Direitos e Política

Como acessar o SUS para questões de Transição?

Direitos e Política, Saúde

trans

Constante somos procuradas sobre dúvidas em relação para acesso ao processo transexualizador do SUS e sobre quais procedimentos temos garantido o direito, além do funcionamento e fluxo de atendimento.

Organizamos algumas informações, mas é imprescindível que todas as pessoas possam ler e acessar a Politica Nacional de Saúde Integral LGBTI do Ministério da Saúde e a própria portaria que instituiu o processo Transexualizador do SUS. Assim como a atualização do CID-11 que despatologizou as identidades trans.

Em 2006, o SUS introduziu, por meio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, o direito ao uso do nome social, pelo qual travestis e transexuais se identificam e escolhem ser chamados socialmente – e não apenas nos serviços especializados que já os acolhem, mas em qualquer outro da rede pública de saúde. O Processo Transexualizador foi instituído em 2008, passando a permitir o acesso a procedimentos com hormonização, cirurgias de modificação corporal e genital, assim como acompanhamento multiprofissional. O programa foi redefinido e ampliado pela Portaria 2803/2013, passando a incorporar como usuários do processo transexualizador do SUS os homens trans e as travestis, tendo em vista que até então apenas as mulheres trans eram assistidas pelo serviço.

Não utilizamos o termos Afirmação de Gênero, pois partimos de uma ideia onde nenhuma modificação corporal (ou a ausência dela), apesar de serem importantes, definem nossa transgeneridade e que nosso gênero já está muito bem estabelecido quando optamos por qualquer mudança. Portanto, utilizamos o termo cirurgias de modificações corporais quando nos referirmos aos procedimentos cirúrgicos.

A criação do processo transexualizador do SUS sinaliza-se como importante avanço na universalização desta à população trans brasileira e uma grande conquista dos movimentos sociais. Contudo, a efetivação desse programa ainda coloca alguns desafios para gestores e trabalhadores do SUS. Mas especialmente pela população Trans, visto que ainda são poucos serviços e há questões que limitam o acesso a maior parte de nossa população.

O cuidado com a população trans é estruturado por dois componentes: a Atenção Básica e a Atenção Especializada. A Básica refere-se à rede responsável pelo primeiro contato com o sistema de saúde, pelas avaliações médicas e encaminhamentos para tratamentos e áreas médicas mais específicas e individualizadas.

A Especializada é dividida em duas modalidades: a ambulatorial (acompanhamento psicoterápico e hormonização) e a hospitalar (realização de cirurgias de modificação corporal e acompanhamento pré e pós-operatório).

Para todas as pessoas, a idade mínima para procedimentos ambulatoriais é de 18 anos. Para os hospitalares, ela aumenta para 21 anos. Qualquer indivíduo pode procurar o sistema de saúde público e é seu direito receber atendimento humanizado, acolhedor e livre de discriminação.

Até o momento, de acordo com o Ministério da Saúde, os únicos hospitais que podem realizar cirurgias de transgenitalização no Brasil pelo SUS são o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, o HC da Universidade Federal de Goiás, em Goiânia, o HC da Universidade Federal de Pernambuco, em Recife, o HC da Universidade de São Paulo e o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no Rio de Janeiro. Apenas três unidades fazem acompanhamento preventivo, com foco em crianças e adolescentes de 3 a 17 anos. Uma das unidades está na capital de São Paulo; outra, em Campinas; e a terceira, em Porto Alegre.

Para ter acesso aos serviços do processo transexualizador do SUS, é preciso solicitar encaminhamento na unidade básica de saúde mais próxima da sua residência. Os procedimentos mais procurados são a hormonização, seguidos de implantes de próteses mamárias e cirurgia genital em travestis e mulheres trans, assim como a mastecomia e histerectomia no caso dos homens trans. A faloplastia ainda é feita em caráter experimental no Brasil.

Importante atentar para as filas de acesso – que hoje variam em mais de 10 anos para a redesignação sexual, e buscar informações sobre os procedimentos necessários para acesso a tratamento fora de domicílio (TFD) pelo SUS, para aquelas pessoas que moram em cidades onde não hajam serviços especializados.

Requisitos básicos para acesso ao processo Transexualizador:

  • Maior de 18 anos para iniciar processo terapêutico e realizar hormonização;
  • Maior de 21 anos para cirurgias de redesignação sexual, com indicação médica; e
  • Necessidade de avaliações psicológicas e psiquiátricas durante um período de 2 anos, com acompanhamentos e diagnóstico final que pode encaminhar ou não a paciente para a cirurgia tão aguardada.

IMPORTANTE: A cirurgia plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres sexuais secundários não constitui crime de mutilação previsto no artigo 129 do código penal brasileiro, haja vista que tem o propósito terapêutico (RESOLUÇÃO CFM nº 1.652/2002)

Desde junho deste 2019, a transexualidade não está mais na lista de doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo a entidade, a transexualidade passa a integrar como “incongruência de gênero” a categoria denominada “condições relativas à saúde sexual”.

Principais alterações na Resolução 2265/2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa transgênera:

• A adoção da nomenclatura médica da transexualidade como “incongruência de gênero” nos termos da atualização da CID feita pela OMS em junho de 2018;
• A previsão do Projeto Terapêutica Singular (PTS) que servirá para elaborar o conjunto de propostas terapêuticas articuladas do paciente, que deve ser objeto de discussão coletiva da equipe multiprofissional e interdisciplinar com participação de cada indivíduo e de seus responsáveis legais; .
• Para crianças e adolescentes na pré-puberdade: previsão somente do acolhimento e do acompanhamento por equipe multiprofissional e interdisciplinar; .
• Para crianças e adolescentes em puberdade: previsão da possibilidade de bloqueio hormonal que consiste na interrupção da produção de hormônios sexuais, impedindo o desenvolvimento de caracteres sexuais secundários do sexo biológico. Prática condicionada à anuência da equipe multiprofissional e do responsável legal do paciente;
• Para adolescentes a partir dos 16 anos: previsão da possibilidade da hormonoterapia cruzada que é a reposição hormonal na qual os hormônios sexuais e outros medicamentos são administrados nas pessoas trans para desenvolverem a feminização ou masculinização de acordo com a sua identidade de gênero. Prática condicionada à anuência da equipe multiprofissional e do responsável legal do paciente; • Previsão de realização de procedimento cirúrgico somente a partir dos 18 anos e com acompanhamento prévio mínimo de 01 ano por equipe multiprofissional e interdisciplinar; e .
• Avanço na cirurgia de metoidoplastia para homens trans que deixa de ter caráter experimental.

Contudo a portaria do SUS ainda não foi atualizada, onde os requisitos permanecem os mesmos da Portaria vigente. 

Lembramos ainda sobre a necessidade de seguir atentas junto ao ministério da saúde, pois é lá que as recomendações precisam de fato ser homologadas para entrar em prática, e o cenário que temos naquele ministério é o pior possível. Visto os desmontes que temos acompanhado desde a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, que congelou o investimento nas políticas de saúde, alem dos retrocessos e constantes ataques ao SUS.

ATENÇÃO: O Ministério da Saúde ainda não homologou a CID-11 ou atualizou os protocolos previstos na portaria do Processo Transexualizador, assim como ainda não homologou a resolução do CFM (mencionada ao longo do texto) que traz atualizações sobre o atendimento de saúde a população trans. Portanto, em uma nítida violação dos direitos trans e recomendações/normas previstas pela própria OMS.

Estamos trabalhando para mudar essa realidade, mas é provável que sigamos vendo exigências de laudos ou enquadramentos equivocados pelo CID-10.

Desta forma seguiremos na luta pela despatologização das identidades Trans, e o contra o ato médico sobre nossos corpos. Sempre em busca da garantia do respeito a autonomia do sujeito, sua autodeterminação e o acesso à saúde sem um viés biologizante ou genitalista.

Lista de unidades de saúde no Brasil

  • Centros de referência com atendimento ambulatorial e hospitalar (cirúrgico):
Hospital Cidade
UFG – Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás Goiânia/GO
UFRGS – Hospital de Clínicas de Porto Alegre Porto Alegre/RS
UFP – Hospital das Clínicas Recife/PE
UERJ – Hospital Universitário Pedro Ernesto Rio de Janeiro/RJ
FMUSP – Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina São Paulo/SP
  • Ambulatórios do SUS:
Ambulatório Cidade
CPATT – Centro de Pesquisa e Apoio a Travestis e Transexuais Curitiba/PR
Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Rio de Janeiro/RJ
Hospital Universitário Professor Edgard Santos Salvador/BA
Centro de Referência e Treinamento DST/AIDS São Paulo/SP
Ambulatório do Hospital das Clínicas de Uberlândia Uberlândia/MG
Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes Vitória/ES
  •  Ambulatórios das redes de saúde estaduais:
Ambulatório Cidade
Ambulatório Transexualizador da Unidade Especializada em Doenças Infectoparasitárias e Especiais Belém/PA
Ambulatório de atenção especializada no Processo Transexualizador do Hospital Eduardo de Menezes Belo Horizonte/MG
Ambulatório Trans do Hospital Dia Brasília/DF
Ambulatório LGBT Darlen Gasparelli Camaragibe/PE
Ambulatório de Saúde de Travestis e Transexuais do Hospital Universitário Maria Pedrossian Campo Grande/MS
Centro de Saúde Campeche Florianópolis/SC
Centro de Saúde Estreito Florianópolis/SC
Centro de Saúde Saco Grande Florianópolis/SC
Ambulatório de Saúde Trans do Hospital de Saúde Mental Frota Pinto Fortaleza/CE
Ambulatório de Transexualidade do Hospital Geral de Goiânia Alberto Rassi Goiânia/GO
Ambulatório para travestis e transexuais do Hospital Clementino Fraga João Pessoa/PB
Ambulatório de Saúde Integral Trans do Hospital Universitário da Federal de Sergipe Lagarto/SE
Ambulatório LGBT Patrícia Gomes, Policlínica Lessa de Andrade Recife/PE
UPE, Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros Recife/PE
Ambulatório LBT do Hospital da Mulher Recife/PE
Ambulatório de Estudos em Sexualidade Humana do HC Ribeirão Preto/SP
Ambulatório do Centro Estadual de Diagnóstico, Assistência e Pesquisa Salvador/BA
Ambulatório trans do Hospital Guilherme Álvaro Santos/SP
Ambulatório Municipal de Saúde Integral de Travestis e Transexuais São José do Rio Preto/SP
Ambulatório AMTIGOS do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas São Paulo/SP
Ambulatório Roberto Farina, UNIFESP São Paulo/SP
UBS Santa Cecília São Paulo/SP
Ambulátorio de Saúde Integral de Travestis e Transexuais João W. Nery Niterói/RJ

Por Bruna Benevides

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Referências:

Guia Disforia de Gênero – Sociedade Brasileira de Pediatria, n° 4, jun/2017

Depto de DCCIST

Ministério da Saúde (1)

Ministério da Saúde (2)

Secretaria de Saúde do ES

LeiaJá

Diário de Pernambuco

Agência AIDS

G1

Agência Brasília

Reddit – Lista de Ambulatórios Trans

NOTA PÚBLICA DA ANTRA SOBRE O FESTIVAL TRANSMASCULINIZANDO

Direitos e Política, Notas e Ofícios

O Festival Transmasculinizando surge fruto de uma reunião entre pessoas trans, no mesmo dia em que tivemos a notícia da partida do Demetrio. Onde um grupo de pessoas trans se formou e foi feita uma reunião online no dia 17 de maio, para discutir o suicídio entre a população Trans, e como desdobramento foi tirada a realização de um evento focado na visibilidade de homens trans e transmasculines, visto que foi consenso a urgência para a rearticulação e reorganização política de homens trans no cenário político nacional. Esta foi uma deliberação das 30 pessoas que participaram da reunião, onde haviam maioria de homens trans, negros e uma grande representação do nordeste.

E o uso da imagem do Demétrio foi sugerido e acatado por todas as pessoas, e passou a ser capa do grupo Politicas Trans BR no mesmo dia, visto que sua imagem representa a urgência desta discussão e sobre como homens trans, sua maioria negros e jovens, estão sendo violados pelo estado. Firmou-se um compromisso de que sua morte não seria esquecida por nós e que não iríamos esperar que outres fossem suicidados, visto que o suicídio de homens trans vem crescendo a cada ano.

No mesmo instante, colocamos a ANTRA a disposição para sermos facilitadoras deste processo, ajudar na organização e divulgação, e foi marcada uma outra reunião, a fim de que fosse construído um evento nos moldes do Travestilizando, realizado anteriormente pela ANTRA. E iniciamos um diálogo com pessoas transmasculinas que estavam protagonistas desta atividade e fomos pensando temas a partir do acumulo político que cada um tem nos assuntos propostos. O ponto principal do evento seria então um posicionamento ético-político, aliado a expertise de cada ume sobre pautas caras aos homens trans e pessoas Transmasculinas a fim de enfrentar as questões que impactam suas vidas. O objetivo seria uma exposição por parte de especialistas a fim de que pudéssemos contrapor pesquisas, desfazer mitos e tabus sobre os corpos trans.

Há pouco mais de uma semana para o evento, ainda tínhamos muitas pessoas que não haviam respondido o convite e outras que declinaram por questões pessoais ou por estarem construindo um outro evento.  Ficando uma lacuna regional e de raça para ser preenchida, sem que abríssemos mão de outros marcadores que também fazem parte da diversidade de homens trans.

Assim, conseguimos agregar 15 homens trans com notória atuação em suas áreas, sendo negros e pardos, indígena, pais e avôs, moradores do interior do país e de todas as regiões, oriundos da periferia, desempregados, ativistas, artistas, pesquisadores, além de blogueiros e atores com grande alcance na mídia para visibilizar aqueles que o compõe o festival e alcançar o objetivo de trazer as pessoas que seguem estes convidados para conhecer os demais que compõe a lista. Além disso, aproximamos fundadores do movimento a novas lideranças e anônimos e famosos, em uma grande teia articulada para ocupar a rede durante 8h seguidas.

A participação da ANTRA se limitou a oferecer a experiência com a organização deste tipo de evento, o alcance nacional com redes de parceiras e afiliadas, para fortalecer as lutas trans. Para que não fossem invisibilizados ou preteridos ao realizar as lives em nossos perfis da redes social, e a fim de que a luta se convertesse em uma grande rede ampla para todes. Esta foi a estratégia pensada, para ampliar o alcance de cada ativista e potencializar as falas para além dos seguidores habituais de cada um. As lives acontecem nos perfis pessoais de cada expositor, que tem a liberdade de usar seu espaço e tempo como achar melhor.

Não temos nenhuma responsabilidade ou ingerência sobre o conteúdo, forma de uso do espaço ou o posicionamento de cada participante. E acreditamos que todes os participantes tem extrema relevância e representam apenas uma parte do que são os corpos transmasculines dissidentes. Tivemos dificuldade em incluir mais homens trans negros na programação e muito disso parte pelo racismo, pela invisibilidade e falta de acesso aos espaços de construção política, assim como a própria invisibilidade de homens trans negros no movimento LGBTI+ como um todo.

Diante disto, foi gerada uma onda de apontamentos sobre a pouca representatividade de homens trans negros, além do uso da imagem do Demétrio ter sido apontado como racista por se tratar de um homem trans negro e de como a dor da família seria potencializada ao ver sua foto exposta daquela forma. E tendo sido procuradas por diversas pessoas, tivemos uma reunião com familiares e amigues próximos ao Demétrio, a fim de reconhecer nossa atitude racista ao fazer uso de uma imagem publicada na internet e de propriedade da fotógrafa, além da pela falta de sensibilidade ao não pedir autorização para o uso da mesma aos familiares. E discutir formas de reparar o ocorrido, além de rever a prática racista do uso de imagens de pessoas pretas  mortas amplamente utilizadas por todos nós.

Além disso, nos comprometemos a seguir apoiando a luta de homens trans, especialmente negros, fortalecer as redes de apoio e atenção as pessoas pretas, assim como a inclusão e fortalecimento destas pessoas nos espaços de construção política. E intensificar a luta antirracista em nossos espaços e na formulação de políticas que impactem a vida de todas as pessoas trans. Assim como a manutenção do festival como marcação de sua importância e dos homens trans que estão participando, e já tendo sido pensadas estratégias conjuntas para reparar e incluir mais homens trans negros na programação.

Pedimos desculpas especialmente a Sra Ivoni, pela dor que lhe causamos quando optamos por homenagear alguém que para nós representa muito, e por termos ignorado o sentimento de mãe, familiares e amigues que nos acolheram, foram atenciosos e nos ajudaram ver o erro cometido em uma reunião mediada pela Maria Clara Araújo, a quem somos gratas pela brilhante e sensível atuação. A pedido da família a foto do Demétrio será retirada de nossas redes, e fazemos um apelo a todes para que repensemos o uso das imagens de pessoas que se foram em nossa atuação.

A nossa luta não inicia neste evento e segue mais fortalecida para além dele com a aprendizado que pudemos construir coletivamente neste momento. Especialmente ao sinalizar novas formas de organização e a importância da atuação em rede de todas as pessoas que compõe nossa frente ampla de luta, para que o enfrentamento conjunto do racismo e da transfobia tragam êxitos a toda nossa população. Não acreditamos que a luta trans pertença a rede A ou instituição B, ou que ela se encerre nesta atividade. João Nery, Demetrio Campos, Thadeu Nascimento, Marielle, Ares e Saturno, Aghata, Miguel e outres, são faróis que representam nossa luta e a importância de seguirmos juntes.

Reafirmamos nosso compromisso enquanto instituição de luta pelo direito das pessoas trans, especialmente negras, que compõem nossa diretoria e estão atentas aos desafios que enfrentamos, e nos colocamos a disposição para agregar ainda mais a nossa atuação. Contem sempre com nosso apoio para visibilizar ações e iniciativas em prol de nossa coletividade e agradecemos todas as pessoas que nos procuraram por entender a importância de nosso trabalho e pretendem colaborar com ele.

Esta Nota foi lida e aprovada pela família do Demétrio.

Brasil, 05 de junho de 2020.

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

ANTRA

 

ANTRA participa de campanha junto a Anistia Internacional

Direitos e Política

Agenda no Site

COVID-19: campanha da Anistia Internacional e organizações parceiras
cobra das autoridades medidas para garantir acesso adequado à saúde
para populações vulneráveis

A Anistia Internacional Brasil lançou no dia 14 de maio de 2020, a campanha “Nossas Vidas Importam”, no contexto da pandemia de COVID-19, e faz um alerta às autoridades brasileiras para que nenhuma pessoa seja deixada para trás no combate à crise. Do favelado ao indígena, da pessoa em privação de liberdade aos quilombolas e comunidades tradicionais, dos profissionais da saúde ao trabalhador e trabalhadora informal, das mulheres (cis e trans), população LGBTQI+, refugiados, refugiadas e migrantes aos idosos, crianças e adolescentes desses diferentes grupos sociais, medidas concretas e urgentes precisam ser adotadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais para minimizar os graves impactos da COVID-19. A organização destaca a atuação ativa e efetiva da sociedade civil, em contraste com as ações das autoridades.
 
 
“As medidas até agora adotadas pelas autoridades foram inadequadas. As necessidades de populações mais vulneráveis devem ser reconhecidas, pois, em suas realidades, marcadas pela desigualdade estrutural, elas já estão se mobilizando para diminuir os impactos da pandemia do novo coronavírus. São elas que, no cotidiano de privações e de ausências em políticas públicas, criam soluções. As autoridades devem elaborar medidas de mãos dadas com essas populações, para garantir que todos e todas possam ter os direitos humanos à vida e à saúde garantidos: moradores e moradoras de favela, mulheres, indígenas, LGBTQIs, especialmente pessoas trans, quilombolas, migrantes e refugiados, pessoas em situação de rua, pessoas em privação de liberdade, e idosos e idosas, crianças e adolescentes desses diferentes grupos, população negra e trabalhadores e trabalhadoras informais e autônomos”, afirma Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional Brasil.
 
 
A pandemia de COVID-19 expõe as desigualdades no Brasil de maneira muito concreta. Dados da prefeitura de São Paulo apontam que o risco de morte por COVID-19 entre negros é 62% maior do que em brancos. Dados do Ministério da Saúde já indicam a letalidade maior entre a população negra: 1 em cada 3 pacientes mortos são pretos ou pardos.
 
 
Além disso, o número de mortes em favelas está aumentando; o contágio nas prisões, com celas superlotadas, pode aumentar; o contágio entre indígenas também
aumenta, em muitos casos, devido à presença de não-indígenas e pelo fato dos órgãos de proteção de direitos indígenas estarem fragilizados, além das invasões que aumentam nesta época de seca, o que torna a situação ainda mais preocupante; o contágio e as mortes de quilombolas também aceleram, e outras ameaças, como as de expulsão de seus territórios, não cessam; não existe uma política ampla voltada à população em situação de rua em meio a esta crise; os números de violência doméstica dispararam; e trabalhadores e trabalhadoras sem proteção social se aglomeram em filas, para receber o auxílio emergencial a que têm direito, pois não têm conseguido acessar as condições básicas para viver.
 
 
Durante a campanha, a Anistia Internacional e seus parceiros vão realizar uma mobilização nacional de pressão direta para cobrar das autoridades a adoção de medidas e buscar reuniões para apresentarem as necessidades das populações mais vulneráveis.
 
 
Em documento lançado junto com a campanha, a Anistia Internacional e organizações parceiras apresentam 7 grupos de medidas que devem ser adotadas pelas autoridades para garantir o acesso à saúde aos grupos sociais que estão mais vulneráveis diante desta crise.
 
 
São eles: Garantir a participação social; impedir o tratamento desigual e a discriminação; garantir informação e educação para saúde; garantir prevenção e cuidado para a população em privação de liberdade; garantir assistência social para todas e todos que necessitem; garantir assistência à saúde; cuidar das e dos profissionais do setor de saúde.

Agenda pactuada (baixe aqui)

Fazem parte dessa campanha as seguintes instituições:

– Anistia Internacional Brasil
– AfirmAção
– Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)
– ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais)
– APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil)
– Casa Fluminense
– CDVHS (Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa)
– CEDECA-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente)
– CEDENPA (Centro de Estudos e Defesa do Negro no Pará
– CIMI (Conselho Indigenista Missionário)
– COIAB (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira)
– Coletivo Papo Reto
– Coletivo Sapato Preto – Lésbicas Negras Amazônidas
– CONAQ (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras
Rurais e Quilombolas)
– Criola
– Elas Existem
– Fórum Nacional de Reforma Urbana
– Geledés – Instituto da Mulher Negra
– Instituto Marielle Franco
– Instituto de Mulheres Negras do Mato Grosso
– Instituto Socioambiental (ISA)
– Instituto Terramar (Ceará)
– Justiça Global
– Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
– Movimento Moleque
– Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
– Movimento Nacional de População de Rua
– Núcleo Estadual de Mulheres Negras do Espírito Santo
– OAB-RJ
– Perifa Connection
– Rede Antirracista Quilombação
– Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade
– Think Olga
– Terra de Direitos
– UNEAFRO
– WWF Brasil

Assassinatos de pessoas trans voltam a subir em 2020

Direitos e Política, Violência

É a segunda vez consecutiva que o número de assassinatos de pessoas trans apresenta aumento este ano, revela o Boletim nº 02/2020 da ANTRA.

Brasil apresenta novo aumento consecutivo nos casos de assassinatos de pessoas trans em relação ao ano de 2019, desta vez no primeiro quadrimestre de 2020, mesmo no período de pandemia pelo coronavírus.

Em janeiro deste ano, mês da Visibilidade Trans, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA lançou o Dossiê dos Assassinatos e da Violência Contra Pessoas Trans Brasileiras[1]. Nesta 3ª edição, referente ao ano de 2019, chama atenção o fato de o Brasil continuar sendo o país que mais mata travestis e transexuais no mundo. O país passou do 55º lugar de 2018 para o 68º em 2019 no ranking de países seguros para a população LGBT.

E apenas nos dois primeiros meses dos anos, entre 1/01 e 28/02/2020 (incluso ano bissexto em 2020), o Brasil apresentou aumento de 90% no número de casos de assassinatos em relação ao mesmo período de 2019. Em 2019 foram 20 casos no mesmo período, enquanto em 2020, 38 notificações. O Maior da série dos últimos quatro anos. Superando 2017, ano em que o Brasil apresentou o maior índice de assassinatos de sua história de acordo com o Altas da violência e anuário da segurança pública.

Seja pelas ações do governo ou ausência delas, demoramos demais a dar uma resposta efetiva ao COVID-19. As principais ações foram iniciadas pelos estados que se posicionaram contra a resistência do presidente que tem sido responsável por promover aglomerações[3] e incentivar manifestações para que o comércio, escolas e outras áreas voltem a funcionar, mesmo o Brasil não preenchendo nenhum dos requisitos previstos pela Organização Mundial de Saúde para retorno das atividades[4] e que, de acordo com especialistas, ainda não tenhamos alcançado o pico da infecção.

Acreditava-se que durante a pandemia do COVID-19, os índices de assassinato poderiam diminuir como aconteceu em outras parcelas da população[5], pela necessidade do isolamento social colocado em muitas cidades/estados. Mas quando vemos que o assassinato de pessoas trans aumentou, temos um cenário onde os fatores sociais se intensificam e tem impactado a vida das pessoas trans, especialmente as travestis e mulheres transexuais trabalhadoras sexuais, que seguem exercendo seu trabalho nas ruas para ter garantida sua subsistência, visto que a maioria não conseguiu acesso as políticas emergenciais do estado devido a precarização histórica de suas vidas.

E em referência aos meses de janeiro a abril, em 2017 tivemos 58 assassinatos, 63 em 2018 e 43 ocorrências em 2019. Percebemos assim o aumento de 49% de aumento nos assassinatos em relação ao mesmo período de 2019, e acima dos anos anteriores – 2017 e 2018, com 64 casos em 2020 conforme tabela abaixo.

 Cabe ressaltar que todas as pessoas trans assassinadas até o momento são travestis e mulheres transexuais. No mesmo período tivemos ainda 11 suicídios, 22 tentativas de homicídio e 21 violações de direitos humanos. Além de 6 casos de mortes relacionadas ao COVID-19.

Isolando os meses de março e abril como referência para observar o período inicial da pandemia, observamos um aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano passado, mesmo durante a crise sanitária provocada pelo COVID-19.

Mesmo diante deste cenário e da constante cobrança por parte dos movimentos sociais, não houve até o momento um único projeto específico de apoio à população LGBTI+ para o enfrentamento da pandemia e os dados apresentados, além de denunciarem a violência, explicitam a necessidade de políticas públicas focadas na redução de homicídios de pessoas trans, em especial para a proteção das trabalhadoras sexuais, que representam 90% da população trans, assim como o acesso as políticas de assistência, e outros fatores que colocam essa população como o principal grupo que tem suas existências precarizadas, expostas a diversas formas de violência, e a mortes intencionais no Brasil.

Os dados não refletem exatamente a realidade devido a política de subnotificação do estado e o aumento da mesma, assim como a ausência de dados governamentais, mas demonstram, a partir deste panorama, que o Brasil vem passando por um processo de recrudescimento em relação à forma com que trata travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculines e demais pessoas trans. O que reforça a importância do nosso trabalho de monitoramento, incidência política e denúncias a órgãos internacionais, que desde seu início, tem se firmado como uma importante ferramenta na construção de dados e proposição de elementos que irão impactar a forma de combate a violência transfóbica em nossa sociedade.

Entre as ações e recomendações[6]que temos feito até aqui, estão o lançamento de diversas cartilhas[7], entre elas sobre como agir em casos de violência LGBTIfóbica, além de dicas de prevenção para profissionais do sexo durante o período do COVID-19, e recomendações sobre como agir em casos de violência doméstica neste período de isolamento social.

Recentemente a ANTRA encaminhou um documento contendo um panorama ampliado sobre a situação das pessoas LGBTI+ durante a crise sanitária do coronavírus, além de uma série de recomendações ao relator independente para a proteção contra a violência motivada por orientação sexual e/ou identidade de Gênero da ONU. Tem participado de Webnários internacionais com países da América Latina[8], Fóruns de debates e discussões sobre como enfrentar em período, mantendo a proteção e atuação das pessoas trans e dialogado com agencias e entidades internacionais sobre a situação do Brasil neste período.

Além do monitoramento de ações em prol da população trans em constante diálogo com outras redes parceiras, órgãos de classe, defensorias públicas estaduais e da união, a fim de contribuir para o acesso a renda básica emergencial e/ou campanhas para aquisição e distribuição de alimentos, kits de prevenção as IST/HIV/AIS, e materiais de higiene pessoal e de proteção ao COVID-19, lançados no Mapa da Solidariedade[9] em parceria com a ABGLT.

Baixe o Boletim da Integra: BOLETIM 2-2020 – Assassinatos ANTRA

Bol 2-2020 1

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REFERÊNCIAS:

[1] Disponível em: https://antrabrasil.org/assassinatos/

[2] Artigo Nova epidemia, Velhas Mazelas. https://medium.com/@brunagbenevides/nova-epidemia-velhas-mazelas-5a320a622a0c

[3]https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/03/29/apos-provocar-aglomeracao-durante-passeio-em-brasilia-bolsonaro-volta-a-se-posicionar-contra-o-isolamento-social.ghtml

[4]https://www.bbc.com/portuguese/brasil-51742913

[5]https://epoca.globo.com/rio/rio-registra-queda-de-homicidios-roubos-durante-quarentena-24328153

[6] Nota sobre a atuação da ANTRA em tempos do COVID-19: https://antrabrasil.org/2020/03/24/nota-sobre-atuacao-da-antra-em-prol-da-populacao-trans-em-tempos-do-covid-19/

[7] Cartilhas e Manuais da ANTRA: https://antrabrasil.org/cartilhas/

[8]Webnar Race and Equality: https://raceandequality.org/es/brazil-p/raca-e-igualdade-organizou-um-webinar-para-ativistas-compartilharem-os-efeitos-do-covid-19-na-populacao-lgbti-na-america-latina-com-o-especialista-independente-da-onu-em-orientacao-sexual-e-identidade/

[9] Mapa da Solidariedade: https://revistahibrida.com.br/2020/04/15/instituicoes-lgbtqi-lancam-campanha-coletiva-para-o-coronavirus-saiba-como-doar/

O que preciso saber sobre a Renda Básica Emergencial?

Direitos e Política

O benefício de 600 reais foi assinado e sancionado e poderá ser recebido por até dois integrantes da mesma família por três meses e é destinado a cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas que estão na condição de trabalhadores informais, seja empregado, seja autônomo ou desempregado de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único até 20/3/2020. O apoio também compreende os microempreendedores individuais (MEI) e os contribuintes individuais/autonomos da Previdência Social.

Os primeiros trabalhadores a receber o benefício de 600 reais, a partir desta terça-feira, 7, serão aquele que já estavam no Cadastro Único até o dia 20 de março e que tenham conta na Caixa ou no Banco do Brasil. A partir de quarta-feira, 8, os pagamentos começarão a ser feitos a trabalhadores cadastrados no Cadastro Único que tenham conta em outros bancos.

Estão incluídos no Cadastro Único todos os brasileiros que recebem algum benefício do governo.

Como deve proceder quem não tem Cadastro Único no governo federal?

A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único poderá fazer uma autodeclaração por meio de aplicativo que estará disponível na terça-feira, 7 de abril.

Qual o calendário de pagamento?

A partir de 07/04 – Pessoas que estão no CadUnico mas não recebem Bolsa Familia vão receber direto sem necessidade de cadastro em outra plataforma

A partir de 7/04 quem NÃO tem cadastro único, é MEI e contribuintes individuais/autonômo do INSS, deve fazer cadastro em APP próprio do Governo (Site, Tel e APP) e o pagamento será liberado a partir de 08/04.

O APP será lançado nos canais oficiais do governo.

As Pessoas que tem CadUnico e recebem Bolsa familia irão receber o auxílio normalmente no mesmo calendário que já recebem, a partir de 16/04

ATENÇÃO: Beneficiários do programa Bolsa Família e as pessoas que estão registradas no Cadastro Único do governo federal NÃO precisam baixar o aplicativo. O pagamento para essas pessoas será realizado automaticamente.

Mas é necessário cumprir algumas exigências: terão direito ao valor apenas os trabalhadores cuja família tenha renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135). A pessoa também não pode ter recebido acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Como será feito o pagamento

Além do aplicativo, haverá um site e uma central telefônica para o cadastro dos trabalhadores informais fora da base de dados do governo. Todos que não tem CadUnico deverão baixar o app e preencher o cadastro.

Em seguida, o pagamento será feito em uma conta digital e gratuita, sem taxas para movimentação. Haverá um segundo aplicativo para realizar o pagamento. Será uma conta poupança digital.

Quem não tiver como acessar o aplicativo de pagamento receberá um TED para qualquer banco, também de graça. O saque também poderá ser feito nos terminais de atendimento eletrônico, em lotéricas e nas agências dos bancos públicos federais.

Não vá até as agências

O governo reitera o pedido para que as pessoas não procurem neste momento as agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil nem se dirijam aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Cuidado com golpes

O governo também faz um alerta contra sites falsos que foram criados e disseminados pelo aplicativo WhatsApp para tentar obter dados dos beneficiários. O recado é não fornecer dados para qualquer pessoa ou site que fale em nome do benefício.

Quem tem direito ao benefício?

1. Trabalhadores que cumpram uma das condições:
a) Ser microempreendedor individual (MEI)
b) Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
c) Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único — quem não estiver cadastrado poderá fazer uma autodeclaração por meio de aplicativo que estará disponível nesta terça-feira, 7 de abril
d) Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020

2. Ter mais de 18 anos

3. Família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (3.135 reais)

4. Não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de 28.559,70 reais

Quantas pessoas podem ser beneficiadas por família?

No máximo duas pessoas por família podem receber o auxílio emergencial de 600 reais. *As mães solteiras chefes de família têm direito a receber o benefício em dobro, ou seja, 1.200 reais.*

 

por Bruna Benevides

ANTRA

Carta aberta da ANTRA aos artistas, produtores de arte e cultura, e influencer LGBTI+, e aliados.

Cultura, Direitos e Política

Carta aberta da Associação Nacional de travestis e transexuais (ANTRA) aos artistas, produtores de cultura e influencer LGBTI+, e aliados.

Desde o início da Pandemia temos acompanhado com muita preocupação a situação da população LGBTI+ que se encontra em extrema vulnerabilidade. Em sua maioria são pessoas negras, vivendo com HIV, idosas, moradoras de periferias e territórios de favelas, pessoas em privação de liberdade, profissionais do sexo travestis e transexuais que não conseguem trabalhar neste momento, e todas aquelas que se encontram subalternizadas ou em subempregos na hierarquia capitalista. Temos ainda aquelas que vivem de empregos precarizados e tem sua força de trabalho sendo explorada até o último esforço e com alto risco de serem demitidas.

Uma situação que já era conhecida por todas nós, de pessoas expulsas de casas ou vivendo em situação de rua, que desde o início das ações de enfrentamento ao COVID-19 passam a sofrer um processo de recrudescimento da precarização de suas existências. E que provavelmente a maioria dessas pessoas não terá acesso às ações emergenciais de apoio propostas pelos governos. E por viverem em situação de vulnerabilidade muitas não tem sequer documentação e vivem isoladas socialmente mesmo antes da crise provocada pelo coronavírus.

Neste momento vemos escancaradas velhas mazelas, já conhecidas, e estamos enfrentando novos desafios para ajudar estas pessoas. Vivemos num país LGBTIfobico, onde não temos uma cultura de coletividade ou de ajuda à ações iniciativas em prol dessas pessoas. Brasileiros tem muita dificuldade em doar e contribuir para ajudar aquelas pessoas que não tem nenhum tipo de apoio. Especialmente quando falamos em populações vulneráveis.

Fazemos um apelo e convocamos artistas de renome LGBTI+, com grande alcance na mídia e quantidade gigantesca de seguidores, além de influencers, portais de cultura queer e demais aliados de nossa causa, para que olhem para nossa luta, e conheçam as iniciativas que estão hoje sendo responsáveis por garantir alimento e alguma dignidade para estas pessoas. Não soltem nossas mãos.

Neste momento, a maior lição que a pandemia nos ensina é sobre a importância de olharmos para as pessoas que estão a nossa volta e que fazem parte do nosso grupo social. São diversas campanhas de arrecadação de alimentos, muitas Iniciativas que precisam de dinheiro para pagar suas próprias estruturas e casas de acolhimento que em sua maioria são de iniciativa popular padecem do nosso olhar atento e afetuoso. E não estamos apenas falando de ajuda financeira, mas de demonstrar que elas não estão sozinhas e reconhecer que neste momento todas precisamos estar juntas.

Neste sentido, a ANTRA pede para que aquelas pessoas que mantém suas carreiras apoiadas, incentivadas e consumidas em larga escala pela população LGBTI+, que se juntem a nossa luta para que juntes possamos vencer e transformar a realidade de milhares de travestis e mulheres Transexuais, assim como outras LGBTI+, que neste exato momento não tem sequer o que comer. E para facilitar as pessoas que gostariam de ajudar fizemos uma lista em nossas redes sociais com as principais iniciativas em prol das LGBTI+ pelo Brasil.

Quantas pessoas trans você ajudou hoje? Precisamos de vocês!

Brasil, 04 de abril de 2020.

Keila Simpson
Presidenta da ANTRA

Bruna Benevides
Sec. de Articulação Politica da ANTRA

Carta Antra

Renda básica emergencial: Pessoas trans tem direito?

Direitos e Política

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. E na Segunda dia 29/03, foi aprovado pelo Senado. Anulando a proposta anterior, feita pelo presidente, onde o valor seria de apenas R$ 200,00.

Leia com atenção!!

PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A CRIAÇÃO DA RENDA BÁSICA EMERGENCIAL.

1. Lei do auxílio emergencial já está valendo ?

Não. Foi aprovado apenas na câmara e pelo senado, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente. NÃO ESTÁ VALENDO AINDA.  Fiquemos de olho.

2. Quais os requisitos para ter o direito após a publicação da lei ?

– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

3. Pessoas trans podem ser beneficiadas?

Sim. Estão incluídos os informais, autônomos (cabeleireiras, barbeiros, prestadores de serviço em geral, maquiadores, etc), pessoas que tenham MEI e desempregados. Desde que preencham os requisitos e as condições para se candidatar ao benefício.

4. Quais as condições para se candidatar ao benefício?

Pelo menos uma destas:

– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ou
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

5. Quem não tem MEI ou CadÚnico vai receber ?

Os CRAS provavelmente estão fechados para realizar o CadÚnico. E ele só é feito pessoalmente. Não é viável entrar em desespero para fazer cadastro. Procure informações sobre o funcionamento dos CRAS na sua cidade nesse período de quarentena.

Saiba como se inscrever no CadÚnico aqui.

De acordo com o que já vinha sendo publicado, quem não está escrito no CadÚnico ou MEI vai poder se cadastrar em uma plataforma específica onde irá inclusive autodeclarar sua renda.

6. Profissionais do sexo tem direito?

A prostituição é reconhecida na Classificação Brasileira de ocupações (CBO), na categoria de trabalhadores dos serviços diversos. E caso preencha os requisitos do item 3, e as condições do item 4, basta preencher o formulário de comprovação de renda e se autodeclarar trabalhadora autônoma, além dos demais dados que serão pedidos no sistema.

7. Acredito  que me declarar profissional do sexo pode não me garantir o benefício devido a discriminação, o que devo fazer?

Se você é autônoma (não tem carteira assinada) e não se sente confortável em preencher sua atividade enquanto profissional do sexo, procure uma atividade que mais se aproxima da sua prestação de serviço. A melhor descrição é aquela feita por quem exerce efetivamente cada ocupação.

8. Como será feita a verificação de renda ?

A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

9. Qual site devo me cadastrar ?

Não foi divulgado ainda. Temos que aguardar maiores informações e acompanhar o andamento da proposta aprovada.

Evitem acessar sites que não sejam os canais oficiais do governo

10. Mais de uma pessoa na mesma família pode receber os benefícios ?

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

11. Quem não tem direito?

Trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

12. Qual valor será pago? 

A proposta aprovada pela Câmara é pagar mensalmente R$ 600 por trabalhador e R$ 1.200 mil a famílias com 2 ou mais trabalhadores e a mães solteiras, por três meses.

13. Como será feito o pagamento ? 

Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Compartilhe as informações para que mais pessoas possam ter acesso e tirem suas dúvidas!

Ficou alguma dúvida? Acesse @antra.oficial no Instagram e envie uma mensagem.

 

ANTRA

 

 

Nota sobre a atuação da ANTRA em prol da população Trans em tempos do COVID-19

Direitos e Política, Saúde
Nota sobre a atuação da ANTRA em prol da população Trans Brasileira em tempos do COVID-19
 
Diante da crise do coronavírus, nós da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) temos recebido diversas mensagens solicitando informações sobre ações a respeito da população de travestis e transexuais, especialmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
 
Neste sentido, orientamos a população de travestis e transexuais a ficarem atentas sobre as medidas que estão sendo tomadas localmente, e que busquem auxílio e interlocução junto as instituições nos seus municípios e estados, afim de que possam estar sendo beneficiadas pelas ações que o poder público tem tomado.
 
Informamos ainda que a ANTRA é uma rede que articula e faz interlocuções entre a sociedade civil e o poder público a fim de garantir direitos, mas que a responsabilidade de garantir saúde, segurança, emprego e renda, bem estar social e seguridade, é de responsabilidade do estado. E nós enquanto instituição seguiremos na resistência para garantir esses direitos e inclusive enfrentar as violações dos direitos humanos.
 
Estamos em uma situação que requer atenção, e a participação de todas as pessoas para o enfrentamento dos agravos que poderão surgir para as pessoas trans que estão impossibilitadas de trabalhar devido a necessidade de quarentena por conta do coronavírus é imprescindível nesse momento.
 
Pedimos cautela a todas as pessoas e desejamos que juntas possamos enfrentar mais esse momento difícil sem deixar ninguém para trás e contribuindo para ajudar aquelas pessoas que estão necessitadas de uma atenção especial neste momento. Não dispomos de apoio financeiro de qualquer natureza, e não contamos com nenhum tipo de renda, visto que somos uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, e que tem realizado ações e atividades contando exclusivamente com pessoas voluntárias que entendem a importância de nossa luta.
 
Nesse sentido, temos desenvolvido algumas ações e dentre elas destacamos: o monitoramento da violência neste período, mapeando e publicizando campanhas de apoio a instituições que estão se organizando em prol das pessoas trans no território nacional; criamos e publicamos a divulgação de uma cartilha específica para cuidados daquelas pessoas que trabalham na prostituição; temos divulgado matérias veiculadas nos jornais a respeito desse tema, além de compartilhar ações de emergências que nossas afiliadas estão desenvolvendo pelo Brasil; e em total atenção as profissionais do sexo que seguem trabalhando na pista.
 
Compartilhamos a veiculação da matéria que trouxe informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo governo federal a fim de garantir o acesso a população trans – como é a previsão do fundo emergencial de R$200,00 que está em vias de ser publicado, e apenas teremos essa publicação via decreto ou projeto de lei que divulgaremos amplamente para o conjunto de nossas associadas e parceiros.
 
Acompanhe nossas redes sociais para informações e caso necessitem de qualquer apoio para ações de fortalecimento, divulgação e ajuda as travestis, mulheres transexuais, homens trans, transmasculines e demais pessoas trans brasileiras, nos colocamos inteiramente a disposição para contribuir da maneira que for possível. Seguiremos fazendo controle social e na luta pelas pessoas Trans.
 
Salvador, 24 de março de 2020.
 
Keila Simpson
Presidenta da ANTRA
ANTRA

Travestis de baixa renda poderão receber auxílio de R$200,00

Direitos e Política

Governo anuncia R$ 200 mensais para autônomos de baixa renda.

Todos os trabalhadores informais autônomos de baixa renda vão receber R$ 200 por mês durante três meses. O dinheiro poderá ser retirado em agências da Caixa Econômica ou INSS. A medida deve atingir de 15 milhões a 20 milhões de pessoas que não recebam outros benefícios sociais. O custo desses repasses será de R$ 5 bilhões por mês, um total de R$ 15 bilhões.

E como sabemos que 90% da população trans utiliza a prostituição como fonte de renda e a maioria está na informalidade, tendo suas rendas comprometidas neste momento de quarentena sem poderem trabalhar, estas poderão recorrer ao benefício desde que declarem que são autônomas e não estão conseguindo renda devido a impossibilidade de trabalhar. O Valor realmente não é muito, mas ajuda bastante para quem precisa e não tem outra renda.

Terão direito ao auxílio pessoas que não tenham emprego com carteira assinada nem recebam algum benefício, como aposentadoria, pensão, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Bolsa Família e seguro-desemprego, segundo afirmou Bruno Bianco Leal, secretário especial de Previdência e Trabalho, durante entrevista coletiva no final da tarde desta quarta-feira (18).

“A pessoa tem que demonstrar que ela está necessitada dessa questão porque era uma pessoa que trabalhava por conta própria e perdeu sua renda tendo em vista os problemas ocasionais”, afirmou. O pagamento deverá ser feito por três meses, a princípio, de acordo com o Ministério.

ATENÇÃO: O benefício deverá ser criado por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso. O Ministério não afirmou quando iniciará os pagamentos, mas Felipe Portela, presidente da Fundacentro, afirmou que “a ideia é o mais rápido possível”. Mas ainda não há uma data instituída.

Quem pode receber?

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, a verificação de quem pode ou não receber o benefício deverá ser feita por meio do Cadastro Único. O Cadastro Único é usado para conceder benefícios sociais a pessoas de baixa renda, como o Bolsa Família.

Entre os critérios do cadastro, podem ser inscritas as famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, ou que ganham até três salários mínimos de renda mensal total, segundo a Caixa.

Os inscritos que não recebem algum outro benefício, terão direito ao novo benefício.

“Muitas pessoas se inscrevem no CadÚnico, estão lá buscando algum benefício social, mas por qualquer motivo, especialmente motivo de renda, não estariam elegíveis naquele momento a algum benefício social. No entanto eles ficam constantes neste cadastro.”, afirmou Bianco. “Então estariam na informalidade, portanto, são as pessoas que buscamos contemplar com esse benefício.”

Segundo Felipe Portela, para receber o auxílio, o trabalhador também deverá preencher os critérios de inscrição no Cadastro Único.

Como se cadastrar no Cadastro Único. Clique aqui

“Os critérios para estar no CadÚnico vão caracterizar você como uma pessoa integrante de família de baixa renda. E se você não tiver uma renda incompatível como o benefício, você recebe de forma automática, além das pessoas que vão poder se cadastrar em um segundo momento”, afirmou Portela.

Trabalhadoras que não estejam no Cadastro Único mas preenchem os requisitos para o auxílio também poderão receber. De acordo com o secretário, será criada uma plataforma digital junto com o Ministério da Cidadania para que a pessoa possa fazer a inscrição.

“Quem não está no CadÚnico fará inscrição, fará cadastramento nesse site que nós divulgaremos no momento oportuno, faremos esses mesmos batimentos (para saber se cumpre os critérios) e ela receberá o benefício”, disse o secretário.

A verificação se o trabalhador tem um emprego com carteira assinada será feita por meio do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o cadastro de informações da Previdência dos trabalhadores.

Como será o pagamento?

O pagamento deverá ser feito direto na conta do trabalhador. Para quem não tem conta em banco, o governo pretende viabilizar com bancos públicos o fornecimento de um cartão virtual que permitiria o saque dos valores em caixas eletrônicos.

Em breve mais atualizações.

Bruna Benevides via G1

ANTRA

NOTA DA REPÚDIO DE ANTRA CONTRA O LINCHAMENTO VIRTUAL PROMOVIDO CONTRA A REEDUCANDA SUZY

Direitos e Política

NOTA DA REPÚDIO DE ANTRA CONTRA O LINCHAMENTO VIRTUAL PROMOVIDO CONTRA A REEDUCANDA SUZY.

A Associação Nacional de travestis e transexuais (ANTRA), vem a público repudiar a exposição sensacionalista e o linchamento virtual motivados pela transfobia social e estrutural, com que a página de Instagram Grupo de Ciências Criminais – @criminalistas – que consta com mais de 100 mil seguidores, se valendo da tentativa de manipular a opinião pública contra a Travesti Suzy que se encontra privada de sua liberdade e cumprindo pena pelos crimes que cometeu. Publicaram diversos posts e informações (que posteriormente foram apagados) sobre o suposto processo que culminou em sua prisão em uma campanha anti ética, carregada de julgamentos subjetivos e que se opõe diretamente ao que prevê o direito penal no que tange a conscientização pública sobre o sistema e a função da pena.

Que tipo de ajuda é essa que a página pretende disseminar ao expor publicamente uma pessoa que já está pagando pelo que fez em um país que institucionalizou um projeto de marginalização das pessoas trans?

Da mesma forma repudiamos, ativistas e grupos de feministas radicais que tem replicado massivamente o teor do processo que já transitou em julgado, intensificando a campanha difamatória,a fim de gerar mais ódio contra as pessoas trans e atacar diretamente o movimento que vinha sendo construído em prol de apoio a Suzy. O que, aliás, tem sido uma especialidade por parte dessa corrente do feminismo que tem contribuído de forma sistêmica para a disseminação e perpetuação da violência e por consequência o assassinato de nossa população, através de campanhas de ódio, muitas vezes baseadas em informações fraudulentas e toda a perseguição pública contra o direito das pessoas. Alinhando-se inclusive a grupos fundamentalistas, que são contra direitos das mulheres, com o desejo único de atingir a população de travestis e mulheres transexuais.

Pessoas cisgeneras que cometeram infrações graves continuam recebendo visitas, não são esquecidas. E neste sentido a reportagem com o Dr Drauzio Varella segue muito importante. E a forma com que cisativistas radicais vem replicando o caso tem como intuito desumanizar mulheres trans em qualquer instância, especialmente as encarceradas, e colocar todas nós travestis e mulheres trans numa posição igual a de bandidos de alta periculosidade, crueldade e frieza. Reforçando um perfil violento que a sociedade historicamente imputou a nossa população.

Sobre o ocorrido, observamos a transfobia pela necessidade de negar a identidade de gênero da Suzy quando a tratam no masculino e expõem seu nome de registro em toda rede social. Por acaso o fato de ela ter cometido crime não lhe dar o direito de ser reconhecida dentro da sua subjetividade? E com relação ao crime, a Suzy não teria direito a resssocialização? Por quais motivos? O fato de ela estar presa não seria o suficiente para reconhecermos que, no estado democrático de direito, ela estaria sendo punida pelo que cometeu? Não é disso que trata o direito penal ?

Essas perguntas demonstram o cenário em que ocorreram a divulgação sensacionalista do processo e os julgamentos implícitos que foram colocados quando da veiculação dos referidos posts. Uma das finalidades da pena é a resocialização e a reeducação, dando oportunidade de a pessoa responder pelo seu delito e de se redimir.

É preocupante a ideia de que a vingança tome o lugar da justiça por pessoas incapazes de entender a complexidade do processo punitivo, para que se destile todo racismo e a transfobia contra a nossa população. Precisamos acabar com a ideia de que as pessoas que estão presas não precisam de ajuda, afinal todas e todos nós sabemos o sistema prisional que temos no Brasil e que a maioria das pessoas que estão lá são negras – assim como a própria Suzy.

O Estado já a condenou, não cabe a nós condená-la novamente!!!

Salvador, BA. 08 de Março de 2020.

Dia internacional das mulheres.

Keila Simpson
Presidenta da ANTRA

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