Direitos LGBTQIA+

ANTRA aciona o MPF contra violações de direitos LGBTQIA+ nas plataformas da Meta

Direitos e Política, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou, em 9 de julho de 2026, representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que sejam apuradas possíveis violações sistemáticas aos direitos da população LGBTQIA+ nas plataformas administradas pela Meta Platforms Inc., incluindo Instagram, Facebook, Threads e WhatsApp. A iniciativa solicita a instauração ou ampliação de procedimento investigatório para verificar a efetividade das políticas de proteção anunciadas pela empresa e sua compatibilidade com a legislação brasileira.

As plataformas digitais ocupam atualmente um papel central na vida social e política da população LGBTQIA+, especialmente de pessoas trans e travestis. São espaços utilizados para acesso à informação, liberdade de expressão, participação política, construção de redes de apoio e defesa de direitos. Ao mesmo tempo, também podem se tornar ambientes de exposição à violência, ao assédio e à circulação de conteúdos discriminatórios.

A representação apresentada pela ANTRA aponta uma aparente distância entre as políticas de proteção divulgadas pela Meta e a realidade enfrentada por usuários LGBTQIA+. A entidade destaca relatos e evidências de enfraquecimento de mecanismos de segurança e moderação, aumento da circulação de discursos de ódio, remoções indevidas de conteúdos, restrições de alcance e derrubada de perfis, além de problemas relacionados à transparência dos sistemas automatizados utilizados pelas plataformas.

Entre os elementos apresentados ao MPF está a sexta edição do Social Media Safety Index (SMSI), estudo anual da organização internacional GLAAD que avalia políticas e recursos de segurança das principais plataformas digitais a partir da perspectiva da proteção da população LGBTQIA+. A edição de 2026 aponta que as grandes plataformas continuam apresentando falhas na proteção de usuários LGBTQIA+ e identifica, no caso da Meta, retrocessos em políticas e mecanismos de segurança.

Segundo a representação, entre os problemas que precisam ser investigados estão a flexibilização de políticas anteriormente destinadas à proteção de pessoas trans e não binárias, a circulação de ataques contra pessoas LGBTQIA+, a supressão ou redução do alcance de conteúdos produzidos por essa população e falhas na proteção de dados relacionados à orientação sexual e à identidade de gênero.

A ANTRA também destaca que o próprio Ministério Público Federal já reconheceu a dimensão coletiva do problema. Em procedimento instaurado pela Procuradoria da República no Estado do Acre, o MPF passou a apurar o bloqueio de mais de uma centena de perfis LGBTQIA+ no Instagram e solicitou esclarecimentos à Meta sobre os critérios utilizados para suspensão de contas e as políticas de moderação aplicadas à população LGBTQIA+.

Para a entidade, novos elementos técnicos e científicos reunidos desde então justificam a ampliação da apuração, uma vez que os indícios apresentados apontam para uma questão que ultrapassa casos individuais e pode atingir direitos difusos e coletivos.

“As plataformas digitais não são espaços neutros ou secundários na vida da população LGBTQIA+. Para muitas pessoas trans e travestis, elas são fundamentais para acessar informação, construir redes de apoio, denunciar violências e participar do debate público. Quando mecanismos de moderação passam a falhar justamente na proteção de grupos historicamente discriminados, estamos diante de uma questão que precisa ser tratada como um problema de direitos humanos e de interesse público. É necessário saber se as políticas anunciadas pelas plataformas estão, de fato, protegendo as pessoas LGBTQIA+ ou se estamos diante de um processo de retrocesso que amplia nossa exposição à violência e à discriminação.”
— Bruna Benevides, presidenta da ANTRA

A representação também considera o atual contexto jurídico brasileiro. O Marco Civil da Internet estabelece princípios relacionados à proteção dos direitos humanos, à diversidade, à não discriminação e à privacidade. Em maio de 2026, o Decreto nº 12.975 atualizou sua regulamentação e estabeleceu novas disposições relacionadas aos deveres das plataformas digitais e à prevenção e enfrentamento de conteúdos ilícitos.

Diante desse cenário, a ANTRA solicita ao MPF informações atualizadas da Meta sobre as alterações realizadas em suas políticas de moderação nos últimos cinco anos, dados sobre denúncias de discurso de ódio e discriminação contra pessoas LGBTQIA+, critérios utilizados por sistemas automatizados para remoção ou redução de alcance de conteúdos e informações sobre a capacitação das equipes responsáveis pela moderação em língua portuguesa.

A entidade também solicita que sejam avaliadas medidas estruturais para a proteção dos direitos coletivos da população LGBTQIA+, incluindo a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública, caso sejam confirmadas violações. A representação pede ainda a adoção de mecanismos de transparência, informação aos usuários e, se constatados danos decorrentes de omissões ou retrocessos nas proteções oferecidas, a análise de medidas de reparação coletiva.

Com a iniciativa, a ANTRA reafirma a necessidade de responsabilização e transparência das plataformas digitais e defende que o ambiente virtual seja também um espaço de garantia de direitos, liberdade, segurança e participação para a população LGBTQIA+, sem tolerância à discriminação e à violência.

ANTRA participa da posse de Edson Fachin no CNJ e reforça compromisso do Judiciário com direitos humanos e inclusão de pessoas LGBTQIA+

Direitos e Política, Eventos, Justiça

O Ministro Edson Fachin assumiu nesta semana a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma cerimônia que reafirmou o papel estratégico do órgão na coordenação, fiscalização e qualificação do sistema de justiça brasileiro. Criado para zelar pelo controle administrativo e disciplinar do Judiciário, o CNJ ampliou ao longo dos anos sua vocação para a defesa dos direitos humanos, a produção de normas estruturantes e a promoção de políticas públicas capazes de reduzir desigualdades históricas dentro e fora dos tribunais.

Sob esse horizonte, Fachin destacou que sua gestão buscará fortalecer agendas de equidade, diversidade e combate a violências institucionais – temas que já têm presença consolidada no CNJ, especialmente nas pautas LGBTQIA+. O Judiciário brasileiro avançou nos últimos anos em resoluções como a nº 270/2018, que regulamentou o uso do nome social, e a nº 348/2020, que reafirmou direitos de pessoas trans privadas de liberdade. Ambos os marcos contaram com incidência qualificada de organizações da sociedade civil, entre elas a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

A atuação do CNJ nessa agenda também se expressa por meio de seus espaços participativos, como o Fórum Nacional de Direitos e Políticas LGBTQIA+ do Poder Judiciário e o Observatório de Direitos Humanos do CNJ (ODH/CNJ) – instrumentos fundamentais de diálogo institucional, monitoramento de violações e formulação de propostas para enfrentar desigualdades estruturais. A ANTRA, junto a outras entidades, integra o Observatório como membra titular e teve papel central na construção da Resolução nº 348 sobre o sistema prisional, contribuindo para consolidar parâmetros nacionais de respeito à identidade de gênero.

Durante a cerimônia de posse, a entidade marcou presença de forma simbólica e política. Representando a ANTRA no ODH, Maluh Andrade entregou ao ministro Fachin o Dossiê ANTRA 2025, documento anual que compila dados sobre violações, assassinatos e desafios enfrentados pela população trans no país. A entrega reforça a importância da produção de dados e da incidência contínua da sociedade civil na construção de respostas institucionais robustas.

Maluh Andrade (ANTRA) com o Ministro Fachin

Além disso, a ANTRA protocolou junto ao novo presidente do CNJ uma proposta de cooperação com ações prioritárias para a comunidade trans, sintetizadas em três projetos estruturantes:
• Mutirão Nacional de Regularização Documental, para ampliar o acesso à retificação de nome e gênero e reduzir desigualdades regionais;
• Curso Nacional “Garantia Jurisdicional e Direitos das Pessoas Trans: Justiça, Gênero e Identidade”, destinado à formação de magistradas, magistrados e servidores/as sobre justiça de gênero e enfrentamento da transfobia institucional;
• Proposta de Resolução CNJ reunindo diretrizes nacionais sobre dignidade, proteção e reconhecimento integral de pessoas trans no sistema de justiça, incluindo protocolos de atendimento, responsabilização e criação de comitê permanente.

As iniciativas, de baixo custo e alto impacto social, reforçam o papel do CNJ como indutor de políticas públicas e como guardião de princípios constitucionais como a igualdade e a dignidade humana.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, que abriu institucionalmente o diálogo com o CNJ e consolidou a participação da entidade nesses espaços, a posse de Fachin representa uma oportunidade de aprofundar compromissos democráticos:

“A presença da ANTRA no CNJ não é simbólica – é estratégica. Seguimos ocupando esses espaços com responsabilidade, rigor técnico e visão coletiva, porque sabemos que cada avanço institucional reverbera diretamente na vida das pessoas trans. A Justiça só será plena quando garantir dignidade para todas nós.”

Com a nova gestão, o CNJ inicia um ciclo que pode fortalecer a transversalidade dos direitos LGBTQIA+ no sistema de justiça e ampliar o compromisso do Estado brasileiro com políticas públicas inclusivas, fundamentadas em evidências, participação social e rigor democrático. A entrega do dossiê e as propostas apresentadas pela ANTRA indicam caminhos concretos para que esse compromisso se transforme em ações efetivas.

Maluh Andrade no CNJ