Politica

ANTRA cobra do Ministério da Saúde política de saúde para população trans

Direitos e Política, Notas e Ofícios

ANTRA cobra do Ministério da Saúde providências urgentes para retomada de políticas públicas voltadas à população trans

Brasília, 08 de abril de 2025 — A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) protocolou o Ofício junto ao Ministério da Saúde, em que solicita providências imediatas para a efetiva publicação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIA+, com ênfase nas ações voltadas às pessoas trans e travestis. O documento expressa profunda preocupação com o desmonte e a estagnação das políticas públicas de saúde destinadas a esse segmento da população.

A entidade destaca no ofício a necessidade de reativação urgente do Comitê Técnico de Saúde da População LGBTQIA+, espaço essencial de participação social e construção coletiva das políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O comitê, que esteve inativo nos últimos anos, é apontado como um instrumento fundamental para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à saúde LGBTQIA+.

Outro ponto central do documento é o pedido de reestruturação, atualização e execução do Programa de Atenção Especializada em Saúde da População Trans (PAES POP TRANS), criado com o objetivo de ampliar o acesso e melhorar a qualidade da atenção em saúde para pessoas trans e travestis. A ANTRA reforça que o plano precisa sair do papel e se concretizar em ações efetivas, com metas, cronogramas, investimentos e mecanismos de monitoramento.

“A inação do Estado tem custo em vidas. Enquanto as políticas são esquecidas, pessoas trans continuam morrendo por falta de acesso à saúde, seja pelo preconceito institucional, seja pela ausência de serviços preparados para nos atender com respeito e dignidade”, afirma Bruna Benevides, presidenta da ANTRA. “Estamos falando de uma população que enfrenta violências cotidianas, que é expulsa das escolas, das famílias, e que precisa encontrar no SUS uma porta aberta — e não mais um espaço de exclusão.”

No documento, a ANTRA também denuncia a precarização dos serviços de saúde especializados e a ausência de financiamento adequado para as ações previstas nas diretrizes nacionais, assim como a falta de uma linha de cuidados específicas para crianças e jovens trans. A associação observa que a falta de orçamento destinado especificamente às políticas de saúde para a população LGBTQIA+ compromete a sustentabilidade das ações e impede a capilarização dos serviços em todo o território nacional, aprofundando desigualdades regionais.

Além disso, o ofício cobra a retomada de campanhas educativas e de prevenção voltadas à população trans, especialmente no enfrentamento à violência, às ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) e na promoção da saúde mental, áreas em que essa população é historicamente negligenciada.

A ANTRA enfatiza que a construção e o fortalecimento de políticas públicas para a população trans só serão possíveis com a escuta ativa e a participação efetiva de pessoas trans nas instâncias de decisão. Para isso, solicita que representantes da sociedade civil, especialmente das organizações que atuam diretamente com a população trans, sejam incluídas em todas as etapas de formulação e monitoramento das políticas de saúde.

A entidade afirma “considerando o atual cenário de crescentes desafios e retrocessos enfrentados pela população trans, entendemos que este é um ponto onde não podemos permitir mais retrocessos ante aos diversos recuos do atual governo em relação aos direitos trans. Assim, acreditamos que, por meio do diálogo e do respeito à ciência e às normativas já existentes, seja possível avançar de forma ética e coerente com os compromissos assumidos nacional e internacionalmente pelo Estado brasileiro.” e continua: “A população trans e travesti não pode mais continuar à mercê de recuos políticos que, direta ou indiretamente, contribuem para a perpetuação de violências, retrocessos e ataques aos seus direitos fundamentais. É inadmissível que a garantia de direitos básicos siga sendo pautada por conveniências políticas em detrimento da dignidade humana.”

De acordo com o ofício, a ANTRA afirma ter chegado o momento de o Governo Federal assumir, de forma transparente, firme e pública, seu compromisso com a proteção integral da população trans e travesti, enfrentando com responsabilidade e coragem a escalada de discursos e ações antitrans que têm se disseminado no país, resultando nos altos índices de violências e assassinatos que se perpetuam sem respostas efetivas há pelo menos 16 anos. É urgente que se rompa com a lógica do silêncio institucional e se avance com medidas concretas, transparentes e inegociáveis, colocando os direitos humanos acima de interesses conjunturais.

A entidade aguarda retorno formal do Ministério da Saúde e reforça seu compromisso com a defesa da cidadania plena das pessoas trans e travestis no Brasil.

Leia o ofício na íntegra a seguir:

Oficio 012-2025 ANTRA – MS – Saúde Integral e PAES POP TRANS AssinadoBaixar

ANTRA apresenta ação no STF contra o “Novo RG” do Governo Lula

Direitos e Política, Justiça

A ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal, solicitando a invalidação das normas que introduziram o campo “sexo”  e “nome social” junto e após o nome de registro na Carteira Nacional de Identidade (CNI). Tais normas são consideradas discriminatórias e geram violências institucionais, constrangimento e exclusão, especialmente para pessoas trans que ainda não conseguiram retificar seus documentos.

A medida vem sendo vista como um retrocesso impulsionado por transfobia, prejudicando o pleno exercício de direitos fundamentais das pessoas trans, como a dignidade, a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade, sem atender a qualquer justificativa de interesse público. A ação também aponta a dificuldade do governo Lula em assumir uma posição explícita de proteção aos direitos trans.

O advogado Paulo Iotti, responsável pela elaboração da ação a pedido da ANTRA, enfatiza que a inclusão do campo “sexo” na CNI é “desnecessária”, já que sua ausência jamais prejudicou a administração pública, a segurança jurídica ou outras políticas públicas, mas traz prejuízo direto às pessoas trans. A construção da ação contou com a colaboração da presidenta da ANTRA, Bruna Benevides, e da advogada Gisele Alessandra Szmidt.

“O Governo Federal não apresentou nenhuma justificativa aceitável para a criação desses campos e ignorou a dignidade das pessoas trans ao mantê-los, mesmo após os pedidos da ANTRA e de outras entidades. Nossa ação não visa declarar inconstitucional a Carteira de Identidade Nacional, mas a criação dos campos ‘sexo’ e ‘nome social’ precedido pelo nome de registro, por violar os direitos fundamentais à não-discriminação e à intimidade das pessoas trans, além dos princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Esses campos não trazem benefício social e, ao contrário, causam danos às pessoas trans, em explícita violação aos princípios citados.“, afirma Paulo Iotti, advogado da ação.

Na ação, há ainda fortes críticas ao atual governo, especialmente por ter sido eleito com significativo apoio do Movimento LGBTQIA+ e por este se posicionar contra o governo anterior, responsável pela proposição dessa alteração considerada transfóbica. A ANTRA aponta que, em nome de uma suposta “governabilidade” frente a pressões de setores que desprezam as pessoas trans, o governo atual optou por manter essa medida, que gera efeitos discriminatórios e contraria as recomendações técnicas. Tal postura é classificada como deplorável e inconstitucional.

Bruna Benevides afirma que a ANTRA, “como a mais antiga e atuante instituição de defesa dos direitos trans no Brasil, lidera essa ação em resposta à omissão do governo, que transfere ao Judiciário a responsabilidade de garantir direitos básicos. A judicialização desses direitos denuncia, frente a reiterada omissão e tentativas de institucionalização da transfobia pelo legislativo, a falta de compromisso do Executivo em proteger a população trans, optando por uma estrutura transfóbica em vez de resolver a questão administrativamente”.

Por fim, o recurso da ANTRA aponta o recuo do governo que havia se comprometido em retirar os campos transfóbicos e destaca a importância de enfrentar a discriminação estrutural, reforçando o papel essencial do Judiciário na correção de práticas e políticas que perpetuam a exclusão e a violência institucional contra pessoas trans.

Espera-se que uma decisão favorável do STF elimine esses campos, garantindo respeito à identidade de gênero e prevenindo a exposição desnecessária e potencialmente prejudicial de informações pessoais. Caso o pedido seja negado, a comunidade trans continuará enfrentando barreiras em serviços essenciais, perpetuando um sistema que ignora sua dignidade e direitos.

Resgatamos que a ANTRA e ABGLT tem sido as instituições responsáveis por mobilizar ações contra o RG transfóbico ainda em 2022. E que essa ADIn ao STF surge após recuo do governo Lula para manter o modelo criado pelo bolsonaro, e a União ter interposto recurso frente a decisão favorável aos pedidos da instituição e ação complementar do MPF provocado pela ANTRA.

Seguimos na luta!

Candidaturas trans eleitas se destacam na vereança em 2024

Direitos e Política, Pesquisas

Até o momento, pelo menos vinte e oito candidaturas trans foram eleitas em 2024. Todas para o cargo de vereança, embora Duda Salabert tenha se destacado na disputa para a prefeitura de Belo Horizonte, ficou ainda mais evidente que o legislativo se encontra como um campo de maior resistência para a nossa população.

Em 2020, haviam sido pelo menos 30 pessoas trans eleitas como mostrado em nosso levantamento exclusivo, destacando que nem mesmo o TSE conseguiu chegar a esses dados. E este ano, das mais de 600 candidaturas, chegamos a 28 eleitas ou reeleitas com possibilidade de termos ainda mais por esse Brasil a fora. Destacando que a maioria foi eleita em cidades do interior com forte representação de partidos do campo progressistas, maioria de mulheres trans e travestis e com destaque para candidaturas negras.

Nesse sentido, parabenizamos com orgulho todas as pessoas trans, travestis, não binárias e outras dissidências sexuais e de gênero que se colocaram para essa eleição apesar dos intensos desafios. Está nítido que uma parcela da comunidade trans segue atenta aos objetivos de nossas lutas e tem se lançado para construir um legislativo cada vez mais diversos e onde nossas vozes sejam ouvidas.

Felizes demais pelas pessoas trans e travestis eleitas e reeleitas! Essa conquista honra o legado de Katia Tapety e reflete a força, a coragem e a determinação de nossa comunidade na luta por justiça e igualdade. A presença de pessoas trans nos espaços de decisão e poder político é um marco fundamental para a defesa de nossos direitos e para a construção de um país que atue contra as injustiças e promova bem esta social, jurídico, econômico e politico para toda a população.

Chamamos atenção a ausência de dados sobre pessoas Não binárias e Intersexo no site do TSE e o fato de que há muitas pessoas que se declararam trans no mesmo mas que o fizeram de forma equivocada, o que exigiu um detalhamento e atenção ainda maiores de nosso trabalho junto ao VOTELGBT que este ano resolveram atuar em conjunto como tem sido noticiado até aqui.

Asssim, agradecemos imensamente a todas as candidaturas que se colocaram nessa batalha, enfrentando desafios enormes para representar a nossa população. Cada passo dado nesse caminho é uma vitória coletiva que fortalece o nosso movimento.

Seguiremos firmes na defesa da nossa população trans, combatendo as injustiças sociais, jurídicas, políticas e econômicas. A resistência e a ocupação desses espaços são vitórias não apenas para as pessoas trans, mas para toda a sociedade que anseia por respeito, dignidade e equidade.

Confira a seguir a lista das pessoas trans e travestis eleitas:

1. Amanda Paschoal – São Paulo/SP 

2. Thabatta Pimenta – Natal/RB 

3. Regininha  – Rio Grande/RS (Reeleita)

4. Isabelly Carvalho – Limeira/SP (Reeleita)

5. Benny Briolly – Niterói/RJ (Reeleita)

6. Thammy Miranda – São Paulo/SP (Reeleito)

7. Edy Oliveira – Paramoti/CE 

8. Natasha Ferreira – Porto Alegre/RS 

9. Kará Marcia – Natividade/RJ (Reeleita)

10. Atena Beauvoir – Porto Alegre/RS 

11. Filipa Brunelli – Araraquara/SP (Reeleita)

12. Juhlia Santos – Belo Horizonte/MG 

13. Carla Basil – Jundiai/SP 

14. Tieta Melo – São Joaquim da Barra/SP (Reeleita)

15. Dandara Ferreira – Patrocínio Paulista/SP 

16. Yasmin Prestes – Entre-Ijuís/RS 

17. Myrella Soares– Bariri/SP (Reeleita)

18. Fernanda Carrara – Piraju/SP (Reeleita)

19. Flávia Carreiro – Itaguajé/PR 

20. Monica de Assis – Turiaçu/MA 

21. Dricka Lima – Campo Novo do Parecis/MT 

22. Giovami Maciel – Moema/MG 

23. Pamella Araujo – Sobral/CE 

24. Sabrina Sassa – São Sebastião da Grama/SP

25. Marcela Lins – Santo Antonio do Amparo/MG

26. Co-Vereadora Bruna do Há Braços de Luta – Piranguinho/MG

27. Francini Corsi – Ipuína/MG

28. Waleska Teixeira – Dores de Campos/MG

*A lista seguirá sendo atualizada. Última autlização dia 08/10/2024

ANTRA Lança Nota Técnica sobre Ações Afirmativas para Pessoas Trans nas Universidades

Direitos e Política, Educação, Notas e Ofícios

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) acaba de lançar uma Nota Técnica inovadora sobre as Políticas de Ações Afirmativas para Pessoas Trans e Travestis na educação superior, reforçando o compromisso com o acesso a educação e a luta contra a transfobia institucional no Brasil. O documento é um marco na defesa da adoção de cotas para pessoas trans e travestis em universidades, além de medidas de apoio para sua permanência e sucesso acadêmico.

A ANTRA defende o direito à educação desde sua fundação, intensificando essa atuação a partir de 2001 com a campanha “Travesti e Respeito”, que originou o Dia da Visibilidade Trans. Foi a primeira campanha nacional em parceria com o governo federal, destacando a importância da educação no combate à discriminação e na superação da violência e exclusão, além de promover novas formas de relacionamento com nossa comunidade.

Desafios e Urgência

O documento aponta para as violências, violações de direitos humanos e exclusão histórica que a população trans e travesti enfrenta no acesso à educação, revelando que menos de 0,3% dessa população está presente no ensino superior. Esse cenário reflete a falta de políticas educacionais inclusivas e de acolhimento nas universidades brasileiras, que frequentemente se mostram ambientes hostis e excludentes. A ANTRA destaca que as cotas trans são uma resposta necessária para corrigir essas desigualdades.

Pontos Principais:

Desafios e exclusão histórica: A ANTRA aponta que, historicamente, a população trans e travesti tem sido excluída das universidades devido à transfobia institucional e social, com baixíssimos índices de escolarização e formação profissional.

Cotas Trans: A adoção de cotas para pessoas trans é apresentada como uma medida urgente para garantir o acesso e a permanência dessa população nas universidades. Até o momento, poucas instituições adotaram essa política, o que reforça a urgência de expandi-la para todas as universidades federais.

Permanência Acadêmica: Além do ingresso, a Nota Técnica destaca a necessidade de políticas de permanência, como bolsas de estudo, apoio psicológico, respeito à identidade de gênero e o uso de nome social. Assegurar a continuidade dos estudos é vital para combater as taxas de evasão causadas pela violência e discriminação.

Reparação e Acolhimento: A nota defende que, além de promover o acesso, é fundamental que as universidades ofereçam políticas de acolhimento e segurança que possibilitem o sucesso acadêmico de estudantes trans, considerando a interseccionalidade entre raça, classe e gênero.

Prevenção de Fraudes: O documento recomenda a criação de comissões de acompanhamento das cotas para garantir que as pessoas destinatários dessas políticas sejam beneficiadas nas ações afirmativas.

Apoio Institucional e Acadêmico: A ANTRA recomenda a criação de comissões de acompanhamento das políticas afirmativas, além de assegurar que as universidades adotem medidas para a permanência estudantil, como bolsas de estudo e apoio psicológico.

Conclusões e Recomendações:

A nota conclui que as cotas são apenas um primeiro passo, sendo necessárias políticas transversais de permanência para garantir que os estudantes trans possam concluir seus estudos. Entre as 30 recomendações listadas no documento estão:

Implementação de comissões de acompanhamento para as ações afirmativas;

Ampliação das políticas de assistência estudantil para atender às necessidades específicas da população trans;

Maior divulgação das políticas de cotas e criação de espaços acadêmicos que promovam acolhimento e segurança.

Apoio e Colaboração

A Nota Técnica foi elaborada com as contribuições de pesquisadoras e pesquisadores trans, travestis e pessoas aliadas ligadas com a defesa dos direitos trans e o garantia do acesso a educação. E conta ainda com o apoio de mais de 130 coletivos e organizações de relevância nacional, além de grupos acadêmicos que assinam a nota. A ampla participação de diversos setores reforça a importância do documento como um guia robusto para as políticas de cotas trans no Brasil.

ANTRA pioneira na produção de Notas Técnicas

Ao longo do último ano, a ANTRA tem se debruçado na produção de notas técnicas sobre temas e agendas importantes para a comunidade trans e travesti. Tendo publicado notas sobre o acesso ao banheiro e sobre cuidado em saúde para crianças e jovens trans. E agora traz o olhar da instituição sobre as políticas de cotas e reservas de vagas.

Este lançamento posiciona a ANTRA à frente das discussões sobre inclusão educacional, com a expectativa de que universidades e autoridades públicas utilizem o documento como base para reformar suas políticas. A adoção das diretrizes sugeridas na Nota Técnica pretender transformar as universidades brasileiras em espaços mais diversos, democráticos e representativos da pluralidade de identidades do país.

Baixe a Nota Técnica na íntegra:

Nota Tecnica ANTRA COTAS TRANS – 2024Baixar

Nota Pública da ANTRA sobre a produção de dados da participação de pessoas Trans nas eleições 2024

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

A ANTRA vem a público destacar a importância do trabalho contínuo que realizamos desde 2014 no mapeamento, monitoramento e publicação de dados sobre a participação de pessoas trans nas eleições. Este levantamento, que inicialmente não era feito nem mesmo pelos partidos políticos e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem se mostrado fundamental para a visibilidade e inclusão de nossa comunidade nos processos eleitorais. Este ano, pela primeira vez, o TSE produziu e divulgou informações sobre a participação de pessoas trans nas eleições, um marco significativo para nossos direitos e reconhecimento.

No total, são 968 candidaturas de pessoas que se declararam transgêneras no ato de registro. O número representa 0,21% do total de 455.752 candidatos, sendo 7 para prefeituras, 10 para vice-prefeitura e 951 para vereança. São 600 candidaturas negras (pretas e pardas), 352 brancas, 9 indígenas, 2 amarelas e 6 não informaram raça ou etnia. 702 (73%) são de pessoas transfemininas e 266 (23%) de transmasculinidades. Não há informações sobre pessoas não binárias no site do TSE, mas, de acordo com o levantamento feito pela ANTRA e VOTELGBT em parceria firmada para as eleições de 2024, pelo menos 11 NB estariam concorrendo ao pleito.

O número de candidaturas em 2024 representa um aumento de 229% em relação ao ano de 2020, quando dados da ANTRA mapearam 294 candidaturas, demonstrando a importância de que o Estado assuma o compromisso de produzir essas informações de forma qualificada e comprometida.

Desde 2018, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilita que candidatos e candidatas transgênero apareçam na urna eletrônica com o seu nome social. Com a medida, nas Eleições Gerais daquele ano, foram registradas 29 candidaturas com nome social em todo o país. O mesmo foi observado pelo próprio TSE em relação ao uso do nome social, que saiu de 171 em 2020 para 342 em 2024, o que nos dá pistas de uma maior participação de pessoas trans nas eleições.

As eleições deste ano também têm como novidade o preenchimento opcional da orientação sexual. Nesse caso, 98,27% dos candidatos se declararam como heterossexuais. Há ainda 0,72% de gays; 0,44% de lésbicas; 0,31% de bissexuais; 0,13% de assexuais; e 0,05% de pansexuais.

A vitória que representa a produção desses dados pelo TSE é resultado direto de uma luta constante iniciada em 2014 e intensificada a partir de 2016, através de diálogos, reuniões e trocas de informações com o TSE. Em 2021, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), participamos ativamente da construção e publicação da resolução que alterou os cadastros eleitorais, garantindo a inclusão de questões relacionadas ao nome social, exclusivo para pessoas autodeclaradas trans, bem como de marcadores como orientação sexual e identidade de gênero. No entanto, a implementação plena dessas mudanças só foi concretizada em 2024, após novas atualizações que asseguraram a efetivação desses campos nos cadastros eleitorais.

Obviamente, ainda há enormes desafios, dentre eles a garantia de acesso às cotas femininas por mulheres trans e travestis, investimentos justos e proporcionais para candidaturas trans pelos partidos, maior apoio partidário e medidas mais efetivas para conter a violência política de gênero que marca a participação de pessoas trans nas eleições.

É crucial reconhecer que essas mudanças não ocorreram apenas em função do aumento da participação de pessoas trans nas eleições, mas também graças ao árduo trabalho de controle social e pressão que a ANTRA e suas parcerias têm exercido ao longo dos anos. Compreendemos que a produção de dados é, prioritariamente, uma responsabilidade do Estado e de seus órgãos competentes. Portanto, recebemos com alívio a notícia de que, a partir deste ano, o TSE finalmente assumirá essa tarefa, aliviando o desgaste institucional e pessoal que enfrentávamos anualmente para garantir a obtenção dessas informações, muitas vezes sem o devido reconhecimento.

Ainda que tenhamos consciência de que o ideal não foi totalmente alcançado, especialmente em relação à representatividade de pessoas não binárias, é evidente que uma mudança significativa está em curso. Hoje, temos uma visão mais nítida e precisa da participação de pessoas trans nas eleições, e isso nos enche de orgulho e satisfação por termos contribuído para que essa realidade se concretizasse. Esta conquista só foi possível graças à mobilização coletiva da ANTRA e de organizações parceiras como o VOTE LGBT, a LBL, a Rede Intersexo do Brasil e a ABGLT, entre outras.

Este é mais um passo importante em nossa luta contínua por cidadania e direitos, e continuaremos nos esforçando para garantir que essas conquistas sejam efetivadas, atualizadas e preservadas, a fim de assegurar avanços contínuos para nossa comunidade.

ANTRA

Patrícia Lélis perde ação movida contra a ANTRA

Direitos e Política, Justiça

Vitória Judicial da ANTRA!

É com grande satisfação que anunciamos a vitória da ANTRA na ação judicial movida por Patrícia Lelis contra nós. O tribunal de justiça de São Paulo reconheceu que ao nos levantarmos contra publicações feitas pela jornalista, nos mantivemos dentro dos limites da liberdade de expressão e não incorremos em injúrias ou difamações.

Lélis entrou com uma ação contra a ANTRA e o Twitter Brasil. Alegando que a ANTRA divulgou injúrias contra sua honra e informações falsas através da plataforma do X/Twitter. Ela buscou a remoção das postagens e uma indenização por danos morais. Mas não obteve êxito, embora possa recorrer da decisão.

Esta decisão é um marco na luta contra a tentativas de macular a imagem da ANTRA e reafirma a nossa determinação e legitimidade em defender os direitos da comunidade trans.

“A sentença é absolutamente correta, porque a ação pediu na prática, com outras palavras, pra calar a ANTRA e apenas por críticas legítimas a falas públicas dela, que notoriamente no mundo devem se submeter a críticas duras e irônicas, sendo irrelevante ela concordar ou não com elas. Quem entra no debate público se submete a críticas, só não pode cometer injúrias e discursos de ódio, que a sentença reconhece que não foram feitas pela ANTRA.” Paulo Iotti, advogado da ANTRA na ação.

Isso é mais do que apenas uma resolução legal; é a afirmação de que a ANTRA e a luta trans não serão silenciadas ou intimidadas. Continuaremos firmes, protegendo e promovendo a dignidade e os direitos das pessoas trans.

“A sentença proferida afirma que a formulação de críticas incisivas contra pessoas públicas em redes sociais é permitida, desde que relacionadas a assuntos de interesse coletivo e sem abuso ou ofensas pessoais. No caso em questão, a decisão concluiu que as comunicações da ANTRA não continham excessos ou agressões verbais que pudessem fundamentar as alegações de difamação e injúria feitas pela Patrícia Lélis. As publicações contestadas foram consideradas como simples questionamentos frente as opiniões e posicionamentos da própria autora, divulgados publicamente. Não seremos encurraladas ou silenciadas.” Bruna Benevides, Presidenta da ANTRA.

Além de jugar a ação improcedente, Patrícia Lélis foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da causa atualizado, a ser igualmente dividido entre eles.

Agradecemos imensamente ao Dr. Paulo Iotti por sempre estar conosco defendendo os direitos trans contra as injustiças, e especialmente a Lana de Holanda e Alina Durso, que se dispuseram em atuar como testemunhas no caso. Para a decisão, o TJSP dispensou a necessidade de prova testemunhal por reconhecer que já haviam elementos suficientes para julgar a ação improcedente. Essa vitória é nossa!!!!

A ANTRA segue inabalável.

Nota da ANTRA sobre indicação de personagens para matérias jornalísticas

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Ofícios e Notas

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) agradece o interesse em abordar temas relacionados à população trans em suas reportagens e se coloca a disposição para colaborar da melhor forma possível. No entanto, informamos que, por questões estratégicas e de responsabilidade, nossa política institucional impede a realização de indicações de personagens (pessoas físicas) para matérias jornalísticas.

Compreendendo a relevância do jornalismo na luta por direitos humanos e na promoção da diversidade, a ANTRA busca fortalecer o diálogo com a imprensa através de outras formas de colaboração, como:

Sugestão de fontes de informação confiáveis: pesquisas, relatórios e publicações de instituições renomadas sobre a temática trans.

Participação como representação legítima: indicação para entrevistas com membros da diretoria e especialistas da ANTRA, emitindo opiniões e pareceres qualificados.

Elaboração e proposta de pautas: sugestão de temas relevantes e de interesse da comunidade trans, com base em dados e vivências reais.

Análise de matérias já produzidas: revisão de reportagens para garantir a precisão das informações e o respeito à população trans.

Articulação com outras entidades do movimento LGBTQIA+: conexão com diversas organizações que podem auxiliar na reportagem.

Acreditamos que, por meio de um trabalho conjunto e responsável entre a mídia e as organizações da sociedade civil, podemos contribuir para a produção de reportagens de qualidade, que informem de forma precisa, ética e responsável sobre a realidade da população trans no Brasil.

Ressaltamos a importância do jornalismo comprometido com a verdade, a representatividade e a justiça social, combatendo estereótipos e preconceitos que marginalizam e colocam em risco a vida das pessoas trans.

A ANTRA reitera seu compromisso com a luta por uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas, e se coloca à disposição para colaborar com a imprensa na construção de um jornalismo que promova a diversidade e a inclusão.

Atenciosamente,

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

ANTRA em defesa da identidade TRAVESTI

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA vem a público afirmar seu compromisso inabalável com a identidade travesti

Em um momento crucial em que ativistas, pesquisadores e historiadores estão empenhados na reconstrução histórica das trajetórias e lutas das dissidências de gênero em nosso país, consideramos que é necessário ter cautela ao propor certos revisionismos históricos.

Apesar de encontrarmos algumas fontes que registram a atribuição do termo “travesti” a uma série de pessoas ao longo da formação do Brasil, assim como ocorreu com as “homossexualidades”, a apropriação, ressignificação e politização dessa identidade se deu a partir das transfeminilidades.

Tentativas dispersas de apropriação, sem um diálogo com os movimentos sociais que estão há décadas reescrevendo a forma como a travestilidade vem sendo compreendida socialmente em nosso país, é contraproducente e desconsidera as sujeitas envolvidas no processo de autodeterminação e autodefinição da identidade.

No contexto atual, é inegável que pessoas transmasculinas não enfrentam e nem compartilham o fardo de serem reconhecidas, viverem e serem tratadas como travestis em nossa sociedade. Não sendo apropriado reivindicar uma identidade que não está fundamentada em suas experiências e que não possui a materialidade que caracterizam as travestilidades em corpos transfemininos.

Destacamos que seria muito mais interessante, produtivo e agregador apontar os discursos desumanizantes, constantes apagamentos e problemas sobre como a mídia retratou identidades transmasculinas e não binárias ao longo da história.

Endossamos que homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias devem produzir suas próprias narrativas e remontar as peças de seu percurso por emancipação. Contudo, avaliamos que não é útil propor a dissolução de nossas diferenças e especificidades históricas.

Expressamos nossa preocupação com a forma descomprometida que certos discursos estão sendo produzidos. Em um momento de alianças e fortalecimento mútuo, não coadunamos com a criação de antagonismos e/ou a imputação de responsabilidade pela invisibilização do outro.

Entre prisões arbitrárias, violências diversas, “aberturas” políticas, interações com o Estado e perseguições por atores antigênero, o Movimento de Travestis atua nacionalmente de forma sistemática há mais de três décadas. E consideramos que a construção da luta da população de homens trans, pessoas transmasculinas e não binárias não pode se dar escamoteando as singularidades sociais e históricas das transfeminilidades.

É crucial destacar que foi através da incansável luta travesti que o movimento trans ganhou força e alcançou conquistas significativas para toda a comunidade. A trajetória da luta trans está intrinsecamente ligada à resistência travesti.

As travestis permanecem firmes e vigilantes em sua resistência!

NOTA DA ANTRA ACERCA DO PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Direitos e Política, Notas e Ofícios, Sem categoria

ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) expressa preocupação sobre o pronunciamento do Ministério das Mulheres em relação ao Dia Internacional da Mulher.

Embora tenha se falado dos importantes avanços e conquistas para as mulheres no último ano, nos chamou atenção a completa ausência de ações e políticas para travestis e mulheres trans, especialmente em um país onde enfrentamos altos índices de violência e violações de direitos humanos, e as ações governamentais tem sido ausentes no sentido de proteger e garantir direitos a essa comunidade.

Hoje no Brasil, temos mais de 300 projetos de leis anti-trans e 77 leis transfóbicas em vigor, há uma explítica tendência de retrocesso em relação aos direitos das pessoas trans e insistentes tentativas de institucionalização da transfobia em diversos âmbitos. Além disso, políticos e perfis antitrans tem radicalizado de forma prioritária uma agenda política contra nossas existências.

Consideramos um erro de estratégia não aproveitar o pronunciamento em rede nacional para contribuir no processo de humanização de nossa comunidade, onde se optou por recuar das necessidades de um grupo tão vulnerável, legitimando um caminho para o fortalecimento de posições transexcludentes.

Notamos ainda a falta de referência às pessoas transmasculinas e não binárias quando se mencionou a luta pela dignidade menstrual, uma omissão significativa e preocupante.

Além disso, no contexto político global onde se observa um aumento dos ataques contra a comunidade trans, urge que os compromissos assumidos junto aos movimentos populares sejam posicionados de forma firme, pública e inegociável.

Se omitir e atuar para invisibilizar institucionalmente as pessoas trans é nos direcionar ao genocídio que segue ceifando vidas trans todos os dias.

A ANTRA aponta sobre a importância de revisar essa posição e garantir que as pautas trans sejam incluídas e consideradas como legítimas para a defesa dos direitos humanos, assim como na luta contra a misoginia e da violência de gênero, e no enfrentamento de todas as formas de opressão.

A falta de apoio às pessoas trans, e o retrocesso nos direitos dessa população, pode resultar em uma situação ainda mais degradante, vulnerável e perigosa para a nossa comunidade. Não podemos ser deixadas de lado em nome de uma governabilidade que fragiliza nossas existências.

É fundamental, portanto, que este diálogo seja mediado de forma transparente e comprometida, e que as pessoas trans sejam reconhecidas e protegidas em todas as esferas da sociedade, inclusive nos órgãos governamentais. Ou por acaso não somos mulheres e merecemos dignidade, cidadania e respeito?

O dia 8 de março novamente ficará marcado como um dia triste para a comunidade trans pelo não reconhecimento de nossas identidades. E cada recuo do governo sinaliza que vidas trans estão longe de serem vistas como importantes e dignas de direitos.

Ante ao exposto, mantemos o espaço de diálogo aberto como tem sido feito até aqui, e seguimos firmes na defesa intransigente dos direitos para a população de travestis e pessoas trans junto a luta de todas as mulheres.

Brasil, 8 de Março de 2024

Dia internacional de (quase) todas as mulheres

Associação Nacional de Travestis e Transexuais

NOTA PÚBLICA DA ANTRA SOBRE A PRODUÇÃO DE DADOS ACERCA DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NO BRASIL

Direitos e Política, Notas e Ofícios

A ANTRA tem sido vanguardista quanto a produção de dados sobre a comunidade trans brasileira por conta da sua atuação na publicação de cartilhas, do dossiê anual sobre os assassinatos e demais violências sofridas pelas pessoas trans no país, pesquisas sobre o sistema prisional, sobre o processo de retificação registral e outros documentos que apontam para a realidade da população trans brasileira.

É conhecida a situação brasileira de frágil produção de dados sobre violência, e mais especificamente, sobre assassinatos em geral no Brasil. Mesmo com toda a produção de informações informatizada, ainda convivemos com uma frágil sistematização de dados sobre violência no país. Há uma evidente ausência da participação do estado brasileiro na produção de dados acerca de determinados grupos sociais, como é o caso da população LGBTQIA +.

Isso é tão conhecido que, ao longo dos anos, temos observado o trabalho de organizações não-governamentais no país que produzem e sistematizam dados sobre violência, e atualizam relatórios anuais, como é o caso do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). É notório o trabalho desenvolvido por uma série de organizações não-governamentais, empenhadas em produzir e sistematizar de dados sobre violências contra grupos específicos, como é o caso das mulheres, pessoas LGBTQIA+, crianças e população negra no Brasil.

Aqui discutimos uma escolha política feita pelos governos ao não produzir dados empíricos oficiais sobre pessoas trans, um modo de governança que não pode ser ignorado, mesmo sendo uma atitude omissiva. O modo como o Estado brasileiro elegeu abordar as demandas das pessoas trans é ignorar a sua existência. Embora as organizações da sociedade civil possam trabalhar para preencher essa lacuna, a falta de dados estatísticos oficiais é preocupante e prejudica o desenvolvimento de políticas públicas eficazes para essa parcela da população.

A falta de mecanismos de produção, sistematização e publicização de dados sobre grupos específicos no interior da máquina estatal tem contribuído para a invisibilização e a impunidade nos casos de violência. Essa invisibilização estatística impulsiona a própria sociedade civil a exercer esse papel e confere maior peso aos dados produzidos pela sociedade civil organizada, como a própria produção e os documentos da ANTRA.

Diante das reiteradas investidas de grupos que atuam contra os direitos de pessoas trans e travestis acerca da legitimidade e validade dos dados produzidos pela ANTRA, especialmente em relação aos assassinatos de pessoas trans e travestis e a estimativa de uma baixa expectativa de vida, cabe-nos elencar através da nota a seguir algumas informações elementares para maior nitidez política deste debate.

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Nota sobre a produção de dados pela ANTRA (2024)