No último dia 9 de agosto de 2025, a ANTRA realizou um marco inédito no cenário político e social brasileiro: a Primeira Conferência Nacional Livre de Mulheres Trans e Travestis Idosas. O encontro reuniu vozes de todo o país e abriu espaço para que a pauta do envelhecimento trans e travesti fosse, pela primeira vez, debatida de forma estruturada em nível nacional pensando em políticas públicas estruturantes para essa parcela da população.
A conferência aconteceu em formato online e foi marcada pela diversidade: participaram pessoas de 21 estados e do Distrito Federal, vindas de capitais, interiores, zonas rurais, favelas e ocupações. Entre as inscritas estavam migrantes, pessoas com deficiência, intersexo e com representantes indígenas, maioria de pessoas negras e faixas etárias diversas, do público jovem aos 75 anos. A maior parte (63%) integra movimentos sociais, revelando o forte engajamento político das participantes.
Na abertura, a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destacou a importância do protagonismo trans e travesti e apresentou a dinâmica do evento destacando os desafios do envelhecimento trans como ainda sendo uma exceção. Em seguida, falas marcantes emocionaram o público: Keila Simpson, referência histórica do movimento, compartilhou sua vivência como travesti negra nordestina que chega aos 60 anos em Salvador, enquanto Pitty Serrano, de 64 anos, mãe e avó atuante no Rio Grande do Sul, falou sobre resistência, acolhimento e os impactos da transfobia ambiental, sobretudo após a tragédia climática que atingiu seu estado em 2024.
As discussões foram organizadas em quatro eixos temáticos: violência e acesso à justiça, saúde integral e assistência, emprego, renda e moradia e direitos das pessoas idosas LGBTI. As propostas aprovadas pela plenária foram incorporadas ao documento final, que será defendido em etapas posteriores. Também foi aprovada, por moção, a ampliação nacional do programa Transcidadania.
As propostas apresentadas nos quatro eixos priorizam o enfrentamento à violência e o acesso à justiça por meio de políticas específicas que considerem raça, gênero, classe, deficiência e sexualidade, com capacitação de profissionais e padronização de dados nacionais; a garantia de saúde integral e assistência às pessoas trans e travestis idosas, incluindo atendimento domiciliar, abrigos, redes comunitárias e reconhecimento de doenças relacionadas ao silicone industrial para acesso a benefícios; a criação de programas de emprego, renda e moradia com cotas, microcrédito, revisão de normas previdenciárias e casas de acolhimento específicas; e, por fim, a instituição de uma Política Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas LGBTQIA+, com comitê permanente, inclusão de dados desagregados em cadastros oficiais, vagas em programas habitacionais e formação continuada de profissionais, garantindo reparação histórica e fortalecimento da dignidade dessa população.
Um dos momentos mais significativos foi a escolha das representantes da conferência para a etapa nacional da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Foram eleitas, por aclamação, Pitty Serrano (RS) e Mirella Thatyelle (MA), ambas mulheres trans idosas, não brancas, com trajetórias de luta no Sul e no Nordeste do país.
O evento também reafirmou a relevância da pesquisa Traviarcas, conduzida pela ANTRA, que busca compreender as múltiplas dimensões do envelhecimento trans e travesti no Brasil com previsão de lancamento para o primeiro semestre de 2026. Ao encerrar, Benevides reforçou que o encontro inaugura um espaço estratégico: “É um momento histórico, que abre institucionalmente o debate sobre a realidade das mulheres trans e travestis idosas. A expectativa é que suas demandas passem a ser consideradas em todas as esferas do poder público, garantindo políticas de prevenção, reparação e promoção da dignidade.”
Com apoio do Instituto Matizes e participação de pesquisadoras e ativistas de diversas regiões, a conferência consolidou-se como um marco pioneiro e necessário. E contou com o apoio de Rubra, Yuri Fernandes, Cecília e Ronna, que compoem a equipe da pesquisa traviarcas, e Yara Cavalcante, auxiliar administrativa da ANTRA.
Mais do que um evento, a 1ª Conferência Nacional Livre de Mulheres Trans e Travestis Idosas tornou-se símbolo de resistência, memória e futuro, ao assegurar que o envelhecimento das mulheres trans e travestis seja reconhecido como uma questão de direitos humanos e cidadania.
TRANSANCESTRALIDADE E DIGNIDADE: ANTRA REALIZARÁ A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS IDOSAS
Em um país onde a expectativa de vida de pessoas trans ainda gira em torno de 35 anos, falar sobre envelhecimento é, acima de tudo, um ato político de resistência. Por isso, a ANTRA se prepara para realizar a 1ª Conferência Nacional de Pessoas Trans e Travestis Idosas do Brasil, um marco histórico e inédito que acontece no dia 9 de agosto de 2025, às 13h, de forma online. As inscrições estarão abertas entre os dias 21 de julho e 5 de agosto.
Esta não será apenas uma conferência: será um tributo às sobreviventes. Uma convocação para que o Brasil ouça, finalmente, as Traviarcas, como denominamos carinhosamente em nossa pesquisa (em andamento) sobre envelhecimento trans. O estudo pretende identificar realidades duras, marcadas pela ausência de políticas públicas, invisibilidade nos serviços de saúde, isolamento social e uma violência estrutural que atravessa toda a vida e se intensifica com a idade.
Desafios visíveis, respostas urgentes
As primeiras gerações de travestis e mulheres trans que hoje envelhecem no Brasil sobreviveram a um tempo em que tudo lhes foi negado: o nome, a família, a escola, o emprego, a moradia, a saúde e até o direito de sonhar. São sobreviventes de um sistema que nunca foi pensado para incluí-las. E, agora, mesmo após décadas de luta, seguem sendo invisibilizadas nos debates sobre envelhecimento e direitos da pessoa idosa.
A invisibilidade das pessoas trans idosas é uma forma cruel de apagamento histórico e político. O sistema de saúde ainda é despreparado para acolher seus corpos e suas necessidades específicas. As políticas de assistência social, quando existem, não reconhecem suas identidades de gênero. E a institucionalização do cuidado, como abrigos e casas de longa permanência, muitas vezes representa mais um lugar de violência do que de proteção.
TransAncestralidade: memória, direitos e cidadania
A Conferência se propõe a resgatar a memória dessas trajetórias, reconhecer seus saberes e propor políticas públicas que assegurem uma velhice com dignidade, pertencimento e segurança. Os eixos centrais — TransAncestralidade, Memória, Direitos e Cidadania — dialogam com a urgência de enfrentar o silenciamento e construir novos caminhos.
É também um momento estratégico para influenciar a Conferência Nacional da Pessoa Idosa e a Conferência Nacional de Mulheres, garantindo que a agenda trans esteja presente e respeitada, com propostas específicas e fundamentadas. Precisamos garantir que o envelhecimento trans seja compreendido não como uma exceção, mas como uma parte legítima e protegida da nossa população.
Um chamado coletivo
Essa ação pioneira e histórica só é possível porque muitas resistiram — e seguem resistindo. Porque há corpos que não aceitaram o destino imposto e que ousaram viver, mesmo quando tudo apontava para o contrário.
1ª Conferência Nacional Livre de Pessoas Trans e Travestis Idosas
👉🏽 Inscreva-se de 21/07 a 07/08/2025 📅 Evento online: 09 de agosto de 2025, às 13h
📌 Participe, divulgue, compartilhe. A inscrição é gratuita e a participação é aberta para todas as pessoas interessadas em contribuir com essa construção coletiva.
Mobilize-se. Traga sua voz. Construa esse momento com a gente.
Até o momento, pelo menos vinte e oito candidaturas trans foram eleitas em 2024. Todas para o cargo de vereança, embora Duda Salabert tenha se destacado na disputa para a prefeitura de Belo Horizonte, ficou ainda mais evidente que o legislativo se encontra como um campo de maior resistência para a nossa população.
Em 2020, haviam sido pelo menos 30 pessoas trans eleitas como mostrado em nosso levantamento exclusivo, destacando que nem mesmo o TSE conseguiu chegar a esses dados. E este ano, das mais de 600 candidaturas, chegamos a 28 eleitas ou reeleitas com possibilidade de termos ainda mais por esse Brasil a fora. Destacando que a maioria foi eleita em cidades do interior com forte representação de partidos do campo progressistas, maioria de mulheres trans e travestis e com destaque para candidaturas negras.
Nesse sentido, parabenizamos com orgulho todas as pessoas trans, travestis, não binárias e outras dissidências sexuais e de gênero que se colocaram para essa eleição apesar dos intensos desafios. Está nítido que uma parcela da comunidade trans segue atenta aos objetivos de nossas lutas e tem se lançado para construir um legislativo cada vez mais diversos e onde nossas vozes sejam ouvidas.
Felizes demais pelas pessoas trans e travestis eleitas e reeleitas! Essa conquista honra o legado de Katia Tapety e reflete a força, a coragem e a determinação de nossa comunidade na luta por justiça e igualdade. A presença de pessoas trans nos espaços de decisão e poder político é um marco fundamental para a defesa de nossos direitos e para a construção de um país que atue contra as injustiças e promova bem esta social, jurídico, econômico e politico para toda a população.
Chamamos atenção a ausência de dados sobre pessoas Não binárias e Intersexo no site do TSE e o fato de que há muitas pessoas que se declararam trans no mesmo mas que o fizeram de forma equivocada, o que exigiu um detalhamento e atenção ainda maiores de nosso trabalho junto ao VOTELGBT que este ano resolveram atuar em conjunto como tem sido noticiado até aqui.
Asssim, agradecemos imensamente a todas as candidaturas que se colocaram nessa batalha, enfrentando desafios enormes para representar a nossa população. Cada passo dado nesse caminho é uma vitória coletiva que fortalece o nosso movimento.
Seguiremos firmes na defesa da nossa população trans, combatendo as injustiças sociais, jurídicas, políticas e econômicas. A resistência e a ocupação desses espaços são vitórias não apenas para as pessoas trans, mas para toda a sociedade que anseia por respeito, dignidade e equidade.
Confira a seguir a lista das pessoas trans e travestis eleitas:
1. Amanda Paschoal – São Paulo/SP
2. Thabatta Pimenta – Natal/RB
3. Regininha – Rio Grande/RS (Reeleita)
4. Isabelly Carvalho – Limeira/SP (Reeleita)
5. Benny Briolly – Niterói/RJ (Reeleita)
6. Thammy Miranda – São Paulo/SP (Reeleito)
7. Edy Oliveira – Paramoti/CE
8. Natasha Ferreira – Porto Alegre/RS
9. Kará Marcia – Natividade/RJ (Reeleita)
10. Atena Beauvoir – Porto Alegre/RS
11. Filipa Brunelli – Araraquara/SP (Reeleita)
12. Juhlia Santos – Belo Horizonte/MG
13. Carla Basil – Jundiai/SP
14. Tieta Melo – São Joaquim da Barra/SP (Reeleita)
15. Dandara Ferreira – Patrocínio Paulista/SP
16. Yasmin Prestes – Entre-Ijuís/RS
17. Myrella Soares– Bariri/SP (Reeleita)
18. Fernanda Carrara – Piraju/SP (Reeleita)
19. Flávia Carreiro – Itaguajé/PR
20. Monica de Assis – Turiaçu/MA
21. Dricka Lima – Campo Novo do Parecis/MT
22. Giovami Maciel – Moema/MG
23. Pamella Araujo – Sobral/CE
24. Sabrina Sassa – São Sebastião da Grama/SP
25. Marcela Lins – Santo Antonio do Amparo/MG
26. Co-Vereadora Bruna do Há Braços de Luta – Piranguinho/MG
27. Francini Corsi – Ipuína/MG
28. Waleska Teixeira – Dores de Campos/MG
*A lista seguirá sendo atualizada.Última autlização dia 08/10/2024
A ANTRA vem a público destacar a importância do trabalho contínuo que realizamos desde 2014 no mapeamento, monitoramento e publicação de dados sobre a participação de pessoas trans nas eleições. Este levantamento, que inicialmente não era feito nem mesmo pelos partidos políticos e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem se mostrado fundamental para a visibilidade e inclusão de nossa comunidade nos processos eleitorais. Este ano, pela primeira vez, o TSE produziu e divulgou informações sobre a participação de pessoas trans nas eleições, um marco significativo para nossos direitos e reconhecimento.
No total, são 968 candidaturas de pessoas que se declararam transgêneras no ato de registro. O número representa 0,21% do total de 455.752 candidatos, sendo 7 para prefeituras, 10 para vice-prefeitura e 951 para vereança. São 600 candidaturas negras (pretas e pardas), 352 brancas, 9 indígenas, 2 amarelas e 6 não informaram raça ou etnia. 702 (73%) são de pessoas transfemininas e 266 (23%) de transmasculinidades. Não há informações sobre pessoas não binárias no site do TSE, mas, de acordo com o levantamento feito pela ANTRA e VOTELGBT em parceria firmada para as eleições de 2024, pelo menos 11 NB estariam concorrendo ao pleito.
O número de candidaturas em 2024 representa um aumento de 229% em relação ao ano de 2020, quando dados da ANTRA mapearam 294 candidaturas, demonstrando a importância de que o Estado assuma o compromisso de produzir essas informações de forma qualificada e comprometida.
Desde 2018, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilita que candidatos e candidatas transgênero apareçam na urna eletrônica com o seu nome social. Com a medida, nas Eleições Gerais daquele ano, foram registradas 29 candidaturas com nome social em todo o país. O mesmo foi observado pelo próprio TSE em relação ao uso do nome social, que saiu de 171 em 2020 para 342 em 2024, o que nos dá pistas de uma maior participação de pessoas trans nas eleições.
As eleições deste ano também têm como novidade o preenchimento opcional da orientação sexual. Nesse caso, 98,27% dos candidatos se declararam como heterossexuais. Há ainda 0,72% de gays; 0,44% de lésbicas; 0,31% de bissexuais; 0,13% de assexuais; e 0,05% de pansexuais.
A vitória que representa a produção desses dados pelo TSE é resultado direto de uma luta constante iniciada em 2014 e intensificada a partir de 2016, através de diálogos, reuniões e trocas de informações com o TSE. Em 2021, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), participamos ativamente da construção e publicação da resolução que alterou os cadastros eleitorais, garantindo a inclusão de questões relacionadas ao nome social, exclusivo para pessoas autodeclaradas trans, bem como de marcadores como orientação sexual e identidade de gênero. No entanto, a implementação plena dessas mudanças só foi concretizada em 2024, após novas atualizações que asseguraram a efetivação desses campos nos cadastros eleitorais.
Obviamente, ainda há enormes desafios, dentre eles a garantia de acesso às cotas femininas por mulheres trans e travestis, investimentos justos e proporcionais para candidaturas trans pelos partidos, maior apoio partidário e medidas mais efetivas para conter a violência política de gênero que marca a participação de pessoas trans nas eleições.
É crucial reconhecer que essas mudanças não ocorreram apenas em função do aumento da participação de pessoas trans nas eleições, mas também graças ao árduo trabalho de controle social e pressão que a ANTRA e suas parcerias têm exercido ao longo dos anos. Compreendemos que a produção de dados é, prioritariamente, uma responsabilidade do Estado e de seus órgãos competentes. Portanto, recebemos com alívio a notícia de que, a partir deste ano, o TSE finalmente assumirá essa tarefa, aliviando o desgaste institucional e pessoal que enfrentávamos anualmente para garantir a obtenção dessas informações, muitas vezes sem o devido reconhecimento.
Ainda que tenhamos consciência de que o ideal não foi totalmente alcançado, especialmente em relação à representatividade de pessoas não binárias, é evidente que uma mudança significativa está em curso. Hoje, temos uma visão mais nítida e precisa da participação de pessoas trans nas eleições, e isso nos enche de orgulho e satisfação por termos contribuído para que essa realidade se concretizasse. Esta conquista só foi possível graças à mobilização coletiva da ANTRA e de organizações parceiras como o VOTE LGBT, a LBL, a Rede Intersexo do Brasil e a ABGLT, entre outras.
Este é mais um passo importante em nossa luta contínua por cidadania e direitos, e continuaremos nos esforçando para garantir que essas conquistas sejam efetivadas, atualizadas e preservadas, a fim de assegurar avanços contínuos para nossa comunidade.
Com foco em mulheres transexuais e travestis a partir dos 45 anos, pela primeira vez a associação publicará relatório sobre desafios e necessidades deste público. Questionário já está disponível online.
A ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) lança nesta sexta-feira, 28 de junho, Dia do Orgulho LGBT+, sua primeira pesquisa sobre envelhecimento de pessoas trans, com foco em travestis e mulheres transexuais brasileiras. O trabalho ‘Traviarcas’ busca trazer à tona as experiências, necessidades e desafios desta parcela da população que envelhece diante de um cenário de inúmeras privações e violações de direitos. O público-alvo são pessoas a partir de 45 anos.
A pesquisa acontecerá de duas formas. De maneira online, com adesão voluntária – o questionário já está disponível aqui. E também de forma presencial com oficinas em 15 estados. As perguntas são de múltipla escolha e de fácil compreensão e preenchimento, conforme relatos recebidos a partir de testes já aplicados.
Os dados gerados vão resultar no relatório “TRAVIARCAS: Diagnóstico sobre os desafios para o envelhecimento de travestis e mulheres transexuais brasileiras”. O objetivo é identificar a situação dessas pessoas ao ultrapassarem a expectativa de vida considerada baixa no país, levando em conta fatores como acesso à educação, saúde (incluindo física, psicológica e sexual), trabalho, geração de renda, segurança pública, acesso à justiça, direitos econômicos e outros aspectos.
Oficinas presenciais
Além do formulário online, a pesquisa Traviarcas também será aplicada presencialmente em oficinas em 15 estados brasileiros. As atividades vão ocorrer durante o segundo semestre de 2024 em parceria com instituições filiadas à ANTRA. Serão construídos espaços de acolhimento, trocas de experiências e escuta, assim como também haverá apresentação do trabalho da ANTRA.
As oficinas e as análises posteriores serão conduzidas por duas pesquisadoras sociais. Keila Simpson, primeira travesti brasileira a receber título de doutora Honoris Causa pela UERJ e atual tesoureira da Antra; e Rubra Pereira de Araújo, 48 anos, doutora em Letras e professora da Universidade Federal de Tocantins.
“Ser objeto da minha própria pesquisa e envelhecer como pessoa trans no Brasil é bastante desafiador, sobretudo na perspectiva de viver buscando estratégias de sobrevivência. Na verdade, a gente vive em um entrelugar e nesse entrelugar ora avançamos e ora retrocedemos. Envelhecer sendo trans é viver na espreita com a consciência de que você pode ser a próxima vítima”, afirma Rubra.
Durante os encontros presenciais, serão discutidos ainda quais direitos podem ser pensados a partir da necessidade específica dessas pessoas, assim como formas de enfrentar os desafios para o acesso a outros direitos já conquistados. Cada participante dos grupos focais receberá uma ajuda de custo.
Traviarcas: impactos esperados
Com o relatório, espera-se produzir dados sobre a situação de travestis e transexuais mais velhas para construção de políticas públicas voltadas para esse público; ampliar a rede de atuação da ANTRA no Brasil; e construir uma rede de apoio para pessoas trans que estão envelhecendo. Após a finalização, a pesquisa ficará disponível no site da Antra para livre acesso e compartilhamento, e será apresentada em Brasília, em 2025.
“A pesquisa ‘Traviarcas’ é necessária e urgente pois ele vem de encontro a um genocídio que é estabelecido quase como um projeto social, no qual os corpos trans são tombados antes mesmo dos 40 anos. Meu título de doutora não me exime de ser executada. Então, o relatório vai trazer mudanças significativas de uma longevidade e de uma perspectiva de vivência e cidadania de uma população que é solapada no seu direito de viver e envelhecer”, conclui Rubra.
“Os resultados desta pesquisa serão usados pela ANTRA para pautar políticas públicas e garantir que pessoas trans idosas tenham acesso a direitos já assegurados e a uma agenda de cuidados adequados que inclua suas especificidades. Isso é crucial, pois a geração de pessoas trans mais velhas ainda é algo raro. Envelhecer é um dos direitos que tem sido negado até aqui e queremos ver como está esse processo a partir das expectativas dessas pessoas que continuam a resistir num país onde enfrentaram e enfrentam violência e violações de direitos humanos em todos os seus ciclos de vida”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.
Além de Keila, Rubra e Bruna, fazem parte da equipe da pesquisa: Cecília Barbosa, estudante de Filosofia e bolsista PIBIC CNPq; Ronna Freitas de Oliveira, doutoranda em Letras (UFPR) e Professora Temporária no Depto. de Estudos da Linguagem (UEPG); Yara Canta, defensora dos Direitos Humanos; e Yuri Alves Fernandes, jornalista do #Colabora e autor de LGBT+60.
A ANTRA vem a público afirmar seu compromisso inabalável com a identidade travesti
Em um momento crucial em que ativistas, pesquisadores e historiadores estão empenhados na reconstrução histórica das trajetórias e lutas das dissidências de gênero em nosso país, consideramos que é necessário ter cautela ao propor certos revisionismos históricos.
Apesar de encontrarmos algumas fontes que registram a atribuição do termo “travesti” a uma série de pessoas ao longo da formação do Brasil, assim como ocorreu com as “homossexualidades”, a apropriação, ressignificação e politização dessa identidade se deu a partir das transfeminilidades.
Tentativas dispersas de apropriação, sem um diálogo com os movimentos sociais que estão há décadas reescrevendo a forma como a travestilidade vem sendo compreendida socialmente em nosso país, é contraproducente e desconsidera as sujeitas envolvidas no processo de autodeterminação e autodefinição da identidade.
No contexto atual, é inegável que pessoas transmasculinas não enfrentam e nem compartilham o fardo de serem reconhecidas, viverem e serem tratadas como travestis em nossa sociedade. Não sendo apropriado reivindicar uma identidade que não está fundamentada em suas experiências e que não possui a materialidade que caracterizam as travestilidades em corpos transfemininos.
Destacamos que seria muito mais interessante, produtivo e agregador apontar os discursos desumanizantes, constantes apagamentos e problemas sobre como a mídia retratou identidades transmasculinas e não binárias ao longo da história.
Endossamos que homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias devem produzir suas próprias narrativas e remontar as peças de seu percurso por emancipação. Contudo, avaliamos que não é útil propor a dissolução de nossas diferenças e especificidades históricas.
Expressamos nossa preocupação com a forma descomprometida que certos discursos estão sendo produzidos. Em um momento de alianças e fortalecimento mútuo, não coadunamos com a criação de antagonismos e/ou a imputação de responsabilidade pela invisibilização do outro.
Entre prisões arbitrárias, violências diversas, “aberturas” políticas, interações com o Estado e perseguições por atores antigênero, o Movimento de Travestis atua nacionalmente de forma sistemática há mais de três décadas. E consideramos que a construção da luta da população de homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias não pode se dar escamoteando as singularidades sociais e históricas das transfeminilidades.
É crucial destacar que foi através da incansável luta travesti que o movimento trans ganhou força e alcançou conquistas significativas para toda a comunidade. A trajetória da luta trans está intrinsecamente ligada à resistência travesti.
As travestis permanecem firmes e vigilantes em sua resistência!
A ANTRA vem a público tranquilizar as pessoas que estão preocupadas com campanhas transfóbicas vindas de feministas radicais nas redes sociais.
Antes de qualquer coisa, cabe afirmar que reconhecemos o feminismo radical como uma das principais ferramentas que utiliza corpos de mulheres cisgêneras a serviço do patriarcado contra os direitos trans. Um grupo de ódio antitrans que ideologicamente assume uma postura pública de caráter cissexista e tem atuado como uma associação criminosa ao mobilizar diversas ações articuladas a fim de promover ataques a pessoas trans, instituições de defesa dos direitos trans e aliados de nossa luta.
É fato notório que defendemos abertamente a regulamentação da prostituição, o que não é crime no Brasil, assim como temos atuado em diversas frentes contra o tráfico de pessoas e à exploração sexual. Tendo participado ativamente em colaboração com ações que tem resultado no desmonte de grupos que exploram trabalhadores sexuais. Tudo feito com a devida cautela, visto que esse movimento também nos coloca em situação de alto risco e nos expõe a uma série de outras violências.
Cabe aqui destacar que qualquer tentativa de afirmar que a ANTRA corrobora com exploração sexual ou qualquer tipo de crime nesse sentido, além de não encontrar qualquer respaldo na realidade, tem como objetivo tentar enfraquecer a nossa atuação, e ignora a completa ausência de envolvimento, investigação, denuncia, condenação ou responsabilização da ANTRA em delitos de qualquer natureza durante seus mais de 30 anos de atuação. E ao contrário dos fatos que apresentamos, provando materialmente que uma das representantes de grupos feministas radicais trabalha e tem sido financiada pela extrema direita trumpista[1], com vasto histórico de perseguição as pessoas trans[2], inexistem quaisquer associação ou relação entre nossa atuação e atitudes individuais praticadas por pessoas trans membras ou não de nossa rede.
Não é novidade a existência de campanhas difamatórias que tentam associar as identidades trans a criminalidade, e que tem sido adotadas como estratégia da extrema-direita e outros grupos antitrans, e fica nítido que não passam de atitudes desesperadas vindas de quem pretende seguir praticando ou incitando transfobias impunemente.. Mas que tem encontrado forte resistência organizada de nossa parte, e a defesa radical dos direitos trans que temos encampado junto a diversos aliados, incluindo ações contra pessoas autointituladas feministas radicais que estão infiltradas em partidos e movimentos populares de esquerda, mas que tem se aliado a extrema-direita para perseguir os direitos trans. E temos plena consciência do que covardes acuados são capazes. O ressentimento desses grupos se acirra no Brasil quando veem avançar conquistas que nos garantem proteção contra a injúria transfóbica ou o racismo transfóbico propriamente dito.
Ante ao exposto, nessa guerra imaterial de narrativas que pretende desviar de nossos objetivos criando distrações para avançar com ações que visam piorar a vida de pessoas trans e travestis, não é uma decisão difícil saber qual lado deve ser defendido. De um lado grupos de ódio antitrans ligados a extrema direita e, do outro, pessoas trans reagindo a transfobia desses grupos.
O movimento trans é e sempre foi vanguarda na resistência contra as diversas violências direcionadas a nós, assim como na luta popular, em defesa dos direitos humanos e da classe trabalhadora, bem como ao confrontar o sistema e se levantar contra a transfobia, o que nos coloca inevitavelmente em maior vulnerabilidade porque o poder afirmado na cisgeneridade branca e bem posicionada socialmente, é fortalecido por diversos setores do capital.
Seguiremos firmes fortalecendo a luta trans, nos defendendo de ataques contra nossa comunidade e jamais iremos negociar com a transfobia. Esse não é um debate de dois lados ou que tenha mediação possível. A nós cabe enfrentar e denunciar, sempre.
No Brasil, apesar de ser uma realidade, a retificação registral de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias, por autodeclaração é um processo pouco acessível, burocrático e caro. E é nesse cenário que a ANTRA se debruça em mais uma pesquisa, intitulada “Diagnóstico sobre o acesso à retificação de nome e gênero de travestis e demais pessoas trans no Brasil” seguindo o compromisso com a produção de dados e informações valiosas sobre o direito ao nome para as pessoas trans, lançando um documento que ao final apresenta diversas recomendações para que sejam tomadas ações a fim de enfrentar as lacunas, omissões e ou questão que foram deixadas de lado.
Tendo contado com a participação voluntária de mais de 1600 pessoas trans e não binárias de todo o país, tendo ainda participado pessoas autodeclaradas como intersexo, PCD, migrantes e Indígenas, os dados revelam de forma flagrante as omissões e questões não enfrentadas pelo Estado e seus órgãos governamentais e apontam, ainda, a necessidade de uma legislação que discipline a identidade de gênero e regulamente as demandas e necessidades das pessoas trans, assim como uma extensa revisão das normativas vigentes.
Um dos dados que mais chama atenção é o fato de que 63,57% das pessoas que participaram da pesquisa não retificaram sua documentação. Ademais, os cruzamentos entre trabalho, renda, escolaridade, localização geográfica, identidade de gênero e raça/cor têm sido fatores determinantes na dificuldade de acesso. Sobretudo ao observar o quanto o nome social ainda é altamente utilizado, embora haja entraves e uma confusão entre o que é o nome social e qual seu papel, assim como nome de registro e as dinâmicas de correção dos documentos após o processo de retificação do registro civil.
A publicação traz ainda um olhar para as normas vigentes sobre a retificação e aponta caminhos sobre a necessidade de atualizações e revisões a partir dos novos marcos onde o estado deve assegurar o acesso a esse direito. Tranzendo o perfil de quem não consegue acessar a retificação, assim como seus possíveis motivos, e jogando luz sobre as dificuldade daquelas pessoas que conseguiram retificar sua documentação, e ainda relatos sobre violências que enfrentaram nesse processo.
Há ainda uma homanagem a Roberta Close e Neon Cunha, por suas contribuições a luta das pessoas trans na busca pela cidadania através do reconhecimento de seus nomes. Além disso, traz análises de especialistas, advogades, juristas, pesquisadores, pensadores e ativistas que se debruçaram sobre a problemática em torno de uma conquista que veio pelo judiciário e que não foi incorporada como uma política pública. Contando com a participação da Dra Inês Virgínia, Victoria Dandara, Júlio Mota, Anderson Waldemar Moreira Paula e Eder Fernandes, e organização de Bruna Benevides. Revisão textual de Issac Porto, Advogado e Conultor do Instituto Raça e Igualdade; Diagramação e Design de Raykka Rica. E contou com apoio do Fundo Positivo, Distrito Drag, Instituto Matizes, Clínica Jurídica LGBTQIA+ (UFF), Associação Brasileira de lésbicas, gays, bissexuais travestis, transexuais e intersexos (ABGLT), Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos.
Caro Presidente Lula e equipe de compõe a transição de governo, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) é uma instituição que atua no BRASIL há 30 anos em defesa dos direitos LGBTQIA +, mais especificamente pelos direitos de travestis e demais pessoas trans. Somos uma rede que organiza defensores de direitos humanos e agrega mais de 120 instituições afiliadas pelo Brasil.
Através desta vimos, em nome das pessoas trans brasileiras, reforçar nosso compromisso com sua candidatura e a alegria de termos contribuído para sua eleição, como agentes importantes que lutaram incansavelmente nas eleições de 2022.
Já estivemos junto ao projeto de país que V Exª representava por ocasião de todas as ações que foram feitas em seu governo que sinalizavam uma mudança da forma com que o estado passava a se relacionar com nossa existência. Pudemos contribuir ativamente para a construção do Brasil Sem Homofobia representada pela saudosa Janaína Dutra, primeira advogada Travesti do Brasil com registro na OAB, estivemos em todas as conferências LGBTQIA+, compomos o Conselho Nacional de Combate a Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT inclusive, estivemos na presidencia desse colegiado entre 2012 e 2014. Atuamos ainda no Conselho Nacional das Mulheres e no Conselho Nacional de Saúde em período que avançamos muito em algumas pautas.
Tudo isso foi fruto de intensas articulações, atuações e parcerias estabelecidas nos governos progressistas que comandaram o Brasil nos quatorze anos até o rompimento com o golpe parlamentar de 2016. Aqui destacamos a importância do Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa – DAGEP / Secretaria de Gestão Participativa do Ministério da Saúde, pois foi nesse espaço que pudemos sentir pela primeira vez a atuação direta da nossa população na integralidade do SUS. Também contribuímos ativamente nas políticas estabelecidas pelo ministério da educação, através da SECADI e do Conselho Nacional de Educação, e nesse sentido compomos ainda o GT da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça.
Estivemos ainda, diretamente envolvidas nas grandes conquistas dos direitos LGBTQIA+ no judiciário, como a luta pelo direito à retificação de nome e gênero, a criminalização da LGBTIfobia e pelo direito à doação de sangue por pessoas LGBTQIA+. Contribuímos com a construção da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a restituição de nome e gênero, sobre os direitos das pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade e mais recentemente na resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a inclusão de questões LGBT’s em resolução sobre o banco de dados, cadastros de eleitores e candidaturas trans.
Nos últimos anos temos nos debruçado sobre produção de dados de violação de Direitos Humanos sobre nossa comunidade que segue invisível e que vem enfrentando um processo de maior vulnerabilização e recrudescimento da violência contra nós, seja por parte do estado (por ação ou omissão) ou pela sociedade como um todo, como um reflexo da política anti gênero, e um impacto direto da falaciosa “ideologia de gênero” e a própria atuação publicamente LGBTIfobica do governo bolsonaro.
Constatamos nesse período a destituição e o desinvestimento na pasta LGBTQIA+ no Ministério dos Direitos Humanos, que fora renomeado nesse governo como ministério da mulher, família e dos direitos humanos, assim como não foi feita nenhuma ação efetiva em defesa de nossos direitos. Pelo contrário, passamos os últimos 6 anos sendo humilhadas, ameaçadas e vivendo com medo. Medo de andar na rua e até mesmo de participar da luta política devido a sensação de insegurança que se instalou no país e os altos índices de violações de direitos humanos contra essas e esses defensores e grupos minorizados.
Durante a pandemia não houve qualquer ação que garantisse os cuidados a nossa comunidade e a maioria de nós não teve acesso aos auxílios governamentais e políticas emergenciais, exatamente por fazermos parte do grupo mais “marginalizado” dentre a comunidade LGBTQIA+. Travestis e pessoas trans são o grupo mais violado, em especial travestis e mulheres trans negras.
Em 2022, de acordo com o relatório mais atualizado da Trangender Europe – TGEU, pelo 14º ano consecutivo o Brasil seguiu na liderança dos assassinatos contra pessoas trans no ranking global. Dado que denuncia a ausência de ações específicas nesse sentido, já que a violência sistemática contra a população trans vem de longa data sem respostas efetivas. E não podemos mais esperar.
Diante desse cenário gostariamos, de forma muito afetuosa, solicitar que V. Exª assuma um compromisso público com nossas vidas e nossos direitos. E não apenas como uma forma protocolar, mas efetivamente empenhado em erradicar a transfobia em todos as formas que ela admite. Ajudamos a eleger um projeto de BRASIL popular e desejamos ocupar um lugar digno na reconstrução de nossa democracia e do país que queremos viver.
Simbolicamente, é fundamental que o senhor fale abertamente sobre a defesa de nossos direitos. Diversos líderes pelo mundo tem feito esse aceno em consonância com tratados internacionais que já avançaram nessa questão, e isso tem um impacto direto na vida de nossa comunidade.
Materialmente é urgente que sejam destinados esforços para ações e políticas que visem enfrentar a violência motivada por orientação sexual e/ou identidade de gênero, assim como a garantia de que ninguém será deixado de lado.
Entendemos o jogo da política e de como a nossa pauta tem sofrido diversos processos de criminalização e até mesmo sendo posta como algo que atrapalhe a luta dos trabalhadores e trabalhadoras, o que muitas vezes é usado para silenciar nossas legítimas reivindicações. Em nossa perspectiva é inaceitável que qualquer pessoa se sinta constrangida em defender abertamente nossa existência ou seja coagida a não falar sobre nós já que compomos o campo popular, democrático e nossos direitos são inegociáveis.
Por tudo isso, além de nos colocar inteiramente à disposição, gostaríamos de sugerir algumas recomendações fundamentais na nossa perspectiva para que sejam promovidas e garantidas condições dignas para a nossa população tão excluída e que precisam de atenção, tais como, à vida, à cidadania e à humanização de nossa comunidade em todos os âmbitos e sentidos. Sendo elas:
Ratificação em caráter de urgência o CID-11, publicada em 2018 pela Organização Mundial da Saúde, de modo a reconhecer que a transgeneridade não é uma doença;
Revisão e atualização dos procedimentos previstos no Processo transexualizador a partir do que está previsto na resolução 2265/2020 do CFM, sem se limitar a ela e com diálogo com os movimentos trans;
Ampliar a rede de oferta dos procedimentos previstos no processo transexualixador com a habilitação e implementação de Ambulatórios e hospitais, com atenção especial aos estados onde não existam ou estejam inoperantes;
Cumprimento imediato da decisão do STF no julgamento da ADPF 787 em 28/06/2021 sobre o acesso à saúde de pessoas trans no SUS;
Restabelecer a política de HIV/AIDS no status de departamento dentro do Ministério da Saúde, nos moldes do que tínhamos e amplamente melhorado, pois sofremos retrocessos nesses últimos seis anos;
Incluir informações sobre à comunidade LGBTQIA+ no Censo previsto para 2030;
Destinação de Recursos (materiais, pessoais e financeiros) para ações de enfrentamento à transfobia priorizando a educação em todos os níveis, saúde, segurança pública e na assistência social;
Geração de dados sobre a nossa comunidade no âmbito do sistema de justiça e de direitos humanos;
Revogar em caráter de urgência o decreto 10977/2022 sobre novo RG;
Instituir o programa transcidadania a nível federal, a exemplo do que fez a prefeitura de São Paulo no governo do prefeito Fernando Haddad;
Atuar para a inclusão e garantia da proteção específica às travestis e mulheres trans dentro das políticas de proteção a violência de gênero e mulheres;
Estabelecer diálogo com os movimentos sociais de pessoas trans politicamente mobilizados em questões referentes aos nossos direitos;
Atualização e modernização do disque 100, incluindo a necessidade de informações específicas sobre identidade de gênero;
Promover ações específicas para a erradicação do bullying transfóbico e interromper a exclusão de pessoas trans nas escolas e universidades;
Destinar vagas específicas para pessoas trans em programas de geração de emprego e/ou de renda, e incentivos fiscais para empresas que têm vínculo com o estado para contratarem pessoas trans, priorizando travestis e mulheres trans;
Ratificar e atuar para a efetiva implementação da CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA, com atenção a garantia da autodeterminação e livre expressão de gênero das pessoas trans;
Atuar para implementar todas as recomendações previstas na RPU no tocante as pessoas LGBTQIA+;
Garantir a representação e participação efetiva de pessoas trans em todas as ações do governo sobre direitos humanos e enfrentamento do racismo, da violência contra a mulher e proteção contra grupos minorizados;
Viabilizar a criação de um “Plano nacional de combate a LGBTIfobia e promoção da cidadania LGBTQIA+”;
Atuar para proteger jovens LGBTQIA+, especialmente jovens trans, incluindo crianças e adolescentes, investindo recursos para pesquisas e programas para o mapeamento das necessidades específicas desse grupo, seus familiares e responsáveis.
BRASIL, 10 de novembro de 2022.
Associação Nacional de travestis e Transexuais (ANTRA)
CARTA DE POSICIONAMENTO E RECOMENDAÇÕES DA ANTRA SOBRE AS ELEIÇÕES DE 2022
Em 1992, no mesmo ano em que foi eleita Kátia Tapety, a primeira travesti para um cargo político no país, um grupo de seis travestis negras se posicionaram diante das violências institucionais perpetradas pelo aparato ofensivo do Estado brasileiro. Naquele momento, 4 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos comemoravam um Brasil redemocratizado. No entanto, no que tange a população de travestis e transexuais, as arbitrariedades permaneceram. O acesso à cidadania não havia sido garantido. Jovanna Baby, Elza Lobão, Josy Silva, Beatriz Senegal, Monique du Bavieur e Claudia Pierre France foram as responsáveis pela criação da primeira organização de travestis no contexto brasileiro. Desde então, as teias do Movimento Trans se expandiram, ampliando agendas e firmando a contribuição da população de travestis e transexuais na construção democrática deste país.
Em 2022, ano em que comemoramos os 30 anos do Movimento Trans, o Brasil experimenta novamente uma conjuntura de crise(s). Para além da sanitária, que impôs perdas importantes nos quadros do movimento em decorrência da Covid-19, estamos testemunhando fragilidades democráticas e humanitárias em razão de uma administração federal que intencionalmente tem desmantelado os ganhos conquistados desde nas últimas três décadas.
Ganhos marcados por tensões, ambivalências e disputas, mas que foram se acumulando graças ao esforço dos movimentos sociais no Brasil. Dentre eles, o Movimento Trans. Se antes nosso desafio era a omissão do Estado, hoje vemos uma atuação coordenada no executivo e legislativo contra os direitos da população trans. Não bastasse a transfobia vivida socialmente no país que mais mata a população trans no mundo, hoje, nos defrontamos com tentativas de inserir a transfobia no arcabouço legal.
Reafirmamos a importância de, nessas eleições, termos atenção aos partidos que atuam ou têm projetos com propostas antigênero, antitrans ou transexcludentes, e ainda aquelas que se mobilizam contra direitos LGBTQIA+. Em recente pesquisa realizada pela Escola Gêneros, foram listados pelo menos 247 projetos de lei contra direitos LGBTQIA+ que estão em tramitação no Congresso Nacional, na atual legislatura, até 31 de dezembro de 2021: sendo 12 no Senado, e 245, na Câmara dos Deputados. E ainda de acordo com o portal Agência Diadorim, em 3 anos, deputados apresentaram mais de 120 PLs anti-LGBTI+ nos estados.
Recomendamos às pessoas trans, ao se engajarem em campanhas, seja apoiando ou construindo efetivamente, que priorizem as candidaturas progressistas (seja de pessoas trans ou aliades) que tenham a pauta LGBTQIA+ como prioridade, tenham diálogo com nossa luta e mais especificamente com os movimentos trans politicamente mobilizados. Que atuem com ética, transparência e tenham trajetória ilibada na política.
Recomendamos também às pessoas trans que desejam se engajar na disputa político-partidária a ocupar esse espaço institucional para pautar as necessidades de nossa população. Mas fiquemos atentas ao compreender que os partidos não são fins em si mesmos, são meios pelos quais podemos pensar formas de enfrentar as injustiças e omissões do estado. E é necessário afirmar que não são (e nem podem ser) a única forma desse tipo de mobilização, pois sabemos que dentre todos os partidos NENHUM prioriza nossa luta, e essa é uma questão que não abrimos mão.
Há poucas semanas atrás foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral que 37.646 pessoas trans utilizarão o nome social nas eleições de 2022. Um aumento de 373,83% comparado com o número de 4 anos atrás (7.945). Destaca-se a participação da juventude trans (21-24) com o maior contingente de pessoas trans que utilizarão o nome social, 5.440 pessoas. A soma desses trinta e sete mil com o número de pessoas trans já retificadas evidencia como nosso voto esse ano fará ainda mais diferença na reconstrução democrática que o Brasil tanto precisa.
Diante dos desafios que estão postos, pretendemos com essa carta registrar o posicionamento da ANTRA, instituição que atua a três décadas na defesa dos direitos da população de travestis e transexuais, em relação às eleições de 2022, honrando o legado de Katia e direcionando orientações para a sociedade civil trans e compromissos para aquelas pessoas que irão concorrer aos cargos políticos e que estão alinhadas com o projeto do Movimento Trans.
I. ORIENTAÇÕES ÀS TRAVESTIS E DEMAIS PESSOAS TRANS DA SOCIEDADE CIVIL
Votem em pessoas que defendam à democracia, o estado laico, os direitos humanos e que tenham projetos de enfrentamento de toda forma de discriminação. Não basta ser trans ou LGBTQIA+, é importante olhar para além da própria identidade, sobretudo ao alinhamento político, as pautas que defendem (priorizando os direitos econômicos, sociais e políticos com recorte interseccional) e a atuação dessas candidaturas junto ao fortalecimento das instituições da sociedade civil, no enfrentamento ao racismo alinhado a luta antirracista, ao machismo em interlocução com os feminismos interseccionais prioritariamente, e com a luta anticissexista (e antitransfobia) com a garantia da participação de pessoas e coletivos de luta trans e transfeministas.
Além disso, frisamos para que fiquemos atentas às propostas apresentadas, ao compromisso com o coletivo em diálogo e com a garantia da participação efetiva de movimentos populares, e a forma com que essas candidaturas se posicionam publicamente em relação a nossa pauta.
Por isso, consideramos importante compartilhar algumas orientações para a população de travestis e demais pessoas trans, de modo a orientar seu exercício ao voto:
Examine quais são as incumbências de cada cargo. O que faz uma/um deputada/o estadual e federal e como as decisões tomadas por essa/e parlamentar interferem na vida da nossa população;
Procure conhecer a trajetória da pessoa que você considera votar, assim como quais agendas coletivas essa/e candidata/o construiu ao longo de seu percurso;
Estude as propostas da/o candidata/o. Como o plano de atuação dela/e pretende combater a acentuação das desigualdades que estamos vivendo no Brasil?;
Pesquise o partido da/o sua/seu candidata/o. Ao votar na/o candidata/o, não estamos votando só na pessoa, mas no partido, ajudando a eleger outros candidatas/os do mesmo partido ou coligação;
Verifique como a/o candidata/o – em caso de reeleição – e seu partido se posicionaram em votações que retrocederam a agenda democrática e econômica do Brasil nos últimos anos, o que inclui o posicionamento em votaçōes de projetos que interferem em nossas vidas;
Pesquise se a/o candidata/o já foi acusada/o de alguma prática discriminatória. Se sim, qual foi seu posicionamento diante da denúncia?;
Averigue o financiamento da campanha da/o candidata/o. Quais são os interesses políticos por trás desse financiamento?;
Pesquise o posicionamento da/o candidata/o sobre as agendas de luta antirracista, contra o machismo e o posicionamento público sobre os direitos de pessoas trans;
Pesquise o alinhamento ideológico e grupos de circulação junto as/aos candidatas/os e que podem influenciar em sua atuação;
Priorizem candidaturas de mulheres cis negras, pessoas LGBTQIA+ e outros aliados que tenham atuação e proximidade junto as coletivos LGBTQIA+ de sua localidade;
Não apoiem e/ou votem em pessoas LGBTQIA+ que estão organizadas em partidos que têm projetos contra os direitos LGBTQIA+ ou aqueles partidos com figuras públicas que disseminam a narrativa de falaciosa “ideologia de gênero” ou incluam uma agenda antigênero e antitrans;
Não apoiem ou votem em cantidaturas de fundamentalistas religiosos ou alinhados com projetos fascistas, autoritários, antidemocráticos, negacionistas, entreguistas ou aqueles que compõem bancadas que têm projetos contra a proteção do meio ambiente, contra a proteção dos povos indígenas, quilombolas e outros povos tradicionais, contra os direitos das mulheres, contra o aborto e a legalização das drogas e que violam direitos humanos de grupos minorizados.
II. TEMOS UM PROJETO PARA O PAÍS: COMPROMISSOS PARA CANDIDATURAS ALINHADAS COM O MOVIMENTO TRANS
Do mesmo modo, também consideramos que as candidaturas progressistas, alinhadas com o Movimento Trans, possuem um papel central no fortalecimento do nosso projeto para esse país. Precisamos eleger mais candidaturas negras, cis e trans, indígenas e aquelas que tem compromisso com as pautas antirracistas, anticissexistas e em defesa dos direitos de todas as mulheres.
Precisamos reafirmar nosso direito de decidir, nas urnas, o projeto que melhor representa as nossas lutas históricas por liberdade, autonomia, por viver sem racismo, sem machismo e sem LGBTIfobia, por soberania alimentar, energética e nacional, por agroecologia e relação justa entre nós e entre nós e a natureza. Incluindo os seguintes compromissos:
1)Sobre o posicionamento público para com a população trans:
Contratar pessoas trans durante o período de pré-campanha, campanha, equipes, gabinetes e assessorias;
Se posicionar publicamente em suas redes sociais, debates e ações durante os períodos pré e pós campanha, contra todo e qualquer projeto/ação que se coloque contra os direitos da população trans;
Potencializar o trabalho social desenvolvido por ativistas trans do seu estado, assim como as ações nacionais coordenadas pelo Movimento Trans;
Se inteirar das agendas e pautas que o movimento trans organizado tem pautado no âmbito público;
Se comprometer e viabilizar a efetivação das propostas constantes na “Agenda Nacional TransPolítica” (Disponível em www.antrabrasil.org)
2) Sobre o fortalecimento de projetos e das organizações da população trans via recursos legislativos:
Garantir paridade na distribuição de recursos em projetos para a população LGBTIA+, de forma que mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, assim como pessoas transmasculinas e não binárias tenham acesso de forma igualitária aos mesmos recursos que os demais segmentos dessa comunidade;
Priorizar projetos e ações de instituições de defesa dos direitos trans, ou aquelas que tenham pessoas trans a frente, na destinação de recursos e emendas parlamentares para propostas e iniciativas que pretendam enfrentam os desafios para a garantia do acesso a direitos e a cidadania de travestis e demais pessoas trans;
Assumir compromisso com o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil transpolíticas, com a destinação de emendas parlamentares para a execução de projetos que visam estruturar a atuação do terceiro setor, priorizando aquelas que tenham travestis, mulheres transexuais, homens trans e pessoas transmasculinas e não binárias à frente;
Desenvolver atividades formativas em parceria com as organizações trans de sua localidade (estado e/o município) e a nível federal quando aplicável, com o objetivo de fornecer as ferramentas e aprendizagens necessárias para o processo burocrático que envolve a destinação de recursos via emendas parlamentares.
3) Sobre a criação de espaços de participação político-institucional:
Convidar ativistas LGBTQIA+, prioritariamente mulheres LBT e pessoas trans, para a construção conjunta de projetos de lei e demais instrumentos legislativos que impactam essa população, sejam as propostas específicas ou universais;
Se comprometer com a criação de “Frentes Parlamentares em defesa da cidadania LGBTIA+” para que sirvam como espaço de formação político-institucional, de formulação de propostas de políticas públicas e mobilização/incidência diante de projetos ou decisões que são do interesse da população LGBTIA+;
Realizar audiências públicas sobre projetos de lei ou decisões que são do interesse da população LGBTIA+, sobretudo em casos de ações que buscam retroceder a nossa agenda de direitos, priorizando a luta de pessoas trans e a efetiva participação dessas pessoas junto às ações;
Fortalecer a implementação e/ou o trabalho dos Conselhos LGBTQIA+ (federal/estadual/municipal), de modo que as/os ativistas possam exercer o direito à participação política;
4) Sobre ações de advocacy/articulação frente à projetos/ações transfóbicos:
Articular internamente na casa legislativa para que projetos de lei transfóbicos não sejam aprovados a fim de coibir as tentativas de institucionalização da transfobia;
Denunciar ações do executivo que ferem a dignidade das pessoas trans, assim como articular a suspensão da tal medida através dos meios cabíveis;
Incentivar a redação de pareceres jurídicos que atestem os problemas jurídicos dos projetos/ações transfóbicos;
Informar o Movimento LGBTQIA+ sobre esses projetos/ações transfóbicos, assim como trabalhar conjuntamente com o Movimento de modo a construir uma ação coordenada de mobilização;
Pressionar para que o posicionamento contrário a esses projetos/ações se torne um posicionamento do partido, de modo que outras/os parlamentares da bancada também assumam responsabilidade pela denúncia dessas arbitrariedades;
Compartilhar o trabalho desenvolvido contra esses projetos/ações transfóbicos com parlamentares de outros estados/municípios, caso o projeto/ação tenha sido replicado;
5) Sobre as candidaturas trans no âmbito dos partidos políticos:
Fortalecer as candidaturas de travestis e demais pessoas trans no âmbito dos partidos, assegurando a garantia de que travestis e mulheres transexuais terão acesso a cota feminina e que os recursos sejam destinados de modo a incentivar e garantir a efetiva participação das candidaturas trans na disputa eleitoral;
Realizar, em parceira com os movimentos sociais, cursos de formação política que incluam as pautas do movimento trans para filiados e futuros quadros, incluindo pessoas cis e trans;
Garantir estrutura de pessoal, material e recursos financeiros a fim de viabilizar a participação de travestis e demais pessoas trans que tenham interesse na atuação político-partidária;
Organizar medidas e ações que visem erradicar a violência institucional dentro dos partidos, incluindo a proibição de filiados com ideais trans-excludentes, a fim de que seja criado um ambiente seguro e comprometido com as pessoas trans;
Garantir a seguranças das candidaturas trans no período pré-campanha, na campanha propriamente dita e após o período eleitoral, com atenção especial às pessoas trans que foram eleitas;
Garantir a participação de travestis e mulheres transexuais na cota para mulheres nas eleições;
Garantir a proteção à travestis e mulheres transexuais nos termos da lei de proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero; e
Garantir a participação de travestis e demais pessoas trans em toda a estrutura do partido, incluindo os espaços de decisões, diretórios estaduais e nacionais, para além daqueles destinados às pessoas LGBTIA+.
Por fim, frente ao número expressivo de vitórias eleitorais de parlamentares trans nas últimas eleições, fundamentadas pelo projeto político gestado no interior dos Encontros Nacionais de Travestis e Transexuais, impõe-se o reconhecimento do Movimento Trans como um contundente agente coletivo do campo progressista brasileiro. Nossa ausência em processos políticos, eleitorais e institucionais deve ser encarada como um problema que fragiliza a democracia brasileira.
Precisamos resgatar e investir cada vez mais no desejo de mudança, incentivar a participação política e lutar pelo sonho de uma democracia forte e comprometida com o caminhar rumo a um futuro seguro e firme para o futuro do Brasil que desejamos construir. E a participação de pessoas trans, das instituições da sociedade civil politicamente mobilizadas, em movimentos populares, ativistas e outras figuras públicas, constituem a espinha dorsal da luta contra toda forma de discriminação e violência, sendo os movimentos sociais, um dos principais pilares de nossa democracia.
Sem travestis e pessoas trans não existe democracia!
Brasil em 25 de Agosto de 2022.
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
Associação Nacional de Travestis e Transexuais 