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ANTRA realiza 1ª Conferência Nacional de Pessoas Trans e Travestis Idosas do Brasil

Direitos e Política, Eventos

TRANSANCESTRALIDADE E DIGNIDADE: ANTRA REALIZARÁ A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS IDOSAS

Em um país onde a expectativa de vida de pessoas trans ainda gira em torno de 35 anos, falar sobre envelhecimento é, acima de tudo, um ato político de resistência. Por isso, a ANTRA se prepara para realizar a 1ª Conferência Nacional de Pessoas Trans e Travestis Idosas do Brasil, um marco histórico e inédito que acontece no dia 9 de agosto de 2025, às 13h, de forma online. As inscrições estarão abertas entre os dias 21 de julho e 5 de agosto.

Esta não será apenas uma conferência: será um tributo às sobreviventes. Uma convocação para que o Brasil ouça, finalmente, as Traviarcas, como denominamos carinhosamente em nossa pesquisa (em andamento) sobre envelhecimento trans. O estudo pretende identificar realidades duras, marcadas pela ausência de políticas públicas, invisibilidade nos serviços de saúde, isolamento social e uma violência estrutural que atravessa toda a vida e se intensifica com a idade.

Desafios visíveis, respostas urgentes

As primeiras gerações de travestis e mulheres trans que hoje envelhecem no Brasil sobreviveram a um tempo em que tudo lhes foi negado: o nome, a família, a escola, o emprego, a moradia, a saúde e até o direito de sonhar. São sobreviventes de um sistema que nunca foi pensado para incluí-las. E, agora, mesmo após décadas de luta, seguem sendo invisibilizadas nos debates sobre envelhecimento e direitos da pessoa idosa.

A invisibilidade das pessoas trans idosas é uma forma cruel de apagamento histórico e político. O sistema de saúde ainda é despreparado para acolher seus corpos e suas necessidades específicas. As políticas de assistência social, quando existem, não reconhecem suas identidades de gênero. E a institucionalização do cuidado, como abrigos e casas de longa permanência, muitas vezes representa mais um lugar de violência do que de proteção.

TransAncestralidade: memória, direitos e cidadania

A Conferência se propõe a resgatar a memória dessas trajetórias, reconhecer seus saberes e propor políticas públicas que assegurem uma velhice com dignidade, pertencimento e segurança. Os eixos centrais — TransAncestralidade, Memória, Direitos e Cidadania — dialogam com a urgência de enfrentar o silenciamento e construir novos caminhos.

É também um momento estratégico para influenciar a Conferência Nacional da Pessoa Idosa e a Conferência Nacional de Mulheres, garantindo que a agenda trans esteja presente e respeitada, com propostas específicas e fundamentadas. Precisamos garantir que o envelhecimento trans seja compreendido não como uma exceção, mas como uma parte legítima e protegida da nossa população.

Um chamado coletivo

Essa ação pioneira e histórica só é possível porque muitas resistiram — e seguem resistindo. Porque há corpos que não aceitaram o destino imposto e que ousaram viver, mesmo quando tudo apontava para o contrário.

1ª Conferência Nacional Livre de Pessoas Trans e Travestis Idosas

👉🏽 Inscreva-se de 21/07 a 07/08/2025
📅 Evento online: 09 de agosto de 2025, às 13h

Link de inscrições: https://forms.gle/mSJw4cHpw9zxc4FD6

📌 Participe, divulgue, compartilhe.
A inscrição é gratuita e a participação é aberta para todas as pessoas interessadas em contribuir com essa construção coletiva.

Mobilize-se. Traga sua voz. Construa esse momento com a gente.

ANTRA denuncia cassação política de vereadora trans em Bariri/SP e aciona o Ministério Público

Direitos e Política, Justiça


Entidade aponta violência política de gênero, ilegalidades no processo legislativo e retaliação institucional contra Myrella Soares, primeira mulher trans eleita na cidade

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA apresentou, nesta quinta-feira (17), uma representação formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo contra a cassação do mandato da vereadora Myrella Soares, no município de Bariri/SP.

O documento denuncia graves violações de direitos fundamentais, perseguição política, abuso de poder e uso irregular do aparato legislativo para deslegitimar uma mulher trans eleita democraticamente.

A representação que levou à cassação de Myrella foi apresentada por uma munícipe que já havia sido denunciada por agressões físicas contra a parlamentar e está atualmente impedida judicialmente de se aproximar da vítima. A mesma denúncia, com os mesmos argumentos, foi arquivada dias antes pelo Ministério Público.

Mesmo ciente desse histórico, a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Processante e cassou o mandato da vereadora com base em acusações sobre horas extras que já haviam sido julgadas improcedentes pela Promotoria.

Um ataque direto à democracia e aos direitos políticos de pessoas trans

A ANTRA destaca que o caso se configura como violência política de gênero e identidade de gênero, prática combatida pela Lei nº 14.192/2021. Ao inverter a lógica institucional e tratar a vítima como culpada, a Câmara não apenas fragiliza o sistema de proteção às mulheres trans, como também coloca em risco o próprio princípio democrático.

ANTRA cobra apuração e reversão da cassação

A representação solicita ao MPESP a instauração de procedimento investigatório, com o objetivo de apurar responsabilidades e possíveis ilegalidades no processo. A entidade também requer:

  • Oitiva da vereadora cassada;
  • Requisição integral do processo legislativo;
  • Adoção de medidas corretivas para restabelecimento do mandato;
  • Recomendação à Câmara de Bariri para prevenir novas ocorrências de violência política.

Em defesa da soberania popular

A cassação de Myrella não é apenas uma injustiça pessoal. É um sinal de alerta. Quando mandatos legítimos são interrompidos por perseguição e má-fé, toda a democracia é enfraquecida.

A ANTRA reafirma seu compromisso com a defesa das pessoas trans eleitas e exige das instituições uma resposta firme, urgente e à altura da gravidade dos fatos.

ANTRA denuncia exclusão de pessoas trans em concursos da Brigada Militar do RS e cobra retificação urgente de editais

Direitos e Política, Justiça

Documento enviado ao Governo do Estado aponta ilegalidade na classificação da “Disforia de Gênero” como causa de inaptidão e exige medidas reparatórias imediatas

A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais protocolou, nesta quinta-feira (17), um ofício direcionado à Diretoria Adjunta do Departamento da Diversidade Sexual e Gênero do Rio Grande do Sul, denunciando a presença de conteúdo discriminatório nos editais dos concursos públicos da Brigada Militar do estado.

O alerta se refere à inclusão da “Disforia de Gênero” como causa de inaptidão nos exames de saúde exigidos para os cargos ofertados nos editais nº CBOS 01/2025 (Oficiais Especialistas em Saúde) e nº SD-P 01/2025 (Soldado de Primeira Classe).

Essa classificação, além de ultrapassada e sem respaldo científico, viola diretamente os direitos fundamentais de pessoas trans e travestis, ao tratá-las como incapazes para o serviço público com base em sua identidade de gênero.

Uma prática inconstitucional e incompatível com a legislação vigente

Desde 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a transgeneridade da categoria de transtornos mentais na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), substituindo o termo “Disforia de Gênero” por “Incongruência de Gênero”, localizada fora do capítulo de saúde mental. O Brasil, como signatário desse sistema internacional, tem a obrigação de respeitar e aplicar essa normatização em todas as suas esferas administrativas.

Além disso, a própria legislação estadual, por meio da Lei nº 15.677/2021, estabelece cotas para pessoas trans em concursos públicos do Rio Grande do Sul. A permanência da “Disforia de Gênero” como critério excludente contradiz diretamente o espírito dessa política inclusiva, funcionando como um obstáculo institucional à efetiva participação de pessoas trans nos quadros do Estado.

ANTRA cobra medidas imediatas e propõe ação institucional

No ofício, a entidade solicita formalmente que:

  1. Os editais sejam imediatamente retificados, com a exclusão da referência à “Disforia de Gênero” como critério de inaptidão;
  2. Seja publicada errata e nota pública reconhecendo o erro e reafirmando compromisso com a inclusão;
  3. Os documentos sejam republicados com os parâmetros atualizados, em conformidade com a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos;
  4. Seja instituído um grupo de trabalho para revisar sistematicamente os editais de concursos públicos no estado, a fim de eliminar qualquer traço de transfobia institucional.

“Essa exclusão arbitrária disfarçada de critério técnico precisa ser enfrentada, sobretudo quanto estamos falando de um estado que tem lei que assegura cotas paras pessoas trans nos editais. Não vamos permitir que identidades sejam tratadas como patologias ou que editais públicos sirvam para segregar. Nosso compromisso é com a legalidade, com a equidade e com os direitos da nossa população. E não é aceitável que esse tipo de exigência siga excluindo pessoas trans dos concursos públicos”, destaca Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

A ANTRA informou ainda que segue à disposição do governo estadual para colaborar com subsídios técnicos, jurídicos e políticos para a superação dessa e de outras barreiras institucionais que impactam a vida de pessoas trans e travestis no país.

ANTRA cobra prorrogação de prazo e denuncia falhas no acesso ao uso do nome social no ENEM 2025

Sem categoria

Brasília, 6 de junho de 2025.

Direito histórico de pessoas trans é ameaçado por burocracia e falhas na comunicação do INEP

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nota pública em que manifesta preocupação com os obstáculos enfrentados por pessoas trans e travestis para o uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025. A entidade classifica o direito ao nome social como uma conquista histórica do movimento trans no Brasil e cobra do INEP a prorrogação do prazo para que mais pessoas possam garantir esse reconhecimento no exame.

De acordo com a ANTRA, muitas pessoas não conseguiram registrar o nome social devido à exigência de que ele constasse previamente na base de dados da Receita Federal — condição que, embora válida, não foi amplamente divulgada de forma acessível. A ausência de informações claras e o curto prazo de atualização, de apenas três dias úteis, comprometeram o acesso ao direito, resultando em exclusões que podem gerar constrangimentos, violências e impacto direto no desempenho no exame.

A entidade reforça que desde 2014 o uso do nome social no ENEM representa um marco para o reconhecimento da dignidade, identidade de gênero e cidadania de pessoas trans. Ao longo da última década, essa medida tem sido uma ferramenta de inclusão e permanência em ambientes educacionais.

Em sua nota, a ANTRA reconhece como avanço estruturante a unificação de bases de dados entre Receita Federal e órgãos do governo federal, como o gov.br e o Meu SUS Digital. Segundo a organização, essa integração — resultado de articulações com o Ministério Público Federal — tem contribuído para o respeito ao nome social autodeclarado, especialmente de quem ainda não retificou seus documentos.

No entanto, a atualização dessas informações na Receita Federal é de responsabilidade individual e, por isso, a entidade defende que o Estado tem o dever de garantir ampla divulgação e orientação. A ausência de materiais didáticos, acessíveis e com linguagem inclusiva por parte do INEP foi criticada, mesmo diante de recomendações do Ministério Público Federal nesse sentido.

Diante do cenário, a ANTRA solicita, em caráter excepcional, que o INEP prorrogue o prazo de inscrição no ENEM, por ao menos 15 dias, para viabilizar a inclusão do nome social. A organização também orienta que todas as pessoas trans interessadas em utilizar o nome social no ENEM 2025 realizem a inclusão ou verifiquem a atualização diretamente na base da Receita Federal, para assegurar o reconhecimento em todos os processos que utilizam esses dados como referência.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, afirma que “o direito ao nome social não é uma concessão: é resultado de luta, mobilização coletiva e resistência histórica”. Ela reforça que a organização permanecerá vigilante na defesa da cidadania plena da população trans e no combate à desinformação, ao pânico moral e às tentativas de apagamento das conquistas já consolidadas.

Acesse e leia a nota na íntegra a seguir:

Nota ANTRA – Nome social ENEM 2025

ANTRA convoca travestis e mulheres trans a ocuparem as Conferências de Mulheres

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A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nesta quarta-feira (28) uma carta aberta dirigida às travestis e mulheres trans de todo o Brasil, convocando sua participação ativa nas etapas municipais, regionais, estaduais e nacional da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que acontecerá entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2025.

Com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”, o evento marca a retomada das conferências de direitos das mulheres, com foco no diálogo entre sociedade civil e poder público. Na carta, a ANTRA destaca a urgência da participação trans nesses espaços: “Travestis e mulheres trans não são o ‘outro’ das mulheres. Nós somos mulheres. E nossa luta é pela vida de todas nós.”

A organização, pioneira na ocupação trans do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, atua hoje na comissão organizadora nacional da conferência. Em tom firme e político, a carta afirma que a presença de mulheres trans nesses espaços é uma forma de romper com séculos de invisibilização e construir políticas públicas que atendam à diversidade real da população feminina brasileira.

Política, vida e resistência

A carta também denuncia o avanço da agenda antigênero, classificando-a como um “projeto de morte” que ameaça não apenas as existências trans, mas toda a autonomia das mulheres. “A mesma lógica que tenta nos apagar é a que tenta controlar os corpos das mulheres cis, criminalizar o aborto, desmontar políticas públicas e inviabilizar a educação sexual”, pontua o documento.

Entre as propostas defendidas pela ANTRA estão o reconhecimento legal dos assassinatos de travestis e mulheres trans como feminicídios; políticas específicas para mães solo trans; acesso à moradia, saúde integral, programas de renda, proteção social e presença garantida nas estruturas decisórias das políticas para mulheres.

Para além da inclusão: protagonismo

A carta convoca de forma especial as travestis e mulheres trans negras, indígenas, do campo, das águas e das florestas, vivendo com HIV, migrantes, idosas, com deficiência, em situação de rua ou egressas do sistema prisional, a ocuparem as conferências. O objetivo é disputar os rumos das políticas públicas, com legitimidade para propor, representar e decidir.

“Este é o momento de ocupação. De proposição. De decisão. Porque nenhuma política de mulheres será realmente eficaz se não contemplar todas as mulheres — e nós somos muitas, somos diversas e estamos em toda parte”, finaliza a carta.

A V Conferência Nacional é organizada pelo Ministério das Mulheres e as etapas locais seguem ocorrendo em todo o país. Mais informações podem ser encontradas nas redes do Ministério ou na plataforma Brasil Participativo: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/CNPM5

Cronograma de conferências:

– Conferências Municipais e Regionais – Entre 28 de abril e 28 de julho de 2025.
– Conferências Estaduais e Distrital – Entre 1° de julho e 31 de agosto de 2025.
– A etapa nacional acontece de 29/09 a 01/10/2025, mas as etapas locais estão acontecendo AGORA!

Baixe a carta completa a seguir:

CARTA DA ANTRA – V Conferencia de Mulheres 2025

ANTRA e ABGLT denunciam retrocessos do CFM na saúde de pessoas trans à CIDH e cobra implementação urgente do PAESPopTrans

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A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) junto a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo (ABGLT), encaminharam ofício à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando a Resolução nº 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) por representar um grave retrocesso nos direitos humanos e no acesso à saúde da população trans e travesti no Brasil.

A nova normativa do CFM proíbe o uso de bloqueadores hormonais para crianças e adolescentes trans, eleva para 18 anos a idade mínima para início da hormonização e para 21 anos os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero. A medida revoga direitos anteriormente assegurados pela Resolução nº 2.265/2019, desconsiderando evidências científicas, protocolos internacionais e o sofrimento real vivenciado por jovens trans no país.

“A decisão do CFM ignora as recomendações da própria comunidade científica e os parâmetros dos direitos humanos nacionais e internacionais. Trata-se de uma violação à dignidade de crianças e adolescentes trans e um grave ataque ao direito à saúde integral e sem discriminação”, afirmou Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

Denúncia internacional e cobrança por políticas públicas

No documento enviado à CIDH, a ANTRA também cobra providências do Estado brasileiro quanto à ausência de políticas públicas efetivas para a população trans, com destaque para a não publicação e implementação do PAESPopTrans – o Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans.

Anunciado publicamente pelo Ministério da Saúde em fevereiro e dezembro de 2024, e citado em resposta oficial do Brasil à ONU, o PAESPopTrans foi construído com ampla participação social e técnica ao longo de 2023, com o objetivo de substituir o Processo Transexualizador por uma política mais ampla, atualizada e baseada na CID-11 da OMS. Ainda assim, o programa segue sem qualquer previsão de publicação oficial, frustrando expectativas da sociedade civil e colocando vidas trans em risco.

Ação no STF

Além da denúncia à CIDH, a ANTRA também é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7806, movida em parceria com o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pede a suspensão imediata da Resolução nº 2.427/2025 do CFM e o retorno da Resolução nº 2.265/2019, garantindo o acesso a terapias hormonais e procedimentos afirmativos conforme as evidências médicas e o respeito à autonomia das pessoas trans.

Compromissos internacionais devem ser cumpridos

A ANTRA reafirma que a resolução do CFM contraria a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e os entendimentos da CIDH e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a identidade de gênero como parte da dignidade humana.

“Não aceitaremos retrocessos nem omissões. O Brasil tem o dever de assegurar políticas públicas inclusivas e garantir o direito à saúde da população trans em todas as fases da vida. Exigimos a revogação imediata da resolução do CFM e a publicação urgente do PAESPopTrans”, reforça Bruna Benevides.

ANTRA cobra do Ministério da Saúde política de saúde para população trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios

ANTRA cobra do Ministério da Saúde providências urgentes para retomada de políticas públicas voltadas à população trans

Brasília, 08 de abril de 2025 — A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) protocolou o Ofício junto ao Ministério da Saúde, em que solicita providências imediatas para a efetiva publicação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIA+, com ênfase nas ações voltadas às pessoas trans e travestis. O documento expressa profunda preocupação com o desmonte e a estagnação das políticas públicas de saúde destinadas a esse segmento da população.

A entidade destaca no ofício a necessidade de reativação urgente do Comitê Técnico de Saúde da População LGBTQIA+, espaço essencial de participação social e construção coletiva das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O comitê, que esteve inativo nos últimos anos, é apontado como um instrumento fundamental para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à saúde LGBTQIA+.

Outro ponto central do documento é o pedido de reestruturação, atualização e execução do Programa de Atenção Especializada em Saúde da População Trans (PAES POP TRANS), criado com o objetivo de ampliar o acesso e melhorar a qualidade da atenção em saúde para pessoas trans e travestis. A ANTRA reforça que o plano precisa sair do papel e se concretizar em ações efetivas, com metas, cronogramas, investimentos e mecanismos de monitoramento.

“A inação do Estado tem custo em vidas. Enquanto as políticas são esquecidas, pessoas trans continuam morrendo por falta de acesso à saúde, seja pelo preconceito institucional, seja pela ausência de serviços preparados para nos atender com respeito e dignidade”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA. “Estamos falando de uma população que enfrenta violências cotidianas, que é expulsa das escolas, das famílias, e que precisa encontrar no SUS uma porta aberta — e não mais um espaço de exclusão.”

No documento, a ANTRA também denuncia a precarização dos serviços de saúde especializados e a ausência de financiamento adequado para as ações previstas nas diretrizes nacionais, assim como a falta de uma linha de cuidados específicas para crianças e jovens trans. A associação observa que a falta de orçamento destinado especificamente às políticas de saúde para a população LGBTQIA+ compromete a sustentabilidade das ações e impede a capilarização dos serviços em todo o território nacional, aprofundando desigualdades regionais.

Além disso, o ofício cobra a retomada de campanhas educativas e de prevenção voltadas à população trans, especialmente no enfrentamento à violência, às ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) e na promoção da saúde mental, áreas em que essa população é historicamente negligenciada.

A ANTRA enfatiza que a construção e o fortalecimento de políticas públicas para a população trans só serão possíveis com a escuta ativa e a participação efetiva de pessoas trans nas instâncias de decisão. Para isso, solicita que representantes da sociedade civil, especialmente das organizações que atuam diretamente com a população trans, sejam incluídas em todas as etapas de formulação e monitoramento das políticas de saúde.

A entidade afirma “considerando o atual cenário de crescentes desafios e retrocessos enfrentados pela população trans, entendemos que este é um ponto onde não podemos permitir mais retrocessos ante aos diversos recuos do atual governo em relação aos direitos trans. Assim, acreditamos que, por meio do diálogo e do respeito à ciência e às normativas já existentes, seja possível avançar de forma ética e coerente com os compromissos assumidos nacional e internacionalmente pelo Estado brasileiro.” e continua: “A população trans e travesti não pode mais continuar à mercê de recuos políticos que, direta ou indiretamente, contribuem para a perpetuação de violências, retrocessos e ataques aos seus direitos fundamentais. É inadmissível que a garantia de direitos básicos siga sendo pautada por conveniências políticas em detrimento da dignidade humana.”

De acordo com o ofício, a ANTRA afirma ter chegado o momento de o Governo Federal assumir, de forma transparente, firme e pública, seu compromisso com a proteção integral da população trans e travesti, enfrentando com responsabilidade e coragem a escalada de discursos e ações antitrans que têm se disseminado no país, resultando nos altos índices de violências e assassinatos que se perpetuam sem respostas efetivas há pelo menos 16 anos. É urgente que se rompa com a lógica do silêncio institucional e se avance com medidas concretas, transparentes e inegociáveis, colocando os direitos humanos acima de interesses conjunturais.

A entidade aguarda retorno formal do Ministério da Saúde e reforça seu compromisso com a defesa da cidadania plena das pessoas trans e travestis no Brasil.

Leia o ofício na íntegra a seguir:

Oficio 012-2025 ANTRA – MS – Saúde Integral e PAES POP TRANS AssinadoBaixar

ANTRA apresenta ação no STF contra o “Novo RG” do Governo Lula

Direitos e Política, Justiça

A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal, solicitando a invalidação das normas que introduziram o campo “sexo”  e “nome social” junto e após o nome de registro na Carteira Nacional de Identidade (CNI). Tais normas são consideradas discriminatórias e geram violências institucionais, constrangimento e exclusão, especialmente para pessoas trans que ainda não conseguiram retificar seus documentos.

A medida vem sendo vista como um retrocesso impulsionado por transfobia, prejudicando o pleno exercício de direitos fundamentais das pessoas trans, como a dignidade, a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade, sem atender a qualquer justificativa de interesse público. A ação também aponta a dificuldade do governo Lula em assumir uma posição explícita de proteção aos direitos trans.

O advogado Paulo Iotti, responsável pela elaboração da ação a pedido da ANTRA, enfatiza que a inclusão do campo “sexo” na CNI é “desnecessária”, já que sua ausência jamais prejudicou a administração pública, a segurança jurídica ou outras políticas públicas, mas traz prejuízo direto às pessoas trans. A construção da ação contou com a colaboração da presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, e da advogada Gisele Alessandra Szmidt.

“O Governo Federal não apresentou nenhuma justificativa aceitável para a criação desses campos e ignorou a dignidade das pessoas trans ao mantê-los, mesmo após os pedidos da ANTRA e de outras entidades. Nossa ação não visa declarar inconstitucional a Carteira de Identidade Nacional, mas a criação dos campos ‘sexo’ e ‘nome social’ precedido pelo nome de registro, por violar os direitos fundamentais à não-discriminação e à intimidade das pessoas trans, além dos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Esses campos não trazem benefício social e, ao contrário, causam danos às pessoas trans, em explícita violação aos princípios citados.“, afirma Paulo Iotti, advogado da ação.

Na ação, há ainda fortes críticas ao atual governo, especialmente por ter sido eleito com significativo apoio do Movimento LGBTQIA+ e por este se posicionar contra o governo anterior, responsável pela proposição dessa alteração considerada transfóbica. A ANTRA aponta que, em nome de uma suposta “governabilidade” frente a pressões de setores que desprezam as pessoas trans, o governo atual optou por manter essa medida, que gera efeitos discriminatórios e contraria as recomendações técnicas. Tal postura é classificada como deplorável e inconstitucional.

Bruna Benevides afirma que a ANTRA, “como a mais antiga e atuante instituição de defesa dos direitos trans no Brasil, lidera essa ação em resposta à omissão do governo, que transfere ao Judiciário a responsabilidade de garantir direitos básicos. A judicialização desses direitos denuncia, frente a reiterada omissão e tentativas de institucionalização da transfobia pelo legislativo, a falta de compromisso do Executivo em proteger a população trans, optando por uma estrutura transfóbica em vez de resolver a questão administrativamente”.

Por fim, o recurso da ANTRA aponta o recuo do governo que havia se comprometido em retirar os campos transfóbicos e destaca a importância de enfrentar a discriminação estrutural, reforçando o papel essencial do Judiciário na correção de práticas e políticas que perpetuam a exclusão e a violência institucional contra pessoas trans.

Espera-se que uma decisão favorável do STF elimine esses campos, garantindo respeito à identidade de gênero e prevenindo a exposição desnecessária e potencialmente prejudicial de informações pessoais. Caso o pedido seja negado, a comunidade trans continuará enfrentando barreiras em serviços essenciais, perpetuando um sistema que ignora sua dignidade e direitos.

Resgatamos que a ANTRA e ABGLT tem sido as instituições responsáveis por mobilizar ações contra o RG transfóbico ainda em 2022. E que essa ADIn ao STF surge após recuo do governo Lula para manter o modelo criado pelo bolsonaro, e a União ter interposto recurso frente a decisão favorável aos pedidos da instituição e ação complementar do MPF provocado pela ANTRA.

Seguimos na luta!

Candidaturas trans eleitas se destacam na vereança em 2024

Direitos e Política, Pesquisas

Até o momento, pelo menos vinte e oito candidaturas trans foram eleitas em 2024. Todas para o cargo de vereança, embora Duda Salabert tenha se destacado na disputa para a prefeitura de Belo Horizonte, ficou ainda mais evidente que o legislativo se encontra como um campo de maior resistência para a nossa população.

Em 2020, haviam sido pelo menos 30 pessoas trans eleitas como mostrado em nosso levantamento exclusivo, destacando que nem mesmo o TSE conseguiu chegar a esses dados. E este ano, das mais de 600 candidaturas, chegamos a 28 eleitas ou reeleitas com possibilidade de termos ainda mais por esse Brasil a fora. Destacando que a maioria foi eleita em cidades do interior com forte representação de partidos do campo progressistas, maioria de mulheres trans e travestis e com destaque para candidaturas negras.

Nesse sentido, parabenizamos com orgulho todas as pessoas trans, travestis, não binárias e outras dissidências sexuais e de gênero que se colocaram para essa eleição apesar dos intensos desafios. Está nítido que uma parcela da comunidade trans segue atenta aos objetivos de nossas lutas e tem se lançado para construir um legislativo cada vez mais diversos e onde nossas vozes sejam ouvidas.

Felizes demais pelas pessoas trans e travestis eleitas e reeleitas! Essa conquista honra o legado de Katia Tapety e reflete a força, a coragem e a determinação de nossa comunidade na luta por justiça e igualdade. A presença de pessoas trans nos espaços de decisão e poder político é um marco fundamental para a defesa de nossos direitos e para a construção de um país que atue contra as injustiças e promova bem esta social, jurídico, econômico e politico para toda a população.

Chamamos atenção a ausência de dados sobre pessoas Não binárias e Intersexo no site do TSE e o fato de que há muitas pessoas que se declararam trans no mesmo mas que o fizeram de forma equivocada, o que exigiu um detalhamento e atenção ainda maiores de nosso trabalho junto ao VOTELGBT que este ano resolveram atuar em conjunto como tem sido noticiado até aqui.

Asssim, agradecemos imensamente a todas as candidaturas que se colocaram nessa batalha, enfrentando desafios enormes para representar a nossa população. Cada passo dado nesse caminho é uma vitória coletiva que fortalece o nosso movimento.

Seguiremos firmes na defesa da nossa população trans, combatendo as injustiças sociais, jurídicas, políticas e econômicas. A resistência e a ocupação desses espaços são vitórias não apenas para as pessoas trans, mas para toda a sociedade que anseia por respeito, dignidade e equidade.

Confira a seguir a lista das pessoas trans e travestis eleitas:

1. Amanda Paschoal – São Paulo/SP 

2. Thabatta Pimenta – Natal/RB 

3. Regininha  – Rio Grande/RS (Reeleita)

4. Isabelly Carvalho – Limeira/SP (Reeleita)

5. Benny Briolly – Niterói/RJ (Reeleita)

6. Thammy Miranda – São Paulo/SP (Reeleito)

7. Edy Oliveira – Paramoti/CE 

8. Natasha Ferreira – Porto Alegre/RS 

9. Kará Marcia – Natividade/RJ (Reeleita)

10. Atena Beauvoir – Porto Alegre/RS 

11. Filipa Brunelli – Araraquara/SP (Reeleita)

12. Juhlia Santos – Belo Horizonte/MG 

13. Carla Basil – Jundiai/SP 

14. Tieta Melo – São Joaquim da Barra/SP (Reeleita)

15. Dandara Ferreira – Patrocínio Paulista/SP 

16. Yasmin Prestes – Entre-Ijuís/RS 

17. Myrella Soares– Bariri/SP (Reeleita)

18. Fernanda Carrara – Piraju/SP (Reeleita)

19. Flávia Carreiro – Itaguajé/PR 

20. Monica de Assis – Turiaçu/MA 

21. Dricka Lima – Campo Novo do Parecis/MT 

22. Giovami Maciel – Moema/MG 

23. Pamella Araujo – Sobral/CE 

24. Sabrina Sassa – São Sebastião da Grama/SP

25. Marcela Lins – Santo Antonio do Amparo/MG

26. Co-Vereadora Bruna do Há Braços de Luta – Piranguinho/MG

27. Francini Corsi – Ipuína/MG

28. Waleska Teixeira – Dores de Campos/MG

*A lista seguirá sendo atualizada. Última autlização dia 08/10/2024

ANTRA Lança Nota Técnica sobre Ações Afirmativas para Pessoas Trans nas Universidades

Direitos e Política, Educação, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acaba de lançar uma Nota Técnica inovadora sobre as Políticas de Ações Afirmativas para Pessoas Trans e Travestis na educação superior, reforçando o compromisso com o acesso a educação e a luta contra a transfobia institucional no Brasil. O documento é um marco na defesa da adoção de cotas para pessoas trans e travestis em universidades, além de medidas de apoio para sua permanência e sucesso acadêmico.

A ANTRA defende o direito à educação desde sua fundação, intensificando essa atuação a partir de 2001 com a campanha “Travesti e Respeito”, que originou o Dia da Visibilidade Trans. Foi a primeira campanha nacional em parceria com o governo federal, destacando a importância da educação no combate à discriminação e na superação da violência e exclusão, além de promover novas formas de relacionamento com nossa comunidade.

Desafios e Urgência

O documento aponta para as violências, violações de direitos humanos e exclusão histórica que a população trans e travesti enfrenta no acesso à educação, revelando que menos de 0,3% dessa população está presente no ensino superior. Esse cenário reflete a falta de políticas educacionais inclusivas e de acolhimento nas universidades brasileiras, que frequentemente se mostram ambientes hostis e excludentes. A ANTRA destaca que as cotas trans são uma resposta necessária para corrigir essas desigualdades.

Pontos Principais:

Desafios e exclusão histórica: A ANTRA aponta que, historicamente, a população trans e travesti tem sido excluída das universidades devido à transfobia institucional e social, com baixíssimos índices de escolarização e formação profissional.

Cotas Trans: A adoção de cotas para pessoas trans é apresentada como uma medida urgente para garantir o acesso e a permanência dessa população nas universidades. Até o momento, poucas instituições adotaram essa política, o que reforça a urgência de expandi-la para todas as universidades federais.

Permanência Acadêmica: Além do ingresso, a Nota Técnica destaca a necessidade de políticas de permanência, como bolsas de estudo, apoio psicológico, respeito à identidade de gênero e o uso de nome social. Assegurar a continuidade dos estudos é vital para combater as taxas de evasão causadas pela violência e discriminação.

Reparação e Acolhimento: A nota defende que, além de promover o acesso, é fundamental que as universidades ofereçam políticas de acolhimento e segurança que possibilitem o sucesso acadêmico de estudantes trans, considerando a interseccionalidade entre raça, classe e gênero.

Prevenção de Fraudes: O documento recomenda a criação de comissões de acompanhamento das cotas para garantir que as pessoas destinatários dessas políticas sejam beneficiadas nas ações afirmativas.

Apoio Institucional e Acadêmico: A ANTRA recomenda a criação de comissões de acompanhamento das políticas afirmativas, além de assegurar que as universidades adotem medidas para a permanência estudantil, como bolsas de estudo e apoio psicológico.

Conclusões e Recomendações:

A nota conclui que as cotas são apenas um primeiro passo, sendo necessárias políticas transversais de permanência para garantir que os estudantes trans possam concluir seus estudos. Entre as 30 recomendações listadas no documento estão:

Implementação de comissões de acompanhamento para as ações afirmativas;

Ampliação das políticas de assistência estudantil para atender às necessidades específicas da população trans;

Maior divulgação das políticas de cotas e criação de espaços acadêmicos que promovam acolhimento e segurança.

Apoio e Colaboração

A Nota Técnica foi elaborada com as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores trans, travestis e pessoas aliadas ligadas com a defesa dos direitos trans e o garantia do acesso a educação. E conta ainda com o apoio de mais de 130 coletivos e organizações de relevância nacional, além de grupos acadêmicos que assinam a nota. A ampla participação de diversos setores reforça a importância do documento como um guia robusto para as políticas de cotas trans no Brasil.

ANTRA pioneira na produção de Notas Técnicas

Ao longo do último ano, a ANTRA tem se debruçado na produção de notas técnicas sobre temas e agendas importantes para a comunidade trans e travesti. Tendo publicado notas sobre o acesso ao banheiro e sobre cuidado em saúde para crianças e jovens trans. E agora traz o olhar da instituição sobre as políticas de cotas e reservas de vagas.

Este lançamento posiciona a ANTRA à frente das discussões sobre inclusão educacional, com a expectativa de que universidades e autoridades públicas utilizem o documento como base para reformar suas políticas. A adoção das diretrizes sugeridas na Nota Técnica pretender transformar as universidades brasileiras em espaços mais diversos, democráticos e representativos da pluralidade de identidades do país.

Baixe a Nota Técnica na íntegra:

Nota Tecnica ANTRA COTAS TRANS – 2024Baixar