Nota da ANTRA sobre o que está por trás das novas mobilizações ANTITRANS

Cultura, Direitos e Política, Notas e Ofícios, Violência

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acompanha com atenção o crescimento de iniciativas que, sob o discurso da defesa dos direitos das mulheres, têm sido mobilizadas para questionar direitos já assegurados às pessoas trans, especialmente às mulheres trans e travestis, e para fortalecer agendas restritivas relacionadas ao uso de banheiros e à circulação de pessoas em espaços segregados por gênero.

A chamada “Marcha pelo Lugar da Mulher”, realizada em São Paulo em 31 de maio, insere-se nesse cenário mais amplo de intensificação de discursos antitrans que circulam internacionalmente e que, nos últimos anos, também ganharam maior espaço no Brasil. Trata-se de um conjunto de articulações políticas que busca produzir desconfiança em relação à presença de mulheres trans em espaços públicos, tensionar sua circulação na cidade e promover retrocessos no campo dos direitos e das políticas de cidadania e proteção social.

Nesse contexto, a chamada “guerra dos banheiros” aparece como um dos eixos mais recorrentes dessa agenda, frequentemente mobilizado por setores conservadores em disputas políticas e eleitorais. Legisladores, candidaturas emergentes, figuras públicas e influenciadores ligados a campos da ultradireita têm se articulado em torno desse tema, conectando-o a pautas mais amplas que incluem restrições a direitos trabalhistas, direitos sexuais e reprodutivos e disputas sobre o papel do Estado na regulação da vida social.

Ato Antitrans organizado no Barra Shopping/RJ

Observa-se, ainda, a presença de iniciativas que buscam reforçar uma perspectiva religiosa na formulação e gestão de políticas públicas, o que tensiona o princípio da laicidade do Estado e impacta diretamente a construção de políticas voltadas à cidadania, à proteção social e à garantia de direitos de populações historicamente vulnerabilizadas, incluindo mulheres e pessoas LGBTQIA+.

Nesse cenário, chama atenção a exploração política da transfobia como instrumento de mobilização pública, inclusive em chave eleitoral. O conjunto de atos realizados em diferentes capitais foi interpretado por observadores como de baixa adesão geral. Na Avenida Paulista, a manifestação ocorreu em um ambiente marcado pela presença de pré-candidaturas associadas ao Partido Liberal (PL), evidenciando como determinadas pautas vêm sendo incorporadas a estratégias de disputa política e de construção de base eleitoral.

Também foram observadas diferenças na composição das presenças e ausências entre figuras públicas e parlamentares que costumam circular nesse campo de debate, bem como de organizações e frentes já conhecidas nesse ecossistema político. Esse conjunto de elementos pode indicar movimentos de reconfiguração de imagem e distinção entre diferentes segmentos que atuam em torno dessas pautas.

Em paralelo, observa-se o deslocamento da imagem tradicional desses movimentos, historicamente associados a lideranças masculinas e religiosas, para uma atuação cada vez mais protagonizada por mulheres. Entre elas, mulheres cisgêneras vinculadas a projetos conservadores e, em alguns casos, pessoas trans que se autodefinem em alinhamento com esse campo político, compondo um cenário heterogêneo de articulação. Em geral, essas figuras estão associadas a pré-candidaturas e atuações em redes sociais com forte presença digital.

Tem se tornado cada vez mais evidente o alinhamento entre discursos conservadores e as formulações do feminismo trans-excludente, bem como a atuação colaborativa de redes e movimentos antitrans que têm colaborado politicamente com parlamentares da extrema direita na produção e circulação dessas agendas como foi visto na recente audiência no senado chamada pela senadora Damares Alves que contou com representações da matria e instituto isabel, ambos ligado a ADF internacional e que tem encampado uma agenda recorrente de litigância predatória antitrans no judiciário e em agendas diversas com parlamentares bolsonaristas. Instituto Isabel que inclusive defende uma agenda antiaborto e em defesa da Lei de Alienação Parental.

Ainda assim, a capacidade de mobilização observada até o momento tem sido limitada, tanto em termos de adesão quanto de repercussão pública. Os atos não alcançaram grande cobertura ou participação significativa, o que contrasta com a centralidade atribuída a essas pautas em determinados espaços políticos e digitais. O conteúdo das falas, em grande medida, reiterou narrativas já conhecidas no debate público, frequentemente centradas em desinformação e em ataques a pessoas trans sem menção a agendas de interesses das mulheres.

Esse quadro contrasta com o fato de que a ampla maioria das mulheres brasileiras não organiza suas demandas políticas em torno da exclusão de mulheres trans. Suas agendas estão mais frequentemente relacionadas a questões estruturais como violência de gênero, desigualdade econômica, sobrecarga do trabalho de cuidado, feminicídio e outras formas persistentes de discriminação.

Enquanto setores que defendem pautas antitrans buscam ampliar sua inserção institucional e política em meio aos retrocessos e escândalos que o campo que ocupam acumula, os movimentos sociais populares do campo progressista têm sustentado historicamente uma agenda ampla de defesa dos direitos das mulheres comprometida com a perspectiva de gênero. Iniciativas como a Marcha das Mulheres Negras, a Marcha das Mulheres Indígenas, a Marcha das Margaridas, os movimentos de trabalhadoras rurais, as organizações sindicais, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e as articulações do 8 de Março, entre outras, reafirmam uma perspectiva interseccional e inclusiva na luta por direitos.

Nesse sentido, a defesa dos direitos das mulheres, em sua pluralidade, tem incorporado de forma crescente o compromisso com mulheres trans e travestis, garantindo sua participação e reconhecimento nos espaços de organização política. Esse entendimento também se expressa em deliberações como as da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que reafirma a construção de uma agenda ampla, diversa e comprometida com a inclusão de todas as mulheres no mesmo ato em que condena políticas antigênero e antitrans.

A ANTRA reafirma, por fim, seu compromisso com os direitos humanos, a democracia e a dignidade de todas as mulheres. Seguiremos atentas às tentativas de transformar mulheres trans e travestis em inimigas ou em alvos de campanhas de desinformação e medo, e defendendo políticas públicas baseadas em evidências, proteção social e garantia de direitos.

Esse compromisso se inscreve em uma trajetória histórica de alianças, solidariedade e construção coletiva entre movimentos de mulheres, movimentos negros, organizações LGBTQIA+ e demais forças sociais comprometidas com uma agenda feminista, antirracista e antifascista. Trata-se de uma articulação que tem sido fundamental para o avanço e a preservação de direitos, especialmente em contextos de maior tensão política e tentativa de retrocesso democrático.

No Brasil, essas alianças vêm se fortalecendo no processo de reconstrução democrática, após um período recente marcado por ataques sistemáticos às instituições, aos direitos sociais e às políticas de proteção de populações vulnerabilizadas. A retomada e o aprofundamento dessa agenda comum expressam o compromisso de amplos setores da sociedade com a defesa da vida, da democracia e da dignidade humana, em oposição a projetos políticos que atentam contra esses princípios.

Brasil é denunciado à CIDH por omissão do STF em caso de banheiros para pessoas trans

Direitos e Política, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), ao lado da ABGLT, IBRAT e outras instituições, é uma das entidades que assinam a denúncia protocolada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro no caso do Recurso Extraordinário 845.779/SC, em que uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Florianópolis. O documento é assinado pelo advogado Paulo Iotti, conhecido por sua atuação em pautas LGBTI+, e pela advogada Isabela Medeiros, que representa a vítima.

A petição internacional sustenta que o Brasil falhou em proteger os direitos humanos da mulher trans, violando dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos sobre igualdade, dignidade e devido processo legal. O caso tramitou no Judiciário por mais de uma década, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. O julgamento, que poderia garantir indenização por danos morais à vítima, e o reconhecimento dessa grave a violação e violência contra ela, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que durou nove anos. Em junho de 2024, o STF pautou a ação e sem julgar o mérito decidiu anular a repercussão geral.

Segundo a denúncia, a Suprema Corte teria atuado com “cinismo argumentativo” ao ignorar provas de que vítima sofreu discriminação, em afronta ao direito ao processo justo. O documento afirma que a vítima foi tratada como “homem” em todas as instâncias, o que configuraria “desumanização transfóbica”. A denúncia pede que a CIDH reconheça o Brasil responsável por essas violações, impondo medidas reparatórias e estruturais.

“Trade-off” com setores conservadores

Em um dos trechos mais contundentes, o documento sugere que o julgamento teria representado uma concessão da maioria do STF a setores reacionários da sociedade. O advogado Paulo Iotti afirma que o resultado soou como um “trade-off” para reduzir pressões políticas contra a Corte, que à época enfrentava críticas de grupos de extrema-direita por sua atuação em processos sobre atos antidemocráticos. “Ficou muito evidente ao Movimento Trans que os direitos dessa parcela da sociedade foram sacrificados em troca de apaziguamento com setores conservadores”, registra o texto.

A crítica, contudo, ressalta que o STF historicamente foi fundamental para garantir avanços da população LGBTI+ no Brasil — como o reconhecimento da identidade de gênero em documentos (ADI 4275) e a criminalização da LGBTfobia (ADO 26/MI 4733). Por isso, o episódio é descrito como um “ponto fora da curva” em uma trajetória majoritariamente protetiva.

Principais pedidos apresentados à CIDH

• Indenização individual: pagamento de US$ 100 mil a Amanda Fialho, em razão da humilhação e danos morais sofridos.

• Retratação oficial: pedido público de desculpas assinado pelo Presidente da República, pelo STF e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

• Legislação específica: aprovação de uma Lei de Identidade de Gênero, que assegure o uso do banheiro conforme a identidade autopercebida.

• Políticas públicas: criação de programas de capacitação e sensibilização contra a transfobia, tanto no setor público quanto no privado.

O que está em jogo

A denúncia sustenta que o caso exemplifica a “banalidade do mal transfóbico” no Brasil, onde pessoas trans ainda enfrentam violações sistemáticas de direitos básicos. O documento também cita o impacto psicológico da violência sofrida: ao ser expulsa do banheiro feminino, Amanda passou por situação extrema de constrangimento, chegando a relatar que não conseguiu controlar suas necessidades fisiológicas e precisou retornar para casa em estado de humilhação.

Caso a CIDH aceite a denúncia, o Brasil poderá ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se condenado, o país terá de adotar medidas reparatórias e mudanças estruturais em sua legislação e políticas públicas.

Vale destacar que ante a omissão do estado, este foi o caminho que culminou na Lei Maria da Penha e que hoje o Brasil já enfrenta um outro processo na Corte Interamericana por negar o direito à saúde alguma mulher trans, onde a ANTRA também é co-peticionaria.

ANTRA lança Nota Técnica sobre o uso do banheiro por pessoas trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nesta segunda, 28 de agosto, uma Nota Técnica sobre o direito de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias de utilizar o banheiro de acordo com suas identidades. Através da ANTRA, a nota foi construída com a colaboração de diferentes profissionais, pesquisadores, ativistas e integrantes da sociedade civil.

Intitulada “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”, a nota centraliza o debate como parte da luta por direitos humanos e tem como objetivo “orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias”.

“O pânico moral criado em torno da utilização dos banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero é um padrão de ação consolidado na organização de um verdadeiro apertheid de gênero que vulnerabiliza e invalida identidades trans” diz um trecho da Nota. O documento se debruça sobre legislações, acordos internacionais e conceitos sociais, afim de estabelecer uma normativa que possa guiar estabelecimentos para a disposição de sanitários de maneira mais inclusiva e respeitosa para pessoas das comunidades e mulheres cis aliadas.

De acordo com a Nota, uma ação de monitoramento realizada pela @ABGLT.oficial em 2022, mapeou ao menos 44 projetos de Lei contrários o uso de banheiro por pessoas trans, onde ao menos 10 foram aprovados como lei e estiveram vigentes até 2022. O documento destaca que estes projetos de lei “pretendem em muitas de suas justificativas criminalizar pessoas trans, impondo até mesmo a prisão caso se utilizem o banheiro diferente do que é designado ao sexo estabelecido no nascimento, considerando o “sexo biológico” como critério de acesso.”

A Nota “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DOS BANHEIROS: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso a cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” foi ratificada e contou com o apoio de pelo menos 139 instituições de todo o páis, e pode ser conferida na íntegra clicando aqui.