A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), ao lado da ABGLT, IBRAT e outras instituições, é uma das entidades que assinam a denúncia protocolada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro no caso do Recurso Extraordinário 845.779/SC, em que uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Florianópolis. O documento é assinado pelo advogado Paulo Iotti, conhecido por sua atuação em pautas LGBTI+, e pela advogada Isabela Medeiros, que representa a vítima.
A petição internacional sustenta que o Brasil falhou em proteger os direitos humanos da mulher trans, violando dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos sobre igualdade, dignidade e devido processo legal. O caso tramitou no Judiciário por mais de uma década, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. O julgamento, que poderia garantir indenização por danos morais à vítima, e o reconhecimento dessa grave a violação e violência contra ela, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que durou nove anos. Em junho de 2024, o STF pautou a ação e sem julgar o mérito decidiu anular a repercussão geral.
Segundo a denúncia, a Suprema Corte teria atuado com “cinismo argumentativo” ao ignorar provas de que vítima sofreu discriminação, em afronta ao direito ao processo justo. O documento afirma que a vítima foi tratada como “homem” em todas as instâncias, o que configuraria “desumanização transfóbica”. A denúncia pede que a CIDH reconheça o Brasil responsável por essas violações, impondo medidas reparatórias e estruturais.
“Trade-off” com setores conservadores
Em um dos trechos mais contundentes, o documento sugere que o julgamento teria representado uma concessão da maioria do STF a setores reacionários da sociedade. O advogado Paulo Iotti afirma que o resultado soou como um “trade-off” para reduzir pressões políticas contra a Corte, que à época enfrentava críticas de grupos de extrema-direita por sua atuação em processos sobre atos antidemocráticos. “Ficou muito evidente ao Movimento Trans que os direitos dessa parcela da sociedade foram sacrificados em troca de apaziguamento com setores conservadores”, registra o texto.
A crítica, contudo, ressalta que o STF historicamente foi fundamental para garantir avanços da população LGBTI+ no Brasil — como o reconhecimento da identidade de gênero em documentos (ADI 4275) e a criminalização da LGBTfobia (ADO 26/MI 4733). Por isso, o episódio é descrito como um “ponto fora da curva” em uma trajetória majoritariamente protetiva.
Principais pedidos apresentados à CIDH
• Indenização individual: pagamento de US$ 100 mil a Amanda Fialho, em razão da humilhação e danos morais sofridos.
• Retratação oficial: pedido público de desculpas assinado pelo Presidente da República, pelo STF e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
• Legislação específica: aprovação de uma Lei de Identidade de Gênero, que assegure o uso do banheiro conforme a identidade autopercebida.
• Políticas públicas: criação de programas de capacitação e sensibilização contra a transfobia, tanto no setor público quanto no privado.
O que está em jogo
A denúncia sustenta que o caso exemplifica a “banalidade do mal transfóbico” no Brasil, onde pessoas trans ainda enfrentam violações sistemáticas de direitos básicos. O documento também cita o impacto psicológico da violência sofrida: ao ser expulsa do banheiro feminino, Amanda passou por situação extrema de constrangimento, chegando a relatar que não conseguiu controlar suas necessidades fisiológicas e precisou retornar para casa em estado de humilhação.
Caso a CIDH aceite a denúncia, o Brasil poderá ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se condenado, o país terá de adotar medidas reparatórias e mudanças estruturais em sua legislação e políticas públicas.
Vale destacar que ante a omissão do estado, este foi o caminho que culminou na Lei Maria da Penha e que hoje o Brasil já enfrenta um outro processo na Corte Interamericana por negar o direito à saúde alguma mulher trans, onde a ANTRA também é co-peticionaria.
Keila Simpson, PresidenTRA da ANTRA entrega Carta a Sra Margarette Macaulay da CIDH – Crédito: Comunicação ABONG
Durante o Encontro Nacional da ANTRA para celebrar os 30 anos de Luta Trans no Brasil, realizado de 1 a 4 de agosto de 2022 em Niterói/RJ, recebemos a presença da Relatora sobre pessoas Afrodescendentes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Sra Margarette Macaulay que pode ouvir sobre a “Situação das pessoas AFROTRANSCENDENTES no Brasil”.
A mesa contou com a participação da Presidenta da ANTRA Keila Simpson, Gab Van homem trans preto representante da Liga transmasculina Joao W Nery, a co-Vereadora de SP Carolina Iara, além da Prof Dra Megg Rayara Professora adjunta na Universidade Federal do Paraná; Coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB) da Universidade Federal do Paraná; Coordenadora dos Consórcios de NEABs da Região Sul, com mediação de Mariah Rafaela, Oficial da Race and Equality no Brasil.
Na ocasião, ainda foi entregue a “Carta aberta sobre a situação da população de travestis e transexuais negra brasileira” à Sra. Margarette May Macaulay.
LEIA A CARTA DA ÍNTEGRA:
CARTA ABERTA SOBRE A SITUAÇÃO DA POPULAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAISÀ SRA. MARGARETTE MAY MACAULAY – RELATORA SOBRE PESSOAS AFRODESCENTES DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Ser uma transexual é sofrer todos os estigmas possíveis em um país considerado o país da diversidade, do acolhimento e que não tem políticas efetivas para sua população. Imagine ser uma negra e ainda trans? É saber que eu preciso lutar duplamente para conseguir políticas efetivas.Paulett Furacão, Salvador, 2018.
Em 44 anos de atuação sociopolítica em prol dos direitos da população negra deste país, a contribuição do Movimento Social de Negras e Negros é inquestionável. Sua crítica ao processo democrático – “enquanto houver racismo, não haverá democracia” – expõe que um país como o Brasil, construído a partir do racismo estrutural, não pode compreender a luta antirracista de forma secundária. Uma vez que mais da metade da população se autodeclara como negra, impõe-se o fundamento racial como uma lente que nos ajuda a compreender a realidade concreta do nosso território.
De todo modo, também é visível como precisamos avançar nas discussões/ações pautadas desde uma perspectiva interseccional. Logo, que imbrica raça, (identidade de) gênero e orientação sexual. Se outrora as ativistas negras cisgêneras viram-se incumbidas de “feminizar” a agenda do Movimento Negro, hoje, à luz de experiências como as das parlamentares travestis negras, propomos “travestilizar” essa agenda.
Nesse sentido, o nosso esforço tem sido o de visibilizar os corpos, as identidades e subjetividades de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias no interior da luta política de pessoas negras. Acreditamos que o reconhecimento dessa multiplicidade que compõe a população negra brasileira é não apenas agregadora, como também avança a luta antirracista no Brasil.
Devemos problematizar discursos acerca do genocídio da juventude negra no Brasil que apenas discorrem sobre o gênero masculino, deixando de aprofundar a análise e levar em conta a orientação sexual e/ou identidade de gênero. Acreditamos que as múltiplas violências que atingem a população negra não são motivadas única e exclusivamente pelo racismo. É preciso considerar outros marcadores que também são determinantes na escolha das vítimas e na forma com que os crimes são cometidos.
Quando denunciamos a violência racista no Brasil, casos como o da polícia da cidade de São Paulo (São Paulo) contra a travesti Verônica Bolina em 2015 e os assassinatos de três travestis negras – uma teve seu corpo carbonizado – em julho de 2021 em Recife (Pernambuco) não podem ser escamoteados. Afinal, a sobreposição do preconceito potencializa o processo de exclusão e aumenta consideravelmente a exposição à violências, simbólicas e físicas, como as que atingem travestis e mulheres transexuais negras, vítimas da transfobia e do racismo.
De acordo com os dossiês de assassinatos de pessoas trans publicados pela ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais entre 2017 e 2021, confirmam que o Brasil lidera o ranking internacional de assassinatos de travestis e transexuais no mundo.
A cada 48 horas uma travesti ou mulher transexual é assassinada no Brasil, sendo que cerca de 70% das vítimas têm entre 16 e 29 anos, o que contribui para que a expectativa de vida da população trans no Brasil seja a menor do mundo, em torno de apenas 35 anos, sendo as pessoas negras aquelas que enfrentam os piores processos de precarização de suas vidas e tem menor escolaridade, assim como menor acesso à saúde, incluindo a saúde mental, sexual e reprodutiva.
Também são as pessoas trans negras que sofrem, de forma recorrente, maior dificuldade de acesso a políticas públicas e são maioria que não tem acesso a retificação de nome e gênero nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No caso das travestis e mulheres trans negras, sabemos que são a maioria daquelas em situação de rua, na prostituição, vivendo com HIV e no sistema prisional. Quando consideramos o pertencimento racial da população de travestis e transexuais, essa expectativa de vida média cai para cerca de 28 anos, justamente porque 80%, das vítimas de transfeminícidio no Brasil são pretas ou pardas, ratificando o triste quadro de extermínio da juventude negra no Brasil.
Outro dado importante presente nesses assassinatos é que, em geral, se trata de um ato ritualizado: “85% dos casos os assassinatos foram apresentados com requintes de crueldade, como uso excessivo de violência, esquartejamentos, afogamentos e outras formas brutais de violência. O que denota o ódio presente nos casos”.
A cisgeneridade normativa não pode ser legitimada como um elemento natural da negritude no Brasil. Em razão disso, travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias negras/os/es afirmam a potencialidade da construção de uma frente de luta antirracista também protagonizada pelos nossos corpos, identidades e subjetividades.
Algumas propostas
Discutir racismo implica considerar o fato de que sua forma de operação é bastante diversificada, pois envolve questões de gênero, identidade de gênero e orientação sexual, dentre outros. Assim, a naturalização de identidades binárias, rígidas, cristalizadas, surge como um obstáculo a mais no caminho de pessoas negras que escapam a essas normalizações e normatizações. É urgente incuir um olhar que considere a existência de corpos trans negros e negras, com atenção ao enfrentamento do cissexismo, das narrativas antitrans e do transfeminicídio como pauta prioritária na luta da população afrodescendente.
Algumas ações podem contribuir para alterar o quadro de invisibilização a respeito da existência e experiências de travestis e transexuais negras:
1. Instituir uma política que garanta o atendimento e à proteção das travestis e mulheres trans negras vítimas de violência doméstica, assegurando atendimento em todas as políticas de enfrentamento a violência de gênero e de proteção à mulher;
2. Estimular a participação de travestis e transexuais a fazer uso das políticas afirmativas para a população negra, como por exemplo, concorrer por cotas raciais em concursos públicos e vestibular;
3. Instituir um programa de cuidado específico para travestis e demais pessoas trans negras nas questões de saúde mental a fim de mitigar os impactos de transfobia e do racismo para além das questões de transição e sob um viés não patologizante e que considere a autonomia dessas pessoas, incluindo um olhar atento as pessoas trans negras migrantes, vivendo com HIV, em território de favelas e das periferias, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e povos tradicionais;
4. Assegurar atenção e cuidados em saúde, incluindo a física, sexual e reprodutiva, considerando as especificidades corporais e necessidades de travestis e demais pessoas trans negras, com foco naquelas que vivem com HIV, utilizam silicone industrial em seus corpos, fazem hormonização e uso acima da média de álcool e outras drogas;
5. Promover campanhas publicitárias de promoção da cidadania, valorização e apoio às travestis e transexuais negras;
6. Incluir as pautas de travestis e transexuais negras em todas as propostas de ações e políticas de enfrentamento ao racismo;
7. Em datas comemorativas, como o Dia Nacional da Consciência Negra, Dia daMulher Negra Latino-Americana e Caribenhadestacar a participação de personalidades travestis e transexuais na luta contra o racismo;
8. Criar mecanismos de proteção de travestis e demais pessoas trans negras defensoras de direitos humanos, considerando o risco aumentado pelo cruzamento entre o racismo e a transfobia, além da sua atuação como DDH;
9. Criar protocolos de cuidados e atendimento das necessidades de crianças e adolescentes trans negres, incluindo seus familiares, no que tange a garantia do acesso a transição social e cuidados em saúde, considerando as recomendações de especialistas no assunto;
10. Instituir um programa social específico para travestis e demais pessoas trans em processo de envelhecimento, que assegure e inclua: o acesso a benefícios sociais do governo, à aposentadoria, ao abrigamento em espaços específicos para pessoas trans, e aos cuidados da pessoa idosa.
Nessas e em outras ações seria preciso adotar posturas interseccionais não apenas no campo teórico, mas no campo da militância, promovendo a aproximação de pautas, consideradas distintas, porém que incidem sobre uma grande parcela da comunidade negra. Dessa maneira seria possível estabelecer diálogos de valorização e proteção.
Assim, aos poucos, com esforços de todas as pessoas e de toda a sociedade diante das múltiplas situações de violência dirigidas às travestis e mulheres transexuais negras começaria a tomar forma um abraço aconchegante onde poderíamos pedir guarida, e poderíamos de fato, nos sentirmos apoiadas e protegidas.
Niterói, 2 de agosto de 2022.
KEILA SIMPSON – Presidenta da ANTRA
BRUNA BENEVIDES – Secretária de Articulação Política da ANTRA e autora da pesquisa anual sobre violência contra pessoas trans brasileiras. Pesquisadora sobre pessoas trans nas eleições e violência política de gênero.
MEGG RAYARA RAYARA GOMES DE OLIVEIRA – Professora adjunta na Universidade Federal do Paraná; Professora credenciada no Programa de Pós-Graduação em Educação na Universidade Federal do Paraná; Coordenadora da Comissão de Políticas Afirmativas no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Paraná; Coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (NEAB) da Universidade Federal do Paraná; Coordenadora dos Consórcios de NEABs da Região Sul.
MARIA CLARA ARAÚJO DOS PASSOS – Mestranda em Educação na Universidade de São Paulo, assessora parlamentar na Mandata Quilombo da Dep Erica Malunguinho.
A carta foi Traduzida para o inglês por Isaac Porto, Advogado e Coordenador do programa LGBTQIA+ do Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos
Bibliografia para consulta
BENEVIDES, Bruna G. “Dossiê dos assassinatos e violências contra pessoas trans brasileiras em 2021”.
Carneiro, Sueli. Enegrecer o feminismo: a situação da mulher negra na América Latina a partir de uma perspectiva de gênero. Racismos contemporâneos. Rio de Janeiro: Takano Editora, 49, 49-58, 2003.
Nascimento, Leticia Carolina Pereira do. Travestis negras en Brasil: vidas precarias más allá de la pandemia. De despojos y luchas por la vida, 165.
Passos, Maria Clara Araújo dos; Garcia, Carla Cristina. Entre inexistências e visibilidades: A agência sociopolítica de travestis e mulheres trans negras no Brasil (1979-2020). Revista Brasileira de Estudos da Homocultura 4, no. 14, 32-53, 2021.
Oliveira, Megg Rayara Gomes de. Por que você não me abraça: Reflexões a respeito da invisibilização de travestis e mulheres transexuaisno movimento social de negras e negros. Revista SUR n.28, v.15 n.28, p. 67 – 179, 2018
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