DIREITOS HUMANOS

Carta aberta do Movimento Nacional de Travestis e Transexuais em desagravo a ONG Minha Criança Trans

Notas e Ofícios

As instituições que assinam esta carta vem a público posicionar suas inquietações a respeito da atuação que a ONG “Minha Criança trans” vem mantendo em relação ao movimento nacional de pessoas trans e diante da busca por legitimidade para atuar em nome de crianças e jovens trans, mantendo posicionamentos distantes das dimensões críticas que a luta de  pessoas trans tem produzido.

Cabe destacar que discutir a infância é também discutir o nosso próprio futuro e de nossa luta, e nesse sentido, exigimos ser incluídas e efetivamente construir aquilo que está sendo pautado sobre crianças trans. Insta frisar que esta não é uma pauta alheia a nossa atuação. E é exatamente por isso que se torna inadmissível que a cisgeneridade siga tentando se apropriar de nossos corpos do nascimento ao post mortem a fim de gerar capital político para si. Além disso, garantir que ações e pesquisas sobre nós, contem com nossos corpos, é exercer o pleno comprometimento com uma inclusão não tutelada e que celebra a potencialidade das pessoas trans. Não mais sendo usadas como objetos de estudo, perpetuando o lugar excludente que a academia tem destinado as narrativas e construções de saber advindos da sociedade civil e efetivando pesquisas que deveriam tirar o foco do olhar cisgênero sobre nossos corpos.

A autointitulada “única instituição de luta que atua em defesa dos direitos trans”(SIC) não se trata de uma ONG organizada por pessoas Trans, mas uma instituição de pais de pessoas trans, na qual algumas de suas representações – em sua maioria cisgêneras, brancas e de classe média/alta – têm circulado em diversos espaços institucionais que já se mostraram publicamente terem  posicionamentos transfóbicos e patologizadores  acerca dos cuidados em relação à crianças e jovens trans.

Há  tempos que temos alertado sobre o quanto esses mesmos pais, munidos de benevolência, muitas vezes diante de sua própria incapacidade de lidar com a questão ou encontrarem apoio fora do campo biomédico, assumem o protagonismo dessas vivências e acabam por silenciar as narrativas e vozes de s jovens trans. O que nos chama atenção visto que denuncia a própria dificuldade dessas pessoas em se repensarem como   produtoras e reprodutoras de transfobias e suas limitações cis-centradas em relação ao tema, seus avanços e as  pautas contemporâneas. O que se agrava quando se mantém uma atuação sem qualquer tipo de diálogo e parceria com o movimento trans politicamente mobilizado, mais precisamente com as instituições que têm pessoas trans à frente e que atuam em defesa dos direitos trans.

Em trinta anos de atuação, conseguimos acumular legitimidade e resultados positivos para nossa luta entendendo que apenas a coletividade e o diálogo intersetorial entre pares tem sido capaz de promover as mudanças que temos vivido, fruto da construção dos movimentos trans e aliados, assim como o próprio avançar da cidadania trans, que advém da capacidade de articulação, consistência e estratégia.

Lastimavelmente, o resultado da inobservância desse tipo de mobilização é a manutenção de pessoas cisgêneras que seguem instrumentalizando nossa pauta e construído carreiras em nosso nome, sem que sejamos  incluídas – o que embora pareça algo positivo para olhares mais descuidados –  não nos ajudam aquelas pessoas que pretendem manter fortalecido o pacto narcisístico da cisgeneridade[1], que seguem contribuindo para inviabilizar a participação e promover o silenciamento de instituições de notória atuação pública em defesa dos direitos trans, assim como dificultam a inclusão de especialistas e pesquisadores trans no acolhimento de  nossas próprias infâncias.

A pauta pela despatologização das identidades trans, por exemplo, é uma luta histórica de pessoas trans ao redor do mundo e aquilo que conquistamos para pessoas adultas não pode ser usado para seguir tutelando, adoecendo, limitando potências, normatizando e tratando como uma doença as expressões não normativas de identidades de gênero na infância.  Se por um lado, defendemos o acesso à saúde para todes e, este ainda necessita de um código para ser assegurado, por outro, no caso de crianças trans esse mesmo tipo de procedimento se torna absurdo visto que ninguém defende cirurgias ou hormonização para crianças, e por isso a patologização e a tutela infantil mais parece a criação de um problema para oferecer uma suposta solução que desconsidera os avanços, pesquisas e outras epistemologias que a própria ciência e pesquisadores trans têm produzido.

Aliás, condicionar o acesso a um acompanhamento médico psiquiátrico e/ou psicológico a transgeneridade é atuar contrariamente ao entendimento de que esta não se trata de uma doença e atua diretamente para promover adoecimento, e violar os direitos humanos dessas pessoas.  Nenhuma pessoa – cis ou trans – precisa ter um diagnóstico para fazer terapia, assim como a terapia não pode ser compulsória  em detrimento ao desejo expresso da própria pessoa. E é fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria Constituição Federal já asseguram e determinam que toda criança tem direito à saúde, educação, cuidados diversos, mas também a uma infância livre.

Entendendo a importância do tema, defendemos que toda e qualquer ação que se pretenda discutir essa questão de forma ética e responsável se comprometa em construir espaços plurais, e que sejamos efetivamente incluídas nesse processo.

Nesse sentido, é preciso traçar um entendimento que considere a integralidade do sujeito e suas próprias necessidades, afastando-se de olhares patologizantes. Não podemos mais aceitar ideais que se submetem ao saber médico de forma acrítica e ignorem o impacto que a manutenção da transgeneridade como uma doença gerou às pessoas trans ao longo da história.

Ante ao exposto, afirmamos que  a ONG “Minha Criança Trans” não faz parte das nossas organizações representativas e repudiamos o descompasso que a mesma tem mantido em relação luta das pessoas trans por não representar aquilo que temos construído ao lado de pesquisadoras trans, especialistas e estudiosos, assim como ativistas e instituições que defendem os direitos humanos trans. Devido a isso ela não pode usurpar o protagonismo da pauta de crianças e jovens trans de pessoas trans e/ ou falar em nosso nome.

Falar de nós, sem nós, é transfobia.

Ser trans não é doença!

Crianças trans existem e não são uma patologia.

BRASIL, 20 de Abril de 2023

Associação Nacional de Travestis e transexuais (ANTRA)

Associação Brasileira de lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e pessoas Intersexo (ABGLT)

Fórum nacional de travestis e Transexuais negras e negros (FONATRANS)

Instituto Brasileiro de TransMasculinidades (IBRAT)

Liga Nacional TransMasculina João W. Nery  (LigaJWNERY)

Rede Nacional de Pessoas Trans Vivendo e Convivendo com o HIV (RNTTHP+)

Conexão Nacional de Mulheres Transexuais e Travestis de Axé (CONATT)

Coletivo de Artistas Transmasculines (CATS)

Fórum Estadual de Travestis e transexuais do Rio de Janeiro (FORUMTTRJ)

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[1] Adaptação das elaborações propostas por Cida Bento em “Pactos narcísicos no racismo: branquitude e poder nas organizações empresariais e no poder público”.

ANTRA e GADVs criam petição para exigir punição a deputado transfóbico

Direitos e Política, Notas e Ofícios

Autoras da petição:

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero

Destinatários:

1. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal

2. STF – Supremo Tribunal Federal, representado por sua Presidente, Ministra Rosa Weber.

Texto da petição:

As denúncias contra o Deputado Nikolas Ferreira ao Supremo Tribunal Federal (STF) terão como relator o Ministro André Mendonça. E como a maioria das ações acabou focando na câmara e na cassação, estamos mobilizando uma ação com o abaixo-assinado para pressionar o Ministro e o próprio STF para que deem o julgamento devido às denúncias enviadas à corte e responsabilizem o deputado por transfobia.

Em mais um discurso de ódio e violência, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) usou uma peruca para fazer um discurso extremamente misógino e transfóbico na tribuna da Câmara dos Deputados, em pleno Dia Internacional da Mulher com o intuito de zombar de identidades trans.

Trata-se de discurso de ódio porque obviamente visou criar pânico moral na sociedade a partir de um argumento de espantalho, que inventa um “monstro” (espantalho) irreal e a pretexto de combatê-lo, combate outra situação – no caso, a não-discriminação das mulheres transexuais.

Ademais, configura pura transfobia afirmar que mulheres transexuais seriam “homens (cisgênero) vestidos de mulheres” (sic) e, pior, que bastaria colocar uma peruca e afirmar cinicamente que “agora me sinto mulher” (sic) para deixar de assim se sentir ao retirar a tal peruca ou roupa tida como feminina. E foi isso que fez o Deputado Nikolas Ferreira em seu nefasto discurso de 08 de março de 2023.

O dolo direto do referido Deputado em atacar a dignidade das mulheres transexuais é mais do que evidente e incontestável. Não se pode seriamente dizer que ele não teria tido intenção de atacar as mulheres transexuais com esse discurso gerador de pânico moral.

Só acredita e dissemina a narrativa de que mulheres trans estariam roubando o lugar de mulheres cis aquelas pessoas que negam que estás são mulheres. E isso é uma flagrante denúncia de violência de gênero ao negar e zombar de nossas identidades – garantidas pelo estado brasileiro.

Outrossim, não há que se falar em imunidade parlamentar no caso porque o artigo 53, parágrafo segundo, da Constituição afirma que após a sua diplomação, Deputados(as) e Senadores(as) podem ser presos(as) em flagrante por crimes inafiançáveis. Logo, o Deputado Nikolas Ferreira poderia ter sido preso em flagrante após seu discurso, pois o artigo 5, inciso XLII, da Constituição afirma o racismo como crime inafiançável – donde também o racismo transfóbico, cf. infra. E se Constituição admite a prisão em flagrante nesse caso (de racismo), evidentemente permite o processamento de ação penal que discuta a referida prisão, mediante denúncia ou queixa-crime subsidiária que pleiteia a condenação. Tecnicamente, não se trata sequer de “relativização” da garantia fundamental da imunidade parlamentar, mas de inaplicabilidade da garantia porque a própria Constituição afirmou que ela não incide no caso de crime de racismo.

Nesse sentido, lembre-se que o STF considerou a transfobia e a homofobia crimes de racismo (ADO 26 e MI 4733, j. 13.06.2019), ao praticar discurso de ódio transfóbico, o Deputado Nikolas Ferreira praticou o crime de racismo transfóbico, por praticar, induzir ou incitar o preconceito e a discriminação por raça do art. 20 da Lei 7716/89, no sentido político-social afirmado duas vezes pelo STF (HC 82.424/RS e ADO 26/MI 4733).

E nem se alega o direito fundamental à liberdade de expressão ou de crença religiosa em defesa do Deputado. Como o STF afirma peremptoriamente desde o HC 82.424/RS, o direito fundamental à liberdade de expressão não cria um pseudo “direito” a discursos racistas. E como nossa Suprema Corte reafirmou no final do item 2 da Tese fruto do julgamento da ADO 26 e do MI 4733, o direito de pregações morais e religiosas contra as identidades LGBTI+ não permite que se pratiquem discursos de ódio homotransfóbicos. Para além de religiões cristãs trazerem mensagens de amor e não de ódio, sendo uma deturpação delas praticar discursos de ódio mesmo contra pessoas consideradas como incorrendo em “pecados” (sic), donde uma pessoa genuinamente cristã não pode admitir discursos de ódio a pretexto de “liberdade religiosa”, o fato é que um ESTADO LAICO fundamentações religiosas não podem permitir privilégios a religiosos(as) ou justificarem discriminações jurídicas. Isso porque privilégios e de discriminações odiosas são proibidas constitucionalmente (art. 3, IV, e 5, XLI e XLII, da CF/88). Bem como porque nossa Constituicao veda relações de dependência ou aliança do Estado com entidades religiosas (art. 19, II) e, portanto, com fundamentos religiosos em suas decisões jurídicas e políticas. Sem falar que a liberdade religiosa é um direito fundamental que foi criado para proteger minorias religiosas contra totalitarismos da maioria religiosa e não para justificar tal totalitarismo.

Portanto, a condenação criminal do Depurado Nikolas Ferreira por crime de racismo transfóbico é imperiosa para não se passar uma mensagem de impunidade. Até porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem farta jurisprudência exigindo a punição criminal a graves violações de direitos humanos (pelo art. 1.1 da CADH exigir que Estados investiguem e punam violações de direitos humanos), no que, à toda evidência, se enquadra o discurso de ódio racista, logo, o discurso de ódio transfóbico.

Afinal, o Brasil é o país que mais mata pessoas trans do mundo pelo 14º ano seguido, segundo dossiê realizado pela nossa organização, ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). E a atitude do Deputado, além de ser vergonhosa e lamentável, estimula atos de violência contra pessoas trans e travestis e precisa ser responsabilizada!

TRANSFOBIA É CRIME e é preciso dar um BASTA! ASSINE A PETIÇÃO E EXIJA:

Que o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, não se abstenha de responsabilizar o deputado pelo discurso transfóbico, com flagrante intenção de inferiorizar e humilhar mulheres trans devido sua condição  – onde aplica-se aos casos de homofobia e transfobia a Lei do Racismo (Lei n 7.716/1989).

Não punir a transfobia explícita deste caso seria consentir a sua naturalização e autorizar que outras pessoas sigam proferindo discursos de ódio contra à comunidade trans.

-> Mendonça, indicado à Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi sorteado como relator das várias ações apresentadas contra o deputado federal. É fundamental que a Corte do Brasil não escolha a impunidade como resposta!

Na Câmara, parlamentares como as deputadas Erika Hilton (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG), entre outros, enviaram notícias crime ao STF e entraram com pedidos de cassação do mandato do deputado, assim como a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).

Além destes pedidos, segundo o portal G1, “no fim da tarde, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma representação à Câmara pedindo que a Mesa Diretora apure a conduta do deputado. A procuradora Luciana Loureiro, do MPF-DF, solicitou que sejam apuradas as violações éticas do deputado.” Em nota: a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do MPF, manifestou repúdio à fala: “é repugnante um congressista usar as vestes da imunidade parlamentar para, premeditadamente, cometer crime passível de imputação a qualquer cidadão ou cidadã”.

Vale ressaltar que o então deputado já responde por injúria racial transfóbica após chamar a deputada trans Duda Salabert (PDT-MG) de “ele” é negar o respeito a sua identidade de gênero. Mostrando reincidência na disseminação de transfobia.

A sociedade brasileira precisa se levantar em defesa da vida e dos direitos das pessoas trans e travestis, por isso essa petição é uma resposta também a esse ato violento praticado no Dia Internacional da Mulher.

Ainda de acordo com a ANTRA, das 131 mortes em 2022, 130 referem-se a mulheres trans e travestis, que são cerca de 95% dos casos. A pessoa mais jovem assassinada tinha apenas 15 anos. E quase 90% das vítimas tinham de 15 a 40 anos.

Mulheres negras, mulheres indígenas, idosas, com deficiências, mulheres transexuais e travestis merecem respeito na garantia dos seus direitos fundamentais e irão ocupar espaços de decisões políticas.

Qualquer ato violento e contrário a isso, deve ser enfrentado com o rigor da lei e punido criminalmente pelas autoridades!

ASSINE A PETIÇÃO E PEÇA AO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA A DEVIDA INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPUTADO NIKOLAS FERREIRA (PL-MG) PELO DISCURSO TRANSFÓBICO.

Imunidade não pode ser sinônimo de impunidade!!!!

Compartilhe, mobilize suas redes e poste vídeos chamando mais pessoas para assinar o nosso abaixo assinado. Transfobia é crime!

Para assinar e apoiar nosso pedido acesse: change.org/nikolastransfobico 

*ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais (representada por Keila Simpson e Bruna Benevides) e GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (representado por Paulo Iotti)

#TransfobiaÉCrime #nikolastransfobico