DIREITOS TRANS

ONU reafirma que biologia não é destino e destaca o gênero como chave para a igualdade e os direitos humanos

Direitos e Política, Notas e Ofícios

Declaração conjunta dos titulares de mandatos dos procedimentos especiais da ONU reafirmam a centralidade do gênero como instrumento para promover a igualdade e todos os direitos humanos

No dia 28 de agosto de 2025, 45 titulares de mandatos de procedimentos especiais das Nações Unidas reafirmam a igualdade de gênero como uma pedra angular dos direitos humanos e da igualdade substantiva. “Tal como os movimentos feministas e de defesa dos direitos das mulheres e as normas internacionais em matéria de direitos humanos há muito afirmam, a biologia não é um destino”. A discriminação baseada no gênero deve ser abordada a par da discriminação baseada no sexo. Enquanto o “sexo” se refere a características biológicas, o “gênero” fornece uma perspectiva analítica mais ampla e mais saliente, abrangendo as identidades, os papéis e as expectativas socialmente construídos que moldam a vida dos indivíduos. Estas dinâmicas reforçam as hierarquias de poder e, frequentemente, produzem ou mantêm desvantagens para as mulheres em toda a sua diversidade.

Assim, as concepções de feminilidade não são modeladas apenas pela biologia, mas através de processos de socialização (incluindo através de sistemas educativos), formas de discriminação que se cruzam, a aplicação de normas de gênero e a mudança ao longo do tempo. Estas interações conduzem frequentemente à negação dos direitos de mulheres e meninas. Os enquadramentos legais e políticos que não têm em conta esta realidade, ou que impõem divisões rígidas entre sexo e gênero, são limitados na sua capacidade de abordar de forma significativa a desigualdade estrutural ou de assegurar a plena realização dos direitos humanos universais das mulheres e meninas.

Os peritos manifestaram profunda preocupação com os esforços de alguns Estados e outros atores para negar a relevância do gênero, reafirmando concepções fixas e binárias do sexo que ignoram os fatores sociais e culturais que moldam a identidade e a experiência vivida. “Estas abordagens não refletem a diversidade das experiências vividas pelas mulheres e meninas e ignoram as realidades das pessoas que enfrentam discriminação com base na orientação sexual, na identidade de gênero ou na expressão de gênero. Estão muitas vezes enraizadas em informações erradas que reforçam estereótipos de gênero prejudiciais, invocam formas erradas de ‘protecionismo’ e afastam-se de estratégias baseadas em provas essenciais para alcançar a igualdade de gênero e proteger os direitos de todas as mulheres e meninas.”

Salientaram a importância de garantir que o gênero e a discriminação e violência baseadas no gênero permaneçam no centro do direito internacional dos direitos humanos. “Isto não só porque a proibição da violência baseada no gênero é reconhecida como um princípio do direito internacional consuetudinário, mas também porque o gênero é uma lente analítica vital – essencial para expor as disparidades de poder, as desigualdades estruturais e as práticas discriminatórias incorporadas nas leis, instituições e normas sociais. Esta perspectiva reconhece as diferenças biológicas, ao mesmo tempo que chama a atenção para a forma como os papéis de gênero são construídos, aplicados e vividos. Sem esta perspectiva, a exclusão sistémica das mulheres e das pessoas com diversidade de gênero – particularmente aquelas cujas identidades e expressões não se enquadram nas normas binárias dominantes – permanece invisível.”

Os peritos sublinharam ainda que, sem uma perspectiva de gênero, é impossível compreender plenamente a forma como os papéis, as expectativas e as hierarquias se manifestam na educação, na saúde, na cultura, no local de trabalho ou no que diz respeito às oportunidades sociais, económicas e políticas – e como afetam o bem-estar humano. “Em contrapartida, o sexo, por si só, oferece um poder explicativo limitado para revelar as dinâmicas sociais e culturais que impulsionam a desigualdade de gênero.”

Os peritos explicaram que, embora o sexo biológico – que se refere às características físicas e reprodutivas – tenha significado, não pode explicar totalmente os padrões de marginalização que os mecanismos de direitos humanos foram concebidos para abordar. “É o gênero, enquanto construção social moldada pela história, pela cultura e pelo contexto, que determina o acesso aos recursos, às oportunidades, à vulnerabilidade à violência e à participação na vida pública. O gênero reflete a forma como as sociedades escolhem tratar os homens, as mulheres e as pessoas com diversidade de gênero: a que necessidades são dadas prioridade, que políticas são adotadas pelos Estados e pelos agentes privados e como o poder e os recursos são distribuídos. Também se cruza com outras formas de exclusão – como a raça e a etnia, a casta, a descendência, a deficiência, a idade, a religião, o estatuto de migrante, o estatuto socioeconómico e as mulheres afetadas por doenças tropicais crónicas e negligenciadas – moldando a medida em que os direitos são realizados na prática.”

Os peritos sublinharam que numerosos organismos, incluindo o Comitê CEDAW, esclareceram que o que foi originalmente enquadrado como discriminação com base no “sexo” na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e noutros tratados é, de fato, discriminação de gênero, decorrente do tratamento sociopolítico das diferenças biológicas e não das próprias diferenças. Este entendimento tem sido consistentemente reforçado por tribunais e instrumentos nacionais e internacionais em diversas regiões e contextos culturais, e tem sido promovido por movimentos feministas, de direitos das mulheres e da sociedade civil em todo o mundo, embora continue a ser contestado por alguns atores.

Através das suas Recomendações Gerais e jurisprudência, o Comitê da CEDAW também deixou claro que a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero constitui uma forma de discriminação baseada no gênero que os Estados são chamados a combater através de medidas legais e políticas específicas. Esta interpretação está em consonância com o quadro mais amplo dos direitos humanos, que reconhece a natureza interseccional da desigualdade e a necessidade de proteções não discriminatórias, inclusivas e baseadas nos direitos.

Os peritos afirmaram que as definições fixas e binárias de sexo correm o risco de reforçar – em vez de desmantelar – os próprios estereótipos que os Estados são obrigados a eliminar ao abrigo da CEDAW e de outros instrumentos internacionais de direitos humanos: “Tais definições rígidas de sexo obscurecem as desigualdades estruturais e ameaçam corroer décadas de progresso normativo e legal.”

Os peritos também sublinharam a importância de analisar a forma como as masculinidades são construídas e aplicadas. Os sistemas patriarcais não só subordinam as mulheres e as pessoas com diversidade de gênero, como também impõem ideais de masculinidade restritivos – muitas vezes prejudiciais – centrados no controle, na agressão e na supressão emocional. Estas normas normalizam a violência, corroem o bem-estar emocional e psicológico e marginalizam os homens e meninos que não se conformam com as expectativas dominantes de gênero.

As normas jurídicas internacionais sobre gênero evoluíram para refletir os avanços em diferentes disciplinas académicas, bem como a complexidade e a interdependência das desigualdades sociais. Os esforços regressivos que visam restringir as definições de sexo e gênero não acompanham esta evolução e ameaçam inverter os progressos duramente conquistados no sentido da igualdade e da dignidade para todos.

Concluíram: “Enquanto titulares de mandatos encarregados de defender os direitos humanos universais em diversos mandatos temáticos e específicos de cada país, apelamos aos Estados e a todas as partes interessadas para que reafirmem a centralidade do gênero no direito, na política e na prática internacionais. A integridade e a coerência do sistema internacional de direitos humanos dependem disso. A todas as mulheres, na sua diversidade, deve ser garantida plena e igual voz e proteção ao abrigo do direito internacional. A erradicação da discriminação baseada no gênero e da violência baseada no gênero é desafio transversal que exige respostas coordenadas, sustentadas, não regressivas e não discriminatórias por parte dos Estados, das empresas e de todos os outros intervenientes – respostas que são essenciais para concretizar a promessa de direitos humanos para todos.”

Agenda Antigênero na ONU

O comunicado dos peritos de procedimento especiais veio em meio a tensões sobre o avanço da agenda antigenero alinhada a ordem executiva de Donald Trump e ao avanço da extrema-direita ao redor do mundo. Em comunicado publicado em junho, a Relatora especial sobre violência contra mulheres da ONU, Reem Alsalem, que já vem sendo sendo criticada por sua agenda antitrans, pediu aos governos que definissem gênero com base no sexo biológico(sic), e afirmou que “a confusão entre sexo, gênero e identidade de gênero” está corroendo suas proteções. Declarando o que ela chama de “guerra contra a ideologia de gênero”. Tendo sido apoiada pela Santa Sé, Kuwait, Costa do Marfim, Burkina Faso (que recentemente criminalizou a homossexualidade) e Sudão .

A União Europeia informou a Alsalem que a abordagem de gênero era obrigatória pelo direito internacional. A Suíça e os Países Baixos consideraram a abordagem de Alsalem regressiva. A Colômbia, falando em nome de 37 países, a maioria da Europa e da América Latina, disse a Alsalem que sua abordagem representava um “retrocesso” em termos de direitos humanos. O Canadá afirmou que “gênero é uma construção social, não confinada à anatomia, e vital para a compreensão de como a discriminação e a violência operam em contextos diversos”. A Alemanha afirmou que “classificações binárias e terminologia excludente podem marginalizar grupos como pessoas LGBTQI+, profissionais do sexo, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua”.

Agências líderes da ONU, incluindo ONU Mulheres, UNFPA, OMS e UNICEF, também rejeitaram as recomendações de Alsalem. Alegaram que políticas e programas de “violência de gênero” neutros em termos de gênero são exigidos pelo direito internacional.

Sua posição alinha-se estreitamente com a retórica de direita, citando frequentemente grupos conservadores anti-direitos LGBTQI em seus relatórios. Em fevereiro, ela acolheu a ordem executiva do presidente dos EUA, Donald Trump, que proíbe mulheres trans de esportes femininos e, em uma carta recente ao Comitê Olímpico Internacional, pediu a triagem sexual e a exclusão de mulheres trans das categorias esportivas femininas.

Em uma carta de 2022 à primeira-ministra escocesa, Nicola Sturgeon, ela alertou que as leis de autoidentificação “abrem a porta para homens violentos” em espaços exclusivos para mulheres. Essa lei foi bloqueada pelo governo do Reino Unido – uma decisão que a Suprema Corte confirmou em abril, determinando que “homem” e “mulher” na lei britânica se referem ao sexo biológico. Especialistas da ONU expressaram desde então preocupação de que a decisão possa legitimar políticas de exclusão. Alsalem, no entanto, elogiou a decisão como uma vitória para a segurança das mulheres.

O que mais alarma os ativistas é que sua linguagem parece estar legitimando um ressurgimento conservador na ONU. O governo Trump tem buscado eliminar referências de gênero dos textos da ONU e impor uma visão binária de sexo que se alinha com a formulação de Alsalem.

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Veja a declaração completa dos peritos da ONU aqui:

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Organizações defendem saúde trans e repudiam retrocessos do governo federal

Direitos e Política, Justiça, Notas e Ofícios

Mais de 130 organizações assinam nota de repúdio à Resolução nº 2.427/2025 do CFM e ao alinhamento do governo federal com pautas que ferem os direitos trans

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) e mais de 130 instituições, coletivos e movimentos sociais divulgaram, nesta segunda-feira (1º), uma nota pública em defesa da vida e do direito à saúde da população trans e travesti.

O documento manifesta profunda indignação diante do alinhamento político-ideológico entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Saúde (MS) e o governo federal na defesa da Resolução nº 2.427/2025, recentemente suspensa pela Justiça Federal do Acre.

Segundo a decisão judicial, a resolução apresenta vício procedimental, foi elaborada sem debate democrático e técnico, contraria a medicina baseada em evidências e viola frontalmente direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a proteção integral de crianças e adolescentes e o livre desenvolvimento da personalidade.

Violações de direitos e retrocessos sociais

A norma suspensa proibia o uso de bloqueadores puberais e hormônios em pessoas menores de 18 anos, impondo barreiras que, na prática, negariam o acesso de adolescentes trans a cuidados essenciais de saúde. Especialistas e movimentos sociais alertam que a medida teria como consequência o aumento da vulnerabilidade, do sofrimento psíquico e do risco de suicídio entre jovens trans. Em resposta, ANTRA e IBRAT moveram a ADI 7806 no STF, que conta com pareceres de diversas sociedades médicas, orgãos de classe e outros agentes que defendem a saúde trans como direito fundamental.

Além disso, a resolução fere princípios constitucionais, tratados internacionais e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 787, que reconhece a necessidade de políticas públicas para superar barreiras de acesso da população trans ao SUS.

A ANTRA e o IBRAT denunciam que a iniciativa reflete uma captura ideológica de instituições de Estado pela extrema-direita e pelas políticas antigênero, reproduzindo práticas de lawfare antitrans já vistas em outros países, como Estados Unidos e Reino Unido – que tem proibido o acesso a saúde trans e implementado diversas políticas regressivas em relação aos direitos trans, ferindo tratados internacionais dos quais o país é signatário.

Ciência ignorada

O documento ressalta ainda que a posição do CFM vai na contramão da produção científica nacional e internacional. Entidades médicas e científicas, como a World Professional Association for Transgender Health (WPATH), a Endocrine Society, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) e a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), defendem a segurança e a eficácia dos bloqueadores hormonais e da hormonização para adolescentes trans.

“O que a ciência defende, o CFM proibiu. O que a Justiça suspendeu, o governo defende”, sintetiza a nota.

Pedidos ao governo federal

As organizações pedem que o governo federal interrompa imediatamente o alinhamento com pautas antigênero/antitrans, retome o compromisso com a ciência, a democracia e os direitos humanos, e publique o PAESPOPTRANS, política nacional voltada à saúde da população trans, atualmente engavetada pelo Ministério da Saúde.

Também reafirmam a mobilização junto ao STF pela declaração de inconstitucionalidade integral da Resolução nº 2.427/2025 e pela restauração da Resolução nº 2.265/2019, que regulamentava os cuidados de saúde para pessoas trans sem restrições discriminatórias.

A vida não é negociável

“A vida das pessoas trans não é negociável. Nosso direito à saúde, à dignidade e à liberdade não pode ser rifado por interesses políticos, eleitorais ou ideológicos”, afirmam ANTRA, IBRAT e as demais entidades signatárias.

A nota encerra reafirmando o compromisso das organizações em seguir denunciando em instâncias nacionais e internacionais qualquer tentativa de institucionalizar a transfobia por meio de normas administrativas ou jurídicas.

Leia a nota completa abaixo:

Nota Publica em defesa da saúde trans e contra o Parecer AGU e MSBaixar

ANTRA lança guia inédito para proteção de pessoas trans e travestis brasileiras migrantes nos Estados Unidos

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) lança oficialmente o Guia de Orientações e Recomendações às Pessoas Trans e Travestis Brasileiras Migrantes nos Estados Unidos da América, um documento inédito que reúne informações estratégicas, recomendações jurídicas e operacionais, além de contatos de apoio para situações emergenciais.

O material foi elaborado diante do agravamento do cenário de hostilidade contra pessoas trans e travestis nos Estados Unidos, marcado por políticas federais e estaduais que restringem direitos fundamentais, dificultam o acesso a serviços básicos e ampliam o risco de violações em contextos migratórios.

Contexto de urgência e proteção

Desde o início de 2025, ordens executivas e legislações estaduais vêm reforçando medidas trans-excludentes, limitando o reconhecimento legal de gênero ao “sexo” atribuído no nascimento, restringindo cuidados de saúde afirmativos, vetando a participação em esportes e negando garantias mínimas em casos de migração e detenção.

Esse cenário tem colocado pessoas trans migrantes, em especial as brasileiras e racializadas, sob dupla vulnerabilidade: a de ser migrante e a de ser trans. Situações como a negação de vistos, a marcação compulsória de gênero em documentos e a detenção em centros que não respeitam a identidade de gênero expõem essas populações a constrangimentos, violências e violações graves de direitos humanos.

O papel da ANTRA

Construído com apoio de organizações parceiras nacionais e internacionais, o guia nasce como uma resposta direta às ameaças enfrentadas pela comunidade trans no contexto migratório.

“O guia é, ao mesmo tempo, um manual de sobrevivência e de dignidade, mas também um instrumento de incidência política internacional. Ele convoca o Brasil e organismos multilaterais a atuarem de forma imediata e responsável diante das violações enfrentadas por nossas cidadãs e cidadãos trans no exterior”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

Estrutura do guia

O documento é dividido em seções que contemplam:

  • Análise do contexto político e social nos EUA e seus impactos sobre pessoas trans e travestis;
  • Chamado às instituições brasileiras, com recomendações específicas ao Itamaraty, à Defensoria Pública da União e a toda rede consular;
  • Chamado à ação internacional, incluindo CIDH/OEA, ONU e ACNUR, reforçando a responsabilidade global na proteção de vidas trans;
  • Recomendações operacionais e jurídicas, direcionadas a três perfis: pessoas em situação migratória irregular, pessoas em situação regular (com visto válido) e aquelas que consideram viajar aos EUA;
  • Listagem de contatos úteis no Brasil e nos Estados Unidos, incluindo consulados, organizações de direitos humanos e serviços de apoio emergencial.

Responsabilidade do Estado brasileiro e solidariedade internacional

O guia reforça que o Estado brasileiro tem obrigação jurídica e política de atuar ativamente na proteção de suas cidadãs e cidadãos trans no exterior, acionando protocolos de assistência consular, emitindo alertas atualizados e garantindo processos de repatriação humanizada, com continuidade de cuidados de saúde, hormonização e acolhimento seguro.

Da mesma forma, o documento apela para que órgãos internacionais de direitos humanos assumam protagonismo diante das violações sistemáticas nos Estados Unidos, adotando medidas cautelares, audiências temáticas e monitoramentos constantes.

Um guia para a vida

Mais do que uma ferramenta informativa, o guia reafirma a resistência coletiva da comunidade trans e travesti, transformando vulnerabilidade em organização e defesa política.

“Trata-se de um guia para proteger vidas, reduzir danos e garantir que nenhuma pessoa trans brasileira seja deixada para trás. É também um chamado à responsabilidade compartilhada, onde cada instituição e cada rede de solidariedade deve agir para garantir dignidade, segurança e justiça”, reforça a ANTRA.

O guia está disponível gratuitamente para consulta e download aqui:

Guia Migrantes Trans EUA 2025 – ANTRABaixar

URGENTE: ANTRA oficia órgãos do estado brasileiro pedindo providências sobre Mulher Trans presa nos EUA

Direitos e Política, Justiça, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA, vem a público manifestar sua profunda preocupação e indignação diante da prisão arbitrária e violenta de Alice Barbosa, mulher trans brasileira, detida por agentes da imigração dos Estados Unidos em Wyoming e levada para prisão no estado da Virgínia. Conforme reportagem da Folha de S. Paulo, Alice foi abordada de forma brusca por policiais de imigração, que a algemaram e a levaram sob gritos e empurrões, em uma cena filmada e amplamente compartilhada nas redes sociais, gerando comoção e denúncias de abuso.

Imediatamente após tomar conhecimento do caso, a ANTRA encaminhou Ofício urgente aos Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, das Mulheres, das Relações Exteriores, bem como ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria Nacional LGBTQIA+, à Secretaria de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, ao Conselho Nacional LGBTQIA+ e ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. No documento, solicitamos providências imediatas para:

  1. Apurar o status atual de Alice, incluindo seu local de custódia, estado de saúde e segurança, bem como quais garantias jurídicas têm sido asseguradas;
  2. Garantir acompanhamento jurídico e consular imediato, assegurando tratamento digno e conforme os padrões internacionais de direitos humanos estabelecidos pela ONU;
  3. Avaliar medidas adicionais de proteção a brasileiras trans e travestis em condição migratória nos EUA, prevenindo violações semelhantes;
  4. Assegurar, em caso de deportação, que Alice seja acolhida pelo Estado brasileiro com pleno respeito aos seus direitos constitucionais, evitando revitimização;
  5. Emitir posicionamento público acerca do ocorrido e das providências adotadas, reafirmando a defesa do Estado brasileiro aos direitos de suas cidadãs;
  6. Publicar recomendações oficiais, inclusive em canais consulares e redes sociais, alertando pessoas trans brasileiras sobre os riscos decorrentes das políticas antitrans implementadas nos EUA.

Cabe destacar que a administração de Donald Trump vem promovendo uma ofensiva sistemática contra a população trans, utilizando o lawfare antitrans e o uso das instituições como armas de perseguição. Entre as medidas adotadas estão: a revogação do reconhecimento legal da identidade de gênero autodeclarada; a eliminação de marcadores neutros em documentos oficiais; a proibição do acesso de menores a cuidados de afirmação de gênero; a exclusão de pessoas trans das Forças Armadas e do esporte feminino; e a ameaça de cortes a instituições inclusivas. Tais medidas já afetaram inclusive cidadãs brasileiras, como as deputadas Erika Hilton e Duda Salabert, que tiveram seus gêneros desconsiderados em vistos emitidos pelas autoridades norte-americanas.

Esse contexto expõe a gravidade do cenário para pessoas trans em território norte-americano, onde se intensificam práticas de apagamento institucional, discriminação e violação de direitos humanos. O caso também foi informado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao especialista indepentente de ONU sobre orientação sexual e identidade de gênero, ONU Mulheres e ao alto comissariado da ONU em Direitos Humanos.

Exigimos que Alice seja imediatamente liberada e que seu caso seja tratado dentro das garantias do direito de defesa e do devido processo legal. Reiteramos que os Estados Unidos não constituem território seguro para nossa população enquanto tais políticas de perseguição e criminalização permanecerem em vigor. Por isso, recomendamos que pessoas trans e travestis evitem deslocamentos ao país até que haja garantias mínimas de proteção e respeito aos direitos humanos.

Não aceitaremos retrocessos nem violações. Seguiremos acionando os órgãos nacionais e internacionais de direitos humanos e cobrando respostas firmes para garantir que nenhuma pessoa trans seja submetida a arbitrariedades, abusos ou violações em razão de sua identidade de gênero.

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

 Nota da ANTRA em defesa da legitimidade da autodeterminação de gênero e contra discursos de deslegitimação

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA vem a público manifestar sua preocupação diante de reiteradas narrativas que tentam colocar em dúvida a eficácia de mecanismos legais que asseguram a autodeclaração como medida de proteção e garantia de direitos a populações historicamente vulnerabilizadas.

O discurso de que a autodeclaração de gênero “abriria portas para abusos” não é novidade e segue um padrão já observado em outros contextos de direitos sociais. É o mesmo argumento, sem qualquer fundamento, usado para afirmar que mulheres se aproveitam da lei maria da penha; para silenciar vítimas de violência e estupro; que pessoas poderiam fraudar os cordões de identificação de deficiências ocultas; que supostas fraudes em cotas raciais justificariam sua eliminação; ou que homens poderiam manipular a autodeclaração de gênero para escapar de responsabilidades judiciais ou criminais.

Esse argumento geralmente surge da percepção divergente — e às vezes do desconhecimento — entre a autodeclaração, ou seja, o que a pessoa afirma ser, sentir ou vivenciar, e a heteroidentificação, ou seja, como os outros percebem essa declaração. O problema se agrava quando pessoas trans, negras e mulheres têm suas narrativas tratadas como suspeitas, fraudulentas ou desprovidas de presunção de veracidade, julgamento que é motivado e reforçado por impulsos discriminatórios e estereótipos negativos a seu respeito.

Em todos esses casos, as supostas fraudes são excepcionalíssimas e não refletem a realidade da maioria das pessoas que demandam proteções e direitos específicos, servindo apenas para gerar medo e restringir direitos conquistados com luta e legitimidade. Reconhecer essa lógica é fundamental para afirmar que a autodeclaração é um critério que tem segurança jurídica, é legítimo do ponto de vista social e necessário para garantir acesso pleno a direitos.

Embora pareçam preocupações legítimas, essas narrativas são enganosas e perigosas. Elas tentam convencer a opinião pública a se opor a conquistas importantes, baseando-se apenas em casos isolados que, na prática, não representam a regra. Trata-se de uma estratégia política para fragilizar, desacreditar e retroceder direitos, usando exceções para atacar mecanismos que funcionam, salvam vidas e promovem justiça social.

É evidente que fraudes e manipulações existem e precisam ser enfrentadas caso a caso. Para isso, existem instrumentos jurídicos e administrativos capazes de monitorar, previnir e coibir abusos e responsabilizar eventuais autores. Incluindo-se ainda critérios de elegibilidade bem definidos quanto se trata de políticas públicas.

Por outro lado, o que não pode ser aceito é que casos de fraudes na autodeclaração sejam explorados para confundir a opinião pública e criar narrativas que visam proibir ou restringir direitos, sobretudo quando partem de reflexos da misoginia, transfobia, racismo e do capacitismo.

Diante desses argumentos, é fundamental reafirmar que nenhum mecanismo de proteção ou de garantia de direitos deve ser enfraquecido por conta de distorções criminosas ou fraudulentas, muito menos por alegorias discursivas.

Quando falamos de leis e conquistas voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados — sejam mulheres, pessoas trans, pessoas negras ou qualquer outra população — o foco precisa estar na proteção da maioria que realmente necessita e pode acessar as medidas de reparação e justiça propostas por esses instrumentos.

Para enfrentar esse tipo de discurso, é essencial reforçar a eficácia das leis, destacando dados que comprovem como elas salvam vidas, garantem direitos e reduzem violências; enfatizar a raridade dos abusos, mostrando que os casos de uso indevido são raros e não justificam o desmonte da proteção legal; denunciar a estratégia misógina, racista, capacitista e transfóbica, evidenciando que tais críticas não nascem de preocupação com “justiça”, mas sim de tentativas de deslegitimar conquistas históricas de grupos oprimidos; e propor caminhos de qualificação, discutindo medidas de fiscalização e aplicação que tornem as leis mais efetivas, sem jamais retirar direitos.

Seguiremos denunciando todas as tentativas de deslegitimação que buscam enfraquecer nossas lutas. Nossa posição é firme: mecanismos legais que asseguram a autodeclaração como medida de proteção e garantia de direitos são conquistas históricas, legítimas e inegociáveis.

Brasília, 20 de agosto de 2025

Associação nacional de travestis e transexuais – antra

Brasil é denunciado à CIDH por omissão do STF em caso de banheiros para pessoas trans

Direitos e Política, Justiça

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), ao lado da ABGLT, IBRAT e outras instituições, é uma das entidades que assinam a denúncia protocolada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro no caso do Recurso Extraordinário 845.779/SC, em que uma mulher trans impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Florianópolis. O documento é assinado pelo advogado Paulo Iotti, conhecido por sua atuação em pautas LGBTI+, e pela advogada Isabela Medeiros, que representa a vítima.

A petição internacional sustenta que o Brasil falhou em proteger os direitos humanos da mulher trans, violando dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos sobre igualdade, dignidade e devido processo legal. O caso tramitou no Judiciário por mais de uma década, tendo chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. O julgamento, que poderia garantir indenização por danos morais à vítima, e o reconhecimento dessa grave a violação e violência contra ela, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que durou nove anos. Em junho de 2024, o STF pautou a ação e sem julgar o mérito decidiu anular a repercussão geral.

Segundo a denúncia, a Suprema Corte teria atuado com “cinismo argumentativo” ao ignorar provas de que vítima sofreu discriminação, em afronta ao direito ao processo justo. O documento afirma que a vítima foi tratada como “homem” em todas as instâncias, o que configuraria “desumanização transfóbica”. A denúncia pede que a CIDH reconheça o Brasil responsável por essas violações, impondo medidas reparatórias e estruturais.

“Trade-off” com setores conservadores

Em um dos trechos mais contundentes, o documento sugere que o julgamento teria representado uma concessão da maioria do STF a setores reacionários da sociedade. O advogado Paulo Iotti afirma que o resultado soou como um “trade-off” para reduzir pressões políticas contra a Corte, que à época enfrentava críticas de grupos de extrema-direita por sua atuação em processos sobre atos antidemocráticos. “Ficou muito evidente ao Movimento Trans que os direitos dessa parcela da sociedade foram sacrificados em troca de apaziguamento com setores conservadores”, registra o texto.

A crítica, contudo, ressalta que o STF historicamente foi fundamental para garantir avanços da população LGBTI+ no Brasil — como o reconhecimento da identidade de gênero em documentos (ADI 4275) e a criminalização da LGBTfobia (ADO 26/MI 4733). Por isso, o episódio é descrito como um “ponto fora da curva” em uma trajetória majoritariamente protetiva.

Principais pedidos apresentados à CIDH

• Indenização individual: pagamento de US$ 100 mil a Amanda Fialho, em razão da humilhação e danos morais sofridos.

• Retratação oficial: pedido público de desculpas assinado pelo Presidente da República, pelo STF e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

• Legislação específica: aprovação de uma Lei de Identidade de Gênero, que assegure o uso do banheiro conforme a identidade autopercebida.

• Políticas públicas: criação de programas de capacitação e sensibilização contra a transfobia, tanto no setor público quanto no privado.

O que está em jogo

A denúncia sustenta que o caso exemplifica a “banalidade do mal transfóbico” no Brasil, onde pessoas trans ainda enfrentam violações sistemáticas de direitos básicos. O documento também cita o impacto psicológico da violência sofrida: ao ser expulsa do banheiro feminino, Amanda passou por situação extrema de constrangimento, chegando a relatar que não conseguiu controlar suas necessidades fisiológicas e precisou retornar para casa em estado de humilhação.

Caso a CIDH aceite a denúncia, o Brasil poderá ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se condenado, o país terá de adotar medidas reparatórias e mudanças estruturais em sua legislação e políticas públicas.

Vale destacar que ante a omissão do estado, este foi o caminho que culminou na Lei Maria da Penha e que hoje o Brasil já enfrenta um outro processo na Corte Interamericana por negar o direito à saúde alguma mulher trans, onde a ANTRA também é co-peticionaria.

NOTA DA ANTRA – ENTRE O OPORTUNISMO E A OMISSÃO: QUEM DEFENDE A CIDADANIA TRANS?

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A recente manifestação calculada da senadora Damares Alves, em suposta defesa de cotas para pessoas trans ou demonstrando simpatia pela pauta, longe de ser uma surpresa, evidencia não uma guinada progressista por parte da extrema-direita, mas o tamanho do vácuo político deixado diante das pautas de gênero e da cidadania trans. Esse espaço, que deveria ser ocupado com coragem, coerência e compromisso com os direitos humanos e com o reconhecimento da reparação histórica, tem sido abandonado por medo, conservadorismo, aversão ou puro cálculo eleitoral.

Durante sua gestão enquanto ministra no governo bolsonaro, Damares Alves “reconfigurou” os direitos humanos, desviando o foco da universalidade e da autonomia para agendas conservadoras em defesa de embriões e da proteção de infâncias contra o espantalho da “ideologia de gênero”, enquanto minimizava as demandas por liberdade, representatividade e igualdade política das agendas feministas, populações negras e indígenas, e da população LGBTQIA+. Esse processo, chamado de “depuração dos direitos humanos” por especialistas, enfraqueceu institucionalmente os direitos desses grupos e esvaziou completamente a agenda LGBTQIA+, fortalecendo agendas antigênero e pró-vida – contra o aborto, mesmo nos casos previstos por lei. Damares, em diversos momentos, tokenizou corpos trans enquanto utilizava o discurso dos direitos humanos para negar legitimidade às pautas trans e LGBTQIA+, culpando a esquerda por exclusões destes temas e reforçando um moralismo conservador estatal. Não esqueçamos que foi em sua gestão que as comunidades terapêuticas ligadas a instituições religiosas foram instrumentalizadas e fortalecidas com destinações volumosas de recursos, assim como abriu-se um canal de denúncias no Disque 100 contra professores que estariam supostamente doutrinando crianças nas escolas. Assim, transformou os direitos humanos em uma retórica seletiva que marginaliza e fragiliza agendas importantes de grupos historicamente minorizados em nome da moral e de costumes que mobilizam o bolsonarismo no país.

Esperta como é, Damares Alves — ex-ministra e articuladora da bancada fundamentalista na Câmara, conservadora antifeminista e uma das principais agentes antigênero do país — manipula uma narrativa cuidadosamente calculada para parecer inclusiva e bem-intencionada, enquanto tenta apagar os prejuízos que causou à luta das mulheres, os ataques ao aborto legal e as negligências resultantes de sua atuação contra as reivindicações e organizações por justiça reprodutiva e pela diversidade sexual e de gênero.

Trata-se de uma moldura que até reconhece a existência de sujeitos vulneráveis, mas apenas sob a lógica da tutela em nome da proteção — jamais da promoção da autonomia. Nesse modelo, os direitos são concedidos como concessões caritativas, nunca como garantias inalienáveis. É por isso que se pode defender cotas para pessoas trans ao mesmo tempo em que se nega a essas mesmas pessoas o direito de decidir sobre seus corpos ou suas identidades, e negar a existência de crianças trans. O que está em jogo, portanto, é uma disputa profunda e sofisticada sobre o próprio sentido dos direitos humanos, que, esvaziados de seus fundamentos de liberdade e autodeterminação, passam a servir como instrumentos de contenção e controle, e não de emancipação – o que é a antítese do que defendemos.

Nessa aparição mais recente, o que a senadora faz é manipular o conservadorismo para parecer algo diferente do que realmente é, fortalecer bases bolsonaristas — que chegaram a 29% entre LGBTQIA+ nas eleições de 2022 — e acenar para aquelas pessoas que, devido ao cenário adverso e de extrema violência, sentem que estão sendo deixadas para trás pelos recuos e reveses do governo atual. Em várias oportunidades políticas — com destaque para o “RG transfóbico”, as “cotas trans no CNU”, a “saúde trans” que não avança na publicação do PAESPOPTRANS e impede cuidados específicos para crianças e jovens trans —, o governo tem se mantido em silêncio, especialmente frente ao bolsonarismo do Conselho Federal de Medicina.

A falta de posicionamento público do campo progressista e a crise conservadora do “antiidentitarismo” que ganha força em partidos de esquerda, denuncia um descompasso na defesa dos direitos trans quando observamos os ataques transnacionais que essa população tem sofrido desde a eleição do bolsonaro, de trump e milei, passando por decisões absurdas no Reino Unido, na Rússia e na Hungria, por exemplo. Como efeito desse processo, vemos uma parcela da comunidade trans ser empurrada em direção a esse discurso vazio de sentido e escasso de compromisso político, mas cheio de populismo, que atinge em cheio os desesperos por necessidades básicas — neste caso: por políticas específicas essenciais. Resgatamos que em 2020, nossas pesquisas demonstraram que 40% das candidaturas trans foram em partidos ligados às bases bolsonaristas, embora a maioria das eleitas tenha sido por partidos de esquerda. 

E aqui cabe reafirmar: a ANTRA jamais se calou diante do autoritarismo que ascendeu como forma de governo. De forma ética e inegociavelmente comprometida com os direitos humanos e com os valores democráticos, nos retiramos de qualquer interlocução com a gestão bolsonarista — um projeto que, sob o comando de figuras como Damares Alves, aprofundou desigualdades, violências diversas, os ataques à comunidade trans e instrumentalizou o Estado para radicalizar a agenda antigênero no Brasil. Nosso afastamento, além de condizer com nossa posição histórica, foi um posicionamento ético-político, pautado pela convicção de estarmos do lado certo da história. Ainda assim, assistimos, com indignação, à atuação de pessoas e instituições que, sob o pretexto do diálogo estratégico, optaram por colaborar com aquele governo — articulações feitas nunca em nosso nome, nunca com nosso aval e sempre à revelia da luta que travamos por dignidade e sobrevivência.

Não podemos nos enganar. Enquanto a extrema-direita bolsonarista instrumentaliza nossas pautas para reconfigurar sua imagem pública em campanhas sórdidas, setores da esquerda seguem hesitantes — presos a discursos antiquados, evitando qualquer incômodo e fugindo do debate de gênero por medo de desagradar segmentos conservadores. Essa omissão se transforma em cumplicidade e, por vezes, até em certo assimilacionismo de setores do próprio campo progressista que se articulam para atacar e deslegitimar movimentos, militantes e lideranças trans. São segmentos que, cada vez mais à vontade, vocalizam abertamente seu repúdio a conceitos como gênero e às lutas históricas do movimento trans. Esse pânico moral, disfarçado de estratégia, expõe não apenas uma crise de compromisso político, mas uma traição histórica às lutas que ajudaram a eleger, sustentar e defender o campo dito “progressista”.

A esquerda que se autoproclama aliada da diversidade precisa, urgentemente, sair do armário e reconhecer que seu silêncio e a omissão diante da violência e da exclusão da população trans são formas de cumplicidade, ruptura e desgaste, pela ausência de compromissos e entregas. Não se governa com boas intenções: é preciso compromisso, ação e políticas públicas efetivas. Quando lideranças progressistas fazem recuos em períodos eleitorais, evitam nos nomear, defender nossas vidas ou nos incluir em seus projetos de país, a extrema-direita se apropria de nossas pautas para tentar redesenhar sua narrativa e carreira pública. E os exemplos trazidos por Damares em suas falas sobre nós demonstram isso de forma explícita e incontroversa.  

Neste contexto, a ANTRA afirma com firmeza: não aceitaremos ser palanque da extrema-direita. Não é possível celebrar um conveniente discurso de suposto “apoio” de alguém que teve, como ministra de Estado por quatro anos, a oportunidade de avançar na agenda de direitos humanos e não apenas não o fez, como obstaculizou o avanço e o exercício dos direitos da população trans. Mas também não aceitaremos mais o descaso, o abandono e o descompromisso de quem diz defender os direitos humanos e uma agenda progressista, mas revela verdadeiro pavor quando o assunto somos nós. Fica o alerta: se Damares está surfando nessa onda, é porque a esquerda deixou o mar livre. Não em nosso nome!

A vida, os direitos e as urgências das pessoas trans e travestis devem ser assumidos, de uma vez por todas, como um compromisso inegociável — incompatível com os projetos neoliberais, fascistas, antigênero e entreguistas da extrema-direita. É dever de toda força política comprometida com a defesa da democracia, do estado laico, de melhores condições de vida e justiça social sustentar essa aliança com coragem — e não apenas quando a extrema-direita decide se apropriar da pauta.

ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais

30 de julho de 2025

ANTRA realiza 1ª Conferência Nacional de Pessoas Trans e Travestis Idosas do Brasil

Direitos e Política, Eventos

TRANSANCESTRALIDADE E DIGNIDADE: ANTRA REALIZARÁ A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS IDOSAS

Em um país onde a expectativa de vida de pessoas trans ainda gira em torno de 35 anos, falar sobre envelhecimento é, acima de tudo, um ato político de resistência. Por isso, a ANTRA se prepara para realizar a 1ª Conferência Nacional de Pessoas Trans e Travestis Idosas do Brasil, um marco histórico e inédito que acontece no dia 9 de agosto de 2025, às 13h, de forma online. As inscrições estarão abertas entre os dias 21 de julho e 5 de agosto.

Esta não será apenas uma conferência: será um tributo às sobreviventes. Uma convocação para que o Brasil ouça, finalmente, as Traviarcas, como denominamos carinhosamente em nossa pesquisa (em andamento) sobre envelhecimento trans. O estudo pretende identificar realidades duras, marcadas pela ausência de políticas públicas, invisibilidade nos serviços de saúde, isolamento social e uma violência estrutural que atravessa toda a vida e se intensifica com a idade.

Desafios visíveis, respostas urgentes

As primeiras gerações de travestis e mulheres trans que hoje envelhecem no Brasil sobreviveram a um tempo em que tudo lhes foi negado: o nome, a família, a escola, o emprego, a moradia, a saúde e até o direito de sonhar. São sobreviventes de um sistema que nunca foi pensado para incluí-las. E, agora, mesmo após décadas de luta, seguem sendo invisibilizadas nos debates sobre envelhecimento e direitos da pessoa idosa.

A invisibilidade das pessoas trans idosas é uma forma cruel de apagamento histórico e político. O sistema de saúde ainda é despreparado para acolher seus corpos e suas necessidades específicas. As políticas de assistência social, quando existem, não reconhecem suas identidades de gênero. E a institucionalização do cuidado, como abrigos e casas de longa permanência, muitas vezes representa mais um lugar de violência do que de proteção.

TransAncestralidade: memória, direitos e cidadania

A Conferência se propõe a resgatar a memória dessas trajetórias, reconhecer seus saberes e propor políticas públicas que assegurem uma velhice com dignidade, pertencimento e segurança. Os eixos centrais — TransAncestralidade, Memória, Direitos e Cidadania — dialogam com a urgência de enfrentar o silenciamento e construir novos caminhos.

É também um momento estratégico para influenciar a Conferência Nacional da Pessoa Idosa e a Conferência Nacional de Mulheres, garantindo que a agenda trans esteja presente e respeitada, com propostas específicas e fundamentadas. Precisamos garantir que o envelhecimento trans seja compreendido não como uma exceção, mas como uma parte legítima e protegida da nossa população.

Um chamado coletivo

Essa ação pioneira e histórica só é possível porque muitas resistiram — e seguem resistindo. Porque há corpos que não aceitaram o destino imposto e que ousaram viver, mesmo quando tudo apontava para o contrário.

1ª Conferência Nacional Livre de Pessoas Trans e Travestis Idosas

👉🏽 Inscreva-se de 21/07 a 07/08/2025
📅 Evento online: 09 de agosto de 2025, às 13h

Link de inscrições: https://forms.gle/mSJw4cHpw9zxc4FD6

📌 Participe, divulgue, compartilhe.
A inscrição é gratuita e a participação é aberta para todas as pessoas interessadas em contribuir com essa construção coletiva.

Mobilize-se. Traga sua voz. Construa esse momento com a gente.

ANTRA denuncia cassação política de vereadora trans em Bariri/SP e aciona o Ministério Público

Direitos e Política, Justiça


Entidade aponta violência política de gênero, ilegalidades no processo legislativo e retaliação institucional contra Myrella Soares, primeira mulher trans eleita na cidade

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA apresentou, nesta quinta-feira (17), uma representação formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo contra a cassação do mandato da vereadora Myrella Soares, no município de Bariri/SP.

O documento denuncia graves violações de direitos fundamentais, perseguição política, abuso de poder e uso irregular do aparato legislativo para deslegitimar uma mulher trans eleita democraticamente.

A representação que levou à cassação de Myrella foi apresentada por uma munícipe que já havia sido denunciada por agressões físicas contra a parlamentar e está atualmente impedida judicialmente de se aproximar da vítima. A mesma denúncia, com os mesmos argumentos, foi arquivada dias antes pelo Ministério Público.

Mesmo ciente desse histórico, a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Processante e cassou o mandato da vereadora com base em acusações sobre horas extras que já haviam sido julgadas improcedentes pela Promotoria.

Um ataque direto à democracia e aos direitos políticos de pessoas trans

A ANTRA destaca que o caso se configura como violência política de gênero e identidade de gênero, prática combatida pela Lei nº 14.192/2021. Ao inverter a lógica institucional e tratar a vítima como culpada, a Câmara não apenas fragiliza o sistema de proteção às mulheres trans, como também coloca em risco o próprio princípio democrático.

ANTRA cobra apuração e reversão da cassação

A representação solicita ao MPESP a instauração de procedimento investigatório, com o objetivo de apurar responsabilidades e possíveis ilegalidades no processo. A entidade também requer:

  • Oitiva da vereadora cassada;
  • Requisição integral do processo legislativo;
  • Adoção de medidas corretivas para restabelecimento do mandato;
  • Recomendação à Câmara de Bariri para prevenir novas ocorrências de violência política.

Em defesa da soberania popular

A cassação de Myrella não é apenas uma injustiça pessoal. É um sinal de alerta. Quando mandatos legítimos são interrompidos por perseguição e má-fé, toda a democracia é enfraquecida.

A ANTRA reafirma seu compromisso com a defesa das pessoas trans eleitas e exige das instituições uma resposta firme, urgente e à altura da gravidade dos fatos.

ANTRA denuncia exclusão de pessoas trans em concursos da Brigada Militar do RS e cobra retificação urgente de editais

Direitos e Política, Justiça

Documento enviado ao Governo do Estado aponta ilegalidade na classificação da “Disforia de Gênero” como causa de inaptidão e exige medidas reparatórias imediatas

A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais protocolou, nesta quinta-feira (17), um ofício direcionado à Diretoria Adjunta do Departamento da Diversidade Sexual e Gênero do Rio Grande do Sul, denunciando a presença de conteúdo discriminatório nos editais dos concursos públicos da Brigada Militar do estado.

O alerta se refere à inclusão da “Disforia de Gênero” como causa de inaptidão nos exames de saúde exigidos para os cargos ofertados nos editais nº CBOS 01/2025 (Oficiais Especialistas em Saúde) e nº SD-P 01/2025 (Soldado de Primeira Classe).

Essa classificação, além de ultrapassada e sem respaldo científico, viola diretamente os direitos fundamentais de pessoas trans e travestis, ao tratá-las como incapazes para o serviço público com base em sua identidade de gênero.

Uma prática inconstitucional e incompatível com a legislação vigente

Desde 2018, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a transgeneridade da categoria de transtornos mentais na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), substituindo o termo “Disforia de Gênero” por “Incongruência de Gênero”, localizada fora do capítulo de saúde mental. O Brasil, como signatário desse sistema internacional, tem a obrigação de respeitar e aplicar essa normatização em todas as suas esferas administrativas.

Além disso, a própria legislação estadual, por meio da Lei nº 15.677/2021, estabelece cotas para pessoas trans em concursos públicos do Rio Grande do Sul. A permanência da “Disforia de Gênero” como critério excludente contradiz diretamente o espírito dessa política inclusiva, funcionando como um obstáculo institucional à efetiva participação de pessoas trans nos quadros do Estado.

ANTRA cobra medidas imediatas e propõe ação institucional

No ofício, a entidade solicita formalmente que:

  1. Os editais sejam imediatamente retificados, com a exclusão da referência à “Disforia de Gênero” como critério de inaptidão;
  2. Seja publicada errata e nota pública reconhecendo o erro e reafirmando compromisso com a inclusão;
  3. Os documentos sejam republicados com os parâmetros atualizados, em conformidade com a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos;
  4. Seja instituído um grupo de trabalho para revisar sistematicamente os editais de concursos públicos no estado, a fim de eliminar qualquer traço de transfobia institucional.

“Essa exclusão arbitrária disfarçada de critério técnico precisa ser enfrentada, sobretudo quanto estamos falando de um estado que tem lei que assegura cotas paras pessoas trans nos editais. Não vamos permitir que identidades sejam tratadas como patologias ou que editais públicos sirvam para segregar. Nosso compromisso é com a legalidade, com a equidade e com os direitos da nossa população. E não é aceitável que esse tipo de exigência siga excluindo pessoas trans dos concursos públicos”, destaca Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

A ANTRA informou ainda que segue à disposição do governo estadual para colaborar com subsídios técnicos, jurídicos e políticos para a superação dessa e de outras barreiras institucionais que impactam a vida de pessoas trans e travestis no país.