Moradores protestam contra governador Cláudio Castro no Complexo da Penha – Eduardo Anizelli/Folhapress
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) se posiciona de forma contundente diante das recentes operações policiais no Rio de Janeiro, que transformaram comunidades inteiras em zonas de guerra e resultaram em diversas mortes e violações de direitos humanos. Em nota pública, a entidade denuncia o caráter genocida e racista do modelo de segurança pública fluminense, exige responsabilização do governador Cláudio Castro e reafirma seu compromisso com a defesa da vida, da dignidade e da democracia.
Segundo a ANTRA, o episódio mais recente revela a falência de um sistema militarizado de segurança pública que insiste em tratar as populações negras, periféricas e empobrecidas como inimigas internas. “Não há segurança pública quando o Estado se transforma em máquina de extermínio. O que se vê é uma política que sacrifica vidas em nome de uma falsa sensação de ordem”, aponta o comunicado.
Durante reunião emergencial com mais de 700 representantes de movimentos sociais, realizada nesta quinta-feira, foram definidos atos em todo o país nesta sexta (31) em repúdio à violência e em solidariedade aos moradores dos territórios afetados. A ANTRA orientou todas as suas filiadas a participarem dessas mobilizações, reforçando pautas centrais como:
Desmilitarização da polícia, rompendo com o paradigma da repressão e da morte que estrutura o atual modelo de segurança pública.
Impeachment do governador Cláudio Castro, diante da conivência e da promoção direta de operações letais e ilegais.
Rechaço às operações genocidas, que interrompem serviços, colocam civis em risco e perpetuam o medo como política de Estado.
Crítica ao modelo de segurança pública vigente, racista, classista e ineficaz, que controla corpos em vez de proteger vidas.
A entidade também destaca o acompanhamento das Comissões de Direitos Humanos e de Combate às Discriminações, que estarão no território nesta sexta-feira pela manhã para prestar atendimento às famílias das vítimas e documentar as violações cometidas. Além disso, a ANTRA declara apoio à criação de uma CPI para investigar os abusos e a condução da operação que resultou nas mortes, e reforça que denunciará o governador Cláudio Castro a entidades internacionais de direitos humanos, dada a recorrência de práticas estatais de violência e letalidade policial em seu governo.
“Essas ações não são isoladas. Fazem parte de uma política de morte que tem alvo certo: corpos negros, pobres e trans. E isso precisa ser denunciado ao mundo”, reforça a nota.
A ANTRA reafirma sua solidariedade e acolhimento aos moradores dos territórios atingidos, especialmente mulheres, idosos, crianças e pessoas LGBTQIA+, historicamente mais vulneráveis em contextos de conflito. A entidade também reforça a importância da articulação com movimentos de favelas, coletivos de base e lideranças comunitárias, reconhecendo que é desses espaços que emerge a resistência e o projeto de um país justo, antirracista e democrático.
✊🏾 “Não há democracia possível com corpos pretos, pobres e trans sob mira do Estado. A segurança pública que queremos é aquela que protege, não a que mata.” — ANTRA
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA – vem a público se posicionar sobre episódios ocorridos durante a 5ª Conferência Nacional de Mulheres, realizada em Brasília, entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2025.
O primeiro deles, é que nossa presença na abertura da conferência, com visibilidade e direito a fala, além de um dos momentos mais comentados da conferência, foi fruto de decisão coletiva do CNDM, espaço de participação social que organizou a conferência junto ao Ministério das Mulheres e nos deu a missão – que assumimos com muita honra – de representar vozes diversas.
As entidades trans que atualmente integram o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres foram democraticamente eleitas, figurando entre as mais votadas. Sendo titulares a ANTRA e o FONATRANS, além do INAMUR como suplente.
A ANTRA, primeira organização trans a ocupar este colegiado, conquistou sua cadeira pelo voto direto das participantes da sociedade civil em processo eleitoral, tendo cumprido todos os requisitos exigidos, assegurando legitimidade e reconhecimento de sua relevância histórica na luta pelos direitos das mulheres trans e travestis junto aos feminismos no Brasil.
É necessário reforçar que todas as representantes trans e travestis presentes na Conferência foram eleitas em suas respectivas etapas municipais e estaduais, chegando à plenária nacional com pleno respaldo das próprias delegações de mulheres. Sua presença, portanto, não apenas reflete a legalidade do processo conferencial, como também reafirma a importância política e social de suas trajetórias para o fortalecimento da luta das mulheres no país.
Lamentamos que pessoas ligadas a grupos transexcudentes, mesmo presentes na conferência, se digam boicotadas ou impedidas de participar, e estejam tentado distorcer os acontecimentos para produzir narrativas de vitimização e fomentar hostilidade contra mulheres trans e travestis, incitando ódio, publicando mentiras e manipulando a realidade dos fatos para promover agitação nas redes sociais.
Esses ataques, tanto às pessoas trans quando ao CNDM e o MM, embora não sejam uma novidade, não refletem a realidade da Conferência, que foi marcada por diversas manifestações legítimas de diversos segmentos sociais.
Entre elas, destacamos a marcha realizada na Alameda das Homenageadas, em que vozes trans se levantaram contra a transfobia estrutural que faz do Brasil o país que mais mata mulheres trans no mundo — uma realidade que impacta diretamente a saúde, a dignidade e a expectativa de vida de nossa comunidade.
As mulheres participantes da Conferência deixaram evidente que não há espaço para posturas excludentes ou manipuladas por interesses da extrema-direita.
As mulheres trans e travestis não foram rejeitadas: foram acolhidas, reconhecidas e legitimadas pelas próprias mulheres presentes. A rejeição recaiu sobre agentes que promovem segregação e alimentam transfobias diversas alinhadas ao patriarcado, que buscam sabotar avanços em políticas públicas inclusivas e igualitárias.
Por ampla maioria — 95% das mulheres presentes — a plenária final reafirmou compromisso com o enfrentamento à transfobia, e de forma unânime aprovou moção de repúdio a movimentos antigênero e trans-excludentes.
Reiteramos que a ANTRA e as mulheres trans e travestis têm o direito de participar e disputar espaços de decisão política, sem ter suas pautas desvirtuadas para atender interesses obscuros.
Espantalhos lançados por grupos de ódio foram rechaçados. E o recado da Conferência Nacional de Mulheres afirma que este espaço não será capturado por propostas que violam direitos humanos ou ímpetos segregacionistas.
Aproveitamos para agradecer imensamente nossas companheiras de luta e de afetos, por seguirem ao nosso lado neste momento que exige solidariedade entre todas nós, especialmente as conselheiras que compõem o CNDM e os seguimentos sociais, entidades representativas, sindicatos, coletivos feministas, organizações de mulheres negras, marchas de mulheres e todas as formas de organização que levaram cada uma de nós a esse momento histórico.
A ANTRA parabeniza cada travesti e mulher trans que esteve presente na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, vindas de todas as regiões do país, em sua maioria negras, periféricas e interioranas. Vocês foram imensas e nossa gratidão é imensurável!
Mesmo diante de episódios de transfobia, mantiveram-se firmes, altivas e com qualidade nos debates, reafirmando que mulheres trans e travestis são parte essencial da luta feminista e popular.
Chegamos na VCNPM juntas, vivas e esperançosas. E saímos ainda mais fortalecidas, grandonas e alinhadas para seguir em frente dizendo não a qualquer agenda e discurso que fragilize nossas alianças históricas.
Agradecemos ao Ministério das Mulheres pela atuação firme, comprometida com os direitos humanos e atento as vozes das mulheres em sua diversidade e interseccionalidade, e sobretudo pelos esforços destinados a realização da conferência, mesmo em um cenário tão desafiador.
Sem medo podemos reafirmar que seguiremos firmes, com todas as mulheres comprometidas com a construção de um Brasil livre de racismo, misoginia, capacitismo, machismo, lesbofobia e transfobia.
Durante a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília, o conjunto de mulheres presentes aprovaram por unanimidade uma moção de repúdio contra organizações transexcludentes como a Matria, “Aliança LGB” e o grupo “Raízes Feministas”. O documento que contou com adesão massiva das participantes, denuncia a atuação dessas entidades, reconhecidas como reprodutoras do discurso antitrans alinhado com a extrema direita e o fundamentalismo religioso, que propagam narrativas de que pessoas trans representariam ameaça a mulheres cis e as crianças.
A moção afirma que tais setores negam avanços históricos do feminismo, insistindo em um conceito biologizante, conservador e excludente de “mulher”, além de alimentar práticas de perseguição contra mulheres trans e travestis. No texto, são destacados os dados alarmantes sobre a realidade dessa população no Brasil: expectativa de vida de apenas 35 anos, 90% empurradas à prostituição compulsória e subrepresentação em espaços de poder.
Além disso, na plenária final de aprovação de propostas para o documento final da conferências, foi decidido que todas as políticas oriundas da conferência terão de assegurar a inclusão de mulheres trans e travestis, garantindo a perspectiva de gênero, classe e raça como eixos transversais, e a proposta específica contra a violência motivada por Transfobia teve a aprovação de 95% das Mulheres presentes. Aquilo que já sabíamos se confirmou: a imensa maioria das mulheres de todo o país, disse um sonoro NÃO ao racismo, ao sexismo, à lesbofobia e à transfobia.
Mulheres trans e travestis não foram rejeitadas: foram acolhidas, reconhecidas e legitimadas pelas próprias mulheres presentes. A rejeição recaiu sobre agentes que promovem segregação e alimentam transfobias diversas alinhadas ao patriarcado, que buscam sabotar avanços em políticas públicas inclusivas e igualitárias. As mulheres participantes da Conferência deixaram evidente que não há espaço para posturas excludentes ou manipuladas por interesses da extrema-direita.
Essa vitória não é apenas simbólica — é a reafirmação das alianças históricas entre o movimento trans, o movimento negro e todos os movimentos do campo popular que sempre lutaram, lado a lado, contra a exclusão e a violência. Destacando assim que Mulheres trans são bem-vindas, em todos os espaços da luta feminista e popular.
Bruna Benevides, presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), avaliou a aprovação da moção como um marco político e simbólico diante da crescente articulação de grupos que utilizam teorias feministas, mas operam em convergência com agendas ultraconservadoras.
“Esses grupos que se dizem defensores das mulheres, na prática, reforçam o projeto da extrema direita, negam a nossa humanidade e tentam nos expulsar dos espaços de participação social. Mas a Conferência mostrou que as mulheres brasileiras estão ano nosso lado e não aceitarão retrocessos. As mulheres trans e travestis estão aqui, junto as lutas das demais mulheres, e nossa voz não será silenciada.”, declarou Benevides.
A presidenta da ANTRA lembrou ainda que a ONU Mulheres (Global) já reconheceu a atuação de tais organizações antigênero como parte de uma rede internacional de gruposantidireitos, conectados a setores conservadores antigênero que atuam contra políticas de diversidade, direitos reprodutivos e combate à violência de gênero.
“Não estamos diante de um debate interno do feminismo, mas de uma estratégia global de perseguição, com financiamento e alianças políticas que atacam os avanços democráticos. Essa ofensiva precisa ser nomeada pelo que é: uma tentativa de reinstaurar a lógica cisheteropatriarcal que historicamente oprime todas as mulheres.”, reforçou Benevides.
Impactos e desafios
O crescimento da agenda transexcludente no Brasil representa um risco concreto para a construção de políticas públicas inclusivas. A difusão de narrativas que associam pessoas trans à violência sexual ou à suposta ameaça às mulheres ou à infância fortalece estigmas sociais, amplia a vulnerabilidade dessa população e legitima práticas de violência. Além disso, tais discursos fragmentam o campo progressista, abrindo espaço para que a extrema direita instrumentalize a pauta de gênero em suas estratégias eleitorais.
O reconhecimento internacional desses grupos como “antidireitos” também revela a dimensão geopolítica do problema: organizações brasileiras têm replicado manuais e estratégias de grupos estrangeiros, alinhando-se as políticas de Donald Trump e a projetos que visam deslegitimar conquistas democráticas e de direitos humanos em escala global.
Possíveis soluções
Entre os caminhos apontados por especialistas e militantes estão:
Fortalecimento das alianças interseccionais entre movimento trans, movimento negro, feminismo popular, movimento sindical e organizações de direitos humanos;
Monitoramento das redes de financiamento que sustentam esses grupos, ampliando a transparência e cobrando atuação do Ministério Público e dos órgãos de controle;
Educação e formação feminista interseccional que valorize a diversidade de experiências das mulheres;
Ampliação da participação trans em espaços institucionais, garantindo representatividade efetiva nos conselhos e nas políticas públicas.
Para Benevides, o momento exige firmeza e estratégia coletiva:
“A resposta não pode ser apenas reativa. Precisamos construir uma frente ampla de mulheres em toda a sua diversidade para enfrentar a ofensiva antigênero. Só assim poderemos proteger as conquistas democráticas e garantir que nenhuma de nós fique para trás.”
A seguir a íntegra da Moção:
Título: Moção de Repúdio ao Movimento Antigênero e Transexcludente
Nós, mulheres trans, travestis e cis aliadas, reunidas na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, repudiamos as intenções supremaCIStas de grupos transexcludentes, como MATRIA, “Aliança LGB” e “Raízes Feministas”.
Esses setores reproduzem o discurso da extrema direita e do fundamentalismo religioso, ao alegar que pessoas trans seriam ameaça para mulheres cis e crianças. Tal narrativa ignora décadas de produções feministas que compreendem o gênero como construção social e interseccional, reduzindo mulheres a uma essência biologizante e negando existências que escapam ao padrão cisreprodutivo. A acusação de que mulheres trans e travestis seriam “homens infiltrados” é falaciosa diante da realidade de exclusão que nos atravessa: expectativa de vida de 35 anos, 90% empurradas à prostituição compulsória e acesso restrito a espaços de poder.
Nesta conferência, o Conselho Nacional de Direitos das Mulheres reafirma o conceito de mulheridades, reconhecendo diferentes vivências em lutas comuns contra racismo, misoginia, capacitismo e transfobia.
Assim, afirmamos que não há perseguição às mulheres cis críticas de gênero no Brasil, enquanto mulheres trans e travestis vêm sendo perseguidas desde a ditadura militar e principalmente pela extrema direita, e rejeitamos ataques à nossa plena participação, pois violam o regulamento da conferência e apenas reforçam o sistema cisheteropatriarcal que nos mata.
Defendemos políticas com perspectiva de gênero, espaços seguros e diálogos interseccionais, para que nenhuma mulher seja silenciada ou deixada para trás. Nossa luta é por todas e para todas.”
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA manifesta seu mais veemente repúdio à transfobia persistente nos espaços de construção de políticas públicas, incluindo conferências nacionais e regionais de direitos humanos. Episódios recentes, como os ocorridos na V CONAPIR e em Conferências Estaduais Pelos Direitos das Mulheres, evidenciam de forma clara e urgente a necessidade de transformar esses espaços em ambientes seguros, inclusivos e comprometidos com a promoção da dignidade humana. Estamos em vias de realizar as conferências de direitos das Mulheres, das pessoas LGBTQIA+, da pessoa idosa e outras, por isso essa reflexão se faz tão urgente.
O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo, cenário agravado pela ausência de políticas públicas e pelas barreiras de acesso a direitos fundamentais, que impactam diretamente a expectativa de vida dessa população. Dados produzidos pela ANTRA indicam que 78% das vítimas de assassinatos de pessoas trans eram negras, revelando a interseção entre transfobia e racismo estrutural. Os Dossiês da ANTRA e dados do SINAN e Disque 100, comprovam ainda que o país continua sendo um dos que mais violam os direitos humanos dessa população, tornando a urgência de ação institucional ainda mais premente.
Além da violência física, a população trans enfrenta dificuldades significativas no acesso a direitos básicos. Estudos diversos demonstram barreiras no acesso à saúde, educação, emprego e segurança, com recorrentes situações de discriminação e exclusão social. Essa vulnerabilidade se intensifica para travestis e mulheres trans negras, sobretudo aquelas periféricas, que representam a maioria nos processos de invisibilização e precarização, no desemprego, no sistema prisional, entre pessoas vivendo com HIV/AIDS e em situação de rua. Em um contexto marcado por perseguições às pautas trans, inclusive por agendas transnacionais que miram essa população, as pessoas trans negras são as mais impactadas, destacando a necessidade de políticas públicas interseccionais que enfrentem simultaneamente a transfobia e o racismo estrutural. E é neste contexto que as alianças entre movimentos sociais populares contra toda forma de discriminação, injustiça e violência se tornam fundamentais para o avanço da cidadania de grupos históricamente vulnerabilizados, afirmando que direitos humanos sao inegociáveis.
As conferências de direitos humanos, enquanto espaços de construção democrática, devem ser territórios de escuta ativa, respeito mútuo e promoção da diversidade em todas as suas dimensões. É nesses fóruns que se definem políticas públicas, diretrizes e agendas de proteção social com impacto direto sobre a vida de milhões de pessoas. A presença de discursos transfóbicos, cissexistas ou racistas não apenas viola direitos individuais, mas compromete os princípios basilares da democracia, da justiça social e dos direitos humanos.
Ignorar ou silenciar a voz de travestis e mulheres trans negras, que enfrentam múltiplas formas de violência e exclusão, reforça desigualdades históricas e mina a legitimidade dos processos de construção coletiva. Conferências e fóruns devem, portanto, ser organizados de forma a garantir segurança, acessibilidade e representatividade, reconhecendo que a inclusão de pessoas trans, especialmente negras, periféricas e em situação de maior vulnerabilidade, é essencial para que a democracia se realize de fato.
Promover a participação plena da população trans nesses espaços é também um ato de reparação histórica e política: reconhece o impacto da transfobia e do racismo estrutural, fortalece a interseccionalidade nas políticas públicas e assegura que a construção de direitos se traduza em dignidade, proteção e oportunidades reais. Garantir que esses ambientes sejam livres de violência simbólica e material reafirma que a defesa dos direitos trans é inseparável da luta antirracista e do compromisso com uma sociedade justa, plural e democrática.
A ANTRA exige que as conferências de direitos humanos adotem medidas concretas e efetivas para coibir qualquer manifestação de transfobia, cissexismo e discriminação. A participação ativa de todas as pessoas trans, em especial travestis e mulheres trans negras, que vivem no epicentro das múltiplas violências estruturais é fundamental para o exercício da dignidade humana. É imperativo que esses espaços se consolidem como territórios de acolhimento, segurança e respeito, onde todas as vozes sejam ouvidas, reconhecidas e consideradas na formulação de políticas públicas.
A perpetuação da transfobia, somada a políticas que negligenciam ou atacam nossas identidades, não representa apenas uma ameaça à vida de pessoas trans, mas um ataque direto à democracia e aos princípios universais de direitos humanos. Conferências e fóruns de direitos têm o potencial de transformar essa realidade, tornando-se instâncias estratégicas de combate à violência, de promoção da equidade racial e de afirmação da dignidade humana.
Conclamamos governos, instituições e sociedade civil a se comprometerem com a proteção da população trans, a implementar mecanismos de responsabilização frente à transfobia e ao racismo, e a assegurar políticas públicas que enfrentem diretamente as desigualdades históricas, assegurando formação adequada para prestadores de serviços, funcionários e a distribuição de materiais informativos sobre diversidade. Este é um chamado à ação: só haverá justiça social plena se reconhecermos que a luta contra a transfobia é inseparável da luta antirracista e pela jusição social para todas as mulheres, e que a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática depende da proteção, valorização e protagonismo de todas as identidades trans, especialmente das mais vulnerabilizadas.
Por fim, a ANTRA recomenda que providências concretas precisam ser tomadas para acolher, apoiar e reparar as vítimas de transfobia nesses espaços, e para denunciar formalmente todas as pessoas que insistirem em abraçar e reproduzir práticas transfóbicas, reafirmando nosso compromisso com a justiça, a equidade e a proteção da vida e da dignidade da população trans.
Declaração conjunta dos titulares de mandatos dos procedimentos especiais da ONU reafirmam a centralidade do gênero como instrumento para promover a igualdade e todos os direitos humanos
No dia 28 de agosto de 2025, 45 titulares de mandatos de procedimentos especiais das Nações Unidas reafirmam a igualdade de gênero como uma pedra angular dos direitos humanos e da igualdade substantiva. “Tal como os movimentos feministas e de defesa dos direitos das mulheres e as normas internacionais em matéria de direitos humanos há muito afirmam, a biologia não é um destino”. A discriminação baseada no gênero deve ser abordada a par da discriminação baseada no sexo. Enquanto o “sexo” se refere a características biológicas, o “gênero” fornece uma perspectiva analítica mais ampla e mais saliente, abrangendo as identidades, os papéis e as expectativas socialmente construídos que moldam a vida dos indivíduos. Estas dinâmicas reforçam as hierarquias de poder e, frequentemente, produzem ou mantêm desvantagens para as mulheres em toda a sua diversidade.
Assim, as concepções de feminilidade não são modeladas apenas pela biologia, mas através de processos de socialização (incluindo através de sistemas educativos), formas de discriminação que se cruzam, a aplicação de normas de gênero e a mudança ao longo do tempo. Estas interações conduzem frequentemente à negação dos direitos de mulheres e meninas. Os enquadramentos legais e políticos que não têm em conta esta realidade, ou que impõem divisões rígidas entre sexo e gênero, são limitados na sua capacidade de abordar de forma significativa a desigualdade estrutural ou de assegurar a plena realização dos direitos humanos universais das mulheres e meninas.
Os peritos manifestaram profunda preocupação com os esforços de alguns Estados e outros atores para negar a relevância do gênero, reafirmando concepções fixas e binárias do sexo que ignoram os fatores sociais e culturais que moldam a identidade e a experiência vivida. “Estas abordagens não refletem a diversidade das experiências vividas pelas mulheres e meninas e ignoram as realidades das pessoas que enfrentam discriminação com base na orientação sexual, na identidade de gênero ou na expressão de gênero. Estão muitas vezes enraizadas em informações erradas que reforçam estereótipos de gênero prejudiciais, invocam formas erradas de ‘protecionismo’ e afastam-se de estratégias baseadas em provas essenciais para alcançar a igualdade de gênero e proteger os direitos de todas as mulheres e meninas.”
Salientaram a importância de garantir que o gênero e a discriminação e violência baseadas no gênero permaneçam no centro do direito internacional dos direitos humanos. “Isto não só porque a proibição da violência baseada no gênero é reconhecida como um princípio do direito internacional consuetudinário, mas também porque o gênero é uma lente analítica vital – essencial para expor as disparidades de poder, as desigualdades estruturais e as práticas discriminatórias incorporadas nas leis, instituições e normas sociais. Esta perspectiva reconhece as diferenças biológicas, ao mesmo tempo que chama a atenção para a forma como os papéis de gênero são construídos, aplicados e vividos. Sem esta perspectiva, a exclusão sistémica das mulheres e das pessoas com diversidade de gênero – particularmente aquelas cujas identidades e expressões não se enquadram nas normas binárias dominantes – permanece invisível.”
Os peritos sublinharam ainda que, sem uma perspectiva de gênero, é impossível compreender plenamente a forma como os papéis, as expectativas e as hierarquias se manifestam na educação, na saúde, na cultura, no local de trabalho ou no que diz respeito às oportunidades sociais, económicas e políticas – e como afetam o bem-estar humano. “Em contrapartida, o sexo, por si só, oferece um poder explicativo limitado para revelar as dinâmicas sociais e culturais que impulsionam a desigualdade de gênero.”
Os peritos explicaram que, embora o sexo biológico – que se refere às características físicas e reprodutivas – tenha significado, não pode explicar totalmente os padrões de marginalização que os mecanismos de direitos humanos foram concebidos para abordar. “É o gênero, enquanto construção social moldada pela história, pela cultura e pelo contexto, que determina o acesso aos recursos, às oportunidades, à vulnerabilidade à violência e à participação na vida pública. O gênero reflete a forma como as sociedades escolhem tratar os homens, as mulheres e as pessoas com diversidade de gênero: a que necessidades são dadas prioridade, que políticas são adotadas pelos Estados e pelos agentes privados e como o poder e os recursos são distribuídos. Também se cruza com outras formas de exclusão – como a raça e a etnia, a casta, a descendência, a deficiência, a idade, a religião, o estatuto de migrante, o estatuto socioeconómico e as mulheres afetadas por doenças tropicais crónicas e negligenciadas – moldando a medida em que os direitos são realizados na prática.”
Os peritos sublinharam que numerosos organismos, incluindo o Comitê CEDAW, esclareceram que o que foi originalmente enquadrado como discriminação com base no “sexo” na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e noutros tratados é, de fato, discriminação de gênero, decorrente do tratamento sociopolítico das diferenças biológicas e não das próprias diferenças. Este entendimento tem sido consistentemente reforçado por tribunais e instrumentos nacionais e internacionais em diversas regiões e contextos culturais, e tem sido promovido por movimentos feministas, de direitos das mulheres e da sociedade civil em todo o mundo, embora continue a ser contestado por alguns atores.
Através das suas Recomendações Gerais e jurisprudência, o Comitê da CEDAW também deixou claro que a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero constitui uma forma de discriminação baseada no gênero que os Estados são chamados a combater através de medidas legais e políticas específicas. Esta interpretação está em consonância com o quadro mais amplo dos direitos humanos, que reconhece a natureza interseccional da desigualdade e a necessidade de proteções não discriminatórias, inclusivas e baseadas nos direitos.
Os peritos afirmaram que as definições fixas e binárias de sexo correm o risco de reforçar – em vez de desmantelar – os próprios estereótipos que os Estados são obrigados a eliminar ao abrigo da CEDAW e de outros instrumentos internacionais de direitos humanos: “Tais definições rígidas de sexo obscurecem as desigualdades estruturais e ameaçam corroer décadas de progresso normativo e legal.”
Os peritos também sublinharam a importância de analisar a forma como as masculinidades são construídas e aplicadas. Os sistemas patriarcais não só subordinam as mulheres e as pessoas com diversidade de gênero, como também impõem ideais de masculinidade restritivos – muitas vezes prejudiciais – centrados no controle, na agressão e na supressão emocional. Estas normas normalizam a violência, corroem o bem-estar emocional e psicológico e marginalizam os homens e meninos que não se conformam com as expectativas dominantes de gênero.
As normas jurídicas internacionais sobre gênero evoluíram para refletir os avanços em diferentes disciplinas académicas, bem como a complexidade e a interdependência das desigualdades sociais. Os esforços regressivos que visam restringir as definições de sexo e gênero não acompanham esta evolução e ameaçam inverter os progressos duramente conquistados no sentido da igualdade e da dignidade para todos.
Concluíram: “Enquanto titulares de mandatos encarregados de defender os direitos humanos universais em diversos mandatos temáticos e específicos de cada país, apelamos aos Estados e a todas as partes interessadas para que reafirmem a centralidade do gênero no direito, na política e na prática internacionais. A integridade e a coerência do sistema internacional de direitos humanos dependem disso. A todas as mulheres, na sua diversidade, deve ser garantida plena e igual voz e proteção ao abrigo do direito internacional. A erradicação da discriminação baseada no gênero e da violência baseada no gênero é desafio transversal que exige respostas coordenadas, sustentadas, não regressivas e não discriminatórias por parte dos Estados, das empresas e de todos os outros intervenientes – respostas que são essenciais para concretizar a promessa de direitos humanos para todos.”
Agenda Antigênero na ONU
O comunicado dos peritos de procedimento especiais veio em meio a tensões sobre o avanço da agenda antigenero alinhada a ordem executiva de Donald Trump e ao avanço da extrema-direita ao redor do mundo. Em comunicado publicado em junho, a Relatora especial sobre violência contra mulheres da ONU, Reem Alsalem, que já vem sendo sendo criticada por sua agenda antitrans, pediu aos governos que definissem gênero com base no sexo biológico(sic), e afirmou que “a confusão entre sexo, gênero e identidade de gênero” está corroendo suas proteções. Declarando o que ela chama de “guerra contra a ideologia de gênero”. Tendo sido apoiada pela Santa Sé, Kuwait, Costa do Marfim, Burkina Faso (que recentemente criminalizou a homossexualidade) e Sudão .
A União Europeia informou a Alsalem que a abordagem de gênero era obrigatória pelo direito internacional. A Suíça e os Países Baixos consideraram a abordagem de Alsalem regressiva. A Colômbia, falando em nome de 37 países, a maioria da Europa e da América Latina, disse a Alsalem que sua abordagem representava um “retrocesso” em termos de direitos humanos. O Canadá afirmou que “gênero é uma construção social, não confinada à anatomia, e vital para a compreensão de como a discriminação e a violência operam em contextos diversos”. A Alemanha afirmou que “classificações binárias e terminologia excludente podem marginalizar grupos como pessoas LGBTQI+, profissionais do sexo, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua”.
Agências líderes da ONU, incluindo ONU Mulheres, UNFPA, OMS e UNICEF, também rejeitaram as recomendações de Alsalem. Alegaram que políticas e programas de “violência de gênero” neutros em termos de gênero são exigidos pelo direito internacional.
Sua posição alinha-se estreitamente com a retórica de direita, citando frequentemente grupos conservadores anti-direitos LGBTQI em seus relatórios. Em fevereiro, ela acolheu a ordem executiva do presidente dos EUA, Donald Trump, que proíbe mulheres trans de esportes femininos e, em uma carta recente ao Comitê Olímpico Internacional, pediu a triagem sexual e a exclusão de mulheres trans das categorias esportivas femininas.
Em uma carta de 2022 à primeira-ministra escocesa, Nicola Sturgeon, ela alertou que as leis de autoidentificação “abrem a porta para homens violentos” em espaços exclusivos para mulheres. Essa lei foi bloqueada pelo governo do Reino Unido – uma decisão que a Suprema Corte confirmou em abril, determinando que “homem” e “mulher” na lei britânica se referem ao sexo biológico. Especialistas da ONU expressaram desde então preocupação de que a decisão possa legitimar políticas de exclusão. Alsalem, no entanto, elogiou a decisão como uma vitória para a segurança das mulheres.
O que mais alarma os ativistas é que sua linguagem parece estar legitimando um ressurgimento conservador na ONU. O governo Trump tem buscado eliminar referências de gênero dos textos da ONU e impor uma visão binária de sexo que se alinha com a formulação de Alsalem.
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Veja a declaração completa dos peritos da ONU aqui:
Mais de 130 organizações assinam nota de repúdio à Resolução nº 2.427/2025 do CFM e ao alinhamento do governo federal com pautas que ferem os direitos trans
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) e mais de 130 instituições, coletivos e movimentos sociais divulgaram, nesta segunda-feira (1º), uma nota pública em defesa da vida e do direito à saúde da população trans e travesti.
O documento manifesta profunda indignação diante do alinhamento político-ideológico entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Saúde (MS) e o governo federal na defesa da Resolução nº 2.427/2025, recentemente suspensa pela Justiça Federal do Acre.
Segundo a decisão judicial, a resolução apresenta vício procedimental, foi elaborada sem debate democrático e técnico, contraria a medicina baseada em evidências e viola frontalmente direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a proteção integral de crianças e adolescentes e o livre desenvolvimento da personalidade.
Violações de direitos e retrocessos sociais
A norma suspensa proibia o uso de bloqueadores puberais e hormônios em pessoas menores de 18 anos, impondo barreiras que, na prática, negariam o acesso de adolescentes trans a cuidados essenciais de saúde. Especialistas e movimentos sociais alertam que a medida teria como consequência o aumento da vulnerabilidade, do sofrimento psíquico e do risco de suicídio entre jovens trans. Em resposta, ANTRA e IBRAT moveram a ADI 7806 no STF, que conta com pareceres de diversas sociedades médicas, orgãos de classe e outros agentes que defendem a saúde trans como direito fundamental.
Além disso, a resolução fere princípios constitucionais, tratados internacionais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 787, que reconhece a necessidade de políticas públicas para superar barreiras de acesso da população trans ao SUS.
A ANTRA e o IBRAT denunciam que a iniciativa reflete uma captura ideológica de instituições de Estado pela extrema-direita e pelas políticas antigênero, reproduzindo práticas de lawfare antitrans já vistas em outros países, como Estados Unidos e Reino Unido – que tem proibido o acesso a saúde trans e implementado diversas políticas regressivas em relação aos direitos trans, ferindo tratados internacionais dos quais o país é signatário.
Ciência ignorada
O documento ressalta ainda que a posição do CFM vai na contramão da produção científica nacional e internacional. Entidades médicas e científicas, como a World Professional Association for Transgender Health (WPATH), a Endocrine Society, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), defendem a segurança e a eficácia dos bloqueadores hormonais e da hormonização para adolescentes trans.
“O que a ciência defende, o CFM proibiu. O que a Justiça suspendeu, o governo defende”, sintetiza a nota.
Pedidos ao governo federal
As organizações pedem que o governo federal interrompa imediatamente o alinhamento com pautas antigênero/antitrans, retome o compromisso com a ciência, a democracia e os direitos humanos, e publique o PAESPOPTRANS, política nacional voltada à saúde da população trans, atualmente engavetada pelo Ministério da Saúde.
Também reafirmam a mobilização junto ao STF pela declaração de inconstitucionalidade integral da Resolução nº 2.427/2025 e pela restauração da Resolução nº 2.265/2019, que regulamentava os cuidados de saúde para pessoas trans sem restrições discriminatórias.
A vida não é negociável
“A vida das pessoas trans não é negociável. Nosso direito à saúde, à dignidade e à liberdade não pode ser rifado por interesses políticos, eleitorais ou ideológicos”, afirmam ANTRA, IBRAT e as demais entidades signatárias.
A nota encerra reafirmando o compromisso das organizações em seguir denunciando em instâncias nacionais e internacionais qualquer tentativa de institucionalizar a transfobia por meio de normas administrativas ou jurídicas.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) lança oficialmente o Guia de Orientações e Recomendações às Pessoas Trans e Travestis Brasileiras Migrantes nos Estados Unidos da América, um documento inédito que reúne informações estratégicas, recomendações jurídicas e operacionais, além de contatos de apoio para situações emergenciais.
O material foi elaborado diante do agravamento do cenário de hostilidade contra pessoas trans e travestis nos Estados Unidos, marcado por políticas federais e estaduais que restringem direitos fundamentais, dificultam o acesso a serviços básicos e ampliam o risco de violações em contextos migratórios.
Contexto de urgência e proteção
Desde o início de 2025, ordens executivas e legislações estaduais vêm reforçando medidas trans-excludentes, limitando o reconhecimento legal de gênero ao “sexo” atribuído no nascimento, restringindo cuidados de saúde afirmativos, vetando a participação em esportes e negando garantias mínimas em casos de migração e detenção.
Esse cenário tem colocado pessoas trans migrantes, em especial as brasileiras e racializadas, sob dupla vulnerabilidade: a de ser migrante e a de ser trans. Situações como a negação de vistos, a marcação compulsória de gênero em documentos e a detenção em centros que não respeitam a identidade de gênero expõem essas populações a constrangimentos, violências e violações graves de direitos humanos.
O papel da ANTRA
Construído com apoio de organizações parceiras nacionais e internacionais, o guia nasce como uma resposta direta às ameaças enfrentadas pela comunidade trans no contexto migratório.
“O guia é, ao mesmo tempo, um manual de sobrevivência e de dignidade, mas também um instrumento de incidência política internacional. Ele convoca o Brasil e organismos multilaterais a atuarem de forma imediata e responsável diante das violações enfrentadas por nossas cidadãs e cidadãos trans no exterior”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.
Estrutura do guia
O documento é dividido em seções que contemplam:
Análise do contexto político e social nos EUA e seus impactos sobre pessoas trans e travestis;
Chamado às instituições brasileiras, com recomendações específicas ao Itamaraty, à Defensoria Pública da União e a toda rede consular;
Chamado à ação internacional, incluindo CIDH/OEA, ONU e ACNUR, reforçando a responsabilidade global na proteção de vidas trans;
Recomendações operacionais e jurídicas, direcionadas a três perfis: pessoas em situação migratória irregular, pessoas em situação regular (com visto válido) e aquelas que consideram viajar aos EUA;
Listagem de contatos úteis no Brasil e nos Estados Unidos, incluindo consulados, organizações de direitos humanos e serviços de apoio emergencial.
Responsabilidade do Estado brasileiro e solidariedade internacional
O guia reforça que o Estado brasileiro tem obrigação jurídica e política de atuar ativamente na proteção de suas cidadãs e cidadãos trans no exterior, acionando protocolos de assistência consular, emitindo alertas atualizados e garantindo processos de repatriação humanizada, com continuidade de cuidados de saúde, hormonização e acolhimento seguro.
Da mesma forma, o documento apela para que órgãos internacionais de direitos humanos assumam protagonismo diante das violações sistemáticas nos Estados Unidos, adotando medidas cautelares, audiências temáticas e monitoramentos constantes.
Um guia para a vida
Mais do que uma ferramenta informativa, o guia reafirma a resistência coletiva da comunidade trans e travesti, transformando vulnerabilidade em organização e defesa política.
“Trata-se de um guia para proteger vidas, reduzir danos e garantir que nenhuma pessoa trans brasileira seja deixada para trás. É também um chamado à responsabilidade compartilhada, onde cada instituição e cada rede de solidariedade deve agir para garantir dignidade, segurança e justiça”, reforça a ANTRA.
O guia está disponível gratuitamente para consulta e download aqui:
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA, vem a público manifestar sua profunda preocupação e indignação diante da prisão arbitrária e violenta de Alice Barbosa, mulher trans brasileira, detida por agentes da imigração dos Estados Unidos em Wyoming e levada para prisão no estado da Virgínia. Conforme reportagem da Folha de S. Paulo, Alice foi abordada de forma brusca por policiais de imigração, que a algemaram e a levaram sob gritos e empurrões, em uma cena filmada e amplamente compartilhada nas redes sociais, gerando comoção e denúncias de abuso.
Imediatamente após tomar conhecimento do caso, a ANTRA encaminhou Ofício urgente aos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, das Mulheres, das Relações Exteriores, bem como ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria Nacional LGBTQIA+, à Secretaria de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, ao Conselho Nacional LGBTQIA+ e ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. No documento, solicitamos providências imediatas para:
Apurar o status atual de Alice, incluindo seu local de custódia, estado de saúde e segurança, bem como quais garantias jurídicas têm sido asseguradas;
Garantir acompanhamento jurídico e consular imediato, assegurando tratamento digno e conforme os padrões internacionais de direitos humanos estabelecidos pela ONU;
Avaliar medidas adicionais de proteção a brasileiras trans e travestis em condição migratória nos EUA, prevenindo violações semelhantes;
Assegurar, em caso de deportação, que Alice seja acolhida pelo Estado brasileiro com pleno respeito aos seus direitos constitucionais, evitando revitimização;
Emitir posicionamento público acerca do ocorrido e das providências adotadas, reafirmando a defesa do Estado brasileiro aos direitos de suas cidadãs;
Publicar recomendações oficiais, inclusive em canais consulares e redes sociais, alertando pessoas trans brasileiras sobre os riscos decorrentes das políticas antitrans implementadas nos EUA.
Cabe destacar que a administração de Donald Trump vem promovendo uma ofensiva sistemática contra a população trans, utilizando o lawfare antitrans e o uso das instituições como armas de perseguição. Entre as medidas adotadas estão: a revogação do reconhecimento legal da identidade de gênero autodeclarada; a eliminação de marcadores neutros em documentos oficiais; a proibição do acesso de menores a cuidados de afirmação de gênero; a exclusão de pessoas trans das Forças Armadas e do esporte feminino; e a ameaça de cortes a instituições inclusivas. Tais medidas já afetaram inclusive cidadãs brasileiras, como as deputadas Erika Hilton e Duda Salabert, que tiveram seus gêneros desconsiderados em vistos emitidos pelas autoridades norte-americanas.
Esse contexto expõe a gravidade do cenário para pessoas trans em território norte-americano, onde se intensificam práticas de apagamento institucional, discriminação e violação de direitos humanos. O caso também foi informado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao especialista indepentente de ONU sobre orientação sexual e identidade de gênero, ONU Mulheres e ao alto comissariado da ONU em Direitos Humanos.
Exigimos que Alice seja imediatamente liberada e que seu caso seja tratado dentro das garantias do direito de defesa e do devido processo legal. Reiteramos que os Estados Unidos não constituem território seguro para nossa população enquanto tais políticas de perseguição e criminalização permanecerem em vigor. Por isso, recomendamos que pessoas trans e travestis evitem deslocamentos ao país até que haja garantias mínimas de proteção e respeito aos direitos humanos.
Não aceitaremos retrocessos nem violações. Seguiremos acionando os órgãos nacionais e internacionais de direitos humanos e cobrando respostas firmes para garantir que nenhuma pessoa trans seja submetida a arbitrariedades, abusos ou violações em razão de sua identidade de gênero.
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
A ANTRA vem a público manifestar sua preocupação diante de reiteradas narrativas que tentam colocar em dúvida a eficácia de mecanismos legais que asseguram a autodeclaração como medida de proteção e garantia de direitos a populações historicamente vulnerabilizadas.
O discurso de que a autodeclaração de gênero “abriria portas para abusos” não é novidade e segue um padrão já observado em outros contextos de direitos sociais. É o mesmo argumento, sem qualquer fundamento, usado para afirmar que mulheres se aproveitam da lei maria da penha; para silenciar vítimas de violência e estupro; que pessoas poderiam fraudar os cordões de identificação de deficiências ocultas; que supostas fraudes em cotas raciais justificariam sua eliminação; ou que homens poderiam manipular a autodeclaração de gênero para escapar de responsabilidades judiciais ou criminais.
Esse argumento geralmente surge da percepção divergente — e às vezes do desconhecimento — entre a autodeclaração, ou seja, o que a pessoa afirma ser, sentir ou vivenciar, e a heteroidentificação, ou seja, como os outros percebem essa declaração. O problema se agrava quando pessoas trans, negras e mulheres têm suas narrativas tratadas como suspeitas, fraudulentas ou desprovidas de presunção de veracidade, julgamento que é motivado e reforçado por impulsos discriminatórios e estereótipos negativos a seu respeito.
Em todos esses casos, as supostas fraudes são excepcionalíssimas e não refletem a realidade da maioria das pessoas que demandam proteções e direitos específicos, servindo apenas para gerar medo e restringir direitos conquistados com luta e legitimidade. Reconhecer essa lógica é fundamental para afirmar que a autodeclaração é um critério que tem segurança jurídica, é legítimo do ponto de vista social e necessário para garantir acesso pleno a direitos.
Embora pareçam preocupações legítimas, essas narrativas são enganosas e perigosas. Elas tentam convencer a opinião pública a se opor a conquistas importantes, baseando-se apenas em casos isolados que, na prática, não representam a regra. Trata-se de uma estratégia política para fragilizar, desacreditar e retroceder direitos, usando exceções para atacar mecanismos que funcionam, salvam vidas e promovem justiça social.
É evidente que fraudes e manipulações existem e precisam ser enfrentadas caso a caso. Para isso, existem instrumentos jurídicos e administrativos capazes de monitorar, previnir e coibir abusos e responsabilizar eventuais autores. Incluindo-se ainda critérios de elegibilidade bem definidos quanto se trata de políticas públicas.
Por outro lado, o que não pode ser aceito é que casos de fraudes na autodeclaração sejam explorados para confundir a opinião pública e criar narrativas que visam proibir ou restringir direitos, sobretudo quando partem de reflexos da misoginia, transfobia, racismo e do capacitismo.
Diante desses argumentos, é fundamental reafirmar que nenhum mecanismo de proteção ou de garantia de direitos deve ser enfraquecido por conta de distorções criminosas ou fraudulentas, muito menos por alegorias discursivas.
Quando falamos de leis e conquistas voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados — sejam mulheres, pessoas trans, pessoas negras ou qualquer outra população — o foco precisa estar na proteção da maioria que realmente necessita e pode acessar as medidas de reparação e justiça propostas por esses instrumentos.
Para enfrentar esse tipo de discurso, é essencial reforçar a eficácia das leis, destacando dados que comprovem como elas salvam vidas, garantem direitos e reduzem violências; enfatizar a raridade dos abusos, mostrando que os casos de uso indevido são raros e não justificam o desmonte da proteção legal; denunciar a estratégia misógina, racista, capacitista e transfóbica, evidenciando que tais críticas não nascem de preocupação com “justiça”, mas sim de tentativas de deslegitimar conquistas históricas de grupos oprimidos; e propor caminhos de qualificação, discutindo medidas de fiscalização e aplicação que tornem as leis mais efetivas, sem jamais retirar direitos.
Seguiremos denunciando todas as tentativas de deslegitimação que buscam enfraquecer nossas lutas. Nossa posição é firme: mecanismos legais que asseguram a autodeclaração como medida de proteção e garantia de direitos são conquistas históricas, legítimas e inegociáveis.
Brasília, 20 de agosto de 2025
Associação nacional de travestis e transexuais – antra
A recente manifestação calculada da senadora Damares Alves, em suposta defesa de cotas para pessoas trans ou demonstrando simpatia pela pauta, longe de ser uma surpresa, evidencia não uma guinada progressista por parte da extrema-direita, mas o tamanho do vácuo político deixado diante das pautas de gênero e da cidadania trans. Esse espaço, que deveria ser ocupado com coragem, coerência e compromisso com os direitos humanos e com o reconhecimento da reparação histórica, tem sido abandonado por medo, conservadorismo, aversão ou puro cálculo eleitoral.
Durante sua gestão enquanto ministra no governo bolsonaro, Damares Alves “reconfigurou” os direitos humanos, desviando o foco da universalidade e da autonomia para agendas conservadoras em defesa de embriões e da proteção de infâncias contra o espantalho da “ideologia de gênero”, enquanto minimizava as demandas por liberdade, representatividade e igualdade política das agendas feministas, populações negras e indígenas, e da população LGBTQIA+. Esse processo, chamado de “depuração dos direitos humanos” por especialistas, enfraqueceu institucionalmente os direitos desses grupos e esvaziou completamente a agenda LGBTQIA+, fortalecendo agendas antigênero e pró-vida – contra o aborto, mesmo nos casos previstos por lei. Damares, em diversos momentos, tokenizou corpos trans enquanto utilizava o discurso dos direitos humanos para negar legitimidade às pautas trans e LGBTQIA+, culpando a esquerda por exclusões destes temas e reforçando um moralismo conservador estatal. Não esqueçamos que foi em sua gestão que as comunidades terapêuticas ligadas a instituições religiosas foram instrumentalizadas e fortalecidas com destinações volumosas de recursos, assim como abriu-se um canal de denúncias no Disque 100 contra professores que estariam supostamente doutrinando crianças nas escolas. Assim, transformou os direitos humanos em uma retórica seletiva que marginaliza e fragiliza agendas importantes de grupos historicamente minorizados em nome da moral e de costumes que mobilizam o bolsonarismo no país.
Esperta como é, Damares Alves — ex-ministra e articuladora da bancada fundamentalista na Câmara, conservadora antifeminista e uma das principais agentes antigênero do país — manipula uma narrativa cuidadosamente calculada para parecer inclusiva e bem-intencionada, enquanto tenta apagar os prejuízos que causou à luta das mulheres, os ataques ao aborto legal e as negligências resultantes de sua atuação contra as reivindicações e organizações por justiça reprodutiva e pela diversidade sexual e de gênero.
Trata-se de uma moldura que até reconhece a existência de sujeitos vulneráveis, mas apenas sob a lógica da tutela em nome da proteção — jamais da promoção da autonomia. Nesse modelo, os direitos são concedidos como concessões caritativas, nunca como garantias inalienáveis. É por isso que se pode defender cotas para pessoas trans ao mesmo tempo em que se nega a essas mesmas pessoas o direito de decidir sobre seus corpos ou suas identidades, e negar a existência de crianças trans. O que está em jogo, portanto, é uma disputa profunda e sofisticada sobre o próprio sentido dos direitos humanos, que, esvaziados de seus fundamentos de liberdade e autodeterminação, passam a servir como instrumentos de contenção e controle, e não de emancipação – o que é a antítese do que defendemos.
Nessa aparição mais recente, o que a senadora faz é manipular o conservadorismo para parecer algo diferente do que realmente é, fortalecer bases bolsonaristas — que chegaram a 29% entre LGBTQIA+ nas eleições de 2022 — e acenar para aquelas pessoas que, devido ao cenário adverso e de extrema violência, sentem que estão sendo deixadas para trás pelos recuos e reveses do governo atual. Em várias oportunidades políticas — com destaque para o “RG transfóbico”, as “cotas trans no CNU”, a “saúde trans” que não avança na publicação do PAESPOPTRANS e impede cuidados específicos para crianças e jovens trans —, o governo tem se mantido em silêncio, especialmente frente ao bolsonarismo do Conselho Federal de Medicina.
A falta de posicionamento público do campo progressista e a crise conservadora do “antiidentitarismo” que ganha força em partidos de esquerda, denuncia um descompasso na defesa dos direitos trans quando observamos os ataques transnacionais que essa população tem sofrido desde a eleição do bolsonaro, de trump e milei, passando por decisões absurdas no Reino Unido, na Rússia e na Hungria, por exemplo. Como efeito desse processo, vemos uma parcela da comunidade trans ser empurrada em direção a esse discurso vazio de sentido e escasso de compromisso político, mas cheio de populismo, que atinge em cheio os desesperos por necessidades básicas — neste caso: por políticas específicas essenciais. Resgatamos que em 2020, nossas pesquisas demonstraram que 40% das candidaturas trans foram em partidos ligados às bases bolsonaristas, embora a maioria das eleitas tenha sido por partidos de esquerda.
E aqui cabe reafirmar: a ANTRA jamais se calou diante do autoritarismo que ascendeu como forma de governo. De forma ética e inegociavelmente comprometida com os direitos humanos e com os valores democráticos, nos retiramos de qualquer interlocução com a gestão bolsonarista — um projeto que, sob o comando de figuras como Damares Alves, aprofundou desigualdades, violências diversas, os ataques à comunidade trans e instrumentalizou o Estado para radicalizar a agenda antigênero no Brasil. Nosso afastamento, além de condizer com nossa posição histórica, foi um posicionamento ético-político, pautado pela convicção de estarmos do lado certo da história. Ainda assim, assistimos, com indignação, à atuação de pessoas e instituições que, sob o pretexto do diálogo estratégico, optaram por colaborar com aquele governo — articulações feitas nunca em nosso nome, nunca com nosso aval e sempre à revelia da luta que travamos por dignidade e sobrevivência.
Não podemos nos enganar. Enquanto a extrema-direita bolsonarista instrumentaliza nossas pautas para reconfigurar sua imagem pública em campanhas sórdidas, setores da esquerda seguem hesitantes — presos a discursos antiquados, evitando qualquer incômodo e fugindo do debate de gênero por medo de desagradar segmentos conservadores. Essa omissão se transforma em cumplicidade e, por vezes, até em certo assimilacionismo de setores do próprio campo progressista que se articulam para atacar e deslegitimar movimentos, militantes e lideranças trans. São segmentos que, cada vez mais à vontade, vocalizam abertamente seu repúdio a conceitos como gênero e às lutas históricas do movimento trans. Esse pânico moral, disfarçado de estratégia, expõe não apenas uma crise de compromisso político, mas uma traição histórica às lutas que ajudaram a eleger, sustentar e defender o campo dito “progressista”.
A esquerda que se autoproclama aliada da diversidade precisa, urgentemente, sair do armário e reconhecer que seu silêncio e a omissão diante da violência e da exclusão da população trans são formas de cumplicidade, ruptura e desgaste, pela ausência de compromissos e entregas. Não se governa com boas intenções: é preciso compromisso, ação e políticas públicas efetivas. Quando lideranças progressistas fazem recuos em períodos eleitorais, evitam nos nomear, defender nossas vidas ou nos incluir em seus projetos de país, a extrema-direita se apropria de nossas pautas para tentar redesenhar sua narrativa e carreira pública. E os exemplos trazidos por Damares em suas falas sobre nós demonstram isso de forma explícita e incontroversa.
Neste contexto, a ANTRA afirma com firmeza: não aceitaremos ser palanque da extrema-direita. Não é possível celebrar um conveniente discurso de suposto “apoio” de alguém que teve, como ministra de Estado por quatro anos, a oportunidade de avançar na agenda de direitos humanos e não apenas não o fez, como obstaculizou o avanço e o exercício dos direitos da população trans. Mas também não aceitaremos mais o descaso, o abandono e o descompromisso de quem diz defender os direitos humanos e uma agenda progressista, mas revela verdadeiro pavor quando o assunto somos nós. Fica o alerta: se Damares está surfando nessa onda, é porque a esquerda deixou o mar livre. Não em nosso nome!
A vida, os direitos e as urgências das pessoas trans e travestis devem ser assumidos, de uma vez por todas, como um compromisso inegociável — incompatível com os projetos neoliberais, fascistas, antigênero e entreguistas da extrema-direita. É dever de toda força política comprometida com a defesa da democracia, do estado laico, de melhores condições de vida e justiça social sustentar essa aliança com coragem — e não apenas quando a extrema-direita decide se apropriar da pauta.
ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
Associação Nacional de Travestis e Transexuais 