Notas e Ofícios

NOTA DA ANTRA – ENTRE O OPORTUNISMO E A OMISSÃO: QUEM DEFENDE A CIDADANIA TRANS?

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A recente manifestação calculada da senadora Damares Alves, em suposta defesa de cotas para pessoas trans ou demonstrando simpatia pela pauta, longe de ser uma surpresa, evidencia não uma guinada progressista por parte da extrema-direita, mas o tamanho do vácuo político deixado diante das pautas de gênero e da cidadania trans. Esse espaço, que deveria ser ocupado com coragem, coerência e compromisso com os direitos humanos e com o reconhecimento da reparação histórica, tem sido abandonado por medo, conservadorismo, aversão ou puro cálculo eleitoral.

Durante sua gestão enquanto ministra no governo bolsonaro, Damares Alves “reconfigurou” os direitos humanos, desviando o foco da universalidade e da autonomia para agendas conservadoras em defesa de embriões e da proteção de infâncias contra o espantalho da “ideologia de gênero”, enquanto minimizava as demandas por liberdade, representatividade e igualdade política das agendas feministas, populações negras e indígenas, e da população LGBTQIA+. Esse processo, chamado de “depuração dos direitos humanos” por especialistas, enfraqueceu institucionalmente os direitos desses grupos e esvaziou completamente a agenda LGBTQIA+, fortalecendo agendas antigênero e pró-vida – contra o aborto, mesmo nos casos previstos por lei. Damares, em diversos momentos, tokenizou corpos trans enquanto utilizava o discurso dos direitos humanos para negar legitimidade às pautas trans e LGBTQIA+, culpando a esquerda por exclusões destes temas e reforçando um moralismo conservador estatal. Não esqueçamos que foi em sua gestão que as comunidades terapêuticas ligadas a instituições religiosas foram instrumentalizadas e fortalecidas com destinações volumosas de recursos, assim como abriu-se um canal de denúncias no Disque 100 contra professores que estariam supostamente doutrinando crianças nas escolas. Assim, transformou os direitos humanos em uma retórica seletiva que marginaliza e fragiliza agendas importantes de grupos historicamente minorizados em nome da moral e de costumes que mobilizam o bolsonarismo no país.

Esperta como é, Damares Alves — ex-ministra e articuladora da bancada fundamentalista na Câmara, conservadora antifeminista e uma das principais agentes antigênero do país — manipula uma narrativa cuidadosamente calculada para parecer inclusiva e bem-intencionada, enquanto tenta apagar os prejuízos que causou à luta das mulheres, os ataques ao aborto legal e as negligências resultantes de sua atuação contra as reivindicações e organizações por justiça reprodutiva e pela diversidade sexual e de gênero.

Trata-se de uma moldura que até reconhece a existência de sujeitos vulneráveis, mas apenas sob a lógica da tutela em nome da proteção — jamais da promoção da autonomia. Nesse modelo, os direitos são concedidos como concessões caritativas, nunca como garantias inalienáveis. É por isso que se pode defender cotas para pessoas trans ao mesmo tempo em que se nega a essas mesmas pessoas o direito de decidir sobre seus corpos ou suas identidades, e negar a existência de crianças trans. O que está em jogo, portanto, é uma disputa profunda e sofisticada sobre o próprio sentido dos direitos humanos, que, esvaziados de seus fundamentos de liberdade e autodeterminação, passam a servir como instrumentos de contenção e controle, e não de emancipação – o que é a antítese do que defendemos.

Nessa aparição mais recente, o que a senadora faz é manipular o conservadorismo para parecer algo diferente do que realmente é, fortalecer bases bolsonaristas — que chegaram a 29% entre LGBTQIA+ nas eleições de 2022 — e acenar para aquelas pessoas que, devido ao cenário adverso e de extrema violência, sentem que estão sendo deixadas para trás pelos recuos e reveses do governo atual. Em várias oportunidades políticas — com destaque para o “RG transfóbico”, as “cotas trans no CNU”, a “saúde trans” que não avança na publicação do PAESPOPTRANS e impede cuidados específicos para crianças e jovens trans —, o governo tem se mantido em silêncio, especialmente frente ao bolsonarismo do Conselho Federal de Medicina.

A falta de posicionamento público do campo progressista e a crise conservadora do “antiidentitarismo” que ganha força em partidos de esquerda, denuncia um descompasso na defesa dos direitos trans quando observamos os ataques transnacionais que essa população tem sofrido desde a eleição do bolsonaro, de trump e milei, passando por decisões absurdas no Reino Unido, na Rússia e na Hungria, por exemplo. Como efeito desse processo, vemos uma parcela da comunidade trans ser empurrada em direção a esse discurso vazio de sentido e escasso de compromisso político, mas cheio de populismo, que atinge em cheio os desesperos por necessidades básicas — neste caso: por políticas específicas essenciais. Resgatamos que em 2020, nossas pesquisas demonstraram que 40% das candidaturas trans foram em partidos ligados às bases bolsonaristas, embora a maioria das eleitas tenha sido por partidos de esquerda. 

E aqui cabe reafirmar: a ANTRA jamais se calou diante do autoritarismo que ascendeu como forma de governo. De forma ética e inegociavelmente comprometida com os direitos humanos e com os valores democráticos, nos retiramos de qualquer interlocução com a gestão bolsonarista — um projeto que, sob o comando de figuras como Damares Alves, aprofundou desigualdades, violências diversas, os ataques à comunidade trans e instrumentalizou o Estado para radicalizar a agenda antigênero no Brasil. Nosso afastamento, além de condizer com nossa posição histórica, foi um posicionamento ético-político, pautado pela convicção de estarmos do lado certo da história. Ainda assim, assistimos, com indignação, à atuação de pessoas e instituições que, sob o pretexto do diálogo estratégico, optaram por colaborar com aquele governo — articulações feitas nunca em nosso nome, nunca com nosso aval e sempre à revelia da luta que travamos por dignidade e sobrevivência.

Não podemos nos enganar. Enquanto a extrema-direita bolsonarista instrumentaliza nossas pautas para reconfigurar sua imagem pública em campanhas sórdidas, setores da esquerda seguem hesitantes — presos a discursos antiquados, evitando qualquer incômodo e fugindo do debate de gênero por medo de desagradar segmentos conservadores. Essa omissão se transforma em cumplicidade e, por vezes, até em certo assimilacionismo de setores do próprio campo progressista que se articulam para atacar e deslegitimar movimentos, militantes e lideranças trans. São segmentos que, cada vez mais à vontade, vocalizam abertamente seu repúdio a conceitos como gênero e às lutas históricas do movimento trans. Esse pânico moral, disfarçado de estratégia, expõe não apenas uma crise de compromisso político, mas uma traição histórica às lutas que ajudaram a eleger, sustentar e defender o campo dito “progressista”.

A esquerda que se autoproclama aliada da diversidade precisa, urgentemente, sair do armário e reconhecer que seu silêncio e a omissão diante da violência e da exclusão da população trans são formas de cumplicidade, ruptura e desgaste, pela ausência de compromissos e entregas. Não se governa com boas intenções: é preciso compromisso, ação e políticas públicas efetivas. Quando lideranças progressistas fazem recuos em períodos eleitorais, evitam nos nomear, defender nossas vidas ou nos incluir em seus projetos de país, a extrema-direita se apropria de nossas pautas para tentar redesenhar sua narrativa e carreira pública. E os exemplos trazidos por Damares em suas falas sobre nós demonstram isso de forma explícita e incontroversa.  

Neste contexto, a ANTRA afirma com firmeza: não aceitaremos ser palanque da extrema-direita. Não é possível celebrar um conveniente discurso de suposto “apoio” de alguém que teve, como ministra de Estado por quatro anos, a oportunidade de avançar na agenda de direitos humanos e não apenas não o fez, como obstaculizou o avanço e o exercício dos direitos da população trans. Mas também não aceitaremos mais o descaso, o abandono e o descompromisso de quem diz defender os direitos humanos e uma agenda progressista, mas revela verdadeiro pavor quando o assunto somos nós. Fica o alerta: se Damares está surfando nessa onda, é porque a esquerda deixou o mar livre. Não em nosso nome!

A vida, os direitos e as urgências das pessoas trans e travestis devem ser assumidos, de uma vez por todas, como um compromisso inegociável — incompatível com os projetos neoliberais, fascistas, antigênero e entreguistas da extrema-direita. É dever de toda força política comprometida com a defesa da democracia, do estado laico, de melhores condições de vida e justiça social sustentar essa aliança com coragem — e não apenas quando a extrema-direita decide se apropriar da pauta.

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

30 de julho de 2025

ANTRA cobra do Ministério da Saúde política de saúde para população trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios

ANTRA cobra do Ministério da Saúde providências urgentes para retomada de políticas públicas voltadas à população trans

Brasília, 08 de abril de 2025 — A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) protocolou o Ofício junto ao Ministério da Saúde, em que solicita providências imediatas para a efetiva publicação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIA+, com ênfase nas ações voltadas às pessoas trans e travestis. O documento expressa profunda preocupação com o desmonte e a estagnação das políticas públicas de saúde destinadas a esse segmento da população.

A entidade destaca no ofício a necessidade de reativação urgente do Comitê Técnico de Saúde da População LGBTQIA+, espaço essencial de participação social e construção coletiva das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O comitê, que esteve inativo nos últimos anos, é apontado como um instrumento fundamental para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à saúde LGBTQIA+.

Outro ponto central do documento é o pedido de reestruturação, atualização e execução do Programa de Atenção Especializada em Saúde da População Trans (PAES POP TRANS), criado com o objetivo de ampliar o acesso e melhorar a qualidade da atenção em saúde para pessoas trans e travestis. A ANTRA reforça que o plano precisa sair do papel e se concretizar em ações efetivas, com metas, cronogramas, investimentos e mecanismos de monitoramento.

“A inação do Estado tem custo em vidas. Enquanto as políticas são esquecidas, pessoas trans continuam morrendo por falta de acesso à saúde, seja pelo preconceito institucional, seja pela ausência de serviços preparados para nos atender com respeito e dignidade”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA. “Estamos falando de uma população que enfrenta violências cotidianas, que é expulsa das escolas, das famílias, e que precisa encontrar no SUS uma porta aberta — e não mais um espaço de exclusão.”

No documento, a ANTRA também denuncia a precarização dos serviços de saúde especializados e a ausência de financiamento adequado para as ações previstas nas diretrizes nacionais, assim como a falta de uma linha de cuidados específicas para crianças e jovens trans. A associação observa que a falta de orçamento destinado especificamente às políticas de saúde para a população LGBTQIA+ compromete a sustentabilidade das ações e impede a capilarização dos serviços em todo o território nacional, aprofundando desigualdades regionais.

Além disso, o ofício cobra a retomada de campanhas educativas e de prevenção voltadas à população trans, especialmente no enfrentamento à violência, às ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) e na promoção da saúde mental, áreas em que essa população é historicamente negligenciada.

A ANTRA enfatiza que a construção e o fortalecimento de políticas públicas para a população trans só serão possíveis com a escuta ativa e a participação efetiva de pessoas trans nas instâncias de decisão. Para isso, solicita que representantes da sociedade civil, especialmente das organizações que atuam diretamente com a população trans, sejam incluídas em todas as etapas de formulação e monitoramento das políticas de saúde.

A entidade afirma “considerando o atual cenário de crescentes desafios e retrocessos enfrentados pela população trans, entendemos que este é um ponto onde não podemos permitir mais retrocessos ante aos diversos recuos do atual governo em relação aos direitos trans. Assim, acreditamos que, por meio do diálogo e do respeito à ciência e às normativas já existentes, seja possível avançar de forma ética e coerente com os compromissos assumidos nacional e internacionalmente pelo Estado brasileiro.” e continua: “A população trans e travesti não pode mais continuar à mercê de recuos políticos que, direta ou indiretamente, contribuem para a perpetuação de violências, retrocessos e ataques aos seus direitos fundamentais. É inadmissível que a garantia de direitos básicos siga sendo pautada por conveniências políticas em detrimento da dignidade humana.”

De acordo com o ofício, a ANTRA afirma ter chegado o momento de o Governo Federal assumir, de forma transparente, firme e pública, seu compromisso com a proteção integral da população trans e travesti, enfrentando com responsabilidade e coragem a escalada de discursos e ações antitrans que têm se disseminado no país, resultando nos altos índices de violências e assassinatos que se perpetuam sem respostas efetivas há pelo menos 16 anos. É urgente que se rompa com a lógica do silêncio institucional e se avance com medidas concretas, transparentes e inegociáveis, colocando os direitos humanos acima de interesses conjunturais.

A entidade aguarda retorno formal do Ministério da Saúde e reforça seu compromisso com a defesa da cidadania plena das pessoas trans e travestis no Brasil.

Leia o ofício na íntegra a seguir:

Oficio 012-2025 ANTRA – MS – Saúde Integral e PAES POP TRANS AssinadoBaixar

ANTRA Lança Nota Técnica sobre Ações Afirmativas para Pessoas Trans nas Universidades

Direitos e Política, Educação, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acaba de lançar uma Nota Técnica inovadora sobre as Políticas de Ações Afirmativas para Pessoas Trans e Travestis na educação superior, reforçando o compromisso com o acesso a educação e a luta contra a transfobia institucional no Brasil. O documento é um marco na defesa da adoção de cotas para pessoas trans e travestis em universidades, além de medidas de apoio para sua permanência e sucesso acadêmico.

A ANTRA defende o direito à educação desde sua fundação, intensificando essa atuação a partir de 2001 com a campanha “Travesti e Respeito”, que originou o Dia da Visibilidade Trans. Foi a primeira campanha nacional em parceria com o governo federal, destacando a importância da educação no combate à discriminação e na superação da violência e exclusão, além de promover novas formas de relacionamento com nossa comunidade.

Desafios e Urgência

O documento aponta para as violências, violações de direitos humanos e exclusão histórica que a população trans e travesti enfrenta no acesso à educação, revelando que menos de 0,3% dessa população está presente no ensino superior. Esse cenário reflete a falta de políticas educacionais inclusivas e de acolhimento nas universidades brasileiras, que frequentemente se mostram ambientes hostis e excludentes. A ANTRA destaca que as cotas trans são uma resposta necessária para corrigir essas desigualdades.

Pontos Principais:

Desafios e exclusão histórica: A ANTRA aponta que, historicamente, a população trans e travesti tem sido excluída das universidades devido à transfobia institucional e social, com baixíssimos índices de escolarização e formação profissional.

Cotas Trans: A adoção de cotas para pessoas trans é apresentada como uma medida urgente para garantir o acesso e a permanência dessa população nas universidades. Até o momento, poucas instituições adotaram essa política, o que reforça a urgência de expandi-la para todas as universidades federais.

Permanência Acadêmica: Além do ingresso, a Nota Técnica destaca a necessidade de políticas de permanência, como bolsas de estudo, apoio psicológico, respeito à identidade de gênero e o uso de nome social. Assegurar a continuidade dos estudos é vital para combater as taxas de evasão causadas pela violência e discriminação.

Reparação e Acolhimento: A nota defende que, além de promover o acesso, é fundamental que as universidades ofereçam políticas de acolhimento e segurança que possibilitem o sucesso acadêmico de estudantes trans, considerando a interseccionalidade entre raça, classe e gênero.

Prevenção de Fraudes: O documento recomenda a criação de comissões de acompanhamento das cotas para garantir que as pessoas destinatários dessas políticas sejam beneficiadas nas ações afirmativas.

Apoio Institucional e Acadêmico: A ANTRA recomenda a criação de comissões de acompanhamento das políticas afirmativas, além de assegurar que as universidades adotem medidas para a permanência estudantil, como bolsas de estudo e apoio psicológico.

Conclusões e Recomendações:

A nota conclui que as cotas são apenas um primeiro passo, sendo necessárias políticas transversais de permanência para garantir que os estudantes trans possam concluir seus estudos. Entre as 30 recomendações listadas no documento estão:

Implementação de comissões de acompanhamento para as ações afirmativas;

Ampliação das políticas de assistência estudantil para atender às necessidades específicas da população trans;

Maior divulgação das políticas de cotas e criação de espaços acadêmicos que promovam acolhimento e segurança.

Apoio e Colaboração

A Nota Técnica foi elaborada com as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores trans, travestis e pessoas aliadas ligadas com a defesa dos direitos trans e o garantia do acesso a educação. E conta ainda com o apoio de mais de 130 coletivos e organizações de relevância nacional, além de grupos acadêmicos que assinam a nota. A ampla participação de diversos setores reforça a importância do documento como um guia robusto para as políticas de cotas trans no Brasil.

ANTRA pioneira na produção de Notas Técnicas

Ao longo do último ano, a ANTRA tem se debruçado na produção de notas técnicas sobre temas e agendas importantes para a comunidade trans e travesti. Tendo publicado notas sobre o acesso ao banheiro e sobre cuidado em saúde para crianças e jovens trans. E agora traz o olhar da instituição sobre as políticas de cotas e reservas de vagas.

Este lançamento posiciona a ANTRA à frente das discussões sobre inclusão educacional, com a expectativa de que universidades e autoridades públicas utilizem o documento como base para reformar suas políticas. A adoção das diretrizes sugeridas na Nota Técnica pretender transformar as universidades brasileiras em espaços mais diversos, democráticos e representativos da pluralidade de identidades do país.

Baixe a Nota Técnica na íntegra:

Nota Tecnica ANTRA COTAS TRANS – 2024Baixar

Nota Pública da ANTRA sobre a produção de dados da participação de pessoas Trans nas eleições 2024

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

A ANTRA vem a público destacar a importância do trabalho contínuo que realizamos desde 2014 no mapeamento, monitoramento e publicação de dados sobre a participação de pessoas trans nas eleições. Este levantamento, que inicialmente não era feito nem mesmo pelos partidos políticos e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem se mostrado fundamental para a visibilidade e inclusão de nossa comunidade nos processos eleitorais. Este ano, pela primeira vez, o TSE produziu e divulgou informações sobre a participação de pessoas trans nas eleições, um marco significativo para nossos direitos e reconhecimento.

No total, são 968 candidaturas de pessoas que se declararam transgêneras no ato de registro. O número representa 0,21% do total de 455.752 candidatos, sendo 7 para prefeituras, 10 para vice-prefeitura e 951 para vereança. São 600 candidaturas negras (pretas e pardas), 352 brancas, 9 indígenas, 2 amarelas e 6 não informaram raça ou etnia. 702 (73%) são de pessoas transfemininas e 266 (23%) de transmasculinidades. Não há informações sobre pessoas não binárias no site do TSE, mas, de acordo com o levantamento feito pela ANTRA e VOTELGBT em parceria firmada para as eleições de 2024, pelo menos 11 NB estariam concorrendo ao pleito.

O número de candidaturas em 2024 representa um aumento de 229% em relação ao ano de 2020, quando dados da ANTRA mapearam 294 candidaturas, demonstrando a importância de que o Estado assuma o compromisso de produzir essas informações de forma qualificada e comprometida.

Desde 2018, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilita que candidatos e candidatas transgênero apareçam na urna eletrônica com o seu nome social. Com a medida, nas Eleições Gerais daquele ano, foram registradas 29 candidaturas com nome social em todo o país. O mesmo foi observado pelo próprio TSE em relação ao uso do nome social, que saiu de 171 em 2020 para 342 em 2024, o que nos dá pistas de uma maior participação de pessoas trans nas eleições.

As eleições deste ano também têm como novidade o preenchimento opcional da orientação sexual. Nesse caso, 98,27% dos candidatos se declararam como heterossexuais. Há ainda 0,72% de gays; 0,44% de lésbicas; 0,31% de bissexuais; 0,13% de assexuais; e 0,05% de pansexuais.

A vitória que representa a produção desses dados pelo TSE é resultado direto de uma luta constante iniciada em 2014 e intensificada a partir de 2016, através de diálogos, reuniões e trocas de informações com o TSE. Em 2021, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), participamos ativamente da construção e publicação da resolução que alterou os cadastros eleitorais, garantindo a inclusão de questões relacionadas ao nome social, exclusivo para pessoas autodeclaradas trans, bem como de marcadores como orientação sexual e identidade de gênero. No entanto, a implementação plena dessas mudanças só foi concretizada em 2024, após novas atualizações que asseguraram a efetivação desses campos nos cadastros eleitorais.

Obviamente, ainda há enormes desafios, dentre eles a garantia de acesso às cotas femininas por mulheres trans e travestis, investimentos justos e proporcionais para candidaturas trans pelos partidos, maior apoio partidário e medidas mais efetivas para conter a violência política de gênero que marca a participação de pessoas trans nas eleições.

É crucial reconhecer que essas mudanças não ocorreram apenas em função do aumento da participação de pessoas trans nas eleições, mas também graças ao árduo trabalho de controle social e pressão que a ANTRA e suas parcerias têm exercido ao longo dos anos. Compreendemos que a produção de dados é, prioritariamente, uma responsabilidade do Estado e de seus órgãos competentes. Portanto, recebemos com alívio a notícia de que, a partir deste ano, o TSE finalmente assumirá essa tarefa, aliviando o desgaste institucional e pessoal que enfrentávamos anualmente para garantir a obtenção dessas informações, muitas vezes sem o devido reconhecimento.

Ainda que tenhamos consciência de que o ideal não foi totalmente alcançado, especialmente em relação à representatividade de pessoas não binárias, é evidente que uma mudança significativa está em curso. Hoje, temos uma visão mais nítida e precisa da participação de pessoas trans nas eleições, e isso nos enche de orgulho e satisfação por termos contribuído para que essa realidade se concretizasse. Esta conquista só foi possível graças à mobilização coletiva da ANTRA e de organizações parceiras como o VOTE LGBT, a LBL, a Rede Intersexo do Brasil e a ABGLT, entre outras.

Este é mais um passo importante em nossa luta contínua por cidadania e direitos, e continuaremos nos esforçando para garantir que essas conquistas sejam efetivadas, atualizadas e preservadas, a fim de assegurar avanços contínuos para nossa comunidade.

ANTRA

Nota da ANTRA sobre indicação de personagens para matérias jornalísticas

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) agradece o interesse em abordar temas relacionados à população trans em suas reportagens e se coloca a disposição para colaborar da melhor forma possível. No entanto, informamos que, por questões estratégicas e de responsabilidade, nossa política institucional impede a realização de indicações de personagens (pessoas físicas) para matérias jornalísticas.

Compreendendo a relevância do jornalismo na luta por direitos humanos e na promoção da diversidade, a ANTRA busca fortalecer o diálogo com a imprensa através de outras formas de colaboração, como:

Sugestão de fontes de informação confiáveis: pesquisas, relatórios e publicações de instituições renomadas sobre a temática trans.

Participação como representação legítima: indicação para entrevistas com membros da diretoria e especialistas da ANTRA, emitindo opiniões e pareceres qualificados.

Elaboração e proposta de pautas: sugestão de temas relevantes e de interesse da comunidade trans, com base em dados e vivências reais.

Análise de matérias já produzidas: revisão de reportagens para garantir a precisão das informações e o respeito à população trans.

Articulação com outras entidades do movimento LGBTQIA+: conexão com diversas organizações que podem auxiliar na reportagem.

Acreditamos que, por meio de um trabalho conjunto e responsável entre a mídia e as organizações da sociedade civil, podemos contribuir para a produção de reportagens de qualidade, que informem de forma precisa, ética e responsável sobre a realidade da população trans no Brasil.

Ressaltamos a importância do jornalismo comprometido com a verdade, a representatividade e a justiça social, combatendo estereótipos e preconceitos que marginalizam e colocam em risco a vida das pessoas trans.

A ANTRA reitera seu compromisso com a luta por uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas, e se coloca à disposição para colaborar com a imprensa na construção de um jornalismo que promova a diversidade e a inclusão.

Atenciosamente,

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Nota da ANTRA sobre a Importância da CEDAW e sua Relevância para a Pauta Trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Violência

O que é a CEDAW?

A CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres) é um tratado internacional aprovado pela maioria dos países membros da ONU em 1979 e entrou em vigor em 1981. Seu objetivo é promover a igualdade de gênero, combatendo a discriminação contra mulheres em todas as suas formas. A CEDAW é um marco na proteção dos direitos humanos, garantindo que mulheres, incluindo mulheres trans, possam viver livres da violência de gênero e da discriminação.

Ela fornece um quadro legal e normativo que os países devem seguir para promover a igualdade de gênero. O Brasil ratificou a Convenção CEDAW em 1984, mas fez reservas aos artigos que estabelecem os direitos das mulheres à liberdade, à autonomia, quanto à escolha do domicílio e residência e à igualdade de direitos com os homens nos assuntos referentes ao casamento e às relações familiares, por que essas definições não coincidiam com o que estava gravado no Código Civil de 1916, ainda em vigor.

Essas reservas somente foram retiradas em 1994 e, apenas em 2002, depois da aprovação do Novo Código Civil, a Convenção CEDAW seria ratificada na integralidade pelo Estado Brasileiro.

Inclusão da pauta Trans

A CEDAW foi originalmente concebida para tratar da igualdade entre homens e mulheres e proteger mulheres cisgêneras contra discriminação e violência resultantes dessas desigualdades. Contudo, decisões e recomendações posteriores do seu Comitê de Vigilância ampliaram a abrangência da proteção garantida pela convenção contra a discriminação e violência de gênero para incluir situações decorrentes da identidade de gênero, ou seja as violações contra mulheres trans.

O comentário Geral No. 28 (2010) do Comitê enfatiza que os Estados devem reconhecer, proibir e adotar políticas e programas para eliminar formas intreseccionais de discriminação, incluindo, explicitamente aquelas baseadas na identidade de gênero. Esse alargamento foi fundamental para garantir que todas as mulheres, independentemente de sua identidade de gênero, sejam protegidas contra a discriminação.

Revisão da 88ª sessão da CEDAW

Na 88ª sessão da CEDAW, o Brasil será objeto de revisão periódica. A última revisão da consistência de implementação da Convenção no Brasil aconteceu em 2012. As revisões subsequentes não ocorreram razão dos efeitos cruzados do impeachment da presidente Dilma em 2016 e da crise da COVID 19 instalada em 2020.

Esta é, portanto, uma oportunidade privilegiada para avaliar o estado da implementação da convenção, numa perspectiva alargada que inclua violações da mesma no que diz respeito à discriminação e à violência, em particular violência letal, contra pessoas trans no país. Os resultados da revisão deverão impulsionar políticas mais inclusivas e efetivas, destacando a importância de proteger os direitos de mulheres e meninas trans.

Desafios com Grupos Transexcludentes

Lamentavelmente, em anos recentes, os trabalhos do Comitê CEDAW, assim como outras arenas de debate da ONU, enfrenta desafios derivados da incidência de forças transexcludentes, inclusive de correntes feministas que se se definem como “críticas do gênero ” no sentido de restaurar a definição dos direitos das mulheres como base no “sexo”, o que – de acordo com essas pessoas – visa restringir a proteção a violações associadas a identidade de gênero. Deixando mulheres trans vulneráveis e sem proteção.

Algumas dessa vozes sugerem que a extensão do marco de proteção da CEDAW às mulheres trans compromete os direitos de mulheres cis, mesmo que isso não encontre respaldo na realidade.

Necessidade de vigilância

A CEDAW é uma aliada poderosa na luta pela igualdade de gênero e dos direitos trans. No entanto, a vigilância e a ação contínua de monitoramento dessas movimentações são necessárias para garantir que suas proteções sejam verdadeiramente inclusivas, defendendo todas as mulheres contra discriminação e violência.

A 88ª sessão da CEDAW representa uma oportunidade crucial para o Brasil reforçar seu compromisso com a igualdade de gênero e os direitos das pessoas trans, e acontecerá em Genebra até dia 31/5/2024.

É crucial que defensoras e defensores dos direitos trans – de proteção com base na identidade de gênero, estejam atentas/os e atuantes para garantir que a CEDAW seja interpretada de forma inclusiva. Isso envolve combater narrativas essencialistas de gênero e seus ímpetos transexcludentes, e assegurar que todas as interpretações do tratado reconheçam a diversidade de experiências e vivências de gênero.

O apoio internacional é vital para fortalecer a aplicação da CEDAW de forma inclusiva. Colaborações entre países e organizações internacionais podem ajudar a pressionar por uma implementação mais justa e abrangente.

Recomendações para a revisão da CEDAW

Defesa firme do Conceito e Perspectiva de Gênero: As instituições devem adotar uma perspectiva de gênero que inclua mulheres cis e trans, reconhecendo suas experiências e necessidades distintas.

Não Discriminação: Implementar políticas que proíbam explicitamente a discriminação com base na identidade de gênero, garantindo proteção legal para mulheres trans em todas as áreas da vida pública e privada.

Tratamento Igualitário: Promover a igualdade de tratamento entre mulheres e meninas cis e trans, garantindo acesso igualitário a serviços de saúde, educação, emprego e proteção contra violência.

Igualdade entre travestis e mulheres trans: tratar travestis e mulheres trans sem qualquer hierarquia ou diferença que fragilize uma em detrimento da outra.

Mulheres trans são mulheres: assegurar a igualdade de tratamento entre mulheres cis e trans em todos os direitos garantidos às mulheres, incluindo a proteção contra a violência de gênero e violência doméstica, o acesso a espaços sociais, e o reconhecimento de mulheres trans pelo que são, mulheres.

Participação inclusiva em fóruns e espaços da CEDAW: a fim de garantir que haja efetiva presença de mulheres trans, inclusive nas comitivas oficiais dos estados.

Essas recomendações não esgotam as urgências da população trans, e foram elaboradas com o intuito de direcionar uma resposta efetiva e humanizada às necessidades específicas das pessoas trans e travestis em relação a necessidade de proteção, promovendo sua inclusão e dignidade. 

Baixe a seguir o guia ilustrado:

A-importancia-da-cedaw-e-sua-relevancia-para-a-pauta-Trans

ANTRA em defesa da identidade TRAVESTI

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA vem a público afirmar seu compromisso inabalável com a identidade travesti

Em um momento crucial em que ativistas, pesquisadores e historiadores estão empenhados na reconstrução histórica das trajetórias e lutas das dissidências de gênero em nosso país, consideramos que é necessário ter cautela ao propor certos revisionismos históricos.

Apesar de encontrarmos algumas fontes que registram a atribuição do termo “travesti” a uma série de pessoas ao longo da formação do Brasil, assim como ocorreu com as “homossexualidades”, a apropriação, ressignificação e politização dessa identidade se deu a partir das transfeminilidades.

Tentativas dispersas de apropriação, sem um diálogo com os movimentos sociais que estão há décadas reescrevendo a forma como a travestilidade vem sendo compreendida socialmente em nosso país, é contraproducente e desconsidera as sujeitas envolvidas no processo de autodeterminação e autodefinição da identidade.

No contexto atual, é inegável que pessoas transmasculinas não enfrentam e nem compartilham o fardo de serem reconhecidas, viverem e serem tratadas como travestis em nossa sociedade. Não sendo apropriado reivindicar uma identidade que não está fundamentada em suas experiências e que não possui a materialidade que caracterizam as travestilidades em corpos transfemininos.

Destacamos que seria muito mais interessante, produtivo e agregador apontar os discursos desumanizantes, constantes apagamentos e problemas sobre como a mídia retratou identidades transmasculinas e não binárias ao longo da história.

Endossamos que homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias devem produzir suas próprias narrativas e remontar as peças de seu percurso por emancipação. Contudo, avaliamos que não é útil propor a dissolução de nossas diferenças e especificidades históricas.

Expressamos nossa preocupação com a forma descomprometida que certos discursos estão sendo produzidos. Em um momento de alianças e fortalecimento mútuo, não coadunamos com a criação de antagonismos e/ou a imputação de responsabilidade pela invisibilização do outro.

Entre prisões arbitrárias, violências diversas, “aberturas” políticas, interações com o Estado e perseguições por atores antigênero, o Movimento de Travestis atua nacionalmente de forma sistemática há mais de três décadas. E consideramos que a construção da luta da população de homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias não pode se dar escamoteando as singularidades sociais e históricas das transfeminilidades.

É crucial destacar que foi através da incansável luta travesti que o movimento trans ganhou força e alcançou conquistas significativas para toda a comunidade. A trajetória da luta trans está intrinsecamente ligada à resistência travesti.

As travestis permanecem firmes e vigilantes em sua resistência!

NOTA DA ANTRA ACERCA DO PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Sem categoria

ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) expressa preocupação sobre o pronunciamento do Ministério das Mulheres em relação ao Dia Internacional da Mulher.

Embora tenha se falado dos importantes avanços e conquistas para as mulheres no último ano, nos chamou atenção a completa ausência de ações e políticas para travestis e mulheres trans, especialmente em um país onde enfrentamos altos índices de violência e violações de direitos humanos, e as ações governamentais tem sido ausentes no sentido de proteger e garantir direitos a essa comunidade.

Hoje no Brasil, temos mais de 300 projetos de leis anti-trans e 77 leis transfóbicas em vigor, há uma explítica tendência de retrocesso em relação aos direitos das pessoas trans e insistentes tentativas de institucionalização da transfobia em diversos âmbitos. Além disso, políticos e perfis antitrans tem radicalizado de forma prioritária uma agenda política contra nossas existências.

Consideramos um erro de estratégia não aproveitar o pronunciamento em rede nacional para contribuir no processo de humanização de nossa comunidade, onde se optou por recuar das necessidades de um grupo tão vulnerável, legitimando um caminho para o fortalecimento de posições transexcludentes.

Notamos ainda a falta de referência às pessoas transmasculinas e não binárias quando se mencionou a luta pela dignidade menstrual, uma omissão significativa e preocupante.

Além disso, no contexto político global onde se observa um aumento dos ataques contra a comunidade trans, urge que os compromissos assumidos junto aos movimentos populares sejam posicionados de forma firme, pública e inegociável.

Se omitir e atuar para invisibilizar institucionalmente as pessoas trans é nos direcionar ao genocídio que segue ceifando vidas trans todos os dias.

A ANTRA aponta sobre a importância de revisar essa posição e garantir que as pautas trans sejam incluídas e consideradas como legítimas para a defesa dos direitos humanos, assim como na luta contra a misoginia e da violência de gênero, e no enfrentamento de todas as formas de opressão.

A falta de apoio às pessoas trans, e o retrocesso nos direitos dessa população, pode resultar em uma situação ainda mais degradante, vulnerável e perigosa para a nossa comunidade. Não podemos ser deixadas de lado em nome de uma governabilidade que fragiliza nossas existências.

É fundamental, portanto, que este diálogo seja mediado de forma transparente e comprometida, e que as pessoas trans sejam reconhecidas e protegidas em todas as esferas da sociedade, inclusive nos órgãos governamentais. Ou por acaso não somos mulheres e merecemos dignidade, cidadania e respeito?

O dia 8 de março novamente ficará marcado como um dia triste para a comunidade trans pelo não reconhecimento de nossas identidades. E cada recuo do governo sinaliza que vidas trans estão longe de serem vistas como importantes e dignas de direitos.

Ante ao exposto, mantemos o espaço de diálogo aberto como tem sido feito até aqui, e seguimos firmes na defesa intransigente dos direitos para a população de travestis e pessoas trans junto a luta de todas as mulheres.

Brasil, 8 de Março de 2024

Dia internacional de (quase) todas as mulheres

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

NOTA PÚBLICA DA ANTRA SOBRE A PRODUÇÃO DE DADOS ACERCA DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO BRASIL

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA tem sido vanguardista quanto a produção de dados sobre a comunidade trans brasileira por conta da sua atuação na publicação de cartilhas, do dossiê anual sobre os assassinatos e demais violências sofridas pelas pessoas trans no país, pesquisas sobre o sistema prisional, sobre o processo de retificação registral e outros documentos que apontam para a realidade da população trans brasileira.

É conhecida a situação brasileira de frágil produção de dados sobre violência, e mais especificamente, sobre assassinatos em geral no Brasil. Mesmo com toda a produção de informações informatizada, ainda convivemos com uma frágil sistematização de dados sobre violência no país. Há uma evidente ausência da participação do estado brasileiro na produção de dados acerca de determinados grupos sociais, como é o caso da população LGBTQIA +.

Isso é tão conhecido que, ao longo dos anos, temos observado o trabalho de organizações não-governamentais no país que produzem e sistematizam dados sobre violência, e atualizam relatórios anuais, como é o caso do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). É notório o trabalho desenvolvido por uma série de organizações não-governamentais, empenhadas em produzir e sistematizar de dados sobre violências contra grupos específicos, como é o caso das mulheres, pessoas LGBTQIA+, crianças e população negra no Brasil.

Aqui discutimos uma escolha política feita pelos governos ao não produzir dados empíricos oficiais sobre pessoas trans, um modo de governança que não pode ser ignorado, mesmo sendo uma atitude omissiva. O modo como o Estado brasileiro elegeu abordar as demandas das pessoas trans é ignorar a sua existência. Embora as organizações da sociedade civil possam trabalhar para preencher essa lacuna, a falta de dados estatísticos oficiais é preocupante e prejudica o desenvolvimento de políticas públicas eficazes para essa parcela da população.

A falta de mecanismos de produção, sistematização e publicização de dados sobre grupos específicos no interior da máquina estatal tem contribuído para a invisibilização e a impunidade nos casos de violência. Essa invisibilização estatística impulsiona a própria sociedade civil a exercer esse papel e confere maior peso aos dados produzidos pela sociedade civil organizada, como a própria produção e os documentos da ANTRA.

Diante das reiteradas investidas de grupos que atuam contra os direitos de pessoas trans e travestis acerca da legitimidade e validade dos dados produzidos pela ANTRA, especialmente em relação aos assassinatos de pessoas trans e travestis e a estimativa de uma baixa expectativa de vida, cabe-nos elencar através da nota a seguir algumas informações elementares para maior nitidez política deste debate.

Baixe a nota. Leia e compartilhe!

Nota sobre a produção de dados pela ANTRA (2024)

ANTRA lança Nota Técnica sobre o uso do banheiro por pessoas trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nesta segunda, 28 de agosto, uma Nota Técnica sobre o direito de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias de utilizar o banheiro de acordo com suas identidades. Através da ANTRA, a nota foi construída com a colaboração de diferentes profissionais, pesquisadores, ativistas e integrantes da sociedade civil.

Intitulada “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”, a nota centraliza o debate como parte da luta por direitos humanos e tem como objetivo “orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias”.

“O pânico moral criado em torno da utilização dos banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero é um padrão de ação consolidado na organização de um verdadeiro apertheid de gênero que vulnerabiliza e invalida identidades trans” diz um trecho da Nota. O documento se debruça sobre legislações, acordos internacionais e conceitos sociais, afim de estabelecer uma normativa que possa guiar estabelecimentos para a disposição de sanitários de maneira mais inclusiva e respeitosa para pessoas das comunidades e mulheres cis aliadas.

De acordo com a Nota, uma ação de monitoramento realizada pela @ABGLT.oficial em 2022, mapeou ao menos 44 projetos de Lei contrários o uso de banheiro por pessoas trans, onde ao menos 10 foram aprovados como lei e estiveram vigentes até 2022. O documento destaca que estes projetos de lei “pretendem em muitas de suas justificativas criminalizar pessoas trans, impondo até mesmo a prisão caso se utilizem o banheiro diferente do que é designado ao sexo estabelecido no nascimento, considerando o “sexo biológico” como critério de acesso.”

A Nota “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DOS BANHEIROS: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso a cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” foi ratificada e contou com o apoio de pelo menos 139 instituições de todo o páis, e pode ser conferida na íntegra clicando aqui.