Temos recebido diversas reclamações e denuncias informais de que a decisão está sendo descumprida e que não estão respeitando o provimento do CNJ.

Ao chegar no cartório, muitas vezes os funcionários não sabem lidar com a situação, seja por preconceito ou por não terem conhecimento sobre este direito, negam o atendimento ou encaminham para a judicialização do caso. Alguns ainda solicitam que sejam apresentados laudos médicos ou psicológicos, o que não faz parte do procedimento que foi regulamentado e é considerada uma prática abusiva.

A ANTRA em parceria com o Instituto PRIOS de Políticas Públicas e Direitos Humanos lançam o projeto “Eu Existo”!

O projeto tem o objetivo de monitorar e acompanhar a garantia do direito a alteração do registro civil conforme determinado pela STF e pelo provimento 73/2018 do CNJ, através das denuncias efetivas e relatos de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans que tem tido dificuldades na realização do procedimento.

A dificuldade vem mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegurou, em março deste ano, o direito à travestis, transexuais e demais pessoas transgêneras de mudar o nome e o sexo no registro civil sem necessidade de realizar cirurgia de redesignação sexual, que foi devidamente regulamentada pelo provimento 73/2018 do CNJ, que regularizou o procedimento para todo o Brasil. Inclusive com um requerimento padrão, que deve ser preenchido pela pessoa que pretende fazer a mudança.

Conforme a nova medida do STF, agora basta ser maior de 18 anos e levar ao cartório de registro civil o RG, CPF, título de eleitor, certidão de casamento e de nascimento dos filhos (caso tenha) e comprovante de residência.

Em seguida, a pessoa precisa preeencher, presencialmente, um requerimento e pagar a taxa ou apresentar a declaração de isenção que pode ser solicitada na Defensoria Pública. Se tudo estiver de acordo, o procedimento é realizado no dia. Também não há mais necessidade de contratar advogados e gastos processuais.

E todos os cartórios do País devem fazer a retificação documental de acordo com o pedido da pessoa. Não se pode recusar ou dificultar o acesso a esta possibilidade.

Clica aqui e veja a lista de documentos exigidos para a mudança

Se está com dificuldades ou conhece alguém que está tendo dificuldades impostas pelos cartórios, não deixe de denunciar.

Denuncias, dúvidas e relatos positivos podem ser encaminhados através do e-mail: [email protected]

Temos em nossas mãos um importante instrumento de mudança política e social: o voto.

Durante muito tempo ouvimos falar que Travestis e Transexuais não votam. E de fato, acabávamos por não exercer nosso direito ao voto devido aos processos de exclusão, invisibilidade e silenciamento que nos são impostos historicamente e por não nos sentirmos representadas/os de alguma forma.

O fato é de que são comuns casos de desrespeito a nossas identidades de gênero e do nome social de nossa população por parte de mesários e demais pessoas que participam do processo eleitoral. O que, durante muitos anos, nos fez abrir mão de participar efetivamente da “democracia” pelo alto risco de exposição a situações humilhantes e vexatórias pelo não reconhecimento de nossa cidadania plena.

Porém, com o avanço nas discussões de muitas de nossas pautas e conquistas que temos alcançado na luta por direitos para a população de Travestis, mulheres transexuais e homens trans, surge a necessidade de [re]discutirmos uma maior participação no cenário político como um todo. Não apenas exercendo o direito ao voto mas (também) incentivando candidaturas trans, participando ativamente dos espaços de discussões e do diálogo político institucional.

Desde que passou a ser possível a inclusão do nome social no título eleitoral, bem como após a decisão do STF sobre a retificação dos registros civis das pessoas trans, nos vemos também ser alçadas a um outro patamar que nos cobra a reconhecer estes direitos como facilitadores de acesso, mas também sobre os posicionamentos que teremos frente aos deveres enquanto seres políticos que somos.

”PINK VOTE”

Sempre que nos aproximamos das eleições, vemos surgir uma quantidade enorme de “aliados” que lembram de nossa população apenas para capitalizar em cima de nossos votos.

Chamamos de ”Pink Vote” a tentativa de manipular travestis, muheres transexuais e homens trans a votarem em determinado/a candidato/a apenas pela promessa de conquistas que nunca se materializarão em direitos de fato.

Vemos ainda, pessoas assumirem uma identidade LGBTI apenas nesses períodos ou ainda aparecer ao lado de figuras LGBTI conhecidas, apenas para chancelar a aproximação com o movimento, mas sem nenhum tipo de compromisso real.

Fiquemos atentos/as a essas velhas práticas para que não sejamos usados/as novamente.

Não vamos mais aceitar ser manipulados/as, ter nossas pautas usadas como palanque eleitoral ou barganha por interesses outros senão aqueles que nos contemplam. Não cederemos mais nossos corpos e nossas bandeiras para representantes que não tem compromisso real, assumido publicamente e com histórico de atuação pela nossa causa.

PAUTAS

É muito importante resgatar o dialogo e as discussões sobre os projetos de Lei que nos beneficiem e construir estratégias para o avanço de nossas pautas. Precisamos garantir um combate efetivo ao avanço do fascismo e contra a perseguição de bancadas fundamentalistas. Incentivar as discussões sobre gênero e sexualidade nas escolas; regulamentação da prostituição – já que 90% de nossa população vive da mesma; discutir a descriminalização do aborto e das drogas; Pautar questões sobre a empregabilidade, acesso e permanência na educação; criminalização da LGBTIfobia, Lei de identidade de gênero, além de muitas outras demandas que precisam fazer parte de nosso dia a dia.

Nas próximas eleições vamos as urnas mostrar nossa força, para que voltemos a garantir avanços em prol de nossa causa. Além de exigir que a representatividade (com legitimidade e pertencimento), o diálogo com os movimentos e participação social efetiva estejam cada vez mais presentes em todos os espaços políticos.

Portanto, conclamamos a toda a população de Travestis e Transexuais, que reivindiquemos nosso lugar (de volta) na sociedade e que tenhamos a consciência de que nosso voto, organizado e consciente, pode ser decisivo para a mudança que desejamos.

O Voto é a sua forma de participação direta na democracia!

Não deixe de votar!

Lugar de Travesti é também na política e onde quisermos!

Seguem algumas dicas para ajudar na hora do voto:

– Procure conhecer o passado, as ideias e valores do candidato ou candidata. Se ele/a já se envolveu em escândalos de corrupção, comprou votos, foi cassado pela Justiça, renunciou a mandatos para escapar de punições ou se aliou a grupos envolvidos com essas práticas: simplesmente não vote nele/a!

– Não basta que os/as candidatos/as tenham a “ficha limpa”. É preciso conhecer as intenções e propósitos de cada candidato/a: quem financia a sua campanha? Quem ele/a realmente vai representar? Procure se informar. Exija dele/a uma vida compromissada, do mesmo jeito com que você procura conduzir a sua vida;

– Conheça mais a lei eleitoral: participe de palestras, reuniões e debates. Sua vida em comunidade exige que você esteja mais informado/a sobre assuntos tão importantes.

– Denuncie a compra de votos: quando uma pessoa aceita um benefício em troca do seu voto se condena a viver sem emprego, educação, segurança pública. Assim, o remédio hoje recebido em troca do voto poderá mais tarde custar a falta do hospital que salvaria a sua vida ou a de seu filho.

– Denuncie o desvio de recursos públicos para fins eleitorais. É muito grave que um candidato se utilize de bens e serviços públicos para ganhar as eleições.

– Tire fotos, grave ou filme se notar qualquer sinal de compra de voto ou de apoio eleitoral, utilizando o mal uso do dinheiro público, pois ajuda a comprovar a irregularidade na denúncia ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público ou até mesmo à Polícia.

– Não vote em pessoas que mudam de partido, como “quem muda de roupa”. Ao votar no/a candidato/a, não estamos votando só na pessoa, mas no partido, ajudando a eleger outros candidatos do mesmo partido ou coligação: por isso saiba quem são os outros candidatos da legenda.

– Procure saber se o candidato tem compromisso com a defesa da vida em todas as suas fases, bem como com a realização da Reforma Política, Reforma Agrária e com Direitos Sociais fundamentais: como criação de emprego e geração de renda, melhoria da saúde e da educação, defesa do meio ambiente e da Cultura da Paz. Cobre esse compromisso.

– Pense bem antes de votar, escolhendo pessoas que se prepararam para administrar (Presidente e Governador) ou fazer leis (deputado federal e estadual e para o senado) em benefício de toda a sociedade, nunca em proveito pessoal.

Não deixe para a última hora a escolha dos candidatos a deputado e senador.

Depois da eleição, acompanhe o trabalho dos eleitos!

Escrito por Bruna Benevides

É fundamental à utilização de banheiros públicos femininos por travestis e transexuais femininas, e inaceitável que proponham banheiros específicos para transgêneros.

A proibição de utilização de banheiro feminino por uma pessoa travesti ou transexual feminina configura violação à proteção da dignidade humana e ao direito de liberdade sexual e de gênero, prejuízos que se materializam contra indivíduos e grupos percebidos e subjugados como minorias altamente estigmatizadas em nossa sociedade.

Neste campo, pode-­‐se relacionar o direito à utilização de banheiros com o conteúdo essencial do direito de igualdade, com a proibição de discriminação direta e indireta por motivo de identidade de gênero, sem esquecer da intersecção entre tal critério proibido de discriminação e a idade, dada a intensidade dos prejuízos para crianças e adolescentes transexuais

Há quem diga que a utilização de banheiros por pessoas trans femininas coloque em risco a segurança das demais usuárias. Esse medo, à primeira vista concedível, não encontra substrato na realidade, nem é capaz de justificar tratamento restritivo. Isso porque não há qualquer dado concreto que ampare o temor de que pessoas trans sejam ameaças ou cometam violência contra usuárias de banheiros femininos, o que faz juridicamente ilegítima tal restrição, pois encontram-se fundadas em meras suposições preconceituosas, desprovidas de qualquer suporte fático concreto.

Ao contrário, o que se relata são episódios de violência moral e física contra travestis e transexuais femininas quando são obrigadas a usar o banheiro feminino.

A discriminação é direta porque é decorrente da intenção explícita de barrar a população trans em instalações abertas ao público que possibilitam o exercício adequado do direito fundamental à saúde. Nesse caso, é precisamente a condição transexual que motiva a restrição, de forma consciente e proposital, o que é fácil de constatar e contrastar com o direito de igualdade e seu mandamento antidiscriminatório.

Esta disputa por qual banheiro deve ser utilizado pelas travestis e transexuais frequentemente ganha espaço na mídia e no Poder Judiciário, sendo retratada a partir de diversos pontos de vista, seja em apoio às travestis e transexuais, seja defendendo que não devam utilizar o banheiro feminino.

Quanto à privacidade como fundamento para proibição de utilização, pondera-­‐se sobre a parcialidade e insuficiência do argumento, na medida em que transexuais obrigados a utilizar um banheiro que não corresponde à sua identidade de gênero também tem sua privacidade violada.

São de conhecimento público os episódios de violência desferida contra pessoas trans em banheiros masculinos, como também evidente o prejuízo à saúde, que abarca o direito de realizar necessidades fisiológicas não apenas em ambientes apropriados, como também livre de discriminação.

Isso sem falar da exposição pública vexatória e desrespeitosa à honra, à imagem e à vida privada das pessoas trans que, no caso relatado da repercussão geral que será julgada pelo STF, resultou na perda de controle e na excreção nas próprias vestes, em espaço público, sob o olhar de transeuntes.

A transexualidade, não importa se abordada biomédica ou socialmente, é indissociável do modo de ser e de estar no mundo das pessoas transexuais. Ela não é atributo ou característica secundária ou acessória, possível de desagregar da existência humana de tais pessoas. Desse modo, desconsiderar ou excluir pessoas em virtude de tal condição identitária significa ferir o âmago da proteção constitucional da dignidade humana.

É o que acontece quando se postula simplesmente ignorar a transexualidade num espaço de vida e convívio tão significativo e vital como o acesso a banheiros abertos ao público ignorando sua condição de identidade de gênero, feminina.

Em suma, no tocante à proteção constitucional da dignidade humana e ao direito fundamental à auto-­determinação sexual, não reconhecer o direito fundamental à utilização de banheiro feminino por uma travesti ou transexual feminina implica rejeitar a possibilidade de ser e de existir como se é, afetando algo essencial para o modo único, irrepetível e original da pessoa; inviabilizam-­‐se também as condições sem as quais a auto-­‐determinação e a liberdade sexuais e de gênero, simplesmente deixam de ser possíveis.

Diante de tais violações, não se calem. Denunciem!

Trechos do Artigo Direitos humanos, transexualidade e “direito dos banheiros”

Roger Raupp Rios e Alice Hertzog

Leia o artigo completo em:

Artigo Uso do Banheiro por pessoas Trans

Voto Ministro Barroso

NOTA PUBLICA DA ANTRA SOBRE O INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA DE INDIANARA SIQUEIRA

Recebemos com indignação a notícia do indeferimento / impedimento da candidatura de Indianara Siqueira para DePUTAda Federal pelo estado do Rio de Janeiro. Mesmo tendo tido êxito ao alcançar o título de vereadora suplente na capital do estado em 2016.
Em tempos de representatividade e conquistas de direitos de nossa população, é inaceitável essa tentativa de apagamento da luta de pessoas comprometidas com o social e que, mesmo sem apoio institucional, tem seguido em frente com o compromisso que sempre teve pela população trans.
Indianara é uma das pessoas que contribuiu para a fundação do movimento nacional de Travestis e Transexuais, participou de decisões, disputas e construções importantes, além de ser idealizadora de diversos projetos como o pré vestibular social Preparanem em 2015, que é responsável pelo resgate da escolaridade perdida de Travestis e Transexuais e que inspirou diversos projetos similares em vários estados; assim como fundou a CasaNem, que é a primeira casa de acolhida para pessoas LGBTI, com foco na pessoas trans, em situação de rua no Brasil.
Temos plena convicção de que partidos são ferramentas e meios para lutarmos pelos direitos de nossa população. Mas esses não detêm os direitos sobre nossas pautas. Elas são nossas. E temos visto com olhos cuidadosos e preocupadas a tentativa de desmobilização e pouco investimento nas candidaturas trans em diversos espaços.
Precisamos apoiar essas que se dedicam a disputar espaços de cisgeneridade hegemônica, a fim de fortalecer e incentivar cada vez mais candidaturas de pessoas que de fato nos representam e tenham compromisso com a transformação social que esperamos.
É inegável o papel que Indianara representa na construção do movimento social e como ferrenha batalhadora pelo direito das prostitutas e daquelas pessoas que se encontram em extrema vulnerabilidade.
Desta forma, ratificamos nosso apoio à candidatura e repudiamos qualquer tentativa de silenciamento desta voz potente, que traz consigo a voz de tantas pessoas que estão excluídas deste processo.
Força Indianara Siqueira!

Salvador, BA; 27 de junho de 2018.

Keila Simpson
Presidenta da ANTRA

Publicado hoje, 12/06, o provimento que reconhece o direito das pessoas Trans do estado do Pará a mudarem de nome sem necessidade de cirurgia ou laudos médicos, por autodeclaração diretamente nos cartórios. Se tornando o 7º estado a reconhecer o direito assegurado na decisão do STF, de 1º de março de 2018, no julgamento da ADI 4275.

A informação foi passada por Renata Taylor, afiliada ANTRA que comemorou a publicação.

”Diante da provocação do CEDS-Pará juntos ao TJE, hoje obtivemos em diário oficial os provimentos sobre a regulamentação da mudança de pré-nome e gênero para pessoas Travestis e Transexuais junto ao documento de certidão de nascimento, conforme decisão do STF. ”

Renata Taylor – Reprodução

ANTRA entra com pedido e o Rio de Janeiro Aguarda Regulamentação.

Desde a Decisão do STF sobre a ADI nº 4275, em 01 de março de 2018, temos visto uma comoção nacional a respeito da regulamentação do direito ao nome e livre expressão da identidade de gênero, com a possibilidade de retificação de nome e sexo (registral) nos registros civis, sem a necessidade de cirurgia para a população de Travestis e Transexuais Brasileiras.

O STF citou e decidiu inclusive concordando com a decisão da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) que determinou que seus países membros criem mecanismos para a troca de identidade de gênero no registro civil.

Segundo a corte, a concessão dessas mudanças deve ser condicionada à vontade do indivíduo e à ideia que ele tem de si mesmo. Por AUTODETERMINAÇÃO. Não devem ser exigidos certificados médicos, psicológicos, operações ou terapias hormonais.

Na decisão, a Corte recomenda que isso seja feito em um processo administrativo, assim como acontece com a obtenção do registro geral ou do número de CPF no Brasil, por exemplo.

Garantindo que pode ser modificado nos documentos de identidade a imagem, o nome e a retificação da referência ao sexo ou ao gênero. A decisão destaca que isso pode valer inclusive para crianças.

Campanha ANTRA – Meu Nome Importa

Até o momento, já foram regulamentados provimentos em seis estados, garantido o acesso ao direito adquirido a população trans. De acordo com a ANTRA, o estados que regulamentaram a decisão do STF:

Ceará – 09/05/2018 – 1º A regulamentar
https://goo.gl/wYDWdG

Rio Grande do Sul – 18/05/2018
https://goo.gl/Ty9GA7

São Paulo – 21/05/2018
https://goo.gl/Xa31eW

Goiás – 22/05/2018
https://goo.gl/4wLMor

Sergipe – 24/05/2018
Diário n. 4915 de 24 de Maio de 2018 – Provimento 07/2018

Rio grande do Norte – 28/05/2018
https://goo.gl/E7i7aS