Direitos LGBTQIA+

MPF atende denuncia da ANTRA e cobra medidas da Meta contra o discurso de ódio contra LGBTQIA+

Direitos e Política, Justiça

Inquérito civil apura mudanças na política de moderação de conteúdo da empresa e os possíveis impactos na proteção da população LGBTQIA+ nas plataformas digitais.

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou informações à Meta e a órgãos públicos para apurar as medidas adotadas no enfrentamento ao discurso de ódio contra pessoas LGBTQIA+ nas plataformas digitais. A investigação foi instaurada a partir de uma representação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que questionou mudanças anunciadas pela empresa em sua Política de Conduta de Ódio.

Entre os pontos questionados estão as alterações que passaram a permitir determinados conteúdos que associam identidades de gênero e orientações sexuais a doenças mentais ou anormalidades. A medida gera preocupação diante dos riscos de ampliação da discriminação e da circulação de discursos que reforçam estigmas contra a população LGBTQIA+.

A Meta é responsável por plataformas como Instagram, Facebook e Threads. As mudanças em suas políticas de moderação levantaram questionamentos sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia na prevenção e no enfrentamento de conteúdos discriminatórios.

MPF busca informações sobre a moderação de conteúdos

De acordo com a notícia divulgada pelo Ministério Público Federal, os pedidos de informação buscam reunir elementos para avaliar como a Meta identifica, analisa e responde a denúncias de conteúdos de ódio contra pessoas LGBTQIA+.

Além da empresa, órgãos públicos e organizações da sociedade civil foram acionados para fornecer dados relacionados à ocorrência de violações de direitos no ambiente digital e à atuação das plataformas diante dessas denúncias.

A iniciativa busca ampliar a compreensão sobre os mecanismos de moderação utilizados, os procedimentos de análise das denúncias e a efetividade das medidas adotadas para enfrentar a LGBTfobia nas redes sociais.

A investigação também pretende reunir informações que permitam examinar possíveis mudanças na atuação da empresa após as alterações anunciadas em sua política de conteúdo.

Mudanças nas políticas da Meta preocupam organizações de defesa dos direitos LGBTQIA+

A representação apresentada pela ANTRA questiona os efeitos das mudanças na Política de Conduta de Ódio da Meta, especialmente diante da possibilidade de circulação de conteúdos que associam orientações sexuais e identidades de gênero a doenças mentais ou anormalidades.

Esse tipo de associação contribui para a reprodução de estigmas históricos e pode reforçar práticas discriminatórias contra pessoas LGBTQIA+, em especial travestis e pessoas trans, que enfrentam diferentes formas de violência e exclusão social.

O ambiente digital ocupa um papel importante na circulação de informações, na formação da opinião pública e na participação política. Por isso, as regras adotadas pelas plataformas e a forma como são aplicadas têm impacto direto nas condições de participação e segurança de grupos historicamente marginalizados.

A liberdade de expressão não deve ser utilizada como justificativa para legitimar práticas discriminatórias ou naturalizar discursos que atentam contra a dignidade humana.

ANTRA atua pelo enfrentamento à LGBTfobia no ambiente digital

A iniciativa integra a atuação da ANTRA na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento à transfobia e às demais formas de discriminação contra a população LGBTQIA+.

Ao apresentar a representação ao Ministério Público Federal, a entidade levou ao conhecimento do órgão preocupações relacionadas às mudanças nas políticas da Meta e à necessidade de apurar seus efeitos sobre a proteção de pessoas LGBTQIA+ nas plataformas digitais.

O avanço da apuração reforça a importância da atuação de organizações da sociedade civil no acompanhamento das políticas adotadas por grandes empresas de tecnologia, especialmente quando essas decisões podem afetar os direitos de populações historicamente vulnerabilizadas.

A ANTRA defende que o enfrentamento à LGBTfobia também precisa ser garantido no ambiente digital, com mecanismos efetivos de prevenção, análise de denúncias e proteção contra conteúdos discriminatórios.

O inquérito civil segue em andamento, e as informações solicitadas pelo MPF deverão contribuir para a análise das questões apresentadas e para a avaliação de eventuais medidas cabíveis.

Fonte: Ministério Público Federal (MPF).

Leia a notícia original: MPF cobra dados da Meta e de órgãos públicos para apurar combate ao discurso de ódio contra pessoas LGBTQIA+.

ANTRA aciona o MPF contra violações de direitos LGBTQIA+ nas plataformas da Meta

Direitos e Política, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou, em 9 de julho de 2026, representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que sejam apuradas possíveis violações sistemáticas aos direitos da população LGBTQIA+ nas plataformas administradas pela Meta Platforms Inc., incluindo Instagram, Facebook, Threads e WhatsApp. A iniciativa solicita a instauração ou ampliação de procedimento investigatório para verificar a efetividade das políticas de proteção anunciadas pela empresa e sua compatibilidade com a legislação brasileira.

As plataformas digitais ocupam atualmente um papel central na vida social e política da população LGBTQIA+, especialmente de pessoas trans e travestis. São espaços utilizados para acesso à informação, liberdade de expressão, participação política, construção de redes de apoio e defesa de direitos. Ao mesmo tempo, também podem se tornar ambientes de exposição à violência, ao assédio e à circulação de conteúdos discriminatórios.

A representação apresentada pela ANTRA aponta uma aparente distância entre as políticas de proteção divulgadas pela Meta e a realidade enfrentada por usuários LGBTQIA+. A entidade destaca relatos e evidências de enfraquecimento de mecanismos de segurança e moderação, aumento da circulação de discursos de ódio, remoções indevidas de conteúdos, restrições de alcance e derrubada de perfis, além de problemas relacionados à transparência dos sistemas automatizados utilizados pelas plataformas.

Entre os elementos apresentados ao MPF está a sexta edição do Social Media Safety Index (SMSI), estudo anual da organização internacional GLAAD que avalia políticas e recursos de segurança das principais plataformas digitais a partir da perspectiva da proteção da população LGBTQIA+. A edição de 2026 aponta que as grandes plataformas continuam apresentando falhas na proteção de usuários LGBTQIA+ e identifica, no caso da Meta, retrocessos em políticas e mecanismos de segurança.

Segundo a representação, entre os problemas que precisam ser investigados estão a flexibilização de políticas anteriormente destinadas à proteção de pessoas trans e não binárias, a circulação de ataques contra pessoas LGBTQIA+, a supressão ou redução do alcance de conteúdos produzidos por essa população e falhas na proteção de dados relacionados à orientação sexual e à identidade de gênero.

A ANTRA também destaca que o próprio Ministério Público Federal já reconheceu a dimensão coletiva do problema. Em procedimento instaurado pela Procuradoria da República no Estado do Acre, o MPF passou a apurar o bloqueio de mais de uma centena de perfis LGBTQIA+ no Instagram e solicitou esclarecimentos à Meta sobre os critérios utilizados para suspensão de contas e as políticas de moderação aplicadas à população LGBTQIA+.

Para a entidade, novos elementos técnicos e científicos reunidos desde então justificam a ampliação da apuração, uma vez que os indícios apresentados apontam para uma questão que ultrapassa casos individuais e pode atingir direitos difusos e coletivos.

“As plataformas digitais não são espaços neutros ou secundários na vida da população LGBTQIA+. Para muitas pessoas trans e travestis, elas são fundamentais para acessar informação, construir redes de apoio, denunciar violências e participar do debate público. Quando mecanismos de moderação passam a falhar justamente na proteção de grupos historicamente discriminados, estamos diante de uma questão que precisa ser tratada como um problema de direitos humanos e de interesse público. É necessário saber se as políticas anunciadas pelas plataformas estão, de fato, protegendo as pessoas LGBTQIA+ ou se estamos diante de um processo de retrocesso que amplia nossa exposição à violência e à discriminação.”
— Bruna Benevides, presidenta da ANTRA

A representação também considera o atual contexto jurídico brasileiro. O Marco Civil da Internet estabelece princípios relacionados à proteção dos direitos humanos, à diversidade, à não discriminação e à privacidade. Em maio de 2026, o Decreto nº 12.975 atualizou sua regulamentação e estabeleceu novas disposições relacionadas aos deveres das plataformas digitais e à prevenção e enfrentamento de conteúdos ilícitos.

Diante desse cenário, a ANTRA solicita ao MPF informações atualizadas da Meta sobre as alterações realizadas em suas políticas de moderação nos últimos cinco anos, dados sobre denúncias de discurso de ódio e discriminação contra pessoas LGBTQIA+, critérios utilizados por sistemas automatizados para remoção ou redução de alcance de conteúdos e informações sobre a capacitação das equipes responsáveis pela moderação em língua portuguesa.

A entidade também solicita que sejam avaliadas medidas estruturais para a proteção dos direitos coletivos da população LGBTQIA+, incluindo a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública, caso sejam confirmadas violações. A representação pede ainda a adoção de mecanismos de transparência, informação aos usuários e, se constatados danos decorrentes de omissões ou retrocessos nas proteções oferecidas, a análise de medidas de reparação coletiva.

Com a iniciativa, a ANTRA reafirma a necessidade de responsabilização e transparência das plataformas digitais e defende que o ambiente virtual seja também um espaço de garantia de direitos, liberdade, segurança e participação para a população LGBTQIA+, sem tolerância à discriminação e à violência.

ANTRA participa da posse de Edson Fachin no CNJ e reforça compromisso do Judiciário com direitos humanos e inclusão de pessoas LGBTQIA+

Direitos e Política, Eventos, Justiça

O Ministro Edson Fachin assumiu nesta semana a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma cerimônia que reafirmou o papel estratégico do órgão na coordenação, fiscalização e qualificação do sistema de justiça brasileiro. Criado para zelar pelo controle administrativo e disciplinar do Judiciário, o CNJ ampliou ao longo dos anos sua vocação para a defesa dos direitos humanos, a produção de normas estruturantes e a promoção de políticas públicas capazes de reduzir desigualdades históricas dentro e fora dos tribunais.

Sob esse horizonte, Fachin destacou que sua gestão buscará fortalecer agendas de equidade, diversidade e combate a violências institucionais – temas que já têm presença consolidada no CNJ, especialmente nas pautas LGBTQIA+. O Judiciário brasileiro avançou nos últimos anos em resoluções como a nº 270/2018, que regulamentou o uso do nome social, e a nº 348/2020, que reafirmou direitos de pessoas trans privadas de liberdade. Ambos os marcos contaram com incidência qualificada de organizações da sociedade civil, entre elas a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

A atuação do CNJ nessa agenda também se expressa por meio de seus espaços participativos, como o Fórum Nacional de Direitos e Políticas LGBTQIA+ do Poder Judiciário e o Observatório de Direitos Humanos do CNJ (ODH/CNJ) – instrumentos fundamentais de diálogo institucional, monitoramento de violações e formulação de propostas para enfrentar desigualdades estruturais. A ANTRA, junto a outras entidades, integra o Observatório como membra titular e teve papel central na construção da Resolução nº 348 sobre o sistema prisional, contribuindo para consolidar parâmetros nacionais de respeito à identidade de gênero.

Durante a cerimônia de posse, a entidade marcou presença de forma simbólica e política. Representando a ANTRA no ODH, Maluh Andrade entregou ao ministro Fachin o Dossiê ANTRA 2025, documento anual que compila dados sobre violações, assassinatos e desafios enfrentados pela população trans no país. A entrega reforça a importância da produção de dados e da incidência contínua da sociedade civil na construção de respostas institucionais robustas.

Maluh Andrade (ANTRA) com o Ministro Fachin

Além disso, a ANTRA protocolou junto ao novo presidente do CNJ uma proposta de cooperação com ações prioritárias para a comunidade trans, sintetizadas em três projetos estruturantes:
• Mutirão Nacional de Regularização Documental, para ampliar o acesso à retificação de nome e gênero e reduzir desigualdades regionais;
• Curso Nacional “Garantia Jurisdicional e Direitos das Pessoas Trans: Justiça, Gênero e Identidade”, destinado à formação de magistradas, magistrados e servidores/as sobre justiça de gênero e enfrentamento da transfobia institucional;
• Proposta de Resolução CNJ reunindo diretrizes nacionais sobre dignidade, proteção e reconhecimento integral de pessoas trans no sistema de justiça, incluindo protocolos de atendimento, responsabilização e criação de comitê permanente.

As iniciativas, de baixo custo e alto impacto social, reforçam o papel do CNJ como indutor de políticas públicas e como guardião de princípios constitucionais como a igualdade e a dignidade humana.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, que abriu institucionalmente o diálogo com o CNJ e consolidou a participação da entidade nesses espaços, a posse de Fachin representa uma oportunidade de aprofundar compromissos democráticos:

“A presença da ANTRA no CNJ não é simbólica – é estratégica. Seguimos ocupando esses espaços com responsabilidade, rigor técnico e visão coletiva, porque sabemos que cada avanço institucional reverbera diretamente na vida das pessoas trans. A Justiça só será plena quando garantir dignidade para todas nós.”

Com a nova gestão, o CNJ inicia um ciclo que pode fortalecer a transversalidade dos direitos LGBTQIA+ no sistema de justiça e ampliar o compromisso do Estado brasileiro com políticas públicas inclusivas, fundamentadas em evidências, participação social e rigor democrático. A entrega do dossiê e as propostas apresentadas pela ANTRA indicam caminhos concretos para que esse compromisso se transforme em ações efetivas.

Maluh Andrade no CNJ