DIREITOS HUMANOS

Nota da ANTRA contra o banimento de atletas trans pelo Comitê Olímpico Internacional

Cultura, Direitos e Política, internacional, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) manifesta profunda preocupação com a notícia de que Atletas transgêneras agora estão excluídas das Olimpíadas depois que o COI concordou, na quinta-feira, com uma nova política de elegibilidade que se alinha com a ordem executiva do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre esportes femininos, visando os Jogos de Los Angeles de 2028. Destacamos que Trump tem adotado uma série de medidas restritivas e persecutórias contra pessoas trans, com foco em mulheres trans, e tem pressionado países a fazerem o mesmo, inclusive com ameaças de sanções econômicas.

Diante da forma enviesada como o debate recente sobre a participação de pessoas trans no esporte vem sendo conduzida, reiterando que não se trata de um tema novo, mas da reedição de velhas estratégias de exclusão disfarçadas de neutralidade científica. Ao longo da história, a biologia foi mobilizada como instrumento político para restringir direitos e testar supostas hierarquias de superioridade. Foi com base nesses argumentos que mulheres cisgêneras foram proibidas de participar de competições esportivas por décadas, sob alegações de fragilidade ou inadequação, enquanto pessoas negras também foram alvo de teorias eugenistas e racistas que buscavam definir quem poderia ou não competir. Hoje, esse mesmo repertório é reativado contra pessoas trans, revelando a permanência de uma lógica excludente que apenas atualiza seus alvos.

É importante destacar que o esporte feminino, mesmo após sua formal inclusão, segue enfrentando desafios estruturais históricos que em nada se relacionam com a presença de pessoas trans. A desigualdade de investimentos, a ausência de políticas de proteção, a precarização das condições de trabalho e a falta de garantias institucionais para atletas mulheres são problemas concretos e persistentes. Deslocar o debate para corpos trans não apenas distorce a realidade, como também invisibiliza as verdadeiras barreiras que comprometem a equidade no esporte. Trata-se de uma estratégia que simplifica questões complexas e cria um bode expiatório conveniente, desviando o foco das responsabilidades institucionais.

Nesse sentido, é fundamental lembrar que o próprio campo esportivo já recorreu a práticas profundamente violadoras, como os testes de verificação de gênero, inspeções genitais e físicas invasivas e critérios biomédicos arbitrários que atingiram, sobretudo, mulheres com variações biológicas e pessoas intersexo. Esses mecanismos, amplamente criticados por organismos de direitos humanos, resultaram na exclusão e interrupção de carreiras, além de exporem atletas a situações degradantes. O retorno indireto dessa lógica, ainda que sob novas roupagens, representa um grave retrocesso e evidencia o viés presente nas decisões atuais, que retomam o controle dos corpos como forma de regulação.

No cenário contemporâneo, observa-se uma crescente onda de restrições institucionais à participação de mulheres trans, frequentemente justificadas por supostas vantagens biológicas, mesmo diante da ausência de consenso científico robusto sobre o tema. Ao mesmo tempo, há um acúmulo de estudos sérios que apontam para a complexidade do desempenho esportivo e para os limites de explicações simplistas baseadas exclusivamente em fatores biológicos. Ainda assim, decisões vêm sendo tomadas de forma apressada, refletindo mais pressões políticas e morais do que um compromisso real com a produção científica.

A ANTRA denuncia que esse movimento não está isolado ao campo esportivo. Trata-se de uma engrenagem mais ampla, articulada globalmente, que utiliza argumentos pseudocientíficos para sustentar uma agenda de exclusão sistemática de mulheres trans em diversas esferas da vida pública, incluindo educação, mercado de trabalho, políticas de saúde e reconhecimento jurídico. Essa agenda opera por meio de estratégias legislativas, econômicas, discursivas e institucionais que, combinadas, produzem um cenário de marginalização estrutural que pode ser compreendido como um verdadeiro apartheid antitrans em curso.

Nesse contexto, chama atenção o fato de que mudanças recentes operadas pelo Comitê Olímpico Internacional atendem a interesses políticos, contrariando diretrizes anteriormente estabelecidas pelo próprio organismo, que já reconheceu a necessidade de abordagens baseadas em inclusão, não discriminação e análise contextual. Ao se afastar desses parâmetros, o Comitê ignora não apenas sua própria trajetória normativa, mas também um conjunto consistente de pesquisas que evidenciam os vieses presentes nas decisões atuais e nas perseguições contra atletas trans, sobretudo contra mulheres trans – alvo preferencial dessa campanha. O que se observa é a adoção de critérios que não dialogam de forma responsável com a ciência, mas que incorporam elementos discriminatórios sob o pretexto de regulação esportiva.

Diante desse cenário, a ANTRA reafirma que seguirá articulada com o movimento trans e LGBTQIA+ na defesa da justiça social e da participação plena de pessoas trans em todas as áreas da vida. Isso inclui o esporte, mas também o acesso à educação, ao trabalho, à produção de conhecimento e à presença política. Não aceitaremos retrocessos que tentem nos empurrar novamente para a marginalização, nem a naturalização de discursos que nos negam humanidade sob justificativas frágeis e seletivas.

Hoje é um dia triste, sem dúvida, mas também é um marco que evidencia a necessidade de seguirmos organizadas, mobilizadas e em resistência. A história já demonstrou que tentativas de apagamento não se sustentam diante da luta coletiva. Podem até tentar nos excluir dos espaços públicos e redefinir arbitrariamente os critérios de pertencimento, mas nós seguiremos confrontando esses ideais violentos, denunciando suas contradições e afirmando, com força e dignidade, que existimos, resistimos e não seremos silenciadas.

ANTRA pede tipificação do misgendering intencional como violência de gênero, discriminação e violação de direitos fundamentais

Direitos e Política, Justiça
Members of the transgender and gender non-binary community and their allies gather to celebrate International Transgender Day of Visibility, March 31, 2017 at the Edward R. Roybal Federal Building in Los Angeles, California.
International Transgender Day of Visibility is dedicated to celebrating transgender people and raising awareness of discrimination faced by transgender people worldwide. / AFP PHOTO / Robyn Beck (Photo credit should read ROBYN BECK/AFP via Getty Images)

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) encaminhou ofício à deputada federal Erika Hilton com proposta de elaboração legislativa para tipificar o misgendering como forma de discriminação e violência de gênero contra pessoas trans e travestis. A iniciativa surge diante do aumento de práticas que, de forma deliberada e reiterada, negam a identidade de gênero de pessoas trans, especialmente em contextos institucionais, políticos e digitais.

O documento destaca que o misgendering, entendido como o uso intencional de pronomes, nomes ou classificações em desacordo com a identidade de gênero de uma pessoa, não se trata de mero equívoco linguístico, mas de uma prática que opera como mecanismo de deslegitimação identitária, humilhação pública e exclusão social.

A ANTRA sustenta que tais condutas violam diretamente fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação à discriminação, além de afrontarem direitos da personalidade, como honra, imagem e identidade. O texto também se ancora em decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a autodeterminação de gênero como direito fundamental e equiparou a LGBTIfobia ao crime de racismo.

Apesar desses avanços, a entidade aponta uma lacuna normativa específica quanto à caracterização do misgendering como prática discriminatória autônoma, especialmente quando utilizada como instrumento de violência política de gênero, misoginia e transfobia institucional.

No ambiente digital, a preocupação se intensifica. O ofício menciona decisão recente da Justiça Federal em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, provocada pela ANTRA, contra a plataforma X. A decisão reconheceu que a moderação de conteúdos deve respeitar parâmetros constitucionais e determinou o restabelecimento da classificação de práticas como misgendering e deadnaming como discurso de ódio, evidenciando os limites da autonomia das plataformas frente aos direitos fundamentais.

A proposta legislativa apresentada pela ANTRA sugere a tipificação do misgendering quando houver intencionalidade discriminatória, reiteração e contexto de constrangimento, humilhação ou negação de direitos. Também prevê sua incidência em espaços institucionais, ambientes digitais e situações de violência política de gênero, além da possibilidade de responsabilização nas esferas penal, cível e administrativa.

Outro ponto central é a articulação com a Lei nº 7.716/1989, de modo a reconhecer o misgendering como prática discriminatória quando presentes elementos de exclusão ou incitação, ampliando a efetividade da proteção já reconhecida pelo STF.

Para a ANTRA, a proposta não apenas responde a uma demanda urgente, como também representa um passo estratégico para enfrentar a naturalização da violência simbólica contra pessoas trans, que impacta diretamente sua integridade psíquica, acesso a direitos e participação política.

A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente com a elaboração da proposta legislativa, reafirmando seu compromisso com a construção de mecanismos concretos de proteção e promoção dos direitos humanos.

ANTRA integra articulação nacional do movimento feminista para o 8 de março com mais de 300 organizações

Direitos e Política, Visibilidade
Representantes de organizações feministas entregam manifesto ao governo federal em mobilização nacional antes do 8 de Março. | Crédito: Marla Galdino/MMulheres

A construção das mobilizações do 8 de março de 2026 tem sido marcada por uma ampla articulação entre movimentos feministas, populares e sociais em todo o país. Entre as organizações que participam diretamente desse processo está a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), que integra a articulação nacional responsável por organizar as mobilizações do Dia Internacional de Luta das Mulheres e por consolidar um conjunto de propostas políticas apresentadas ao governo federal.

Desde o início do ano, organizações feministas, sindicais e movimentos sociais têm realizado reuniões semanais para estruturar uma agenda comum de reivindicações. O resultado desse processo foi a construção do manifesto “Pela vida das mulheres: contra o imperialismo, por democracia, soberania e pelo fim da escala 6×1”, documento que reúne mais de 300 assinaturas de entidades e movimentos e que foi entregue ao governo federal como parte das mobilizações políticas do 8 de março.

Entre as principais pautas apresentadas estão a redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1, a ampliação do orçamento para políticas públicas voltadas às mulheres, o fortalecimento do Plano Nacional de Cuidados, políticas de enfrentamento à violência de gênero e medidas estruturais para enfrentar desigualdades econômicas, raciais e territoriais. O documento também reivindica a ampliação de equipamentos de atendimento às mulheres em situação de violência, a criação de um fundo emergencial para essas políticas e o fortalecimento de campanhas de prevenção em todo o país.

Outro eixo central da agenda envolve a defesa da justiça reprodutiva e do acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei, bem como o fortalecimento das políticas de saúde integral para mulheres e pessoas que gestam. O manifesto também destaca a necessidade de combater o racismo estrutural, a violência policial e as desigualdades que atingem especialmente mulheres negras, indígenas e periféricas.

A agenda inclui ainda temas como justiça climática, soberania alimentar, defesa dos territórios e fortalecimento da agroecologia, além da defesa da democracia diante do avanço de forças conservadoras e da extrema direita no Brasil e no mundo. Nesse contexto, os movimentos ressaltam a importância de políticas públicas estruturais capazes de garantir o bem viver das mulheres em toda a sua diversidade.

Para a ANTRA, a presença de travestis e mulheres trans nesse processo de articulação nacional representa um avanço político importante dentro do movimento feminista. A participação da entidade contribui para inserir de forma mais consistente na agenda feminista pautas como o enfrentamento ao transfeminicídio, a garantia de acesso à saúde integral para pessoas trans, a inclusão no mercado de trabalho e o combate à violência institucional que atinge essa população.

A presença trans na construção dessas agendas também reforça a compreensão de que as violências de gênero se manifestam de forma interligada e que o enfrentamento ao patriarcado exige uma perspectiva que considere as múltiplas desigualdades que atravessam os corpos e as vidas das mulheres. Nesse sentido, a articulação entre movimentos feministas, negros, populares e LGBTQIA+ fortalece a capacidade de incidência política e amplia o alcance das reivindicações.

A mobilização também tem produzido efeitos concretos na arena institucional. Como parte dessa articulação, representantes dos movimentos feministas entregaram ao governo federal o manifesto com as propostas consolidadas e iniciaram um diálogo direto com o Ministério das Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República para discutir a incorporação dessas pautas em políticas públicas e no planejamento de um novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

Movimentos se reuniram para debater bandeiras de luta, no ministério das mulheres, junto da ministra Marcia Lopes. | Crédito: Marla Galdino/MMulheres
Com a entrega do manifesto, as organizações feministas esperam ampliar o debate público sobre as políticas necessárias para garantir direitos e reduzir desigualdades de gênero no Brasil. As mobilizações previstas para o 8 de março devem reforçar essa agenda nas ruas e pressionar o poder público a responder às reivindicações apresentadas.

Para as organizações envolvidas, o processo de construção coletiva das mobilizações do 8 de março demonstra a força da unidade entre diferentes movimentos sociais. Ao reunir mulheres cis, trans e travestis em torno de uma agenda comum, a articulação reafirma que a luta feminista se fortalece quando reconhece a diversidade de experiências e amplia sua capacidade de enfrentar as múltiplas formas de violência, desigualdade e exclusão presentes na sociedade brasileira.

O Manifesto final pode ser baixado a seguir:
Documento de Posicionamento e Propostas do movimento feminista – 8 de março de 2026

ANTRA pede investigação sobre denúncias e violações contra mulheres trans na Penitenciária Feminina do DF

Direitos e Política, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) encaminhou, Ofício a uma série de órgãos federais e de controle solicitando providências urgentes diante de denúncias de graves violações de direitos humanos envolvendo mulheres trans e travestis custodiadas na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. O documento foi destinado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Comitê Nacional de Combate à Tortura, Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Conselho Nacional pelos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Observatório de Direitos Humanos do CNJ, Ministério Público do Distrito Federal , entre outros.

O pedido da entidade se baseia em relatos recentes de violência institucional dentro da unidade prisional, incluindo denúncias de agressões físicas, tortura, uso inadequado de gás de pimenta em celas de isolamento, restrições de acesso a direitos básicos como banho de sol, água e atendimento médico, além de expressões discriminatórias dirigidas a internas trans por parte de agentes públicos. Segundo o ofício, esses relatos indicam possíveis práticas de tratamento cruel, desumano ou degradante contra pessoas privadas de liberdade.

O documento também menciona cartas enviadas por internas que relatam perda de privacidade e situações de insegurança no interior da unidade, inclusive com a presença de homens cisgêneros que teriam se autodeclarado mulheres trans para acessar o presídio feminino. De acordo com os relatos, a ausência de critérios institucionais bem definidos para a classificação e reconhecimento de identidade de gênero teria permitido que decisões fossem tomadas de forma arbitrária pela chefia de segurança da unidade, ampliando conflitos e vulnerabilidades entre as custodiadas.

A ANTRA ressalta que tais episódios devem ser investigados com seriedade, sem que eventuais suspeitas de fraude na autodeclaração sejam utilizadas para restringir direitos já reconhecidos às pessoas trans. O documento alerta que responsabilizações devem recair sobre quem eventualmente comete irregularidades ou sobre falhas da própria administração penitenciária, e não sobre mulheres trans que são destinatárias da proteção prevista nas normas brasileiras.

No ofício, a entidade também contextualiza o debate jurídico e político em torno da questão. A organização menciona que a Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que pessoas trans devem ser reconhecidas por autodeclaração e que o cumprimento de pena deve respeitar a identidade de gênero, além de assegurar acesso à saúde, assistência jurídica, trabalho e outras garantias fundamentais. O texto também cita decisões do Superior Tribunal de Justiça que reforçam a obrigatoriedade de respeitar essa diretriz.

Outro ponto destacado é a atuação de grupos organizados que buscam restringir direitos trans no país. A ANTRA menciona, por exemplo, iniciativas que tentam associar o direito à autodeterminação de gênero a supostos casos de fraude para questionar a própria política pública, estratégia que, segundo a entidade, desloca o foco do problema e pode resultar em retrocessos nos direitos já conquistados.

Entre os principais pedidos apresentados no ofício está a realização de uma visita técnica conjunta à Penitenciária Feminina do DF para coleta de informações e escuta qualificada de internas cis e trans, agentes penitenciários e gestores da unidade. A entidade também solicita a verificação das condições de detenção à luz das normas nacionais e internacionais de direitos humanos, a avaliação do cumprimento das resoluções do CNJ e demais normativas sobre pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade, a elaboração de um parecer técnico com recomendações de correção de eventuais irregularidades e a criação de um mecanismo permanente de monitoramento com participação da sociedade civil.

Para a ANTRA, a apuração coordenada pelos órgãos competentes é fundamental para garantir que denúncias de tortura e violência institucional sejam investigadas com rigor, assegurando proteção às pessoas custodiadas e evitando que falhas administrativas sejam instrumentalizadas para justificar a retirada de direitos fundamentais de mulheres trans no sistema prisional brasileiro.

ANTRA envia carta à Relatora Especial da ONU sobre Violência contra Mulheres e Meninas

Direitos e Política, internacional, Notas e Ofícios, ONU

Documento reafirma compromisso com uma abordagem trans-inclusiva e destaca marcos jurídicos brasileiros de proteção às mulheres trans

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou, em 2 de março de 2026, uma Carta Oficial à Relatora Especial das Nações Unidas sobre Violência contra as Mulheres e Meninas, Reem Alsalem que se encontra em visita extraoficial no país. No documento, a ANTRA reconhece a relevância histórica do mandato na consolidação do entendimento de que a violência baseada em gênero constitui violação de direitos humanos, ao mesmo tempo em que manifesta preocupação com posicionamentos que vêm sendo interpretados como potencialmente excludentes em relação a mulheres trans, travestis e pessoas de gênero diverso.

A carta relembra que mecanismos internacionais de direitos humanos, incluindo o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, têm afirmado em recomendações gerais e específicas que a discriminação baseada em gênero deve ser compreendida de maneira ampla e inclusiva, incluindo a identidade de gênero e alcançando mulheres em toda a sua diversidade e interseccionalidade. O documento enfatiza que mulheres trans são mulheres e que sua inclusão nas políticas de enfrentamento à violência constitui imperativo jurídico e ético à luz dos tratados internacionais.

A ANTRA também destaca sua atuação internacional, tendo sido a primeira organização trans brasileira a se pronunciar na Commission on the Status of Women e participado ativamente do processo de revisão do Estado brasileiro perante o CEDAW, contribuindo tecnicamente para recomendações voltadas à proteção de mulheres trans, inclusive no enfrentamento ao tráfico de pessoas e às múltiplas formas de violência.

No contexto nacional, o documento apresenta o arcabouço jurídico que assegura o reconhecimento da identidade de gênero no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4275 em 2018, reconheceu o direito à autodeterminação de gênero e à retificação de nome e registro civil independentemente de cirurgia ou decisão judicial, e, ao decidir a ADO 26 e o MI 4.733, reconheceu a discriminação com base na identidade de gênero como crime de racismo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da Lei Maria da Penha às mulheres trans.

Ao contextualizar o cenário brasileiro, a carta registra que o país enfrenta desafios estruturais que atingem diretamente mulheres trans e travestis, incluindo violência letal, insegurança, exploração sexual, dificuldades no acesso à educação, emprego e renda, proteção social e acesso à justiça.

Em declaração, a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destacou:

“Vivenciamos no Brasil um cenário alarmante de violência letal contra mulheres trans e travestis, especialmente negras e racializadas, mas essa realidade não se limita aos assassinatos. Estamos falando também de barreiras estruturais no acesso à saúde, educação, emprego, renda, proteção social e justiça. Quando se relativiza nossa proteção no âmbito internacional, isso pode produzir efeitos concretos em contextos nacionais já marcados por intensa vulnerabilidade.”

A carta menciona ainda os assassinatos de Dandara Katleyn e Keron Ravache como marcos da violência transfeminicida no país e reforça que, segundo dados sistematizados por organizações da sociedade civil e pela própria ANTRA, o Brasil figura entre aqueles com maiores índices de assassinatos de pessoas trans no mundo.

Como encaminhamento, a ANTRA solicita que o mandato reafirme publicamente o compromisso com a proteção de todas as mulheres, inclusive mulheres trans e travestis, e considere um reposicionamento institucional capaz de dissipar interpretações restritivas. A entidade também se coloca à disposição para diálogo construtivo e colaborativo, reafirmando que a defesa da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos exige que nenhuma mulher seja excluída das políticas de enfrentamento à violência de gênero.

ANTRA envia ao Ministério da Saúde proposta de protocolo nacional de cuidados para pessoas trans em uso de silicone industrial

Ofícios e Notas, Saúde

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais enviou ao Ministério da Saúde e ao Comitê Nacional de Saúde LGBTQIA+ um ofício propondo a instituição de uma política pública específica voltada ao cuidado integral de pessoas trans e travestis que fizeram/fazem uso de silicone industrial. O documento apresenta diretrizes estruturadas com base em evidências científicas, dados epidemiológicos e na análise dos determinantes sociais que historicamente atravessam a vida de travestis e mulheres trans no Brasil.

A iniciativa parte do reconhecimento de que o uso de silicone líquido industrial não pode ser tratado como escolha individual desvinculada de contexto. Segundo a entidade, a prática está diretamente associada à exclusão estrutural do sistema de saúde, à oferta insuficiente e concentrada de procedimentos de afirmação corporal no SUS e às reiteradas barreiras institucionais de acesso. Mesmo após avanços no Processo Transexualizador, persistem filas extensas, desigualdade regional e ausência de serviços em diversos estados.

O ofício destaca que os impactos na saúde coletiva são significativos. A literatura médica descreve complicações como processos inflamatórios crônicos, formação de granulomas, infecções, migração do material e necessidade de cirurgias complexas. A inexistência de protocolos específicos contribui para procura tardia por atendimento, agravamento dos quadros clínicos e aumento da judicialização. Além disso, a ausência de dados sistematizados impede o dimensionamento real dos custos assistenciais para o SUS.

Entre as propostas apresentadas estão a ampliação da oferta de procedimentos seguros de modificação corporal no sistema público, redução das filas do “Processo Transexualizador”, interiorização dos serviços e fortalecimento de campanhas informativas baseadas em direitos e não em culpabilização. A entidade também defende a implementação de estratégias de redução de danos, com protocolos clínicos de monitoramento, fluxos de referência especializados e acompanhamento longitudinal.

O documento chama atenção para a situação de mulheres trans e travestis com mais de 50 anos que utilizaram silicone nas décadas de 70, 80, 90 e 2000, período de inexistência de serviços formais. Muitas enfrentam hoje complicações tardias sem acompanhamento contínuo. A proposta inclui diretrizes específicas para população trans idosa, bem como articulação com políticas de saúde mental, HIV e atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas em situação de rua e trabalhadoras do sexo.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, ressaltou a gravidade do cenário. “Estamos falando de uma questão de saúde pública invisibilizada há décadas. Não se trata de criminalizar ou estigmatizar quem recorreu a essa prática, mas de reconhecer que ela foi produzida por omissões estruturais do Estado. Se não enfrentarmos essa realidade com política organizada, continuaremos tratando apenas as consequências mais graves”, afirmou.

Bruna também destacou que a proposta busca racionalidade sanitária e compromisso com a equidade. “Defender redução de danos é defender vida. Precisamos oferecer alternativas seguras, monitoramento clínico e formação adequada das equipes. A ausência de política estruturada perpetua sofrimento evitável e amplia custos assistenciais que poderiam ser prevenidos.”

Entre as recomendações finais, a ANTRA propõe a criação de grupo técnico no Ministério da Saúde, financiamento de pesquisas multicêntricas, formação de banco de dados epidemiológico e integração com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT. A entidade se colocou à disposição para contribuir tecnicamente na elaboração das diretrizes e na construção participativa da política.

A expectativa é que o tema passe a integrar a agenda institucional de forma estruturada, reconhecendo que saúde integral pressupõe enfrentamento das desigualdades históricas que atingem a população trans no Brasil.

Documentário Xicas participa de Festival de Curtas de Clermont-Ferrand e reforça protagonismo trans no cinema internacional

Cultura, Direitos e Política, Visibilidade

A produção audiovisual brasileira volta a ganhar destaque no cenário internacional com a participação de curtas-metragens nacionais no Festival Internacional de Curtas-Metragens de Clermont-Ferrand, na França, um dos mais importantes eventos do mundo dedicados ao formato. O festival, realizado entre os dias 30 de janeiro e 7 de fevereiro, reuniu cineastas, distribuidores e curadores de diversos países, celebrando a diversidade criativa e a força das narrativas brasileiras na cena global.  

Entre as obras selecionadas para o programa Brazilian Shorts from São Paulo está Xicas, dirigido por Asaph Luccas e co-roteirizado por Hela Santana. O documentário poético acompanha a presença das travestis no desfile da escola de samba Paraíso do Tuiuti em 2025, cujo enredo homenageou Xica Manicongo, figura histórica reconhecida como a primeira travesti não indígena do Brasil. Ao transitar entre passado, presente e futuro, a obra revela uma revolução travesti em plena avenida e articula narrativas de resistência, corpo e memória. A produção celebra a trajetória histórica das travestis brasileiras na luta por respeito e liberdade, tomando Xica Manicongo como eixo simbólico desse percurso, no enredo desenvolvido por Jack Vasconcelos.

A participação de Xicas no festival representa uma conquista significativa para a ANTRA, que realiza a produção do documentário, que tem investido na produção de memória e ampliação de vozes trans no audiovisual brasileiro. A presença do documentário no segundo maior festival do mundo reforça não apenas o talento da comunidade trans na produção cultural, mas também a importância de colocar narrativas que rompem estereótipos no centro das discussões internacionais.

Para a presidenta da ANTRA, a visibilidade de Xicas em Clermont-Ferrand é um marco político e cultural. “Ver nossa produção representando o Brasil em um dos principais festivais de curtas-metragens do mundo é motivo de orgulho e reafirmação de que as histórias trans merecem espaço e reconhecimento – não apenas dentro do país, mas também no cenário global. Xicas é uma obra que carrega identidade, luta e ancestralidade, e sua exibição internacional amplia o alcance dessas experiências”, afirmou.

O Festival de Clermont-Ferrand é reconhecido por sua abrangência e importância no circuito cinematográfico, atraindo milhares de profissionais e títulos de todos os continentes. A seleção de curtas brasileiros, entre eles Xicas, reflete a vitalidade e diversidade da produção audiovisual nacional, que dialoga com temas sociais, culturais e políticos contemporâneos.

Além de Xicas, a programação brasileira inclui outras obras que exploram diferentes perspectivas e linguagens cinematográficas, reforçando a presença plural do Brasil no evento. A participação no festival também abre oportunidades de intercâmbio, formação e fortalecimento de redes entre cineastas brasileiros e interlocutores internacionais.

A ANTRA celebra essa conquista como mais um passo na luta por representações autênticas e pelo reconhecimento da potência criativa de travestis e pessoas trans no campo audiovisual. Ao projetar Xicas no exterior, a entidade contribui para ampliar narrativas que desconstroem preconceitos e revelam trajetórias de resistência, memória e identidade. Em breve o filme será lançado oficialmente no circuito nacional.

Pesquisa Traviarcas encontra Tiana Cardeal, aos 92 anos, a travesti mais longeva do Brasil

Direitos e Política, Pesquisas
Tiana Posa para a pesquisa Traviarvas. Photo Yuri Fernandes

A equipe da pesquisa Traviarcas, realizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, esteve reunida nesta semana com Tiana Cardeal, de 92 anos, reconhecida pela entidade como a Travesti mais velha do Brasil. O encontro ocorrido em Governador Valadares, marca um momento histórico para a pesquisa e para a luta por visibilidade, dignidade e reconhecimento das pessoas trans que alcançam a velhice em um país marcado por violências sistemáticas contra essa população.

Além de conceder entrevista à equipe da pesquisa, Tiana irá compor um capítulo especial no relatório final do Traviarcas, previsto para lançamento ainda no primeiro semestre de 2026. Sua trajetória também integrará a série ‘LGBT+60: Corpos que Resistem”, produzida pelo #Colabora com autoria do jornalista Yuri Alves Fernandes, dedicada a narrar histórias de envelhecimento dissidente no Brasil. O episódio será um especial e será lançado em breve.

A pesquisa Traviarcas é pioneira ao se dedicar exclusivamente a investigar o envelhecimento de travestis e mulheres trans no país. Em um contexto em que a expectativa de vida dessa população segue dramaticamente reduzida, o estudo se consolida como uma ferramenta fundamental para qualificar o debate público, subsidiar políticas públicas e romper com a invisibilidade histórica das pessoas trans idosas. Ao produzir dados inéditos, a pesquisa contribui para compreender tanto os fatores que levam à exclusão quanto as estratégias de sobrevivência que permitiram a algumas dessas pessoas romperem a barreira da baixa longevidade.

O caso de Tiana, aos 92 anos, não é resultado de um percurso isento de dores. Trata-se de trajetórias atravessadas por expulsões familiares, negação de direitos básicos, precarização do trabalho, violência institucional e múltiplos lutos. Não há romantização possível. O reconhecimento de Tiana é também um reconhecimento da resistência forjada em meio a profundas desigualdades.

Para o jornalista Yuri Alves Fernandes, a presença de Tiana no relatório e na série é um marco simbólico e político. “Falar sobre longevidade trans é enfrentar um apagamento histórico. Histórias como a de Tiana nos ajudam a entender o que foi perdido pelo caminho, mas também o que precisa ser construído para que envelhecer deixe de ser exceção e passe a ser um direito”, afirmou.

A presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, destaca que celebrar a vida de Tiana é, sobretudo, um compromisso com o futuro. “Reconhecer Tiana como a travesti mais velha do Brasil não é apenas um gesto de memória, é um chamado à responsabilidade coletiva. Queremos que mais pessoas trans cheguem à velhice com dignidade, qualidade de vida e cidadania. Para isso, precisamos enfrentar a violência, a exclusão e a negligência do Estado de forma estrutural”, declarou.

A ANTRA reafirma, com a pesquisa Traviarcas, seu compromisso em produzir conhecimento comprometido com a transformação social. Ao valorizar a vida e a memória de Tiana Cardeal, a entidade reforça que envelhecer não deve ser um privilégio raro, mas um direito garantido a todas as pessoas trans no Brasil.

A pesquisa Traviarcas, em fase de finalização, percorreu diversos estados do país, ouvindo e relatando trajetórias de travestis e pessoas trans mais velhas. A relatório final está previsto para ser publicado no mês do Orgulho de 2026.

ANTRA e Ministério das Mulheres lançam cartilha inédita sobre justiça climática, gênero e proteção de travestis e mulheres trans

Direitos e Política, Justiça, Saúde

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e o Ministério das Mulheres lançaram a cartilha Justiça Climática, Diversidade e Justiça de Gênero: Proteção e Pertencimento – Travestis e Mulheres Trans em Tempos de Mudanças Climáticas, resultado de um acordo de cooperação técnica inédito firmado entre as duas instituições. A publicação conta ainda com o apoio de agências das Nações Unidas, entre elas a ONU Mulheres e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), fortalecendo o caráter internacional e interseccional da iniciativa.

O material propõe uma abordagem inovadora ao evidenciar como a crise climática aprofunda desigualdades históricas e atinge de forma desproporcional travestis e mulheres trans, especialmente aquelas em contextos de pobreza, exclusão territorial e ausência de políticas públicas estruturadas. A cartilha oferece subsídios técnicos e políticos para a formulação de ações de adaptação e resposta climática com perspectiva de gênero e diversidade.

O lançamento ocorre na Visibilidade Trans 2025, e resgata o contexto marcado pela tragédia climática que atingiu o Rio Grande do Sul, onde enchentes e eventos extremos evidenciaram a vulnerabilidade de grupos socialmente marginalizados. Mulheres trans e travestis, muitas vezes sem acesso a moradia segura, renda estável e redes de proteção, enfrentaram impactos ainda mais severos, reforçando a urgência de políticas que integrem direitos humanos e justiça climática.

Para a presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, a cartilha representa um avanço estratégico na incidência política do movimento trans. “Este é um marco histórico. Pela primeira vez, construímos de forma conjunta com o Estado um instrumento que reconhece que a crise climática também é uma questão de gênero e de direitos humanos. Travestis e mulheres trans não podem continuar sendo invisibilizadas nas respostas às emergências climáticas”, destacou.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, reforçou o compromisso do governo com a proteção da vida em sua diversidade. “As mudanças climáticas têm impactos concretos sobre a vida das mulheres, sobretudo daquelas que já enfrentam múltiplas desigualdades. O Ministério das Mulheres reafirma seu compromisso com a vida de todas as mulheres, incluindo travestis e mulheres trans, garantindo que nenhuma política climática seja construída sem considerar essas realidades”, afirmou.

A cartilha integra uma estratégia mais ampla de incorporação da justiça de gênero nas políticas ambientais e climáticas, defendendo a produção de dados, o fortalecimento de redes de proteção e a participação ativa de travestis e mulheres trans nos espaços de decisão.

A ANTRA reafirma que enfrentar as emergências climáticas exige mais do que respostas pontuais: exige compromisso institucional, políticas estruturantes e o reconhecimento de que não há justiça climática possível sem justiça social, de gênero e de raça.

Baixe a Cartilha aqui:

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ANTRA reafirma centralidade do PAES Pop Trans em reunião do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+

Direitos e Política, Eventos, Saúde

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais, ANTRA, participou da reunião do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+, espaço institucional do Ministério da Saúde, estratégico para a formulação, acompanhamento e cobrança de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+. Indicada pelas entidades membras para representar a sociedade civil, a ANTRA teve sua participação na mesa de abertura conduzida pela psicóloga Sofia Favero, reforçando o compromisso histórico do movimento trans com a incidência política qualificada e baseada em evidências.

A abertura da reunião foi marcada pela reafirmação de que a presença dos movimentos sociais nesses espaços não é simbólica nem protocolar. Em um país que completa 18 anos consecutivos na liderança do ranking mundial de assassinatos de pessoas trans, segundo monitoramentos internacionais, decisões institucionais na área da saúde possuem impacto direto sobre a vida, a dignidade e a sobrevivência dessa população. A defesa do princípio “Nada sobre nós sem nós” foi reiterada como condição mínima para qualquer avanço real.

Durante a intervenção, a ANTRA destacou que a transexualidade deve ser compreendida como uma pauta de direitos humanos, e não como categoria médica ou agenda moral. Pessoas trans demandam cuidado integral, científico e baseado em evidências, com políticas públicas que enfrentem desigualdades estruturais e superem práticas patologizantes ainda presentes em parte das instituições do Estado.

Psicologa Sofia Favero representando a ANTRA na reunião

Nesse contexto, o PAES Pop Trans foi apresentado como a agenda prioritária e unificadora do movimento trans brasileiro. A ANTRA enfatizou que a ausência dessa política mantém ações fragmentadas, frágeis e vulneráveis a retrocessos, inclusive diante de disputas conservadoras que atravessam o próprio governo. O PAES Pop Trans é apontado como eixo estruturante para organizar fluxos de cuidado, acesso aos serviços, financiamento, produção de pesquisas, definição de orçamento e transparência, além de garantir alinhamento ao CID-11 e à perspectiva da despatologização, superando exigências abusivas como laudos e barreiras institucionais.

A entidade também cobrou posicionamentos objetivos do Ministério da Saúde. Um dos pontos centrais foi a solicitação de apresentação das evidências utilizadas pelo órgão para se manifestar ao Supremo Tribunal Federal afirmando que a Resolução do Conselho Federal de Medicina não causa danos à população trans. A ANTRA questionou como se sustenta tal afirmação sem a existência de pesquisas consistentes, especialmente no que se refere ao bloqueio puberal. Também foi questionado se haverá, de fato, a publicação de portaria e a implementação da política antes do próximo ciclo eleitoral, ou se o tema seguirá sendo adiado. Foi lembrado ainda que um ofício sobre o PAES Pop Trans, assinado por 19 instituições integrantes do comitê, permanece sem resposta oficial.

Além da política nacional, a ANTRA apresentou outras agendas relevantes para a saúde da população trans. Entre elas, a criação de um Grupo de Trabalho específico sobre silicone industrial, com foco em linhas de cuidado, protocolos de atendimento e incentivo à pesquisa para pessoas que vivem com complicações decorrentes do uso dessas substâncias. Também foi defendida a necessidade de editais do Ministério da Saúde para financiamento de pesquisas e para a realização de encontros e fóruns voltados a grupos específicos da população LGBTQIA+.

A ampliação das políticas de saúde sexual e reprodutiva também esteve no centro do debate. A ANTRA destacou lacunas no acesso à dignidade menstrual, a métodos contraceptivos como o implante hormonal e à garantia do aborto legal para homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias que podem gestar, reforçando que a exclusão desses grupos revela falhas estruturais na formulação das políticas públicas.

Por fim, a entidade reiterou seu compromisso com o enfrentamento à desinformação e às narrativas antitrans que têm se infiltrado inclusive em conselhos profissionais. A ANTRA reafirma que ciência não pode ser instrumentalizada para legitimar exclusões e violências. Direitos se constroem com responsabilidade pública, participação social e compromisso ético com a vida.