O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. E na Segunda dia 29/03, foi aprovado pelo Senado. Anulando a proposta anterior, feita pelo presidente, onde o valor seria de apenas R$ 200,00.

Leia com atenção!!

PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A CRIAÇÃO DA RENDA BÁSICA EMERGENCIAL.

1. Lei do auxílio emergencial já está valendo ?

Não. Foi aprovado apenas na câmara e pelo senado, mas ainda precisa ser sancionado pelo presidente. NÃO ESTÁ VALENDO AINDA.  Fiquemos de olho.

2. Quais os requisitos para ter o direito após a publicação da lei ?

– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

3. Pessoas trans podem ser beneficiadas?

Sim. Estão incluídos os informais, autônomos (cabeleireiras, barbeiros, prestadores de serviço em geral, maquiadores, etc), pessoas que tenham MEI e desempregados. Desde que preencham os requisitos e as condições para se candidatar ao benefício.

4. Quais as condições para se candidatar ao benefício?

Pelo menos uma destas:

– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI); ou
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

5. Quem não tem MEI ou CadÚnico vai receber ?

Os CRAS provavelmente estão fechados para realizar o CadÚnico. E ele só é feito pessoalmente. Não é viável entrar em desespero para fazer cadastro. Procure informações sobre o funcionamento dos CRAS na sua cidade nesse período de quarentena.

Saiba como se inscrever no CadÚnico aqui.

De acordo com o que já vinha sendo publicado, quem não está escrito no CadÚnico ou MEI vai poder se cadastrar em uma plataforma específica onde irá inclusive autodeclarar sua renda.

6. Profissionais do sexo tem direito?

A prostituição é reconhecida na Classificação Brasileira de ocupações (CBO), na categoria de trabalhadores dos serviços diversos. E caso preencha os requisitos do item 3, e as condições do item 4, basta preencher o formulário de comprovação de renda e se autodeclarar trabalhadora autônoma, além dos demais dados que serão pedidos no sistema.

7. Acredito  que me declarar profissional do sexo pode não me garantir o benefício devido a discriminação, o que devo fazer?

Se você é autônoma (não tem carteira assinada) e não se sente confortável em preencher sua atividade enquanto profissional do sexo, procure uma atividade que mais se aproxima da sua prestação de serviço. A melhor descrição é aquela feita por quem exerce efetivamente cada ocupação.

8. Como será feita a verificação de renda ?

A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

9. Qual site devo me cadastrar ?

Não foi divulgado ainda. Temos que aguardar maiores informações e acompanhar o andamento da proposta aprovada.

Evitem acessar sites que não sejam os canais oficiais do governo

10. Mais de uma pessoa na mesma família pode receber os benefícios ?

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

11. Quem não tem direito?

Trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

12. Qual valor será pago? 

A proposta aprovada pela Câmara é pagar mensalmente R$ 600 por trabalhador e R$ 1.200 mil a famílias com 2 ou mais trabalhadores e a mães solteiras, por três meses.

13. Como será feito o pagamento ? 

Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Governo anuncia R$ 200 mensais para autônomos de baixa renda.

Todos os trabalhadores informais autônomos de baixa renda vão receber R$ 200 por mês durante três meses. O dinheiro poderá ser retirado em agências da Caixa Econômica ou INSS. A medida deve atingir de 15 milhões a 20 milhões de pessoas que não recebam outros benefícios sociais. O custo desses repasses será de R$ 5 bilhões por mês, um total de R$ 15 bilhões.

E como sabemos que 90% da população trans utiliza a prostituição como fonte de renda e a maioria está na informalidade, tendo suas rendas comprometidas neste momento de quarentena sem poderem trabalhar, estas poderão recorrer ao benefício desde que declarem que são autônomas e não estão conseguindo renda devido a impossibilidade de trabalhar. O Valor realmente não é muito, mas ajuda bastante para quem precisa e não tem outra renda.

Terão direito ao auxílio pessoas que não tenham emprego com carteira assinada nem recebam algum benefício, como aposentadoria, pensão, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Bolsa Família e seguro-desemprego, segundo afirmou Bruno Bianco Leal, secretário especial de Previdência e Trabalho, durante entrevista coletiva no final da tarde desta quarta-feira (18).

“A pessoa tem que demonstrar que ela está necessitada dessa questão porque era uma pessoa que trabalhava por conta própria e perdeu sua renda tendo em vista os problemas ocasionais”, afirmou. O pagamento deverá ser feito por três meses, a princípio, de acordo com o Ministério.

ATENÇÃO: O benefício deverá ser criado por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso. O Ministério não afirmou quando iniciará os pagamentos, mas Felipe Portela, presidente da Fundacentro, afirmou que “a ideia é o mais rápido possível”. Mas ainda não há uma data instituída.

Quem pode receber?

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, a verificação de quem pode ou não receber o benefício deverá ser feita por meio do Cadastro Único. O Cadastro Único é usado para conceder benefícios sociais a pessoas de baixa renda, como o Bolsa Família.

Entre os critérios do cadastro, podem ser inscritas as famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, ou que ganham até três salários mínimos de renda mensal total, segundo a Caixa.

Os inscritos que não recebem algum outro benefício, terão direito ao novo benefício.

“Muitas pessoas se inscrevem no CadÚnico, estão lá buscando algum benefício social, mas por qualquer motivo, especialmente motivo de renda, não estariam elegíveis naquele momento a algum benefício social. No entanto eles ficam constantes neste cadastro.”, afirmou Bianco. “Então estariam na informalidade, portanto, são as pessoas que buscamos contemplar com esse benefício.”

Segundo Felipe Portela, para receber o auxílio, o trabalhador também deverá preencher os critérios de inscrição no Cadastro Único.

Como se cadastrar no Cadastro Único. Clique aqui

“Os critérios para estar no CadÚnico vão caracterizar você como uma pessoa integrante de família de baixa renda. E se você não tiver uma renda incompatível como o benefício, você recebe de forma automática, além das pessoas que vão poder se cadastrar em um segundo momento”, afirmou Portela.

Trabalhadoras que não estejam no Cadastro Único mas preenchem os requisitos para o auxílio também poderão receber. De acordo com o secretário, será criada uma plataforma digital junto com o Ministério da Cidadania para que a pessoa possa fazer a inscrição.

“Quem não está no CadÚnico fará inscrição, fará cadastramento nesse site que nós divulgaremos no momento oportuno, faremos esses mesmos batimentos (para saber se cumpre os critérios) e ela receberá o benefício”, disse o secretário.

A verificação se o trabalhador tem um emprego com carteira assinada será feita por meio do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que é o cadastro de informações da Previdência dos trabalhadores.

Como será o pagamento?

O pagamento deverá ser feito direto na conta do trabalhador. Para quem não tem conta em banco, o governo pretende viabilizar com bancos públicos o fornecimento de um cartão virtual que permitiria o saque dos valores em caixas eletrônicos.

Em breve mais atualizações.

Bruna Benevides via G1

NOTA DA REPÚDIO DE ANTRA CONTRA O LINCHAMENTO VIRTUAL PROMOVIDO CONTRA A REEDUCANDA SUZY.

A Associação Nacional de travestis e transexuais (ANTRA), vem a público repudiar a exposição sensacionalista e o linchamento virtual motivados pela transfobia social e estrutural, com que a página de Instagram Grupo de Ciências Criminais – @criminalistas – que consta com mais de 100 mil seguidores, se valendo da tentativa de manipular a opinião pública contra a Travesti Suzy que se encontra privada de sua liberdade e cumprindo pena pelos crimes que cometeu. Publicaram diversos posts e informações (que posteriormente foram apagados) sobre o suposto processo que culminou em sua prisão em uma campanha anti ética, carregada de julgamentos subjetivos e que se opõe diretamente ao que prevê o direito penal no que tange a conscientização pública sobre o sistema e a função da pena.

Que tipo de ajuda é essa que a página pretende disseminar ao expor publicamente uma pessoa que já está pagando pelo que fez em um país que institucionalizou um projeto de marginalização das pessoas trans?

Da mesma forma repudiamos, ativistas e grupos de feministas radicais que tem replicado massivamente o teor do processo que já transitou em julgado, intensificando a campanha difamatória,a fim de gerar mais ódio contra as pessoas trans e atacar diretamente o movimento que vinha sendo construído em prol de apoio a Suzy. O que, aliás, tem sido uma especialidade por parte dessa corrente do feminismo que tem contribuído de forma sistêmica para a disseminação e perpetuação da violência e por consequência o assassinato de nossa população, através de campanhas de ódio, muitas vezes baseadas em informações fraudulentas e toda a perseguição pública contra o direito das pessoas. Alinhando-se inclusive a grupos fundamentalistas, que são contra direitos das mulheres, com o desejo único de atingir a população de travestis e mulheres transexuais.

Pessoas cisgeneras que cometeram infrações graves continuam recebendo visitas, não são esquecidas. E neste sentido a reportagem com o Dr Drauzio Varella segue muito importante. E a forma com que cisativistas radicais vem replicando o caso tem como intuito desumanizar mulheres trans em qualquer instância, especialmente as encarceradas, e colocar todas nós travestis e mulheres trans numa posição igual a de bandidos de alta periculosidade, crueldade e frieza. Reforçando um perfil violento que a sociedade historicamente imputou a nossa população.

Sobre o ocorrido, observamos a transfobia pela necessidade de negar a identidade de gênero da Suzy quando a tratam no masculino e expõem seu nome de registro em toda rede social. Por acaso o fato de ela ter cometido crime não lhe dar o direito de ser reconhecida dentro da sua subjetividade? E com relação ao crime, a Suzy não teria direito a resssocialização? Por quais motivos? O fato de ela estar presa não seria o suficiente para reconhecermos que, no estado democrático de direito, ela estaria sendo punida pelo que cometeu? Não é disso que trata o direito penal ?

Essas perguntas demonstram o cenário em que ocorreram a divulgação sensacionalista do processo e os julgamentos implícitos que foram colocados quando da veiculação dos referidos posts. Uma das finalidades da pena é a resocialização e a reeducação, dando oportunidade de a pessoa responder pelo seu delito e de se redimir.

É preocupante a ideia de que a vingança tome o lugar da justiça por pessoas incapazes de entender a complexidade do processo punitivo, para que se destile todo racismo e a transfobia contra a nossa população. Precisamos acabar com a ideia de que as pessoas que estão presas não precisam de ajuda, afinal todas e todos nós sabemos o sistema prisional que temos no Brasil e que a maioria das pessoas que estão lá são negras – assim como a própria Suzy.

O Estado já a condenou, não cabe a nós condená-la novamente!!!

Salvador, BA. 08 de Março de 2020.

Dia internacional das mulheres.

Keila Simpson
Presidenta da ANTRA

Em visita recente ao Brasil, o Consultor Independente sobre a proteção contra a violência baseada em Orientação Sexual e Identidade de gênero, Victor Madrigal visitou Brasília, Salvador e Rio de Janeiro, para construir uma agenda junto aos movimentos sociais a fim de discutirem a situação de violência em que se encontra a população LGBTI, com foco nas pessoas Trans.

Em Salvador, contamos ainda com a participação de nossa Presidenta Keila Simpson, a Sra Symmy Larrat, Presidenta da ABGLT e outros movimentos LGBTI, especialmente ligados a questão racial e das religiões de matrizes africana.

Promovido pelo Instituto Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Washington-DC), a ANTRA pode contribuir desde a organização junto a diversas outras instituições para que o encontro pudesse ser capaz de garantir participação sob o olhar interseccional dentre as diversas identidades, mas também falar sobre a violência e os Assassinatos de Travestis e transexuais brasileiras.

Na ocasião, foram entregues os Dossiês do Assassinato e Violência contra pessoas trans brasileiras de 2018 e o de 2019 – que tem previsão de lançamento no próximo dia 29/01/2020, Dia Nacional da Visibilidade Trans, construídos em parceria com o Instituto Brasileiro Trans de Educação (IBTE).

A exemplo do que temos feito no últimos anos, os dossiês tem se tornado ferramentas importantes de luta contra a omissão do estado e de denuncias em órgãos internacionais sobre a situação de violência no Brasil, especialmente no atual contexto. Já tendo sido entregue à CIDH em audiência temática no Equador. 

Estiveram presentes na atividade uma maioria de pessoas trans, muitas negras, jovens, PCD, Idosas e ativistas, além de representantes de movimentos lésbicos, de favela, Intersexos, organizações da sociedade civil e grupos aliados. A mesa foi composta Victor Madrigal (ONU), por Indianare Siqueira (TransRevolução/CasaNem), Leonardo Peçanha (IBRAT), Alessandra Makkeda (Instituto Transformar), Gabriel Van (Liga Transmasculina João W Nery), e Bruna Benevides ( Seretária de Articualação Política da ANTRA – Autora da pesquisa).