DIREITOS HUMANOS

ANTRA apresenta ação no STF contra o “Novo RG” do Governo Lula

Direitos e Política, Justiça

A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal, solicitando a invalidação das normas que introduziram o campo “sexo”  e “nome social” junto e após o nome de registro na Carteira Nacional de Identidade (CNI). Tais normas são consideradas discriminatórias e geram violências institucionais, constrangimento e exclusão, especialmente para pessoas trans que ainda não conseguiram retificar seus documentos.

A medida vem sendo vista como um retrocesso impulsionado por transfobia, prejudicando o pleno exercício de direitos fundamentais das pessoas trans, como a dignidade, a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade, sem atender a qualquer justificativa de interesse público. A ação também aponta a dificuldade do governo Lula em assumir uma posição explícita de proteção aos direitos trans.

O advogado Paulo Iotti, responsável pela elaboração da ação a pedido da ANTRA, enfatiza que a inclusão do campo “sexo” na CNI é “desnecessária”, já que sua ausência jamais prejudicou a administração pública, a segurança jurídica ou outras políticas públicas, mas traz prejuízo direto às pessoas trans. A construção da ação contou com a colaboração da presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, e da advogada Gisele Alessandra Szmidt.

“O Governo Federal não apresentou nenhuma justificativa aceitável para a criação desses campos e ignorou a dignidade das pessoas trans ao mantê-los, mesmo após os pedidos da ANTRA e de outras entidades. Nossa ação não visa declarar inconstitucional a Carteira de Identidade Nacional, mas a criação dos campos ‘sexo’ e ‘nome social’ precedido pelo nome de registro, por violar os direitos fundamentais à não-discriminação e à intimidade das pessoas trans, além dos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Esses campos não trazem benefício social e, ao contrário, causam danos às pessoas trans, em explícita violação aos princípios citados.“, afirma Paulo Iotti, advogado da ação.

Na ação, há ainda fortes críticas ao atual governo, especialmente por ter sido eleito com significativo apoio do Movimento LGBTQIA+ e por este se posicionar contra o governo anterior, responsável pela proposição dessa alteração considerada transfóbica. A ANTRA aponta que, em nome de uma suposta “governabilidade” frente a pressões de setores que desprezam as pessoas trans, o governo atual optou por manter essa medida, que gera efeitos discriminatórios e contraria as recomendações técnicas. Tal postura é classificada como deplorável e inconstitucional.

Bruna Benevides afirma que a ANTRA, “como a mais antiga e atuante instituição de defesa dos direitos trans no Brasil, lidera essa ação em resposta à omissão do governo, que transfere ao Judiciário a responsabilidade de garantir direitos básicos. A judicialização desses direitos denuncia, frente a reiterada omissão e tentativas de institucionalização da transfobia pelo legislativo, a falta de compromisso do Executivo em proteger a população trans, optando por uma estrutura transfóbica em vez de resolver a questão administrativamente”.

Por fim, o recurso da ANTRA aponta o recuo do governo que havia se comprometido em retirar os campos transfóbicos e destaca a importância de enfrentar a discriminação estrutural, reforçando o papel essencial do Judiciário na correção de práticas e políticas que perpetuam a exclusão e a violência institucional contra pessoas trans.

Espera-se que uma decisão favorável do STF elimine esses campos, garantindo respeito à identidade de gênero e prevenindo a exposição desnecessária e potencialmente prejudicial de informações pessoais. Caso o pedido seja negado, a comunidade trans continuará enfrentando barreiras em serviços essenciais, perpetuando um sistema que ignora sua dignidade e direitos.

Resgatamos que a ANTRA e ABGLT tem sido as instituições responsáveis por mobilizar ações contra o RG transfóbico ainda em 2022. E que essa ADIn ao STF surge após recuo do governo Lula para manter o modelo criado pelo bolsonaro, e a União ter interposto recurso frente a decisão favorável aos pedidos da instituição e ação complementar do MPF provocado pela ANTRA.

Seguimos na luta!

ANTRA Lança Nota Técnica sobre Ações Afirmativas para Pessoas Trans nas Universidades

Direitos e Política, Educação, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acaba de lançar uma Nota Técnica inovadora sobre as Políticas de Ações Afirmativas para Pessoas Trans e Travestis na educação superior, reforçando o compromisso com o acesso a educação e a luta contra a transfobia institucional no Brasil. O documento é um marco na defesa da adoção de cotas para pessoas trans e travestis em universidades, além de medidas de apoio para sua permanência e sucesso acadêmico.

A ANTRA defende o direito à educação desde sua fundação, intensificando essa atuação a partir de 2001 com a campanha “Travesti e Respeito”, que originou o Dia da Visibilidade Trans. Foi a primeira campanha nacional em parceria com o governo federal, destacando a importância da educação no combate à discriminação e na superação da violência e exclusão, além de promover novas formas de relacionamento com nossa comunidade.

Desafios e Urgência

O documento aponta para as violências, violações de direitos humanos e exclusão histórica que a população trans e travesti enfrenta no acesso à educação, revelando que menos de 0,3% dessa população está presente no ensino superior. Esse cenário reflete a falta de políticas educacionais inclusivas e de acolhimento nas universidades brasileiras, que frequentemente se mostram ambientes hostis e excludentes. A ANTRA destaca que as cotas trans são uma resposta necessária para corrigir essas desigualdades.

Pontos Principais:

Desafios e exclusão histórica: A ANTRA aponta que, historicamente, a população trans e travesti tem sido excluída das universidades devido à transfobia institucional e social, com baixíssimos índices de escolarização e formação profissional.

Cotas Trans: A adoção de cotas para pessoas trans é apresentada como uma medida urgente para garantir o acesso e a permanência dessa população nas universidades. Até o momento, poucas instituições adotaram essa política, o que reforça a urgência de expandi-la para todas as universidades federais.

Permanência Acadêmica: Além do ingresso, a Nota Técnica destaca a necessidade de políticas de permanência, como bolsas de estudo, apoio psicológico, respeito à identidade de gênero e o uso de nome social. Assegurar a continuidade dos estudos é vital para combater as taxas de evasão causadas pela violência e discriminação.

Reparação e Acolhimento: A nota defende que, além de promover o acesso, é fundamental que as universidades ofereçam políticas de acolhimento e segurança que possibilitem o sucesso acadêmico de estudantes trans, considerando a interseccionalidade entre raça, classe e gênero.

Prevenção de Fraudes: O documento recomenda a criação de comissões de acompanhamento das cotas para garantir que as pessoas destinatários dessas políticas sejam beneficiadas nas ações afirmativas.

Apoio Institucional e Acadêmico: A ANTRA recomenda a criação de comissões de acompanhamento das políticas afirmativas, além de assegurar que as universidades adotem medidas para a permanência estudantil, como bolsas de estudo e apoio psicológico.

Conclusões e Recomendações:

A nota conclui que as cotas são apenas um primeiro passo, sendo necessárias políticas transversais de permanência para garantir que os estudantes trans possam concluir seus estudos. Entre as 30 recomendações listadas no documento estão:

Implementação de comissões de acompanhamento para as ações afirmativas;

Ampliação das políticas de assistência estudantil para atender às necessidades específicas da população trans;

Maior divulgação das políticas de cotas e criação de espaços acadêmicos que promovam acolhimento e segurança.

Apoio e Colaboração

A Nota Técnica foi elaborada com as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores trans, travestis e pessoas aliadas ligadas com a defesa dos direitos trans e o garantia do acesso a educação. E conta ainda com o apoio de mais de 130 coletivos e organizações de relevância nacional, além de grupos acadêmicos que assinam a nota. A ampla participação de diversos setores reforça a importância do documento como um guia robusto para as políticas de cotas trans no Brasil.

ANTRA pioneira na produção de Notas Técnicas

Ao longo do último ano, a ANTRA tem se debruçado na produção de notas técnicas sobre temas e agendas importantes para a comunidade trans e travesti. Tendo publicado notas sobre o acesso ao banheiro e sobre cuidado em saúde para crianças e jovens trans. E agora traz o olhar da instituição sobre as políticas de cotas e reservas de vagas.

Este lançamento posiciona a ANTRA à frente das discussões sobre inclusão educacional, com a expectativa de que universidades e autoridades públicas utilizem o documento como base para reformar suas políticas. A adoção das diretrizes sugeridas na Nota Técnica pretender transformar as universidades brasileiras em espaços mais diversos, democráticos e representativos da pluralidade de identidades do país.

Baixe a Nota Técnica na íntegra:

Nota Tecnica ANTRA COTAS TRANS – 2024Baixar

Patrícia Lélis perde ação movida contra a ANTRA

Direitos e Política, Justiça

Vitória Judicial da ANTRA!

É com grande satisfação que anunciamos a vitória da ANTRA na ação judicial movida por Patrícia Lelis contra nós. O tribunal de justiça de São Paulo reconheceu que ao nos levantarmos contra publicações feitas pela jornalista, nos mantivemos dentro dos limites da liberdade de expressão e não incorremos em injúrias ou difamações.

Lélis entrou com uma ação contra a ANTRA e o Twitter Brasil. Alegando que a ANTRA divulgou injúrias contra sua honra e informações falsas através da plataforma do X/Twitter. Ela buscou a remoção das postagens e uma indenização por danos morais. Mas não obteve êxito, embora possa recorrer da decisão.

Esta decisão é um marco na luta contra a tentativas de macular a imagem da ANTRA e reafirma a nossa determinação e legitimidade em defender os direitos da comunidade trans.

“A sentença é absolutamente correta, porque a ação pediu na prática, com outras palavras, pra calar a ANTRA e apenas por críticas legítimas a falas públicas dela, que notoriamente no mundo devem se submeter a críticas duras e irônicas, sendo irrelevante ela concordar ou não com elas. Quem entra no debate público se submete a críticas, só não pode cometer injúrias e discursos de ódio, que a sentença reconhece que não foram feitas pela ANTRA.” Paulo Iotti, advogado da ANTRA na ação.

Isso é mais do que apenas uma resolução legal; é a afirmação de que a ANTRA e a luta trans não serão silenciadas ou intimidadas. Continuaremos firmes, protegendo e promovendo a dignidade e os direitos das pessoas trans.

“A sentença proferida afirma que a formulação de críticas incisivas contra pessoas públicas em redes sociais é permitida, desde que relacionadas a assuntos de interesse coletivo e sem abuso ou ofensas pessoais. No caso em questão, a decisão concluiu que as comunicações da ANTRA não continham excessos ou agressões verbais que pudessem fundamentar as alegações de difamação e injúria feitas pela Patrícia Lélis. As publicações contestadas foram consideradas como simples questionamentos frente as opiniões e posicionamentos da própria autora, divulgados publicamente. Não seremos encurraladas ou silenciadas.” Bruna Benevides, Presidenta da ANTRA.

Além de jugar a ação improcedente, Patrícia Lélis foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da causa atualizado, a ser igualmente dividido entre eles.

Agradecemos imensamente ao Dr. Paulo Iotti por sempre estar conosco defendendo os direitos trans contra as injustiças, e especialmente a Lana de Holanda e Alina Durso, que se dispuseram em atuar como testemunhas no caso. Para a decisão, o TJSP dispensou a necessidade de prova testemunhal por reconhecer que já haviam elementos suficientes para julgar a ação improcedente. Essa vitória é nossa!!!!

A ANTRA segue inabalável.

Nota da ANTRA sobre indicação de personagens para matérias jornalísticas

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) agradece o interesse em abordar temas relacionados à população trans em suas reportagens e se coloca a disposição para colaborar da melhor forma possível. No entanto, informamos que, por questões estratégicas e de responsabilidade, nossa política institucional impede a realização de indicações de personagens (pessoas físicas) para matérias jornalísticas.

Compreendendo a relevância do jornalismo na luta por direitos humanos e na promoção da diversidade, a ANTRA busca fortalecer o diálogo com a imprensa através de outras formas de colaboração, como:

Sugestão de fontes de informação confiáveis: pesquisas, relatórios e publicações de instituições renomadas sobre a temática trans.

Participação como representação legítima: indicação para entrevistas com membros da diretoria e especialistas da ANTRA, emitindo opiniões e pareceres qualificados.

Elaboração e proposta de pautas: sugestão de temas relevantes e de interesse da comunidade trans, com base em dados e vivências reais.

Análise de matérias já produzidas: revisão de reportagens para garantir a precisão das informações e o respeito à população trans.

Articulação com outras entidades do movimento LGBTQIA+: conexão com diversas organizações que podem auxiliar na reportagem.

Acreditamos que, por meio de um trabalho conjunto e responsável entre a mídia e as organizações da sociedade civil, podemos contribuir para a produção de reportagens de qualidade, que informem de forma precisa, ética e responsável sobre a realidade da população trans no Brasil.

Ressaltamos a importância do jornalismo comprometido com a verdade, a representatividade e a justiça social, combatendo estereótipos e preconceitos que marginalizam e colocam em risco a vida das pessoas trans.

A ANTRA reitera seu compromisso com a luta por uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas, e se coloca à disposição para colaborar com a imprensa na construção de um jornalismo que promova a diversidade e a inclusão.

Atenciosamente,

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Traviarcas: Antra lança pesquisa sobre envelhecimento de pessoas trans no Brasil

Direitos e Política, Pesquisas

Com foco em mulheres transexuais e travestis a partir dos 45 anos, pela primeira vez a associação publicará relatório sobre desafios e necessidades deste público. Questionário já está disponível online.

A ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) lança nesta sexta-feira, 28 de junho, Dia do Orgulho LGBT+, sua primeira pesquisa sobre envelhecimento de pessoas trans, com foco em travestis e mulheres transexuais brasileiras. O trabalho ‘Traviarcas’ busca trazer à tona as experiências, necessidades e desafios desta parcela da população que envelhece diante de um cenário de inúmeras privações e violações de direitos. O público-alvo são pessoas a partir de 45 anos. 

A pesquisa acontecerá de duas formas. De maneira online, com adesão voluntária – o questionário já está disponível aqui. E também de forma presencial com oficinas em 15 estados. As perguntas são de múltipla escolha e de fácil compreensão e preenchimento, conforme relatos recebidos a partir de testes já aplicados. 

Os dados gerados vão resultar no relatório “TRAVIARCAS: Diagnóstico sobre os desafios para o envelhecimento de travestis e mulheres transexuais brasileiras”. O objetivo é identificar a situação dessas pessoas ao ultrapassarem a expectativa de vida considerada baixa no país, levando em conta fatores como acesso à educação, saúde (incluindo física, psicológica e sexual), trabalho, geração de renda, segurança pública, acesso à justiça, direitos econômicos e outros aspectos.

Oficinas presenciais

Além do formulário online, a pesquisa Traviarcas também será aplicada presencialmente em oficinas em 15 estados brasileiros. As atividades vão ocorrer durante o segundo semestre de 2024 em parceria com instituições filiadas à ANTRA. Serão construídos espaços de acolhimento, trocas de experiências e escuta, assim como também haverá apresentação do trabalho da ANTRA.

As oficinas e as análises posteriores serão conduzidas por duas pesquisadoras sociais. Keila Simpson, primeira travesti brasileira a receber título de doutora Honoris Causa pela UERJ e atual tesoureira da Antra; e Rubra Pereira de Araújo, 48 anos, doutora em Letras e professora da Universidade Federal de Tocantins. 

“Ser objeto da minha própria pesquisa e envelhecer como pessoa trans no Brasil é bastante desafiador, sobretudo na perspectiva de viver buscando estratégias de sobrevivência. Na verdade, a gente vive em um entrelugar e nesse entrelugar ora avançamos e ora retrocedemos. Envelhecer sendo trans é viver na espreita com a consciência de que você pode ser a próxima vítima”, afirma Rubra. 

Durante os encontros presenciais, serão discutidos ainda quais direitos podem ser pensados a partir da necessidade específica dessas pessoas, assim como formas de enfrentar os desafios para o acesso a outros direitos já conquistados. Cada participante dos grupos focais receberá uma ajuda de custo.

Traviarcas: impactos esperados 

Com o relatório, espera-se produzir dados sobre a situação de travestis e transexuais mais velhas para construção de políticas públicas voltadas para esse público; ampliar a rede de atuação da ANTRA no Brasil; e construir uma rede de apoio para pessoas trans que estão envelhecendo. Após a finalização, a pesquisa ficará disponível no site da Antra para livre acesso e compartilhamento, e será apresentada em Brasília, em 2025. 

“A pesquisa ‘Traviarcas’ é necessária e urgente pois ele vem de encontro a um genocídio que é estabelecido quase como um projeto social, no qual os corpos trans são tombados antes mesmo dos 40 anos. Meu título de doutora não me exime de ser executada. Então, o relatório vai trazer mudanças significativas de uma longevidade e de uma perspectiva de vivência e cidadania de uma população que é solapada no seu direito de viver e envelhecer”, conclui Rubra. 

“Os resultados desta pesquisa serão usados pela ANTRA para pautar políticas públicas e garantir que pessoas trans idosas tenham acesso a direitos já assegurados e a uma agenda de cuidados adequados que inclua suas especificidades. Isso é crucial, pois a geração de pessoas trans mais velhas ainda é algo raro. Envelhecer é um dos direitos que tem sido negado até aqui e queremos ver como está esse processo a partir das expectativas dessas pessoas que continuam a resistir num país onde enfrentaram e enfrentam violência e violações de direitos humanos em todos os seus ciclos de vida”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA.

Além de Keila, Rubra e Bruna, fazem parte da equipe da pesquisa: Cecília Barbosa, estudante de Filosofia e bolsista PIBIC CNPq; Ronna Freitas de Oliveira,  doutoranda em Letras (UFPR) e Professora Temporária no Depto. de Estudos da Linguagem (UEPG); Yara Canta, defensora dos Direitos Humanos; e Yuri Alves Fernandes, jornalista do #Colabora e autor de LGBT+60. 

Por Yuri Alves Fernandes originalmente postado no portal colabora

ANTRA em defesa da identidade TRAVESTI

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA vem a público afirmar seu compromisso inabalável com a identidade travesti

Em um momento crucial em que ativistas, pesquisadores e historiadores estão empenhados na reconstrução histórica das trajetórias e lutas das dissidências de gênero em nosso país, consideramos que é necessário ter cautela ao propor certos revisionismos históricos.

Apesar de encontrarmos algumas fontes que registram a atribuição do termo “travesti” a uma série de pessoas ao longo da formação do Brasil, assim como ocorreu com as “homossexualidades”, a apropriação, ressignificação e politização dessa identidade se deu a partir das transfeminilidades.

Tentativas dispersas de apropriação, sem um diálogo com os movimentos sociais que estão há décadas reescrevendo a forma como a travestilidade vem sendo compreendida socialmente em nosso país, é contraproducente e desconsidera as sujeitas envolvidas no processo de autodeterminação e autodefinição da identidade.

No contexto atual, é inegável que pessoas transmasculinas não enfrentam e nem compartilham o fardo de serem reconhecidas, viverem e serem tratadas como travestis em nossa sociedade. Não sendo apropriado reivindicar uma identidade que não está fundamentada em suas experiências e que não possui a materialidade que caracterizam as travestilidades em corpos transfemininos.

Destacamos que seria muito mais interessante, produtivo e agregador apontar os discursos desumanizantes, constantes apagamentos e problemas sobre como a mídia retratou identidades transmasculinas e não binárias ao longo da história.

Endossamos que homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias devem produzir suas próprias narrativas e remontar as peças de seu percurso por emancipação. Contudo, avaliamos que não é útil propor a dissolução de nossas diferenças e especificidades históricas.

Expressamos nossa preocupação com a forma descomprometida que certos discursos estão sendo produzidos. Em um momento de alianças e fortalecimento mútuo, não coadunamos com a criação de antagonismos e/ou a imputação de responsabilidade pela invisibilização do outro.

Entre prisões arbitrárias, violências diversas, “aberturas” políticas, interações com o Estado e perseguições por atores antigênero, o Movimento de Travestis atua nacionalmente de forma sistemática há mais de três décadas. E consideramos que a construção da luta da população de homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias não pode se dar escamoteando as singularidades sociais e históricas das transfeminilidades.

É crucial destacar que foi através da incansável luta travesti que o movimento trans ganhou força e alcançou conquistas significativas para toda a comunidade. A trajetória da luta trans está intrinsecamente ligada à resistência travesti.

As travestis permanecem firmes e vigilantes em sua resistência!

NOTA DA ANTRA ACERCA DO PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Sem categoria

ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) expressa preocupação sobre o pronunciamento do Ministério das Mulheres em relação ao Dia Internacional da Mulher.

Embora tenha se falado dos importantes avanços e conquistas para as mulheres no último ano, nos chamou atenção a completa ausência de ações e políticas para travestis e mulheres trans, especialmente em um país onde enfrentamos altos índices de violência e violações de direitos humanos, e as ações governamentais tem sido ausentes no sentido de proteger e garantir direitos a essa comunidade.

Hoje no Brasil, temos mais de 300 projetos de leis anti-trans e 77 leis transfóbicas em vigor, há uma explítica tendência de retrocesso em relação aos direitos das pessoas trans e insistentes tentativas de institucionalização da transfobia em diversos âmbitos. Além disso, políticos e perfis antitrans tem radicalizado de forma prioritária uma agenda política contra nossas existências.

Consideramos um erro de estratégia não aproveitar o pronunciamento em rede nacional para contribuir no processo de humanização de nossa comunidade, onde se optou por recuar das necessidades de um grupo tão vulnerável, legitimando um caminho para o fortalecimento de posições transexcludentes.

Notamos ainda a falta de referência às pessoas transmasculinas e não binárias quando se mencionou a luta pela dignidade menstrual, uma omissão significativa e preocupante.

Além disso, no contexto político global onde se observa um aumento dos ataques contra a comunidade trans, urge que os compromissos assumidos junto aos movimentos populares sejam posicionados de forma firme, pública e inegociável.

Se omitir e atuar para invisibilizar institucionalmente as pessoas trans é nos direcionar ao genocídio que segue ceifando vidas trans todos os dias.

A ANTRA aponta sobre a importância de revisar essa posição e garantir que as pautas trans sejam incluídas e consideradas como legítimas para a defesa dos direitos humanos, assim como na luta contra a misoginia e da violência de gênero, e no enfrentamento de todas as formas de opressão.

A falta de apoio às pessoas trans, e o retrocesso nos direitos dessa população, pode resultar em uma situação ainda mais degradante, vulnerável e perigosa para a nossa comunidade. Não podemos ser deixadas de lado em nome de uma governabilidade que fragiliza nossas existências.

É fundamental, portanto, que este diálogo seja mediado de forma transparente e comprometida, e que as pessoas trans sejam reconhecidas e protegidas em todas as esferas da sociedade, inclusive nos órgãos governamentais. Ou por acaso não somos mulheres e merecemos dignidade, cidadania e respeito?

O dia 8 de março novamente ficará marcado como um dia triste para a comunidade trans pelo não reconhecimento de nossas identidades. E cada recuo do governo sinaliza que vidas trans estão longe de serem vistas como importantes e dignas de direitos.

Ante ao exposto, mantemos o espaço de diálogo aberto como tem sido feito até aqui, e seguimos firmes na defesa intransigente dos direitos para a população de travestis e pessoas trans junto a luta de todas as mulheres.

Brasil, 8 de Março de 2024

Dia internacional de (quase) todas as mulheres

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

NOTA PÚBLICA DA ANTRA SOBRE A PRODUÇÃO DE DADOS ACERCA DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO BRASIL

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA tem sido vanguardista quanto a produção de dados sobre a comunidade trans brasileira por conta da sua atuação na publicação de cartilhas, do dossiê anual sobre os assassinatos e demais violências sofridas pelas pessoas trans no país, pesquisas sobre o sistema prisional, sobre o processo de retificação registral e outros documentos que apontam para a realidade da população trans brasileira.

É conhecida a situação brasileira de frágil produção de dados sobre violência, e mais especificamente, sobre assassinatos em geral no Brasil. Mesmo com toda a produção de informações informatizada, ainda convivemos com uma frágil sistematização de dados sobre violência no país. Há uma evidente ausência da participação do estado brasileiro na produção de dados acerca de determinados grupos sociais, como é o caso da população LGBTQIA +.

Isso é tão conhecido que, ao longo dos anos, temos observado o trabalho de organizações não-governamentais no país que produzem e sistematizam dados sobre violência, e atualizam relatórios anuais, como é o caso do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). É notório o trabalho desenvolvido por uma série de organizações não-governamentais, empenhadas em produzir e sistematizar de dados sobre violências contra grupos específicos, como é o caso das mulheres, pessoas LGBTQIA+, crianças e população negra no Brasil.

Aqui discutimos uma escolha política feita pelos governos ao não produzir dados empíricos oficiais sobre pessoas trans, um modo de governança que não pode ser ignorado, mesmo sendo uma atitude omissiva. O modo como o Estado brasileiro elegeu abordar as demandas das pessoas trans é ignorar a sua existência. Embora as organizações da sociedade civil possam trabalhar para preencher essa lacuna, a falta de dados estatísticos oficiais é preocupante e prejudica o desenvolvimento de políticas públicas eficazes para essa parcela da população.

A falta de mecanismos de produção, sistematização e publicização de dados sobre grupos específicos no interior da máquina estatal tem contribuído para a invisibilização e a impunidade nos casos de violência. Essa invisibilização estatística impulsiona a própria sociedade civil a exercer esse papel e confere maior peso aos dados produzidos pela sociedade civil organizada, como a própria produção e os documentos da ANTRA.

Diante das reiteradas investidas de grupos que atuam contra os direitos de pessoas trans e travestis acerca da legitimidade e validade dos dados produzidos pela ANTRA, especialmente em relação aos assassinatos de pessoas trans e travestis e a estimativa de uma baixa expectativa de vida, cabe-nos elencar através da nota a seguir algumas informações elementares para maior nitidez política deste debate.

Baixe a nota. Leia e compartilhe!

Nota sobre a produção de dados pela ANTRA (2024)

ANTRA lança Nota Técnica sobre o uso do banheiro por pessoas trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) publicou nesta segunda, 28 de agosto, uma Nota Técnica sobre o direito de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias de utilizar o banheiro de acordo com suas identidades. Através da ANTRA, a nota foi construída com a colaboração de diferentes profissionais, pesquisadores, ativistas e integrantes da sociedade civil.

Intitulada “Nota Técnica sobre direitos humanos e o direto dos banheiros: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso à cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero”, a nota centraliza o debate como parte da luta por direitos humanos e tem como objetivo “orientar as discussões, políticas públicas e tomadas de decisões sobre o acesso a banheiros e espaços segregados por gênero considerando o direito a autodeterminação de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias”.

“O pânico moral criado em torno da utilização dos banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero é um padrão de ação consolidado na organização de um verdadeiro apertheid de gênero que vulnerabiliza e invalida identidades trans” diz um trecho da Nota. O documento se debruça sobre legislações, acordos internacionais e conceitos sociais, afim de estabelecer uma normativa que possa guiar estabelecimentos para a disposição de sanitários de maneira mais inclusiva e respeitosa para pessoas das comunidades e mulheres cis aliadas.

De acordo com a Nota, uma ação de monitoramento realizada pela @ABGLT.oficial em 2022, mapeou ao menos 44 projetos de Lei contrários o uso de banheiro por pessoas trans, onde ao menos 10 foram aprovados como lei e estiveram vigentes até 2022. O documento destaca que estes projetos de lei “pretendem em muitas de suas justificativas criminalizar pessoas trans, impondo até mesmo a prisão caso se utilizem o banheiro diferente do que é designado ao sexo estabelecido no nascimento, considerando o “sexo biológico” como critério de acesso.”

A Nota “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO DOS BANHEIROS: Vencendo a narrativa do apartheid de gênero que impede as pessoas transgêneras do acesso a cidadania no uso dos banheiros e demais espaços segregados por gênero” foi ratificada e contou com o apoio de pelo menos 139 instituições de todo o páis, e pode ser conferida na íntegra clicando aqui.

Especialistas lançam “Nota Técnica sobre o Acesso a Saúde de Crianças Trans”

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Saúde

A nota visa a orientar familiares, profissionais de saúde e comunidade escolar sobre o acompanhamento de crianças trans em circuitos de cuidado.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), convidou diferentes profissionais, incluindo de saúde (física e mental), pesquisadores, ativistas e integrantes da sociedade civil, com interesse comum em revisar modos de acompanhar crianças e jovens trans que acionam a exigência de laudos e diagnósticos que produzem barreiras significativas no acesso a serviços de saúde adequados.

A nota tem como objetivo central orientar familiares e profissionais quanto à construção de cuidados com crianças trans e, para tanto, é fundamental que tais práticas estejam asseguradas pelos direitos humanos e que se engajem no enfrentamento de possíveis disparidades e violações éticas. Assim, são apresentados procedimentos de cuidados que não reforçam discursos medicalizantes sobre vivências trans – que devem ser acompanhadas por práticas que fortaleçam suas existências e cidadanias, a dizer, práticas não interessadas em “descrever” ou “atestar” uma verdade quanto ao gênero, mas, sim, que apostem no caráter produtivo da diversidade na infância.

Intitulada de “Do modelo transpatologizante ao cuidado transespecífico“a nota se constitui como uma ferramenta importante no enfrentamento de narrativas que pretendem através do negacionismo cientifico e do pânico moral proibir a garantia do acesso a cuidados específicos para crianças trans e criminalizar profissionais, familliares e responsáveis. E será utilizada para defender uma posição firme em defesa dos direitos das crianças trans junto a Projetos de Lei, CPI ou quaisquer outra ação que pretenda impedir o acesso a cuidados transespecíficos.

Pretende ainda contribuir, através de produção de narrativas propositivas e recomendações para erradicar a ideia falaciosa de “epidemia trans”ou de que existiria um suposto lobby para “transformar crianças cis em trans”, quando na verdade estamos vendo a patrulha de (cis)gênero tentando impor e defender a cisgenerificação compulsória sobre aquelas pessoas que não se enquadram no padrão cissexista de ser e existir.

Recomendamos a leitura da nota com atenção e sua ampla disseminação. Clique aqui para baixar e ler a nota na íntegra: Nota Técnica Crianças Trans – ANTRA

A nota contou ainda com a adesão e o apoio das seguintes instituições:

Acontece Arte e Política LGBTI+
Aliança Nacional LGBTI+
Aprosba
ArtGay Paraná
Articulação Brasileira de Gays, Bissexuais e Transmasculinos – ARTGAY
Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis
Articulação Brasileira de Lésbicas
Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco
Associação Baiana de Travestis Transexuais e Transgêneros em Ação
Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura
Associação Brasileira de Lésbicas, gays, bissexuais, travestis transexuais e intersexo
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
Associação Brasileira Profissional Para a Saúde Integral de Pessoas Travestis, Transexuais e Intersexo
Associação Cearense de Diversidade e Inclusão
Associação da Parada do Orgulho LGBT de Santos
Associação das Travestis, Homens e Mulheres Transexuais do RN
Associação das Travestis/Transexuais e LGBT+ de Camocim
Associação de Apoio defesa e Cidadania Dos Homossexuais, Bissexuais e Transexuais do Cariri.
Associação de travestis e transexuais de Foz do Iguaçu “Casa de Malhú”
Associação Mães pela Diversidade
Associação Nordestina de LGBT
ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE LGBT ANLGBT
Associação Transbordamos
Bancada Feminista do PSOL
Casa Florescer
Casa Rosa – assistencial e cultural LGBT
CATS – Coletivo de Artistas Transmasculines 
Centro de cidadania LGBT+ de são João do Rio do peixe PB
Clínica Jurídica LGBTQIA+ da UFF
Coletivo 086
Coletivo ABRACE
Coletivo Clã Das Lobas
Coletivo Colmeia
COLETIVO LGBTQIA+ DE SINOP
Coletivo Mães do Arco-íris
Comissão de Mulheres e Relações de Gênero – CRP03
Conselho Federal de Psicologia
Conselho Munucipal pelos direitos da população LGBTQIA+ de Niterói
Conselho Regional de Psicogia 11° Região
Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais
Conselho Regional de Psicologia -02 Pe
Conselho Regional de Psicologia 10ª Região Pará e Amapá
Conselho Regional de Psicologia 18ª Região (Mato Grosso)
Conselho Regional de Psicologia 2ª Região
Conselho Regional de Psicologia 6ª Região – São Paulo
Conselho Regional de Psicologia do Maranhão.  Crp22
Conselho Regional de Psicologia do Paraná – CRP-08
Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRP 7° Região)
Conselhor Regional de Psicologia da Bahia
Construindo igualdade
Cores Movimento de Defesa da Cidadania e do Orgulho  LGBT+
Curso Preparatório para LGBTQIA+ PreparaNem Niterói/RJ
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEGENERA – Núcleo de Pesquisa e Desconstrução de Generos
DIADORIM
Distrito Drag
Diversa Arte e Cultura
Erika Hilton – Deputada Federal
Escola Tamuya de Formação Popular
Espaço Transcender do Centro de Saúde Escola Samuel B. Pessoa da Faculdade de Medicina da USP
Fórum Estadual de Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro
GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
Grêmio estudantil professor Ronaldo Teodoro
Grupa GSEX (Grupa de corpos, gêneros,  sexualidades e psicologia)
Grupo de Estudos Gênero,  Reprodução e Justiça/ RepGen/IFF/Fiocruz
Grupo de Pesquisa Sexualidade e Escola – Gese
Grupo Diversidade Niterói
Grupo MatematiQueer de Pesquisa e Extensão em Estudos de Gênero e Sexualidades em Educação Matemática – UFRJ
Grupo SEXNAJAS
GT Psicologia, Política e Sexualidades da  Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (ANPEPP)
IBRAT – Instituto Brasileiro de Transmasculinidads
Igreja Cidade de Refúgio Church em Três Lagoas-MS
Instituto Internacional sobre Raça e Igualdade
Instituto LGBT+
Instituto Matizes
Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
Laboratório afeTAR – UERJ
Laboratório de Experimentações Artísticas e Reflexões Criativas sobre Cidades, Educação e Saúde. LEARCC/UERJ/IFF-FIOCRUZ
Laboratório de Pesquisa e Extensão em Psicanálise e Saúde / LaPSa UERJ
Linda Brasil – Deputada Estadual (Aracaju/SE)
Mães da Resistência
Mães pela Diversidade
Marginal Artístico Grupo @magxsp
Movimento LGBTQIAPN+ de Cajazeiras Paraiba
Movimento nacional da população em situação de rua do estado de Santa Catarina
Movimento Negro Unificado
MundoInvisivel.org
Mustruia18 – Empresa de Libras, Inclusão e Ensino
Núcleo de Apoio Jurídico do Grupo TransDiversidade Niterói
Nucleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT+ da Universidade Federal de Minas Gerais
NUPSEX – Núcleo de Pesquisa em Sexualidade e Relações de Gênero/UFRGS
OBSERVATÓRIO CEARENSE DE MORTES E VIOLÊNCIAS CONTRA LGBTI.
Oficina de Criação de Filmes
ONG Gardênia Azul Diversidade
ONG Minha Criança Trans
Papo de Meia
Programa de Pós-Graduação em Saúde da Criança e da Mulher
Projeto Vozes e Cores
Rede de Estudantes Trans e Travestis Organizades da UERJ
Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTQIA+
Rede TransVestis UFFianas
Revista Brejeiras
Revista Híbrida
Secretaria de Estado de Saúde – RJ
Sindicato dos Profissionais da Educação Pública de MT
Transempregos
TriboQ
União Brasileira de Mulheres -UBM
Universidade Resistência e Direitos Humanos – Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão/UERJ