente: não se trata apenas de homicídios isolados, mas de um padrão que visa silenciar as vozes que acolhem, articulam e denunciam. Como bem aponta o relatório, “cada ativista assassinada representa uma comunidade silenciada”. 

Locais, modos e invisibilização: os contornos da matança

Alguns dados adicionais ajudam a compreender o perfil e a escala do genocídio:
• Uma parte considerável das mortes ocorreu nas ruas
• Os métodos mais usados: armas de fogo em 44% dos casos, segundo o relatório.
• 75% das vítimas tinham menos de 40 anos. Sendo 24% entre 19 e 25 anos; 25% entre 26 e 30; e 26% entre 31 e 40. Chama atenção que 5% dos casos tinham menos de 18 anos.
• Uma queda no total de casos reportados (281 agora vs. 350 no ano anterior) não deve ser interpretada como avanço em segurança, mas como possível reflexo de sub‐notificação, invisibilização ou mudança na forma de cobertura pela mídia ou algoritmos de busca e redes sociais.

Por que somos o país símbolo da violência trans?

A permanência do Brasil no topo desse ranking revela que não se trata de fatalidade ou de “violência generalizada” sem especificidade: revela que existe uma estrutura — social, política, institucional — que tolera, invisibiliza e até mesmo legitima a matança de travestis e mulheres trans, especialmente negras ou periféricas. Os dados do relatório tornam explícito o cruzamento venenoso entre genocídio trans, racismo estrutural, violência de gênero e precarização social.

Os dados publicados novamente corroboram com o levantamento realizado pela ANTRA desde 2017 no país.Se 88% das vítimas são negras ou pardas e 90% são travestis ou mulheres trans, o que temos diante de nós é um ataque direto ao corpo e à existência das que ocupam o lugar mais vulnerável dentro da opressão. E se 14% das vítimas são ativistas ou líderes, então se mata quem ousa existir, quem ousa lutar e quem ousa denunciar.

Há quase uma década, a ANTRA realiza um trabalho contínuo e rigoroso de monitoramento e denúncia da violência contra pessoas trans no Brasil, por meio da publicação anual do “Dossiê dos Assassinatos e da Violência contra Travestis e Transexuais”, documento reconhecido nacional e internacionalmente como uma das principais fontes sobre o tema. Essa produção sistemática de dados tem sido fundamental para incidir junto a órgãos do Estado, organismos multilaterais e instâncias internacionais de direitos humanos, denunciando o caráter estrutural da transfobia no país e exigindo investigações efetivas, políticas de proteção e medidas concretas de enfrentamento à violência. O dossiê da ANTRA se tornou, assim, uma ferramenta política e de memória coletiva, que transforma dor em denúncia e resistência em instrumento de justiça.

O que cabe agora ao Estado, à sociedade e à ANTRA

O relatório da TGEU indica caminhos:
• Estabelecer legislação de crime de ódio ou qualificação agravada que proteja explicitamente pessoas trans e travestis; 
• Investir em formação de políticas públicas de proteção, com recorte interseccional (raça, classe, gênero); 
• Apoiar lideranças e organizações que enfrentam esse genocídio com estrutura, financiamento, segurança e visibilidade; 
• Romper imediatamente com a criminalização do trabalho sexual como mecanismo que expõe ainda mais vulnerabilizadas da população trans. 

Para a ANTRA, esses dados reforçam o dever de urgência: não podemos esperar que mais 30% das mortes globais continuem a suceder em solo brasileiro enquanto nossa pauta aparece nas margens. É hora de visibilizar — com todas as letras — esse genocídio travesti-trans, exigir responsabilização, exigir mudança de atitude estatal e cultural, e mobilizar a sociedade para que existamos com dignidade.

O Brasil lidera invicto, lamentavelmente, o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans e de gênero diverso — e isso por quase duas décadas seguidas. A presença crescente de ativistas entre as vítimas sinaliza que a violência não mira apenas corpos vulneráveis, mas também voz, organização, resistência. A interseção entre misoginia, racismo, transfobia e precariedade social revela o caráter estrutural desse ataque.

A ANTRA reafirma: vidas trans importam. E importarão ainda mais se transformarmos esses números em mobilização, denúncia e ação concreta. O silêncio fatal deve dar lugar à urgência política e ao compromisso ético com as vidas que insistem em existir.

ANTRA repudia operações letais no Rio de Janeiro e exige responsabilização do governo Cláudio Castro

Justiça, Notas e Ofícios, Violência
Moradores protestam contra governador Cláudio Castro no Complexo da Penha – Eduardo Anizelli/Folhapress

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) se posiciona de forma contundente diante das recentes operações policiais no Rio de Janeiro, que transformaram comunidades inteiras em zonas de guerra e resultaram em diversas mortes e violações de direitos humanos. Em nota pública, a entidade denuncia o caráter genocida e racista do modelo de segurança pública fluminense, exige responsabilização do governador Cláudio Castro e reafirma seu compromisso com a defesa da vida, da dignidade e da democracia.

Segundo a ANTRA, o episódio mais recente revela a falência de um sistema militarizado de segurança pública que insiste em tratar as populações negras, periféricas e empobrecidas como inimigas internas. “Não há segurança pública quando o Estado se transforma em máquina de extermínio. O que se vê é uma política que sacrifica vidas em nome de uma falsa sensação de ordem”, aponta o comunicado.

Durante reunião emergencial com mais de 700 representantes de movimentos sociais, realizada nesta quinta-feira, foram definidos atos em todo o país nesta sexta (31) em repúdio à violência e em solidariedade aos moradores dos territórios afetados. A ANTRA orientou todas as suas filiadas a participarem dessas mobilizações, reforçando pautas centrais como:

  • Desmilitarização da polícia, rompendo com o paradigma da repressão e da morte que estrutura o atual modelo de segurança pública.
  • Impeachment do governador Cláudio Castro, diante da conivência e da promoção direta de operações letais e ilegais.
  • Rechaço às operações genocidas, que interrompem serviços, colocam civis em risco e perpetuam o medo como política de Estado.
  • Crítica ao modelo de segurança pública vigente, racista, classista e ineficaz, que controla corpos em vez de proteger vidas.

A entidade também destaca o acompanhamento das Comissões de Direitos Humanos e de Combate às Discriminações, que estarão no território nesta sexta-feira pela manhã para prestar atendimento às famílias das vítimas e documentar as violações cometidas. Além disso, a ANTRA declara apoio à criação de uma CPI para investigar os abusos e a condução da operação que resultou nas mortes, e reforça que denunciará o governador Cláudio Castro a entidades internacionais de direitos humanos, dada a recorrência de práticas estatais de violência e letalidade policial em seu governo.

Essas ações não são isoladas. Fazem parte de uma política de morte que tem alvo certo: corpos negros, pobres e trans. E isso precisa ser denunciado ao mundo”, reforça a nota.

A ANTRA reafirma sua solidariedade e acolhimento aos moradores dos territórios atingidos, especialmente mulheres, idosos, crianças e pessoas LGBTQIA+, historicamente mais vulneráveis em contextos de conflito. A entidade também reforça a importância da articulação com movimentos de favelas, coletivos de base e lideranças comunitárias, reconhecendo que é desses espaços que emerge a resistência e o projeto de um país justo, antirracista e democrático.

✊🏾 “Não há democracia possível com corpos pretos, pobres e trans sob mira do Estado. A segurança pública que queremos é aquela que protege, não a que mata.” — ANTRA

Leia o comunicado completo:

ANTRA sugere proposta legislativa para incluir agravantes penais em crimes de violência contra mulheres que atingem regiões centrais e íntimas

Direitos e Política, Justiça, Violência

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) envio oficio no dia 7 de julho de 2025 com uma proposta legislativa direcionada à deputada federal Erika Hilton, com o objetivo de incluir agravantes penais específicos nos crimes de violência de gênero praticados contra mulheres e que tenham como alvo regiões centrais e íntimas do corpo da vítima. A iniciativa visa responder à crescente incidência de crimes marcados por crueldade simbólica, que têm como foco a cabeça, o rosto, os seios e a genitália das vítimas — partes do corpo associadas à violência misógina e transfóbica.

A proposta pede que seja alterada a legislação penal brasileira para incluir como circunstância agravante os casos em que o agressor atinge intencionalmente regiões específicas do corpo com o propósito de desfigurar, humilhar ou negar a identidade da vítima, reforçando estigmas de gênero e perpetuando a desumanização das mulheres. A medida também busca enfrentar o apagamento e a desigualdade histórica vivida pelas mulheres trans e travestis, especialmente no contexto de violência doméstica, institucional e transfeminicida.

De acordo com o documento, “o corpo das mulheres é frequentemente alvo de atos violentos que visam sua destruição simbólica”, sendo necessário que o Estado reconheça essas motivações específicas como agravantes, a fim de garantir justiça e prevenir a impunidade. A proposta também aponta a ausência de dados e políticas públicas específicas como parte do problema, e cobra a criação de mecanismos interseccionais de enfrentamento à violência baseada em gênero, sexualidade, identidade de gênero e raça.

O texto destaca ainda que, ao incluir essa tipificação como agravante, o Brasil estará dando um passo fundamental para efetivar os compromissos assumidos internacionalmente em matéria de direitos humanos, especialmente no que diz respeito à Convenção de Belém do Pará, CEDAW e outros mecanismos de defesa dos direitos das mulheres, assim como o próprio aperfeiçoamento do ordenamento jurídico na matéria sobre proteção as mulheres, cis e trans, em relação a violência de gênero.

A ANTRA reforça seu compromisso com a defesa das mulheres, a luta contra todas as formas de violência de gênero e conclama o Congresso Nacional, especialmente parlamentares aliados, a se comprometerem com a tramitação e aprovação da proposta.

Nota da ANTRA sobre a Importância da CEDAW e sua Relevância para a Pauta Trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Violência

O que é a CEDAW?

A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) é um tratado internacional aprovado pela maioria dos países membros da ONU em 1979 e entrou em vigor em 1981. Seu objetivo é promover a igualdade de gênero, combatendo a discriminação contra mulheres em todas as suas formas. A CEDAW é um marco na proteção dos direitos humanos, garantindo que mulheres, incluindo mulheres trans, possam viver livres da violência de gênero e da discriminação.

Ela fornece um quadro legal e normativo que os países devem seguir para promover a igualdade de gênero. O Brasil ratificou a Convenção CEDAW em 1984, mas fez reservas aos artigos que estabelecem os direitos das mulheres à liberdade, à autonomia, quanto à escolha do domicílio e residência e à igualdade de direitos com os homens nos assuntos referentes ao casamento e às relações familiares, por que essas definições não coincidiam com o que estava gravado no Código Civil de 1916, ainda em vigor.

Essas reservas somente foram retiradas em 1994 e, apenas em 2002, depois da aprovação do Novo Código Civil, a Convenção CEDAW seria ratificada na integralidade pelo Estado Brasileiro.

Inclusão da pauta Trans

A CEDAW foi originalmente concebida para tratar da igualdade entre homens e mulheres e proteger mulheres cisgêneras contra discriminação e violência resultantes dessas desigualdades. Contudo, decisões e recomendações posteriores do seu Comitê de Vigilância ampliaram a abrangência da proteção garantida pela convenção contra a discriminação e violência de gênero para incluir situações decorrentes da identidade de gênero, ou seja as violações contra mulheres trans.

O comentário Geral No. 28 (2010) do Comitê enfatiza que os Estados devem reconhecer, proibir e adotar políticas e programas para eliminar formas intreseccionais de discriminação, incluindo, explicitamente aquelas baseadas na identidade de gênero. Esse alargamento foi fundamental para garantir que todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero, sejam protegidas contra a discriminação.

Revisão da 88ª sessão da CEDAW

Na 88ª sessão da CEDAW, o Brasil será objeto de revisão periódica. A última revisão da consistência de implementação da Convenção no Brasil aconteceu em 2012. As revisões subsequentes não ocorreram razão dos efeitos cruzados do impeachment da presidente Dilma em 2016 e da crise da COVID 19 instalada em 2020.

Esta é, portanto, uma oportunidade privilegiada para avaliar o estado da implementação da convenção, numa perspectiva alargada que inclua violações da mesma no que diz respeito à discriminação e à violência, em particular violência letal, contra pessoas trans no país. Os resultados da revisão deverão impulsionar políticas mais inclusivas e efetivas, destacando a importância de proteger os direitos de mulheres e meninas trans.

Desafios com Grupos Transexcludentes

Lamentavelmente, em anos recentes, os trabalhos do Comitê CEDAW, assim como outras arenas de debate da ONU, enfrenta desafios derivados da incidência de forças transexcludentes, inclusive de correntes feministas que se se definem como “críticas do gênero ” no sentido de restaurar a definição dos direitos das mulheres como base no “sexo”, o que – de acordo com essas pessoas – visa restringir a proteção a violações associadas a identidade de gênero. Deixando mulheres trans vulneráveis e sem proteção.

Algumas dessa vozes sugerem que a extensão do marco de proteção da CEDAW às mulheres trans compromete os direitos de mulheres cis, mesmo que isso não encontre respaldo na realidade.

Necessidade de vigilância

A CEDAW é uma aliada poderosa na luta pela igualdade de gênero e dos direitos trans. No entanto, a vigilância e a ação contínua de monitoramento dessas movimentações são necessárias para garantir que suas proteções sejam verdadeiramente inclusivas, defendendo todas as mulheres contra discriminação e violência.

A 88ª sessão da CEDAW representa uma oportunidade crucial para o Brasil reforçar seu compromisso com a igualdade de gênero e os direitos das pessoas trans, e acontecerá em Genebra até dia 31/5/2024.

É crucial que defensoras e defensores dos direitos trans – de proteção com base na identidade de gênero, estejam atentas/os e atuantes para garantir que a CEDAW seja interpretada de forma inclusiva. Isso envolve combater narrativas essencialistas de gênero e seus ímpetos transexcludentes, e assegurar que todas as interpretações do tratado reconheçam a diversidade de experiências e vivências de gênero.

O apoio internacional é vital para fortalecer a aplicação da CEDAW de forma inclusiva. Colaborações entre países e organizações internacionais podem ajudar a pressionar por uma implementação mais justa e abrangente.

Recomendações para a revisão da CEDAW

Defesa firme do Conceito e Perspectiva de Gênero: As instituições devem adotar uma perspectiva de gênero que inclua mulheres cis e trans, reconhecendo suas experiências e necessidades distintas.

Não Discriminação: Implementar políticas que proíbam explicitamente a discriminação com base na identidade de gênero, garantindo proteção legal para mulheres trans em todas as áreas da vida pública e privada.

Tratamento Igualitário: Promover a igualdade de tratamento entre mulheres e meninas cis e trans, garantindo acesso igualitário a serviços de saúde, educação, emprego e proteção contra violência.

Igualdade entre travestis e mulheres trans: tratar travestis e mulheres trans sem qualquer hierarquia ou diferença que fragilize uma em detrimento da outra.

Mulheres trans são mulheres: assegurar a igualdade de tratamento entre mulheres cis e trans em todos os direitos garantidos às mulheres, incluindo a proteção contra a violência de gênero e violência doméstica, o acesso a espaços sociais, e o reconhecimento de mulheres trans pelo que são, mulheres.

Participação inclusiva em fóruns e espaços da CEDAW: a fim de garantir que haja efetiva presença de mulheres trans, inclusive nas comitivas oficiais dos estados.

Essas recomendações não esgotam as urgências da população trans, e foram elaboradas com o intuito de direcionar uma resposta efetiva e humanizada às necessidades específicas das pessoas trans e travestis em relação a necessidade de proteção, promovendo sua inclusão e dignidade. 

Baixe a seguir o guia ilustrado:

Assassinatos de pessoas trans voltam a subir em 2020

Direitos e Política, Violência

É a segunda vez consecutiva que o número de assassinatos de pessoas trans apresenta aumento este ano, revela o Boletim nº 02/2020 da ANTRA.

Brasil apresenta novo aumento consecutivo nos casos de assassinatos de pessoas trans em relação ao ano de 2019, desta vez no primeiro quadrimestre de 2020, mesmo no período de pandemia pelo coronavírus.

Em janeiro deste ano, mês da Visibilidade Trans, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA lançou o Dossiê dos Assassinatos e da Violência Contra Pessoas Trans Brasileiras[1]. Nesta 3ª edição, referente ao ano de 2019, chama atenção o fato de o Brasil continuar sendo o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. O país passou do 55º lugar de 2018 para o 68º em 2019 no ranking de países seguros para a população LGBT.

E apenas nos dois primeiros meses dos anos, entre 1/01 e 28/02/2020 (incluso ano bissexto em 2020), o Brasil apresentou aumento de 90% no número de casos de assassinatos em relação ao mesmo período de 2019. Em 2019 foram 20 casos no mesmo período, enquanto em 2020, 38 notificações. O Maior da série dos últimos quatro anos. Superando 2017, ano em que o Brasil apresentou o maior índice de assassinatos de sua história de acordo com o Altas da violência e anuário da segurança pública.

Seja pelas ações do governo ou ausência delas, demoramos demais a dar uma resposta efetiva ao COVID-19. As principais ações foram iniciadas pelos estados que se posicionaram contra a resistência do presidente que tem sido responsável por promover aglomerações[3] e incentivar manifestações para que o comércio, escolas e outras áreas voltem a funcionar, mesmo o Brasil não preenchendo nenhum dos requisitos previstos pela Organização Mundial de Saúde para retorno das atividades[4] e que, de acordo com especialistas, ainda não tenhamos alcançado o pico da infecção.

Acreditava-se que durante a pandemia do COVID-19, os índices de assassinato poderiam diminuir como aconteceu em outras parcelas da população[5], pela necessidade do isolamento social colocado em muitas cidades/estados. Mas quando vemos que o assassinato de pessoas trans aumentou, temos um cenário onde os fatores sociais se intensificam e tem impactado a vida das pessoas trans, especialmente as travestis e mulheres transexuais trabalhadoras sexuais, que seguem exercendo seu trabalho nas ruas para ter garantida sua subsistência, visto que a maioria não conseguiu acesso as políticas emergenciais do estado devido a precarização histórica de suas vidas.

E em referência aos meses de janeiro a abril, em 2017 tivemos 58 assassinatos, 63 em 2018 e 43 ocorrências em 2019. Percebemos assim o aumento de 49% de aumento nos assassinatos em relação ao mesmo período de 2019, e acima dos anos anteriores – 2017 e 2018, com 64 casos em 2020 conforme tabela abaixo.

 Cabe ressaltar que todas as pessoas trans assassinadas até o momento são travestis e mulheres transexuais. No mesmo período tivemos ainda 11 suicídios, 22 tentativas de homicídio e 21 violações de direitos humanos. Além de 6 casos de mortes relacionadas ao COVID-19.

Isolando os meses de março e abril como referência para observar o período inicial da pandemia, observamos um aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano passado, mesmo durante a crise sanitária provocada pelo COVID-19.

Mesmo diante deste cenário e da constante cobrança por parte dos movimentos sociais, não houve até o momento um único projeto específico de apoio à população LGBTI+ para o enfrentamento da pandemia e os dados apresentados, além de denunciarem a violência, explicitam a necessidade de políticas públicas focadas na redução de homicídios de pessoas trans, em especial para a proteção das trabalhadoras sexuais, que representam 90% da população trans, assim como o acesso as políticas de assistência, e outros fatores que colocam essa população como o principal grupo que tem suas existências precarizadas, expostas a diversas formas de violência, e a mortes intencionais no Brasil.

Os dados não refletem exatamente a realidade devido a política de subnotificação do estado e o aumento da mesma, assim como a ausência de dados governamentais, mas demonstram, a partir deste panorama, que o Brasil vem passando por um processo de recrudescimento em relação à forma com que trata travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculines e demais pessoas trans. O que reforça a importância do nosso trabalho de monitoramento, incidência política e denúncias a órgãos internacionais, que desde seu início, tem se firmado como uma importante ferramenta na construção de dados e proposição de elementos que irão impactar a forma de combate a violência transfóbica em nossa sociedade.

Entre as ações e recomendações[6]que temos feito até aqui, estão o lançamento de diversas cartilhas[7], entre elas sobre como agir em casos de violência LGBTIfóbica, além de dicas de prevenção para profissionais do sexo durante o período do COVID-19, e recomendações sobre como agir em casos de violência doméstica neste período de isolamento social.

Recentemente a ANTRA encaminhou um documento contendo um panorama ampliado sobre a situação das pessoas LGBTI+ durante a crise sanitária do coronavírus, além de uma série de recomendações ao relator independente para a proteção contra a violência motivada por orientação sexual e/ou identidade de Gênero da ONU. Tem participado de Webnários internacionais com países da América Latina[8], Fóruns de debates e discussões sobre como enfrentar em período, mantendo a proteção e atuação das pessoas trans e dialogado com agencias e entidades internacionais sobre a situação do Brasil neste período.

Além do monitoramento de ações em prol da população trans em constante diálogo com outras redes parceiras, órgãos de classe, defensorias públicas estaduais e da união, a fim de contribuir para o acesso a renda básica emergencial e/ou campanhas para aquisição e distribuição de alimentos, kits de prevenção as IST/HIV/AIS, e materiais de higiene pessoal e de proteção ao COVID-19, lançados no Mapa da Solidariedade[9] em parceria com a ABGLT.

Baixe o Boletim da IntegraBOLETIM 2-2020 – Assassinatos ANTRA

Bol 2-2020 1

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REFERÊNCIAS:

[1] Disponível em: https://antrabrasil.org/assassinatos/

[2] Artigo Nova epidemia, Velhas Mazelas. https://medium.com/@brunagbenevides/nova-epidemia-velhas-mazelas-5a320a622a0c

[3]https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/29/apos-provocar-aglomeracao-durante-passeio-em-brasilia-bolsonaro-volta-a-se-posicionar-contra-o-isolamento-social.ghtml

[4]https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742913

[5]https://epoca.globo.com/rio/rio-registra-queda-de-homicidios-roubos-durante-quarentena-24328153

[6] Nota sobre a atuação da ANTRA em tempos do COVID-19: https://antrabrasil.org/2020/03/24/nota-sobre-atuacao-da-antra-em-prol-da-populacao-trans-em-tempos-do-covid-19/

[7] Cartilhas e Manuais da ANTRA: https://antrabrasil.org/cartilhas/

[8]Webnar Race and Equality: https://raceandequality.org/es/brazil-p/raca-e-igualdade-organizou-um-webinar-para-ativistas-compartilharem-os-efeitos-do-covid-19-na-populacao-lgbti-na-america-latina-com-o-especialista-independente-da-onu-em-orientacao-sexual-e-identidade/

[9] Mapa da Solidariedade: https://revistahibrida.com.br/2020/04/15/instituicoes-lgbtqi-lancam-campanha-coletiva-para-o-coronavirus-saiba-como-doar/

Lançado Dossiê sobre assassinatos e violência contra pessoas trans em 2019

Direitos e Política, Violência

No mês da Visibilidade Trans, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA lança o Dossiê dos Assassinatos e da Violência Contra Pessoas Trans Brasileiras. Nesta 3ª edição, referente ao ano de 2019, chama atenção o fato de o Brasil continuar sendo o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. O país passou do 55º lugar de 2018 para o 68º em 2019 no ranking de países seguros para a população LGBT.

Os dados que serão apresentados, além de denunciarem a violência, explicitam a necessidade de políticas públicas focadas no enfrentamento da transfobia e consequentemente a redução de homicídios contra pessoas trans, traçando um perfil sobre quem seriam estas pessoas que estão sendo assassinadas a partir dos marcadores de idade, classe e contexto social, raça, gênero, métodos utilizados, além de outros fatores que colocam essa população como o principal grupo vitimado pelas mortes violentas intencionais no Brasil.

Dados do Dossiê 2019, que estará disponível a partir de hoje 29/01/2020 – Dia Nacional da Visibilidade Trans – em no site, mostram que manipulações no uso dos dados produzidos pelas instituições da sociedade civil passam a ideia de que o número de pessoas trans caiu em 2019 por ações do Estado. E a realidade é bem diferente no dia a dia das pessoas trans. Vale ressaltar que, pela ausência de dados governamentais, a ANTRA e o IBTE realizam a pesquisa com casos divulgados pela mídia.

Em 2019 o estado de São Paulo foi o que mais teve casos de assassinatos, com um aumento de 50% em relação a 2018. Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro vêm logo atrás com os maiores índices de crimes contra a população trans. Um dado alarmante é a divulgação dos 10 estados que mais assassinaram pessoas trans nos ultimo três anos. E que, a cada ano, a idade das vítimas é menor: caiu para 15 anos a idade em que travestis e mulheres transexuais têm aumentadas as chances de serem assassinadas.

Desde o primeiro ano em que o Brasil passou a constar no ranking mundial, houve um aumento em 114% o número de assassinatos de pessoas trans no país. O levantamento demonstra que as práticas policiais e judiciais caracterizam-se pela falta de rigor na investigação, identificação e prisão dos suspeitos. E em 2019, apenas 8% dos casos tiveram os suspeitos identificados e 82% das vítimas eram negras. Pessoas trans do gênero feminino representam 97% dos casos e 64% dos assassinatos aconteceram nas ruas, assim como fica evidente que os assassinos não costumam ter relação direta, social ou afetiva com a vítima.

Traremos ainda dados sobre as tentativas de homicídio, violações de direitos humanos e suicídio, além de uma pesquisa inédita realizada pela ANTRA, que demonstra que 99% das pessoas LGBTI não se sentem seguras no Brasil, pela falta de ações por parte do Estado e pela dificuldade de identificação dos agressores/assassinos que impactam os números relevados. Em 2019, a região sudeste apresentou aumento de 10,8% no número de assassinatos de pessoas trans e a idade média das vítimas dos assassinatos em 2019 é de 29,7 anos. 91% dos casos reportados pela mídia expuseram o nome de registro das vítimas e muitos deles sem menção ao nome social.

Veremos um reflexo da perseguição de setores conservadores do Estado frente às pautas pro-LGBTI e a campanha de ódio contra o que eles chamam de “ideologia de gênero”, que é um nítido ataque às pessoas trans. Vimos, ainda, que em 80% dos casos os assassinatos foram apresentados com requintes de crueldade. 52% dos assassinatos por espancamento apresentaram associação com outros métodos cruzados durante o homicídio, como tiros, afogamento, tortura, violência sexual etc.

Por fim, apresentaremos um cenário ampliado em relação à América Latina e Caribe, e os elementos comuns constantes nos assassinatos e a forma com que ocorrem, além de artigos sobre a criminalização de LGBTIfobia, seus efeitos e formas de enfrentamento da impunidade. Também traremos o olhar sobre a violência de gênero como motivadora dos crimes transfóbicos e a interseccção em relação a raça das vítimas.

Os dados refletem exatamente a realidade devido a subnotificação e o aumento da mesma, mas demonstram, a partir desta pesquisa, que o Brasil vem passando por um processo de recrudescimento em relação à forma com que trata travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e demais pessoas trans, o que reforça a importância do nosso trabalho, que desde seu início, tem se firmado como uma importante ferramenta na construção de dados, denuncias e a proposição de elementos que irão impactar a forma de combate a violência transfóbica em nossa sociedade.

O dossiê está disponibilizado gratuitamente em nosso site e haverá lançamento da versão impressa no Conselho Regional de Psicologia – CRP-DF (Brasília-DF) as 19h. Aberto a todes.

Baixe aqui o Dossiê online: https://antrabrasil.org/assassinatos/

Nota Pública: Dados, manipulações e FakeNews

Direitos e Política, Violência

A ANTRA vem a público repudiar a veiculação de qualquer matéria ou notícia a respeito da divulgação de dados sobre os assassinatos de pessoa trans brasileiras em 2019 atribuídas em nosso nome.

A ANTRA tem compromisso ético com a produção e publicação dos dossiês anuais que se encontram sob o olhar de especialistas das áreas do direito, ciências sociais, diversidade LGBTI, estudos de gênero, direitos humanos, segurança pública, estatística e geolocalização. Onde é exclusivamente a partir desta analise que traçamos o cenário em que se encontra a situação de violência das pessoas trans brasileiras.

Fato é que, a ANTRA faz o levantamento a partir de notícias publicadas na mídia e outras informações que, ignoradas pela mídia, chegam através das instituições afiliadas pelo Brasil, além de outros parceiros. Os mapas não permitem qualquer tipo de conclusão, pois passam por uma verificação de veracidade da informação, qualidade da fonte e outros elementos constantes nos casos que serão publicados oficialmente através dos dossiês.

Este é o terceiro ano em que realizamos o levantamento, e até que se faça uma análise aprofundada sobre os casos, qualquer dado divulgado se assemelha a uma estratégia tendenciosa que se coloca a serviço da publicação de notícias não confirmadas. Como já era esperado, criando factoides com intenções políticas a serviço de interesses que não coadunam com os objetivos de nossa pesquisa, e tampouco da ANTRA.

Ressaltamos que é impossível determinar exatamente quantos casos aconteceram no ano de 2019, ou em qualquer outro ano, pela inexistência de dados governamentais. Há ainda uma tendência no aumento da subnotificação e invisibilidade dos casos que dificultam um levantamento real do cenário do Brasil. E que fazemos uma pesquisa por amostragem a fim de que possamos, entre outras questões, denunciar o descaso do governo em relação à população Trans, e a ausência de qualquer ação ou política pública que pense a defesa da vida de nossa população. Não disputamos mortes, falamos delas para gerar vidas vivíveis.

Lamentamos que canais de mídia, especialmente os que se dizem LGBTI, como o Guia Gay, utilizem uma estratégia tão irresponsável e ignore elementos fundamentais sobre a situação das pessoas trans no Brasil. Como os processos de vulnerabilização, estimativa de vida e o fato de que em 2019 o Brasil seguiu pelo 10º ano consecutivo como o país que mais mata pessoas trans do mundo (TGEU). Exatamente como fez em 2018 ao veicular matéria em que afirmava que este dado seria manipulado pelas instituições. Se referindo aos mesmos tipos de dados que ficaram anos ignorando e que agora os manipularam a revelia, utilizando uma pessoa trans como token para chancelar o que foi divulgado. Expondo de forma negativa e antiética a ANTRA e pessoalmente a Profa Sayonara Nogueira, respeitada pesquisadora da comunidade acadêmica, mas que não é afiliada à ANTRA e não responde pela mesma.

Diante deste cenário, a quem interessa a veiculação de dados não verificados, atribuídos a ANTRA, sendo que desde o início de nossa pesquisa vimos enfrentando diversas perseguições e ataques exatamente pelo trabalho que desenvolvemos?

Quantas vezes o guia gay se preocupou em cobrar do estado que sejam realizados levantamentos de dados governamentais sobre a população LGBTI? Quantas somos?

Quais as ações que o site tem feito para contribuir efetivamente com a situação enfrentada pela população de travestis e transexuais ou fortalecer o trabalho da ANTRA?

Para nós, a transfobia presente em suas últimas investidas e insistência para legitimar suas informações como verdadeiras, em detrimento do nosso trabalho e legitimidade com que tratamos o tema, são reforçadas pela ausência de diálogo conosco a fim de fazer afirmações enviesadas e simplórias sobre o tema. Sobre o qual não apresenta nenhuma metodologia, critérios ou análise, o que põe em cheque a atuação e o comprometimento que se espera de qualquer veículo de comunicação.

Desta forma, reafirmamos que não foi divulgado por nós qualquer dado até o momento, visto que seria prematura e equivocada a disseminação de qualquer análise manipulada de dados fora dos critérios aqui citados. E lembramos que o dossiê dos assassinatos e da violência contra pessoas trans em 2019 estará disponível a partir do dia 29/01/2020, Dia Nacional da Visibilidade Trans, a exemplo dos anos anteriores.

Diante do exposto, repudiamos a perseguição, os ataques, a exposição negativa e incentivo ao linchamento virtual orquestrados pelo guia gay em suas diferentes plataformas, utilizando de seu aparato midiático para tentar enfraquecer nossa luta, se colocando exatamente ao lado de nossos algozes. E reafirmamos nosso compromisso com a população de travestis e transexuais, com a pesquisa, a criação de dados e contra qualquer tentativa de manipulação da nossa história e do nosso trabalho junto ao governo fascista que se alimenta deste tipo de fakenews para continuar promovendo ataques e uma sequencia de retrocessos contra a população LGBTI brasileira.

Salvador, BA. 14 de janeiro de 2020.

KEILA SIMPSON
Presidenta da ANTRA

ANTRA

 

NOTA PÚBLICA DA ANTRA EM REPÚDIO AO ATO DE TRANSFOBIA COMETIDO PELO SHOPPING PÁTIO MACEIÓ

Direitos e Política, Violência

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A ANTRA vem a público manifestar seu repúdio contra a retirada de forma violenta e constrangedora de uma mulher transexual que utilizava o banheiro do referido shopping.

Cabe ressaltar que em recente decisão do STF, a transfobia foi reconhecida como uma forma de racismo, devendo ser observada nos moldes da lei 7716/89, que pune atos de discriminação e preconceito motivados pela inferiorização de uma determinada parcela da população em relação a outra. E que proíbe expressamente que se proíba o acesso ou permanência em estabelecimentos abertos ao público.

E que desde 2018, pessoas trans tiveram suas identidades de gênero reconhecidas como uma expressão de sua humanidade, devendo ser respeitadas em sua integralidade, a partir do reconhecimento de acordo com a identidade autodeclarada e sendo garantido todos os direitos destinados a qualquer cidadão comum sem nenhum tipo de discriminação nos moldes da Constituição federal, que regem o estado democrático de direito.

Desta forma, é inconcebível que nos primeiros dias de 2020 nos deparemos com um ato de extrema intolerância transfóbica, ao ser expressado de forma pública o desprezo à identidade de gênero da moça em um ambiente de uso público e coletivo. Expondo a tratamento diferenciado e discriminatório ao proíbir o uso do banheiro, além da violência expressas pelos seguranças que atuaram no caso.

A proibição de utilização de banheiro feminino por uma pessoa travesti ou transexual feminina configura violação à proteção da dignidade humana e ao direito de liberdade sexual e de gênero, prejuízos que se materializam contra indivíduos e grupos percebidos e subjugados como minorias altamente estigmatizadas em nossa sociedade.

A discriminação é direta porque é decorrente da intenção explícita de barrar a população trans em instalações abertas ao público que possibilitam o exercício adequado do direito fundamental à saúde. Nesse caso, é precisamente a condição transexual que motiva a restrição, de forma consciente e proposital, o que é fácil de constatar e contrastar com o direito de igualdade e seu mandamento antidiscriminatório.

Repudiamos veementemente mais este triste episódio e exigimos uma resposta à altura, com todo o rigor da lei, para que casos como este não voltem a se tornar comuns em nosso dia a dia. A transfobia é estrutural e estruturante em nossa sociedade e precisamos todos reagir a ela.

Diante de tais violações, não se calem. Denunciem!

Salvador, 4 de janeiro de 2020.

Keila Simpson
Presidenta da ANTRA

 

2019: Brasil segue na liderança dos Assassinatos contra pessoas trans no mundo.

Direitos e Política, Violência

Brasil segue na liderança dos Assassinatos de pessoas trans pelo mundo.

Por ocasião do dia internacional da memória trans, no dia 20 de novembro de 2019 , equipe do TvT –  Transrespect versus Transphobia Worldwide publicou os resultados do Observatório de pessoas trans assassinadas.

Atualização de 2019 revelou o total de 331 casos entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019.

Onde o Brasil segue como o país que mais assassinou pessoas trans do mundo neste período, com 132 mortes seguido do México (65), e Estados Unidos (31), somando um total de 331 homicidios reportados de personas trans em 74 países en todo mundo, entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2019.

O estigma e a discriminação contra pessoas trans são reais e profundos em todo o mundo e fazem parte de um círculo estrutural e contínuo de opressão que nos mantém afastados de nossos direitos básicos.  Pessoas trans em todas as partes do mundo são vítimas de uma terrível violência de ódio, incluindo humilhações, agressão física e sexual e assassinato. Na maioria dos países, os dados sobre a violência contra pessoas trans não são produzidos sistematicamente pelos estados e é impossível estimar o número exato de casos.

No Brasil, desde 2017 a ANTRA é referência no monitoramento destes dados e mantém uma atualização constante sobre a Violencia e Assassinatos contra pessoas trans brasileiras. Publicando informes anuais com análises aprofundadas sobre esta preocupante situação.

Desde 1999, o Día da Memoria Trans (TDoR) é lembrado no mês de novembro.  É o dia de lembrar a memória daquelas pessoas que foram assassinadas.

Bruna Benevides
Secretária de articulação política da ANTRA

#ANTRA

  Maiores informações:
https://tgeu.org/tmm-update-trans-day-of-remembrance-2019/330/

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